ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará 
Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 
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EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO AO CONTRATO  
 
- CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01/2026 
 
ORIGEM: .............................: - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15/2025/CMX 
   - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 04/2025/CMX 
    - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 04/2025/CMX - SRP 
                                           
CONTRATANTE: ...............: CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
  - CNPJ Nº: 04.344.819/0001-27 
 
CONTRATADA: .................: TORRES TECNOLOGIA LTDA - EPP                                                            
                                                - CNPJ nº 35.697.159/0001-91 
 
OBJETO: Fornecimento de equipamentos, material e suprimentos de informática para a 
câmara municipal de Xinguara / PA. 
 
JUSTIFICATIVA DA EXTINÇÃO: descumprimento de cláusula contratual pela 
Contratada, caraterizado pelo não fornecimento dos itens 3, 4, 7, 9, 11, 12, 16, 17 e 28, 
descritos na Tabela da Cláusula Terceira do contrato. 
 
DATA DA EXTINÇÃO: 23 de fevereiro de 2026. 
 
DATA DA ASSINATURA : 23 de fevereiro de 2026. 
 
FORMA: Unilateral. 
 
BASE LEGAL: Art. 137, I e art. 138, I, da Lei Federal nº 14.133/2021.