ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
 
Praça Vitória Régia, s/nº , Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará 
Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 
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TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 	Nº 01/2026 
 
 
CONTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, inscrita no CNPJ sob o 
nº 04.344.819/0001-	27, com sede à Praça Vitória Régia, s/nº, Centro, CEP: 68.555-000, em 
Xinguara / Pará, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo 
Presidente, Sr. Dorismar Altino Medeiros, brasileiro, casado, Agente Político, portador do RG 
nº 3529842 – PC/PA e inscrito no CPF nº 623.243.142-	15, residente e domiciliado na Rua 
Brasil, nº 450, Centro, CEP: 68.555-	103, em Xinguara / PA.  
 
CONTRATADA: TORRES TECNOLOGIA LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita 
no CNPJ nº 35.697.159/0001-	91, com sede na Avenida dos Pioneiros, nº 179-B, Bairro Nova 
Canaã, CEP: 68.356-007, em Canaã dos Carajás / PA, doravante designada CONTRATADA, neste 
ato representada pelo Sr. Adriano Torres de Assis	, brasileiro, casado, empresário, portador da 
Carteira de Identidade RG nº 6061600 – PC/PA e inscrito no CPF nº 031.196.402-	80, residente 
e domiciliado na Avenida dos Pioneiros, nº 179, Bairro Nova Canaã, CEP: 68.356-007, em 
Canaã dos Carajás / PA. 
 
CONSIDERANDO as disposições presentes no Processo Administrativo nº 15/2025/CMX, a 
Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, resolv	e celebrar o presente termo de extinção 
unilateral do Contrato nº 01/2026, 	oriundo do Pregão Eletrônico nº 04/2025/CMX - SRP, 
observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021. 
 
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: 
1.1 O presente termo tem por objeto a EXTINÇÃO UNILATERAL, do Contrato nº 01/2026, 
firmado entre as partes, cujo objeto é o fornecimento de equipamentos, material e 
suprimentos de informática para a Câmara Municipal de Xinguara / PA. 
 
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
2.1 A CONTRATANTE resolve, por ato unilateral, extinguir o contrato, em razão do 
descumprimento de cláusula contratual pela Contratada, caraterizado pelo 	não fornecimento 
dos itens 3, 4, 7, 9, 11, 12, 16, 17 e 28, descritos na Tabela da Cláusula Terceira do contrato, 
em consonância com as disposições contidas no art. 137, I e art. 138, I, da Lei Federal nº 
14.133/2021. 
 
2.2. Fica extinto o contrato a partir da data de assinatura desse instrumento. 
 
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES:

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CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
 
Praça Vitória Régia, s/nº , Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará 
Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 
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3.1. As possíveis penalidades serão apuradas e aplicadas de acordo com a Cláusula Décima 
Segunda – Das Sanções Administrativas, do contrato administrativo nº 01/2026. 
 
4. CLÁUSULA QUARTA – DO FORO: 
4.1. Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da 
Comarca de Xinguara, Estado do Pará.  
 
 
Xinguara / PA, 23 de fevereiro de 2026. 
 
 
 
 
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         Câmara Municipal de Xinguara 
                        Contratante