ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro. CEP: 68.555-000. Telefone: (94) 346-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 1 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 1. Objetivo: A equipe de planejamento elaborou esse Estudo Técnico Preliminar para a contratação dos serviços de lavagem de veículos automotivos da frota da Câmara Municipal de Xinguara / PA, com o objetivo de analisar sua viabilidade e levantamento dos elementos essenciais que servirão para compor o Termo de Referência, de forma que melhor atenda às necessidades da Câmara Municipal de Xinguara, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021. 2. Descrição da necessidade: A Câmara Municipal de Xinguara é proprietária de 04 (quatro) veículos. Segue, abaixo, a descrição dos veículos: Marca Espécie/ Tipo Modelo Ano Fab./ Ano Modelo Placa Combustível Chassi FIAT Passageiro Automóvel PALIO ATTRACT 2015/2016 QVD6399 Álcool / Gasolina 8AP19627MG4147029 MMC Camionete/ AB Cabina dupla TRITON SPORT GLS AT 2018/2019 QES4477 Diesel 93XSYKL1TKCJ16109 RENAULT Misto Camioneta DUSTER 2021/2022 GEW4F66 Álcool / Gasolina 93YHJD207NJ888431 FIAT Especial Caminhone te TORO VOLC TURB 2022/2023 ROP1D59 Álcool / Gasolina 9882261SMPKF00889 Esses veículos são essenciais para determinados trabalhos deste órgão, pois são utilizados em viagens realizadas pelos vereadores, inclusive, às capitais do Estado e do País, bem como nos deslocamentos de servidores e vereadores, em serviço, na sede municipal, bem como em suas Vilas e Distritos. Diante da existência e utilização desses veículos, necessário se faz a higienização automotiva e uma vez realizada periodicamente aumenta a segurança de todos e reduz a incidência de problemas respiratórios e infecções causadas por bactérias e fungos. Além dos benefícios diretos para a saúde, uma limpeza automotiva ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro. CEP: 68.555-000. Telefone: (94) 346-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 2 adequada contribui para a conservação do veículo, mantendo os tecidos, os estofados, os componentes internos e a pintura em melhor estado por mais tempo. O procedimento de contratação desse serviço, por escrito, é necessário, pois é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 12.545,11 (doze mil quinhentos e quarenta e cinco reais e onze centavos), conforme a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Federal nº 12.343/2024 e, essa Câmara gastou com a aquisição desses produtos, de janeiro/2025 até o mês de maio, o valor de R$ 10.450,00 (dez mil quatrocentos e cinquenta reais), conforme faz prova listagem de despesa por fornecedor em anexo e cópia de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços emitida pela empresa Central Comércio e Serviços Automotivos Eireli (ainda não paga). Trata-se de serviço continuado. Como já estamos no mês de junho, a data do início da contratação deverá ser a partir desse mês e o término em 31/12/2025. 3. Área requisitante / Responsável: Diretoria Legislativa – Ivan Carlos Gomes da Silva. 4. Descrição dos requisitos da contratação: A contratada deverá preencher os requisitos de regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, técnica e econômico-financeira, previstos na Lei nº 14.133/2021. Os serviços de lavagem de veículos enquadram-se como contínuos, ou seja, aqueles contratados pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas, conforme estabelece o Art. 6º, XV, da Lei nº 14.133/2021. 5. Levantamento de Mercado: Essa Câmara ainda não dispõe de catálogo eletrônico próprio de padronização de compras, serviços e obras, portanto, utilizará o catálogo CATSER – Catálogo de Serviços do SIASG do Governo Federal, em cumprimento ao Art. 28 da Lei nº 1.166, de 30/03/2022 (Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Xinguara). O serviço do presente estudo está catalogado no CATSER como: “Lavagem de veículo Automotivo”, grupo 853, código 13544. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro. CEP: 68.555-000. Telefone: (94) 346-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 3 Para o serviço do presente estudo existe grande número de fornecedores existentes no mercado nacional, e razoável número de fornecedores no mercado local, que oferecem o objeto desse estudo dentro das especificações solicitadas, mas encontram-se alguns, havendo competição. Os serviços classificados como comuns possuem padrões de qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo procedimento de dispensa, por meio de especificações reconhecidas e usuais no mercado. A Pesquisa de Preços para estimativa do valor unitário máximo a ser aceito para essa contratação deverá ser realizada na forma do Art. 23, § 1º, I, II, III, IV e V, da Lei nº 14.133/2021, de forma combinada ou não. Para elaboração desse estudo, não foi difícil obter preços. Dessa forma, obteve- se 3 (três) cotações diretamente com fornecedores do ramo, conforme demonstram os documentos em anexo. Abaixo, apresenta-se a tabela da média aritmética de preços obtida: Item ESPECIFICAÇÃO Unidade Valor Unitário 01 LAVAGEM SIMPLES EM VEÍCULOS PEQUENOS / PASSEIO – LIMPEZA INTERNA E EXTERNA, NÃO INCLUI MOTOR E CHASSI UNIDADE R$ 76,67 02 LAVAGEM SIMPLES EM VEÍCULOS TIPO CAMIONETE – LIMPEZA INTERNA E EXTERNA, NÃO INCLUI MOTOR E CHASSI UNIDADE R$ 110,00 03 LAVAGEM GERAL EM VEÍCULOS PEQUENOS / PASSEIO – LIMPEZA INTERNA E EXTERNA, INCLUINDO ENCERAMENTO, MOTOR E CHASSI UNIDADE R$ 133,33 04 LAVAGEM GERAL EM VEÍCULOS TIPO CAMIONETE – LIMPEZA INTERNA E EXTERNA, INCLUINDO ENCERAMENTO, MOTOR E CHASSI UNIDADE R$ 166,67 - 1ª Cotação: CENTRAL COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº 17.832.884/0001-43, fone: (94) 99141-9528, e-mail: alex_xyn@hotmail.com, com sede na Rua Duque de Caxias, nº 330, Centro, CEP: 68.555-181, em Xinguara / PA; - 2ª Cotação: ESQUINÃO LAVAJATO - ME, inscrito no CNPJ nº 40.955.051/0001- 91, celular: (94) 98436-9834, e-mail: patrickarantes320@gmail.com, com sede na Rua 8, esquina, s/nº, Setor Itamarati, CEP: 68.555-815, em Xinguara / PA; ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro. CEP: 68.555-000. Telefone: (94) 346-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 4 - 3ª Cotação: 57.831.288 RICARDO ALEXANDRE RANGEL , inscrito no CNPJ nº 57.831.288/0001-63, celular: (94) 99141-9974, e-mail: carajasfriosxin@live.com, com sede na Av. Lauro Sodré, nº 120, Centro, CEP: 68.555-008, em Xinguara / PA; Para esse ano, o PCA 2025/CMX prevê 01 (uma) contratação para essa categoria de serviço, a saber: - Item “11” do PCA: Serviços de lavagem de veículos. A estimativa da quantidade de lavagem de veículos será realizada de acordo com o gasto médio mensal referente aos meses de janeiro a maio desse ano. A despesa total com esses serviços, de janeiro a maio/2025, é R$ 10.450,00 (dez mil quatrocentos e cinquenta reais), equivalendo a R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais) mensais. Assim, consoante a média de valor mensal multiplicada por 7 meses (junho a dezembro/2025), obtemos a estimativa da quantidade de lavagem dos veículos de propriedade da Câmara para o restante desse ano, resultando na seguinte tabela: Item CATSER Especificação Unidade Qtde Valor Unitário Valor total 01 13544 LAVAGEM SIMPLES EM VEÍCULO PEQUENO / PASSEIO – LIMPEZA INTERNA E EXTERNA, NÃO INCLUI MOTOR E CHASSI Unidade 82 R$ 76,67 R$ 6.286,94 02 13544 LAVAGEM SIMPLES EM VEÍCULO TIPO CAMIONETE – LIMPEZA INTERNA E EXTERNA, NÃO INCLUI MOTOR E CHASSI Unidade 30 R$ 110,00 R$ 3.300,00 03 13544 LAVAGEM GERAL EM VEÍCULO PEQUENO / PASSEIO – LIMPEZA INTERNA E EXTERNA, INCLUINDO ENCERAMENTO, MOTOR E CHASSI Unidade 20 R$ 133,33 R$ 2.666,60 04 13544 LAVAGEM GERAL EM VEÍCULO TIPO CAMIONETE – LIMPEZA INTERNA E EXTERNA, INCLUINDO ENCERAMENTO, MOTOR E CHASSI Unidade 14 R$ 166,67 R$ 2.333,38 Valor global estimado ........................................................................................................ R$ 14.586,92 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro. CEP: 68.555-000. Telefone: (94) 346-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 5 O valor global estimado para a prestação dos serviços objeto desse estudo é de R$ 14.586,92 (catorze mil quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos). Verifica-se que a estimativa do valor gasto com referidos serviços, durante o ano de 2025, totaliza R$ 25.036,92 (vinte e cinco mil trinta e seis reais e noventa e dois centavos), sendo inferior ao limite estabelecido para realizar licitação (R$ 59.906,02), consoante a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Federal nº 11.871/2023. Dessa forma, a Dispensa de Licitação Presencial é a modalidade selecionada como a mais viável para essa contratação. Ademais, a realização de procedimento licitatório demanda tempo e custo maiores para o órgão. Ressalta-se que a fixação de valores ou quantitativos nesta pesquisa de mercado resguarda o interesse público, não implica em benefícios aos eventualmente interessados na contratação, não cria obstáculos à competição, nem mesmo tem a capacidade de determinar o preço final da contratação. 6. Descrição da solução como um todo: A melhor solução para contratação do serviço objeto desse estudo é através de Dispensa de Licitação presencial, preferencialmente precedida de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas e/ou propostas adicionais, de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. A vigência do contrato deverá ter início no mês de junho e término em 31/12/2025, podendo ser prorrogado, por ser serviço contínuo. 7. Especificação do objeto e estimativa da quantidade Objeto: serviços de lavagem de veículos automotivos da frota da Câmara Municipal de Xinguara / PA. 8. Estimativa do Valor Global da Contratação Valor: R$ 14.586,92 (catorze mil quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos). ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro. CEP: 68.555-000. Telefone: (94) 346-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 6 Utilizou-se, como método para obtenção do preço estimado, a média aritmética dos valores obtidos na pesquisa de preços, sobre um conjunto de três preços, para estabelecer um preço de referência condizente com o praticado no mercado. 9. Justificativa para o Parcelamento ou não da Solução: Como se trata de lavagem de veículos em que não há interdependência entre a lavagem de um veículo e de outro, e a regra geral da legislação é o parcelamento, fica recomendado o parcelamento da solução. 10. Contratações Correlatas e/ou Interdependentes: Esta contratação não possui correlação ou interdependência com outras contratações no âmbito da Câmara Municipal de Xinguara. 11. Alinhamento entre a Contratação e o Planejamento A presente contratação está prevista no item “11” do Plano de Contratações Anual – PCA 2025 / CMX, entretanto, o valor sofreu modificações, havendo aumento, nos seguintes termos: - Estimativa do valor anual – PCA 2025/CMX: R$ 10.145,85; - Estimativa do valor anual – nesse ETP: R$ 25.036,92 12. Benefícios a serem alcançados com a contratação: 1. Colaborar para a manutenção dos veículos em perfeitas condições de uso e de conservação; 2. Preservar a qualidade e a durabilidade dos veículos que compõe a frota municipal; 3. Garantir ambiente limpo e sadio no interior dos veículos para os seus passageiros. 13. Providências a serem Adotadas: Após a realização desse Estudo Preliminar, o Termo de Referência será elaborado e caso aprovado pela autoridade competente, será realizada Dispensa de Licitação Presencial. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro. CEP: 68.555-000. Telefone: (94) 346-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 7 Uma vez ratificada a Dispensa de Licitação poderá ser realizada a contratação para aquisição dos serviços. 14. Sustentabilidade / Possíveis Impactos Ambientais: Os lavadores devem estar em conformidade com as exigências sanitárias e ambientais vigentes, conforme licenciamento ambiental (licença de operação) apresentada. O sistema de tratamento de efluente deve estar de acordo com as normas técnicas brasileira e a resolução CONAMA para o seu destino final. 15. Declaração de Viabilidade: A partir da análise do presente Estudo Técnico Preliminar e de acordo com os termos pretendidos, declara-se viável esta contratação. Xinguara, 05 de junho de 2025. Ivan Carlos Gomes da Silva Diretor Legislativo Portaria nº 03/2025 Francisco das Chagas Magalhães dos Santos Chefe do Departamento de Compras Portaria nº 88/2025