ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
Praça Vitória Régia, s/nº, Centro 	– CEP.: 68.555 -000. Fone: (94) 3426- 4077. Xinguara / Pará 
Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 
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AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
Processo Administrativo nº 13/2025/CMX 
 
Dispensa de Licitação nº 08/2025/CMX 
 
Fundamento legal: Art. 75, caput	, inciso I I, da Lei nº 14.133/2021. 
 
Objeto: Fornecimento de lanches para o café da manhã dos vereadores e dos servidores da 
Câmara Municipal de Xinguara / PA.  
 
Valor global: R$ 34.994,40 (trinta e quatro mil novecentos e noventa e quatro reais e 
quarenta centavos). 
 
Dotação orçamentária, no Exercício de 2025: 
- 01.031.0001 – Ação Legislativa; 
 
- Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo. 
 
Contratada: MERCADINHO PÃO NOSSO LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ nº 30.091.396/0001-	90. 
 
O Ordenador de Despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que 
determina o artigo 	72, VIII, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA 	a realização do processo 
administrativo de dispensa de licitação conforme acima especificado. 
 
 
Xinguara / PA, 16 de junho de 2025. 
 
 
 
 
DORISMAR ALTINO MEDEIROS 
                               Presidente