ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará 
Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 
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RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE 
 
Processo Administrativo nº 13/2025/CMX 
Dispensa de Licitação nº 08/2025/CMX 
 
Objeto: Fornecimento de lanches para o café da manhã dos vereadores e dos servidores da 
Câmara Municipal de Xinguara / PA. 
 
 
Em cumprimento ao Art. 72, VI, da Lei nº 14.133/2021, apresenta-se justificativa de 
escolha do fornecedor do objeto dessa dispensa de licitação. 
 
 Realizado o levantamento de mercado, a pesquisa de preços, o Estudo Técnico 
Preliminar, o Mapa de Riscos e o Termo de Referência, fora publicado por 03 (três) dias úteis o 
Aviso de Dispensa de Licitação no sítio oficial do órgão, seguindo o rito do Art. 75, § 3º, da Lei 
nº 14.133/2021. O período de abertura para recebimento de propostas foi do dia 05/06/2025, às 
8h, até o dia 10/06/2025, às 8h. Como resultado desse procedimento foi possível obter apenas 1 
(uma) proposta de preços. 
 
Partindo de tal fato, analisou-se a única proposta, apresentada pela empresa 
MERCADINHO PÃO NOSSO LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 
nº 30.091.396/0001-90, com sede na Rua Rio Tapajós, nº 463, Centro, CEP: 68.555-033, em 
Xinguara / PA, no valor global de R$ 34.994,40 (trinta e quatro mil novecentos e noventa e 
quatro reais e quarenta centavos). 
 
Após análise da proposta, constatou-se que a proponente MERCADINHO PÃO 
NOSSO LTDA - ME, cumpriu todas as exigências para habilitação da proposta prevista pelo 
Aviso de Dispensa e seus Anexos sendo que os valores dos itens, bem como o valor global, não 
excederam aos preços estimados no Termo de Referência, sendo compatíveis com os praticados 
no mercado, mantendo todas as especificações do objeto exigidas por esse órgão, portanto, sua 
proposta de preços foi aceita. 
 
Superada a fase de apreciação da proposta, passou-se ao exame dos documentos de 
habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, arrolados no 
Anexo II do Aviso de Dispensa, os quais foram enviados juntamente com a proposta, na data de 
09/06/2025. Dentre a documentação requerida, verificou-se a ausência do Balanço patrimonial, 
demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis do ano de 2024, 
prevista no item 1.3.1, do Anexo II do Aviso da Dispensa.

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Referida documentação foi requerida da proponente na data de 12/06/2025, através de 
e-mail, sendo encaminhada pela proponente no dia 13/06/2025, conforme comprovam os e-mails 
impressos, em anexo. 
 
Assim, a empresa MERCADINHO PÃO NOSSO LTDA - ME apresentou 
documentação que justifica sua habilitação, em conformidade com os requisitos de habilitação e 
qualificação contidos no Aviso dessa Dispensa, os quais se fundamentam no Art. 62 da Lei nº 
14.133/2021, conforme faz prova os documentos anexos nos autos. 
 
Dessa forma, consoante às razões acima expostas, justifica-se a contratação da empresa 
MERCADINHO PÃO NOSSO LTDA – ME, pelo valor global de R$ 34.994,40 (trinta e 
quatro mil novecentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos). 
 
 
Xinguara / PA, 16 de junho de 2025. 
 
 
 
Griziele Cândida Neves Souza Patrício 
                            Agente de Contratação 
                              Portaria nº 163/2025