ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CAMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
 
PORTARIA Nº 76/DF-CMX   XINGUARA, 05 DE MAIO  DE 2025. 
 
O presidente da Câmara Municipal de Xinguara no uso de suas atribuições 
legais e conforme a lei Nº 1.185/2022, e posterior revisão através da portaria 
68/2025, de 13 de outubro 2022 atendendo à solicitação do Vereador 
CLÉCIO WITECK. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder 03 (TRÊS) diária, no valor individual de R$ 1.032,95(Mil e 
trinta e dois reais e noventa e cinco centavos), perfazendo o total de R$ 
3.098,85 (três mil e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos) ao 
vereador CLÉCIO WITECK para custeio de estadia, alimentação e 
locomoção, na cidade de BELÉM, no dia 06, 07 e 08/05/2025 do corrente 
ano. Participará de uma reunião na CODEVASF, SEDAP, FAEPA e COHAB, 
objetivo de buscar recursos e acordos para o município de Xinguara.  
Art. 2º. As despesas com transporte nos trajetos ida e volta serão ressarcidas 
mediante a apresentação de documentos fiscais comprobatórios, bem como 
o adiantamento de verbas para custeio de passagens ou combustível. Em 
ambos os casos a concessão está sujeita a disponibilidade financeira, e 
análise do departamento responsável. 
 
Câmara Municipal de Xinguara – PA. Xinguara, 05 de maio de 2025. 
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
 
 
Dorismar Altino Medeiros 
Presidente