ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 1 RELATÓRIO DO 1º QUADRIMESTRE 2025 DE GESTÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA INTRODUÇÃO O presente relatório tem como objetivo apresentar um panorama das atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de Xinguara no 1º Quadrimestre de 2025, abrangendo tanto os atos legais e administrativos, quanto as diversas ações do Poder Legislativo Municipal. O relatório está dividido em seções que abordam as principais áreas de atuação da edilidade. I. PROCESSO LEGISLATIVO: ATOS LEGAIS Sessões Plenárias Durante esse período, foram realizadas 32 sessões plenárias, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal. Nestas sessões, foram discutidos e votados projetos de lei, requerimentos, indicações e demais matérias de interesse público, sendo 16 sessões ordinárias e 16 extraordinárias. Destaca-se a participação ativa dos vereadores, que contribuíram para a aprovação de 19 projetos de leis de relevância para o município. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 2 Leis Aprovadas No período em análise, foram aprovadas 19 leis municipais, que abrangem diversas áreas de interesse público, tais como educação, saúde, infraestrutura, meio ambiente, entre outras. Destaca-se a importância dessas leis para o desenvolvimento e bem-estar da população de Xinguara. Sendo sancionadas, até o presente momento, as seguintes Leis: Lei 1.305 2025 “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal”. Lei 1.306 2025 “Dispõe sobre a extinção do cargo de Diretor de Comunicação e Marketing, a criação de cargos de Agente Especial de Assessoria, altera o §3º do art. 3º da Lei nº 1.179/2022, e inclui dispositivo no Capítulo II da Lei nº 1.179/2022 que trata da Política Salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Xinguara, e dá outras providências”. Lei 1.307 2025 “Atualiza o piso salarial dos profissionais do Magistério da Rede Municipal de ensino para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”. Lei 1.308 2025 “Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, aos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Xinguara e dá outras providências”. Lei 1.309 2025 “Aplica a Revisão Geral Anual de que trata a Lei n.º 559/2004, com data base alterada pela Lei n.º 830/2012, à Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Xinguara, e dá outras providências”. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 3 Lei 1.310 2025 “Concede abono salarial aos servidores do cargo efetivo de Agente Operacional Legislativo da Câmara Municipal de Xinguara e adequa o Anexo III da Lei Municipal n° 1.272/2024, atualizado pela Lei Municipal n° 1.309/2025, nos justos termos do abono ora concedido”. Lei 1.311 2025 “Reestrutura o cargo de Agente Especial de Assessoria e autoriza a nomeação de servidores não efetivos para Comissões na Câmara Municipal de Xinguara”. Lei 1.312 2025 “Dispõe sobre a garantia de acomodação separada para mães que sofreram perda gestacional ou neonatal nas unidades de saúde pública e privada do município de Xinguara/PA. Lei 1.313 2025 “Declara de utilidade pública a Associação de Motociclistas Xinguara Moto clube – XMC”. Lei 1.314 2025 “Dispõe sobre a criação do sistema municipal de avaliação da educação básica SIMAEX da Rede Pública Municipal de Xinguara-PA e dá outras providências”. Lei 1.315 2025 “Revoga a Lei Municipal nº 1259/2023, que autoriza a concessão de direito real de uso de bem público municipal, e dá outras providências”. Requerimentos e Indicações Os vereadores também apresentaram 118 indicações e 23 requerimentos ao longo desses quatro meses, com o objetivo de solicitar informações, propor medidas e sugerir ações para atender às demandas da população. Esses requerimentos e indicações foram discutidos e encaminhados aos órgãos competentes, visando a efetivação das medidas propostas. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 4 RECURSOS HUMANOS: 1. COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 2025 A Câmara Municipal de Xinguara conta com uma equipe de 12 servidores efetivos, 15 vereadores, 3 contratados temporários e 45 comissionados, distribuídos nos departamentos da forma a seguir: MESA DIRETORA: Dorismar Altino Medeiros – Presidente Luciana Pereira Ferreira – 1º vice-presidente Edvaldo Brito Rosa – 2º vice-presidente Cleomar Cristani – 1º Secretário Michele Aparecida Gomes da Silva - 2ª Secretária DIRETORIA LEGISLATIVA Ivan Carlos gomes da Silva – Diretor Legislativo Mazoane Machado Lisboa Souto – Agente de Asses. Superior Legislativo CONTROLE INTERNO Rodrigo Cardoso De Paula – Diretor do Controle Interno Maria Aparecida dos Santos Carvalho – Agente Controlador Legislativo Regiane De Freitas Luiz - Agente Especial de Assessoria - Nível I Geiciane Dias Da Silva - Agente Especial de Assessoria - Nível I ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 5 PROCURADORIA JURÍDICA Antônio Aurélio Palmeira Pacheco – Procurador Jurídico DIRETORIA FINANCEIRA Luana De Souza Barbosa – Diretora Financeira Veronica De Sousa Ribeiro Ferreira – Agente Especial de Assessoria - Nível III CONTABILIDADE Délio Amaral – Contador LICITAÇÕES Griziele Candida Neves Souza Patrício – Agente de Contratação/pregoeira Kady Alves de Sousa Silva – Equipe de apoio/membro Elizeu Albertino Albino - Equipe de apoio/membro ASSESSORIA DE PROCESSOS LEGISLATIVOS Jaqueline Rosalves de Almeida– Assessora de Processos Rozania Pinto Lima – Agente Técnico Legislativo Laila Cristine Limeira Caldas Caixeta - Agente Especial de Assessoria - Nível I Vanessa Alves da Luz - Agente Especial de Assessoria - Nível I ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 6 RECURSOS HUMANOS Kady Alves de Sousa Silva – Chefe de Recursos Humanos Sirleny Godinho Balbino Diniz – Agente Especial de Assessoria - Nível II DIRETORIA DE TRANSPORTES Sandro Moreira de Melo – Diretor DIRETORIA DE TRANSPARÊNCIA Jimmy Thomas Vasconcelos Brito - Diretor João Paulo Gonçalves de Oliveira – Agente Técnico Legislativo Iasmin Oliveira Santiago – Agente Especial de Assessoria - Nível I DEPARTAMENTO DE COMPRAS Francisco das Chagas Magalhães dos Santos – Chefe de Compras DIRETORIA TÉCNICA DA INFORMAÇÃO Rogério do Carmo Ribeiro – Diretor EQUIPE DE APOIO NO DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS Elizeu Albertino Albino – Agente Operacional – jardineiro Raquel Moreira Sobrinho – Agente Operacional – zeladora ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 7 EQUIPE DE ASSESSORIA AOS VEREADORES Alberto Andre Silvestre – Agente Especial de Assessoria – Nível I Alex Geremias Hendges – Agente Especial de Assessoria – Nível I Bruna Soares de Souza – Agente Especial de Assessoria – Nível I Caio Ferreira Silva – Agente Especial de Assessoria – Nível I Daniel Gomes Martins – Agente Especial de Assessoria – Nível I Diana Pereira dos Santos – Agente Especial de Assessoria – Nível I Eclesiany Pires de Souza – Agente Especial de Assessoria – Nível I Eliomar Crissostomo de Lima – Agente Especial de Assessoria – Nível I Elizangela Sousa Lourenço– Agente Especial de Assessoria – Nível I Francisco Vieira de Sa – Agente Especial de Assessoria – Nível I Gesiel dos Santos Teixeira – Agente Especial de Assessoria – Nível I Herika Cristina de Souza Silva – Agente Especial de Assessoria – Nível I Igor Lourenço Barros – Agente Especial de Assessoria – Nível I João Carlos Oliveira dos Santos Lima – Agente Especial de Assessoria – Nível I João Henrique Gomes Salomão – Agente Especial de Assessoria – Nível I João Jose Rodrigues – Agente Especial de Assessoria – Nível I Junior Ferreira Fernandes – Agente Especial de Assessoria – Nível I Kalicio Rodrigues Silveira – Agente Especial de Assessoria – Nível I Luciana da Silva Cardoso Elias – Agente Especial de Assessoria – Nível I Lusimar Maria da Conceição – Agente Especial de Assessoria – Nível I Oziel Soares – Agente Especial de Assessoria – Nível I Rafael Jose Silva dos Santos – Agente Especial de Assessoria – Nível I Rayane Bueno da Silva – Agente Especial de Assessoria – Nível I Renato Nascimento Barbosa – Agente Especial de Assessoria – Nível I Ronivon Gonçalves Fonseca – Agente Especial de Assessoria – Nível I Thais da Cunha Barbosa – Agente Especial de Assessoria – Nível I Vanda Araujo França – Agente Especial de Assessoria – Nível I ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 8 Vinnycius Eduardo Bastos de Sousa – Agente Especial de Assessoria – Nível I Warley Rocha dos Santos – Agente Especial de Assessoria – Nível I Wertiley Ferreira Soares – Agente Especial de Assessoria – Nível I Aleksandro Ferreira Da Costa - Agente Especial de Assessoria – Nível II Ladir Junior Pereira Prudente-Agente Especial de Assessoria – Nível III QUADROS DE CARGOS E SALÁRIOS Houve uma reestruturação no quadro de cargos e salários da Câmara Municipal de Xinguara, o cargo de Agente Especial de Assessoria, cargo em comissão, criado pela Lei nº 1.306/2025, foi reestruturado pela Lei 1.311/2025, que passou a ter 45 vagas de Agente Especial de Assessoria, distribuídos em 3 (três) níveis, sendo Nível I, Nível II e Nível III, a lei também autorizou a nomeação de servidores para ocupar o cargo em comissão. A Lei nº 1306/2025, que criou o cargo de Agente Especial de Assessoria, também extinguiu o cargo de Diretor de Comunicação e Marketing. O § 3º do art. 3º da Lei nº 1179/2022 foi alterado, passando a vigorar conforme tabela abaixo: CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NOME DOS CARGOS QUANTIDADE DE CARGOS Agente Operacional Legislativo 14 Agente Administrativo Legislativo 06 Agente Técnico Legislativo 08 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 9 Agente Controlador Legislativo 01 Agente de Assessoramento Superior Legislativo 04 Agente Especial de Assessoria 45 CARGOS EM COMISSÃO (LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO) NOME DOS CARGOS RESPONSÁVEL 2025 Procurador Jurídico ANTÔNIO AURÉLIO PALMEIRA PACHECO Diretor Legislativo IVAN CARLOS GOMES DA SILVA Diretor Financeiro LUANA DE SOUZA BARBOSA Diretor do Controle Interno RODRIGO CARDOSO DE PAULA Diretor de Transparência JIMMY THOMAS VASCONCELOS BRITO Diretor Técnico da Informação ROGÉRIO DO CARMO RIBEIRO Agente Especial de Assessoria - Nível I ALBERTO ANDRE SILVESTRE ALEX GEREMIAS HENDGES ANA CAROLINA LIMA DA SILVA BRUNA SOARES DE SOUZA CAIO FERREIRA SILVA DANIEL GOMES MARTINS DIANA PEREIRA DOS SANTOS ECLESIANY PIRES DE SOUZA ELIOMAR CRISSOSTOMO DE LIMA ELIZANGELA SOUSA LOURENÇO ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 10 FRANCISCO VIEIRA DE SA GEICIANE DIAS DA SILVA GESIEL DOS SANTOS TEIXEIRA HERIKA CRISTINA DE SOUZA SILVA IASMIN OLIVEIRA SANTIAGO IGOR LOURENÇO BARROS JOÃO CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA JOÃO HENRIQUE GOMES SALOMÃO JOÃO JOSE RODRIGUES JUNIOR FERREIRA FERNANDES KALICIO RODRIGUES SILVEIRA LAILA CRISTINE LIMEIRA CALDAS CAIXETA LUCIANA DA SILVA CARDOSO ELIAS LUSIMAR MARIA DA CONCEIÇÃO OZIEL SOARES RAFAEL JOSE SILVA DOS SANTOS RAYANE BUENO DA SILVA REGIANE DE FREITAS LUIZ RENATO NASCIMENTO BARBOSA RONIVON GONÇALVES FONSECA THAIS DA CUNHA BARBOSA VANDA ARAUJO FRANÇA VANESSA ALVES DA LUZ VINNYCIUS EDUARDO BASTOS DE SOUSA WARLEY ROCHA DOS SANTOS WERTILEY FERREIRA SOARES Agente Especial de Assessoria - Nível II ALEKSANDRO FERREIRA DA COSTA SIRLENY GODINHO BALBINO DINIZ Agente Especial de Assessoria - Nível III LADIR JUNIOR PEREIRA PRUDENTE VERONICA DE SOUSA RIBEIRO FERREIRA FUNÇÕES DE CONFIANÇA (EXCLUSIVAMENTE SERVIDORES EFETIVOS, SALVO EXCEÇÕES) NOME DOS CARGOS RESPONSÁVEL 2024 Agente de Contratação Griziele Candida Neves Souza Patrício ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 11 2. RELATÓRIO Houve a reestruturação do quadro de servidores, e foram nomeados servidores, que ocupavam o cargo temporário de Agente Operacional, e passaram a ocupar o cargo em comissão de Agente Especial de Assessoria, as nomeações foram feitas no mês de abril do corrente ano. As demais nomeações foram feitas no dia 02 de janeiro. Foram concedidos gozo de férias aos seguintes servidores: Através da Portaria 128/2025 foi concedido 195 dias de férias a servidora Maria Aparecida dos Santos Carvalho, referente aos seus períodos aquisitivos. Através da Portaria 130/2025 foi concedido 60 dias de férias ao servidor Paulo Sérgio Alves Lima, referente aos seus períodos aquisitivos. Através da Portaria 131/2025 foi concedido 60 dias de férias a servidora Rozania Paiva Pinto Lima, referente aos seus períodos aquisitivos. Através da Portaria 132/2025 foi concedido 150 dias de férias ao servidor Sandro Moreira de Melo, referente aos seus períodos aquisitivos. Através da Portaria 133/2025 foi concedido 30 dias de férias ao servidor Elizeu Albertino Albino, referente aos seus períodos aquisitivos. Através da Portaria 134/2025 foi concedido 105 dias de férias a servidora Raquel Moreira Sobrinho, referente aos seus períodos aquisitivos. Chefe de Transportes Sandro Moreira de Melo Assessor de Processos Legislativos Jaqueline Rosalves de Almeida Mazoane Machado Lisboa Souto Chefe de Recursos Humanos Kady Alves de Sousa Silva Chefe do Departamento de compras Francisco das Chagas Magalhães dos Santos ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 12 Através da Portaria 135/2025 foi concedido 60 dias de férias a servidora Sueli Maria de Sousa, referente aos seus períodos aquisitivos. Através da Portaria 140/2025 foi concedido 90 dias de férias a servidora Kady Alves de Sousa Silva, referente aos seus períodos aquisitivos. O SIAP - TCM/PA – SISTEMA INTEGRADO DE ATOS DE PESSOAL Tem sido atualizado frequentemente, inclusive com o cadastramento dentro da aba atoteca as leis municipais de iniciativa do Poder Legislativo, que trata de salários, orçamentos, diárias e planos de cargos e salários deste órgão. DCTFWEB – DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS. Esta declaração é enviada mensalmente até o dia 15 de cada mês pelo Departamento de Recursos Humanos que após o envio da declaração, gera a guia para pagamento do INSS e protocola junto ao departamento financeiro para as devidas providencias. RELATÓRIOS TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO PARÁ Todo início de mês este departamento de Recursos Humano trabalha em parceria com a contabilidade no intuito de gerar, dentro do SIP (Sistema Integrado de Pessoal), sistema contratado para gerir as informações dos servidores e de folha de pagamento, os relatórios da folha de pagamento e o relatório quadrimestral para que o contador responsável tenha ferramentas para que possa transmitir os relatórios necessários da gestão ao Tribunal de Contas dos Municípios. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 13 PORTAL DE TRANSPARÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Todo final de mês este departamento de Recursos Humanos gera os relatórios solicitados pelo Diretor de Transparência, como relatório da folha de pagamento, relação de servidores, relação de cargos e salários, dentre outros que forem necessários para alimentar o Portal de Transparência do Órgão na parte que cabe ao RH. CONTROLE INTERNO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Este departamento transmite ao Controle Interno todos os meses as folhas de pagamentos impressas para conferência e orientações que julgar necessárias e quadrimestralmente envia relatório de adicional de férias pagas aos servidores para que sirva de auxílio na elaboração do relatório do Controle Interno do Órgão. INVESTIMENTO EM CAPACITAÇÃO A Câmara Municipal de Xinguara não mede esforços para manter seus servidores sempre bem informados e capacitados para um bom desempenho de suas funções públicas. Durante o 1º quadrimestre foram proporcionadas viagens para capacitação através de diárias, conforme informações enviadas ao TCM/PA através do relatório eletrônico mensal do resumo da folha de pagamento. LICITAÇÕES: Item Processo Administrativo Modalidade Objeto Contrato Administrativo ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 14 01 01 Inexigibilidade de Licitação nº 01/2025/CMX Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e consultoria contábil pública. 01/2025 02 02 Dispensa de Licitação nº 02/2025/CMX Serviços de licenciamento de uso de Sistema para a Administração Pública Municipal, especificamente o Sistema Integrado de Pessoal – SIP, e o treinamento dos técnicos municipais para a execução dos respectivos serviços. 02/2025 03 03 Inexigibilidade de Licitação nº 03/2025/CMX Nota: Processo anulado em razão de vício insanável. Prestação de serviços de consultoria de obras, execução de projetos e planejamentos, para serviços relacionados a engenharia civil, ---- ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 15 para atender a Câmara Municipal de Xinguara / PA. 04 04 Dispensa de Licitação nº 01/2025/CMX Aquisição de equipamentos e bens permanentes para atender a Câmara Municipal de Xinguara/PA. 05/2025 05 05 Pregão Eletrônico nº 01/2025/CMX Aquisição de gêneros alimentícios, material de copa e cozinha e material de limpeza e higiene para atender as necessidades da Câmara Municipal de Xinguara/PA. 03/2025 e 04/2025 06 06 Dispensa de Licitação nº 03/2025/CMX Contratação de empresa especializada nos serviços de consultoria e assessoria especializada em execução de projetos, obras, orçamentos e planejamentos 07/2025 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 16 relacionados à engenharia civil. 07 07 Dispensa de Licitação nº 04/2025/CMX Serviços de manutenção preventiva e corretiva, e fornecimento de peças originais, genuínas ou similares, dos veículos automotores da frota da Câmara Municipal de Xinguara / PA. 08/2025 08 08 Dispensa de Licitação nº 05/2025/CMX Serviços de atualização e manutenção do website institucional da Câmara Municipal de Xinguara. 06/2025 COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA: Atendimentos SIC/E-SIC, em cumprimento ao disposto no Art. 30, inciso III, da Lei nº 12.527/2011 – LAI, os atendimentos do Sistema de Informação ao Cidadão Foram dispostos da seguinte forma: Pedidos de acesso recebidos: 4 Atendidos: 3 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 17 Indeferidos: 1* * As informações solicitadas não eram da alçada da Câmara municipal Perfil dos Solicitantes: Mulheres: 4 Homens: 0 Testes de Validação do serviço: nenhum até a presente data Leis: 2 Informações sobre vereadores: 1 Ouvidoria: Não houve solicitações à Ouvidoria no período, exceto as mensagens de teste do Tribunal de Contas Fale Conosco: Foram realizadas 8 solicitações das quais 8 foram atendidas São pedidos de informações e comunicações genéricas, geralmente direcionadas a vereadores, como atividade e números de contato. Houve também 2 mensagens de teste do Tribunal de Contas dos Municípios. Perguntas Frequentes realizadas ao setor, e suas respectivas respostas (muitas sem solicitação oficial) 1) Quantos vereadores (parlamentares) atuam na Câmara Municipal de Xinguara? 15 vereadores ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 18 2) O que é a Câmara Municipal? A Câmara Municipal ou Câmara de Vereadores é a sede do Poder Legislativo no município. É conhecida como a Casa do Povo, pois nela atuam vereadores e vereadoras (também chamados de parlamentares) escolhidos pelo povo para serem seus representantes e trabalhar em benefício da população. 3) Quais as principais funções do poder Legislativo municipal, ou seja, dos vereadores? Legislativa, fiscalizadora, julgadora e administrativa. 4) Qual é o salário do vereador de Xinguara? R$ 12.125,00 5) Todos os vereadores ganham o mesmo salário? Sim, Na Câmara de Xinguara todos têm o mesmo subsídio, inclusive o presidente da Casa. 6) Qual o salário do presidente? R$ 12.125,00 7) Existe verba de gabinete no Legislativo Xinguarense? Não. Os vereadores de Xinguara não recebem verba de gabinete, nem verba de combustível, nem 13º salário ou qualquer outro rendimento que não seja o subsídio (salário). ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 19 8) Como o vereador é eleito? É eleito pelo voto direto e secreto da população. 9) Quantos anos dura um mandato de vereador? Quatro anos. 10) O que é uma legislatura? E quando ela se inicia? Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do vereador, ou seja, de quatro anos. A legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal. 11) Atualmente, em que legislatura se encontram os vereadores de Xinguara? Legislatura (2025-2028) 12) O que significa legislar na esfera municipal? Consiste em elaborar as leis que são da competência do município. Os vereadores discutem e votam projetos que se transformam em leis buscando organizar a vida da comunidade. Quanto à iniciativa das leis, a Câmara não pode legislar sobre assuntos que sejam de competência exclusiva do prefeito. Não pode fazer leis que criem despesas para o município ou que diminuam suas receitas. Há casos em que a iniciativa pode ser tanto do prefeito como dos vereadores. Mas existem projetos de lei que só os vereadores podem propor. 13) Que exemplos de projetos e leis só a Câmara Municipal pode apresentar? Cabe apenas à Câmara, por exemplo: A) Emendar a Lei Orgânica do Município; B) ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 20 Elaborar o seu Regimento Interno; C) Fixar a remuneração do prefeito, do vice- prefeito e dos vereadores. 14) Que tipo de ações o vereador pode executar dentro da função fiscalizadora? Tem o dever de fiscalizar os atos do poder Executivo (prefeito e seus secretários). Deve cuidar da aplicação dos recursos públicos e observar se o orçamento está sendo obedecido. Para cumprir essa função, os vereadores podem encaminhar pedidos de informações ou solicitar que o prefeito ou qualquer secretário municipal compareça à Câmara para dar explicações. 15) Que situações pode levar o Legislativo a exercer a função julgadora? A Câmara Municipal tem função de julgar o prefeito, o vice-prefeito e os próprios vereadores quando praticam ações político-administrativas que não estejam de acordo com os interesses do município. Os vereadores também julgam as contas do prefeito. Isso se dá da seguinte forma: o Tribunal de Contas do Estado examina as contas de cada ano e elabora um parecer. Esse parecer é encaminhado para a Câmara, e os vereadores o acolhem ou não, isto é, julgam se o prefeito teve atuação regular ou irregular na aplicação dos recursos públicos. Quando os vereadores suspeitam de alguma irregularidade, podem criar Comissões de Inquérito. Esses julgamentos podem definir, por exemplo, a perda do mandato. 16) Como a Câmara de Vereadores pode desempenhar sua função administrativa? Cabe à Câmara organizar os seus serviços. Isso faz parte da função administrativa e inclui, por exemplo: – escolher sua Mesa Diretora (presidente, vice-presidente e secretário); – constituir as Comissões de vereadores; – administrar os seus recursos; – dispor sobre o seu quadro de servidores. 17) Quais as principais leis que o poder Legislativo deve obedecer? ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 21 Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno. 18) O que é a Lei Orgânica Municipal? É o conjunto de normas que regem o município. É a lei mais importante da cidade. Por isso, cada município tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica. Fala das atribuições do prefeito e dos vereadores. Trata também das políticas agrícolas, de transportes, da educação, da saúde, do meio ambiente, entre outras. 19) A Lei Orgânica do Município (LOM) deve obedecer a quais outras duas leis superiores? Constituição Federal e Constituição Estadual. 20) Qual o nome dado ao conjunto de normas que determinam o funcionamento interno da Câmara Municipal? Regimento Interno. 21) Quais cargos que integram a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara? Presidente, vice-presidente, secretários 22) Quanto tempo dura o mandato da Mesa Diretora do Legislativo? Dois anos. 23) Como se chama o órgão decisório da Câmara Municipal? Plenário (de vereadores). ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 22 24) Quais os dois principais tipos de comissões em atividade hoje no Parlamento Xinguarense? Permanentes e Temporárias. 25) De forma resumida, o que fazem as comissões de vereadores no Legislativo? São órgãos técnicos e políticos, constituídos por vereadores e destinados a realizar estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o poder Legislativo. 26) Quais as comissões permanentes em funcionamento na Câmara de Vereadores de Xinguara hoje: São cinco comissões permanentes. Confira: 1) CCJRF – Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; 2) COFT – Comissão de Finanças e Orçamento, 3) Comissão de Cultura, Educação e Assistência Social; 4) Comissão de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente, 5) Comissão de Incentivo ao Agronegócio. 27) Quais os tipos de sessões que a Câmara Municipal realiza? 1) Sessão Solene de Instalação; 2) Sessões Ordinárias; 3) Sessões Extraordinárias; 4) Sessões Solenes; 5) Sessões Especiais; 6) Sessões Descentralizadas; 28) Nas sessões ordinárias, os vereadores votam projetos importantes para a comunidade. Em Xinguara, quantas sessões desse tipo ocorrem por semana e em quais dias e horário elas ocorrem? Os vereadores realizam quatro sessões na primeira semana de cada mês. 29) Quais as partes de uma sessão ordinária? ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 23 Hino nacional, leitura da matéria, pequeno expediente, grande expediente e votação. 30) Qual é o primeiro passo para que um projeto de lei tramite no Legislativo Xinguarense? Para começar a tramitar, o projeto deve ser registrado no Setor de Protocolo da Câmara Municipal. 31) Para que um projeto de lei seja apresentado por iniciativa popular, o que é preciso? É necessário que seja subscrito (assinado) por, no mínimo, 5% dos eleitores do município. 32) Qual é o horário do expediente da Câmara Municipal de Xinguara e como posso entrar em contato ou buscar atendimento no Legislativo? O funcionamento geral da Casa, com atendimento à comunidade, é de segunda-feira a sexta-feira, das 7h00min às13h00min. O Legislativo fica na Praça Vitória Régia, Centro, Xinguara/PA. DEPARTAMENTO FINANCEIRO: No 1º quadrimestre de 2025, houve 4 repasses recebidos de receita através do duodécimo, única fonte de recursos da Câmara Municipal, totalizando um valor de R$ 3.195.650,52 (Três Milhões, cento e noventa e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos) Os valores que foram retidos (receita extraorçamentária) em folha de pagamento R$. 721.270.62 (Setecentos e vinte e um mil, duzentos e setenta reais e sessenta e dois centavos). ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 24 A despesa geral da Câmara, incluindo pagamentos de fornecedores e Folha de pagamento contabilizou um montante de R$ 2.988.213,98 (dois milhões novecentos e oitenta e oito mil, duzentos e treze reais e noventa e oito centavos. CONTROLE INTERNO: Considerando a exigência da emissão de relatório de Gestão Administrativa do 1º quadrimestre de 2025 ao Departamento de controle interno, com base nos exames realizados, nas informações obtidas e as que vieram ao nosso conhecimento durante o decurso normal dos trabalhos de inspeção realizados. Durante o 1º quadrimestre de 2025, a Controladoria desenvolveu suas atividades de forma diária, de forma exclusiva para atender todos os Departamentos desta Edilidade, sendo que, todos os procedimentos adotados foram no sentido de orientação sobre as normas e maneiras corretas de realização do serviço público e posterior verificação, através de inspeções e visitas in loco, para verificar a excelência dos trabalhos sendo desenvolvidos de uma forma geral. Foram feitas visitas constantes e acompanhamento aos departamentos, Avaliação da Execução Orçamentária e Financeira do 1º quadrimestre de 2025 junto a Diretoria Financeira e Contabilidade, durante o 1º quadrimestre de 2025. Os relatórios foram enviados ao TCM- Tribunal de Contas do Estado do Pará. Licitações: Foram realizados 08 (oito) pareceres nos processos Licitatórios, 08 (oito) pareceres nos contratos Licitatórios e 01 (um) Termo de Apostilamento. Recursos Humanos: Avaliação da contratação de pessoal, sendo realizados 45 (quarenta e cinco) pareceres para o Recursos Humanos. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 25 Este Relatório, além das exigências do Tribunal de Contas e da legislação específica, procurou demonstrar que a orientação constante e verificação posterior é responsável por uma gestão eficiente com bons resultados. RECEPÇÃO: Durante o 1º Quadrimestre de 2025, foram registrados 487 em atendimentos realizados pela recepção da Câmara Municipal de Xinguara, sendo eles ligações, atendimento físico de pessoas que procuram pelos vereadores ou que procuram por atendimento nos departamentos, recebimento de ofícios, recebimento de projetos de leis oriundos do Poder Executivo, recebimento e agendamento de solicitações do uso do Plenário da Câmara, apoio direto ao departamento de licitações e contratação na publicação de todos os documentos referente as licitações e entrega de publicações e correspondências nos diversos setores da Câmara Municipal de Xinguara, auxilio na prestação de informações as diversas demandas dos usuários do serviço público. MOÇÕES E HOMENAGENS A Câmara Municipal de Xinguara concedeu 03 Títulos Honoríficos as entidades que se destacaram em áreas de atuações ou contribuíram de forma significativa para o município. Essas homenagens visam reconhecer e valorizar o trabalho e o empenho daqueles que se dedicam ao bem comum. CONSIDERAÇÕES FINAIS O presente relatório apresentou um panorama das atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de Xinguara durante o 1º Quadrimeste de 2025, abrangendo tanto os atos legais e administrativos, quanto as diversas ações do poder legislativo municipal. Destaca-se o compromisso da edilidade em promover uma gestão ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 26 transparente, participativa e voltada para o interesse público. A Câmara Municipal reafirma seu compromisso em continuar trabalhando em prol do desenvolvimento e bem-estar da população de Xinguara, buscando sempre aprimorar suas ações e fortalecer a democracia local. Durante esse quadrimestre, a Câmara Municipal de Xinguara se destacou pela realização de sessões plenárias produtivas e participativas, onde os vereadores puderam discutir e votar projetos de lei de relevância para o município. A edilidade também se empenhou em manter uma gestão financeira responsável e transparente, cumprindo todas as obrigações legais e garantindo a aplicação adequada dos recursos públicos. A elaboração e aprovação do orçamento anual, bem como a prestação de contas periódica, demonstram o compromisso da Câmara Municipal em zelar pelo dinheiro público. A transparência e o acesso à informação foram prioridades da Câmara Municipal de Xinguara, que disponibilizou em seu site oficial todas as informações relevantes sobre suas atividades. Além disso, foram realizadas ações de divulgação e conscientização da população sobre a importância da participação cidadã na gestão pública. A Câmara Municipal de Xinguara reafirma seu compromisso em continuar trabalhando em parceria com a comunidade, ouvindo suas demandas e buscando soluções para os desafios enfrentados pelo município. Através do diálogo e da participação ativa dos vereadores, servidores públicos e cidadãos, a edilidade pretende contribuir para o desenvolvimento sustentável e o bem-estar de todos os Xinguarenses. Por fim, a Câmara Municipal de Xinguara agradece a todos os envolvidos e reafirma ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 27 seu compromisso em continuar trabalhando com ética, transparência e responsabilidade, sempre em busca do melhor para o município e sua população. Xinguara/PA, 29 de maio de 2025. Dorismar Altino Medeiros. Vereador e Presidente da Câmara em 2025 Rodrigo Cardoso de Paula Diretor Controle Interno Portaria nº 129/2025