ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CAMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
 
PORTARIA Nº 65/DF-CMX   XINGUARA, 14 ABRIL DE 2025 
 
O presidente da Câmara Municipal de Xinguara no uso de suas atribuições 
legais e conforme a lei Nº 1.186/2022 de 13 de outubro 2022, atendendo à 
solicitação do servidor JOÃO CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA. 
 
RESOLVE: 
Art. 1º. Conceder 03 (Três) diárias, no valor individual de R$ 900,00 
(novecentos reais), perfazendo o total de R$ 2.700 (dois mil e setecentos 
reais) ao servidor JOÃO CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA para 
custeio de estadia, alimentação e locomoção, na cidade de Belém no período 
de do corrente ano. Com a finalidade de atender como motorista da  
vereadora em viagem.   
Art. 2º. As despesas com transporte nos trajetos ida e volta serão ressarcidas 
mediante a apresentação de documentos fiscais comprobatórios, bem como 
o adiantamento de verbas para custeio de passagens ou combustível. Em 
ambos os casos a concessão está sujeita a disponibilidade financeira, e 
análise do departamento responsável. 
Câmara Municipal de Xinguara – PA. Xinguara, 14 abril de 2025. 
 
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
 
 
DORISMAR ALTINO MEDEIROS 
Presidente