ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
Praça Vitória Régia, s/nº, Centro 	– CEP.: 68.555 -000. Fone: (94) 3426- 4077. Xinguara / Pará 
Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 
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AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
Processo Administrativo nº 12/2025/CMX 
Dispensa de Licitação nº 07/2025/CMX 
 
Fundamento legal: Art. 75, caput, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. 
 
Objeto: 
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de elaboração e 
manutenção de programas de Medicina do Trabalho e Saúde Ocupacional, 
com alimentação 
e assessoramento no envio desses documentos diretamente em software utilizado pela Câmara 
municipal de Xinguara, bem como realização dos exames médicos ocupacionais pertinentes. 
 
Valor total: R$ 11.850,00 ( onze mil, oitocentos e cinquenta reais). 
 
Dotação orçamentária, 	no Exercício de 2025:  
- 01.031.0001.2077.0000 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; 
- Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 
 
Contratada: MARTINS ENGENHARIA SEGURANÇA DO TRABALHO E MEIO 
AMBIENTE LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 
52.547.915/0001- 15. 
  
O Ordenador de Despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 	Municipal, e de acordo com o que 
determina o artigo 72, VIII, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA 	a realização do processo 
administrativo de dispensa de licitação conforme acima especificado. 
 
 
Xinguara / PA, 26 de maio de 2025. 
 
 
 
 
DORISMAR ALTINO MEDEIROS 
                               Presidente