ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará 
Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 
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ATA DE JULGAMENTO 
 
Processo Administrativo nº 11/205/CMX 
Dispensa de Licitação nº 06/2025/CMX 
 
Objeto: Fornecimento de material de expediente para atender às necessidades da Câmara 
Municipal de Xinguara / PA. 
 
 
Em atendimento à demanda da Diretoria Legislativa deste órgão, foi aberto o respectivo 
processo administrativo. 
 
Realizado o levantamento de mercado, a pesquisa de preços, o Estudo Técnico 
Preliminar, o Mapa de Riscos e o Termo de Referência, fora publicado por 03 (três) dias úteis o 
Aviso de Dispensa de Licitação no sítio oficial do órgão, seguindo o rito do Art. 75, § 3º, da Lei 
nº 14.133/2021. O período de abertura para propostas foi do dia 09/05/2025, às 9h, até o dia 
15/05/2025, às 9h. Como resultado desse procedimento obteve-se apenas 1 (uma) proposta de 
preços, recebida no e-mail: licitacao@camaraxinguara.pa.gov.br. 
 
Partindo de tal fato, analisou-se a única proposta, apresentada pela empresa PAPEL 
ARTE LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 2.814.778/0001-28, 
com sede na Rua Brasil, nº 501, Centro, CEP: 68.555-103, em Xinguara / PA, no valor global 
de R$ 18.416,15 (dezoito mil quatrocentos e dezesseis reais e quinze centavos). 
 
Após análise da proposta, constatou-se que a proponente empresa PAPEL ARTE 
LTDA - ME, cumpriu todas as exigências para aceitação da proposta prevista pelo Aviso de 
Dispensa, sendo que os valores dos itens, bem como o valor global, não excederam aos preços 
estimados no Termo de Referência, sendo compatíveis com os praticados no mercado, mantendo 
todas as especificações do objeto exigidas por esse órgão, portanto, resolve-se habilitar sua 
proposta de preços para os itens 1 a 4; 6 a 29; 31 a 35; e 37 a 44, uma vez que não apresentou 
proposta de preços para os itens 5; 30 e 36. 
 
Superada a fase de apreciação e julgamento da proposta, passou-se ao exame dos 
documentos de habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-
financeira, arrolados no Anexo II do Aviso de Dispensa, os quais foram enviados juntamente 
com a proposta, na data de 15/05/2025, segundo demonstra o e-mail impresso, em anexo. Dentre 
a documentação requerida, verificou-se a ausência do Balanço Patrimonial do Exercício de 2024, 
conforme exigido pelo item 1.3.1. do Anexo I do Aviso de Dispensa.

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CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará 
Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 
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Referido documento foi requerido da proponente da data de 16/05/2024, sendo 
concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para o envio, ou seja, até o dia 21/05/2025, conforme faz 
prova o e-mail impresso, em anexo. 
 
Ocorre que a proponente não enviou o documento solicitado dentro do prazo concedido, 
motivo pelo qual fica a empresa PAPEL ARTE LTDA – ME inabilitada no presente certame de 
dispensa de licitação. 
 
O Aviso de Dispensa dessa certame estabelece no item 10 o seguinte: 
 
“No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados 
(procedimento fracassado), a Câmara poderá: 
 
10.1.1. Republicar o presente aviso com uma nova data;” 
 
Dessa forma exposto, essa Agente de Contratação recomenda que seja republicado o 
Aviso dessa Dispensa de Licitação, estabelecendo nova data para o recebimento de propostas, 
considerando que nosso Município conta com mais de 03 (três) empresas do ramo, existindo a 
possibilidade de participação das demais. 
 
 
Xinguara / PA, 22 de maio de 2025. 
 
 
 
Griziele Cândida Neves Souza Patrício 
                            Agente de Contratação 
                              Portaria nº 118/2025