ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA
TERMO DE REFERÊNCIA
1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, “a” e “i” da Lei nº
14.133/2021):
1.1. Objeto: Fornecimento de material de expediente para atender às necessidades da Câmara
Municipal de Xinguara / PA. 
1.1.2. A especificação do objeto é a seguinte:
ItemCATMA
T
ESPECIFICAÇÃO UnidadeQtde Valor
unitário
Valor total
01468205APONTADOR DE LÁPIS, MATERIAL
METAL, TIPO ESCOLAR, TAMANHO
PEQUENO, QUANTIDADE FUROS 01,
SEM DEPÓSITO.
UNIDADE 15 R$ 2,13 R$ 31,95
02626162BLOCO DE RECADOS ADESIVOS,
FORMATO: 76MM x 76MM x 1MM,
COR AMARELO, COM 100 FLS
UNIDADE 75 R$ 7,90R$ 592,50
03264123BORRACHA APAGADORA DE
ESCRITA, COMPRIMENTO 42MM,
LARGURA 21MM, ALTURA 11MM,
COR BRANCA, TIPO MACIA
UNIDADE 15 R$ 1,83 R$ 27,45
04461819PAPEL A4, COMPRIMENTO 297MM,
LARGURA 210MM, APLICAÇÃO
IMPRESSORA LASER E JATO DE
TINTA, GRAMATURA 75G/M
2
, COR
BRANCO
CAIXA 10R$ 286,67R$ 2.866,70
05346267CALCULADORA FINANCEIRA, 12 C,
MATERIAL PLÁSTICO RÍGIDO E
METAL, VISOR DE CRISTAL LÍQUIDO
UNIDADE 6R$ 323,79R$ 1.942,74
06227395CALCULADORA BÁSICA, 12 DÍGITOS,
À BATERIA, PxAxL(APROXIMADO):
3,0 x 16,0 x 10,6 CM
UNIDADE 8 R$ 31,97R$ 255,76
07300812CANETA ESFEROGRÁFICA DE
MATERIAL TRANSPARENTE, BICO
FINO, CAIXA COM 50 UNIDADES
CAIXA 11R$ 51,60R$ 567,60
08301077CANETA ESFEROGRÁFICA DE
MATERIAL TRANSPARENTE, BICO
GROSSO, CAIXA COM 50 UNIDADES
CAIXA 11R$ 59,17R$ 650,87
09477113CANETA MARCA TEXTO, MATERIAL
PLÁSTICO, CORES VARIADAS
UNIDADE 23 R$ 2,00 R$ 46,00
Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará
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10275625CLIPE N.º 03, TRATAMENTO
SUPERFICIAL NIQUELADO, CAIXA
COM 100 UNIDADES, MATERIAL
AÇO INOX
CAIXA 19 R$ 4,48 R$ 85,12
11292031CLIPE N.º 04, TRATAMENTO
SUPERFICIAL NIQUELADO, CAIXA
COM 100 UNIDADES, MATERIAL
AÇO INOX
CAIXA 19 R$ 4,48 R$ 85,12
12300544CLIPE N.º 06, TRATAMENTO
SUPERFICIAL NIQUELADO, CAIXA
COM 100 UNIDADES, MATERIAL
AÇO INOX
CAIXA 19 R$ 4,55 R$ 86,45
13419492CLIPE N.º 08, TRATAMENTO
SUPERFICIAL NIQUELADO, CAIXA
COM 100 UNIDADES, MATERIAL
AÇO INOX
CAIXA 19 R$ 4,85 92,15
14335414COLA BASTÃO, COMPOSIÇÃO
POLIVINIL ACETATO - PVA, COR
BRANCA, APLICAÇÃO PAPEL,
ATÓXICA, SECAGEM RÁPIDA, TIPO
BASTÃO, 90G
UNIDADE 15 R$ 5,12 R$ 76,80
15314892CORRETIVO LÍQUIDO, À BASE
D’ÁGUA, SECAGEM RÁPIDA,
APLICAÇÃO PAPEL COMUM,
COMPOSIÇÃO:
RESINA/ÁGUA/PLASTIFICANTE/
PIGMENTOS, – 18 ML
UNIDADE 12 R$ 4,40 R$ 52,80
16467061ENVELOPE A4, DIMENSÕES:
229MM x 324MM, SACO KRAFT,
CORES OURO E BRANCO
UNIDADE375R$ 0,73R$ 273,75
17459294ENVELOPE OFÍCIO, DIMENSÕES:
229MM x 324MM, SACO KRAFT,
CORES OURO E BRANCO
UNIDADE375R$ 0,82R$ 307,50
18429012EXTRATOR GRAMPO, MATERIAL
AÇO INOXIDÁVEL, TIPO ESPÁTULA,
DIMENSÕES 150x20MM
UNIDADE 15 R$ 3,17 R$ 47,55
19316258FITA DUREX, FILME DE
POLIPROPILENO, ADESIVO
ACRÍLICO À BASE D’ÁGUA, 12MM
DE LARGURA – 3M CADA UNIDADE
UNIDADE 23 R$ 3,50 R$ 80,50
20310256GRAMPEADOR, TRATAMENTO
SUPERFICIAL PINTADO, MATERIAL
METAL, TIPO MESA, CAPACIDADE
UNIDADE 16R$ 20,68R$ 330,88
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25FLS, TAMANHO GRAMPO 26/6,
BASE PLÁSTICA ANTIDERRAPANTE,
CABEÇA EM PLÁSTICO,
COMPRIMENTO APROXIMADO:
COMPRIMENTO 12CM, LARGURA
4CM, ALTURA 5,5CM
21289513GRAMPO PARA GRAMPEADOR,
MATERIAL METAL, TRATAMENTO
SUPERFICIAL NIQUELADO,
TAMANHO 26/6, CAIXA 5.000
UNIDADES
caixa 19 R$ 8,28R$ 157,32
22332121GRAMPO PARA GRAMPEADOR,
MATERIAL METAL, TRATAMENTO
SUPERFICIAL NIQUELADO,
TAMANHO 23/13, CAIXA 5.000
UNIDADES
CAIXA 19R$ 21,80R$ 414,20
23449701GRAMPO TRILHO, MATERIAL
PLÁSTICO POLIETILENO, TAMANHO
80 MM, CAPACIDADE 200FLS 75G,
PACOTE C/ 50JG
PACOTE
COM 50
JG
23R$ 20,18R$ 464,14
24386916LÁPIS PRETO, MATERIAL CORPO
MADEIRA, Nº 02, MATERIAL CARGA
GRAFITE, CAIXA COM 144
UNIDADES.
CAIXA 04R$ 52,27R$ 209,08
25233233LIVRO PONTO OFÍCIO, 4
ASSINATURAS,
CAPA/CONTRACAPA: MATERIAL
PAPELÃO E OFFSET, FOLHAS
INTERNAS: PAPEL OFFSET 63G/M
2
,
– 100FLS, FORMATO:
218MMx319MM
UNIDADE 15R$ 25,92R$ 388,80
26267351PINCEL MARCADOR PERMANENTE,
ATÔMICO – PONTA FINA, CORES
VARIADAS
UNIDADE 12 R$ 5,62 R$ 67,44
27298708PASTA C/ ABA, OFÍCIO, MATERIAL
PLÁSTICO, FORMATO 235x350MM
UNIDADE188R$ 4,12R$ 774,56
28625931PASTA ARQUIVO, MATERIAL
PLÁSTICO CORRUGADO FLEXÍVEL,
OFÍCIO, FORMATO 335x245x20MM,
CORES VARIADAS, COM ELÁSTICO.
UNIDADE188R$ 8,77R$ 1.648,76
29396487PASTA ARQUIVO, MATERIAL
POLIPROPILENO 2,2MM, FORMATO
250x130x350MM, CORES
UNIDADE188R$ 4,83R$ 908,04
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VARIADAS
30611956CAIXA ARQUIVO, COMPOSIÇÃO
POLIPROPILENO, MEDIDAS:
440x320x260MM
UNIDADE113R$ 7,20R$ 813,60
31281981PASTA CATÁLOGO, C/ 100
ENVELOPES, FORMATO 243MM x
333MM
UNIDADE167R$ 24,23R$ 4.046,41
32609140PASTA ARQUIVO, TIPO L, MATERIAL
POLIPROPILENO, LARGURA
220MM, ALTURA 330MM,
ESPESSURA 0,18MM, COR GRAFITE
E INCOLOR
UNIDADE267R$ 1,75R$ 467,25
33283063PASTA DOBRADA, C/GRAMPO
METAL, 250 G/M
2
, FORMATO
236x343MM, CORES VARIADAS
UNIDADE 75 R$ 2,90R$ 217,50
34370166PASTA ESCOLAR, MATERIAL
PLÁSTICO, COM ELÁSTICO,
FORMATO 250x340x55MM, CORES
VARIADAS
UNIDADE 75 R$ 6,01R$ 450,75
35279365PASTA SUSPENSA, MATERIAL
PAPELÃO, COM VISOR E GRAMPO
TRILHO, HASTE PLÁSTICA
UNIDADE 75 R$ 3,83R$ 287,25
36462579PASTA ARQUIVO EXPANSÍVEL (ATÉ
10 CM) A4
UNIDADE 67R$ 61,94R$ 4.149,98
37239463PERFURADOR DE PAPEL GRANDE,
MATERIAL METAL E PLÁSTICO,
TRATAMENTO SUPERFICIAL
NIQUELADO, CAPACIDADE
PERFURAÇÃO 100FLS, MANUAL,
PINO VAZADOR AÇO TEMPERADO,
ALAVANCA E HASTE AÇO
UNIDADE 13R$ 272,12R$ 3.537,56
38202397PERFURADOR DE PAPEL PEQUENO,
MATERIAL METAL E PLÁSTICO,
TRATAMENTO SUPERFICIAL
NIQUELADO, CAPACIDADE
PERFURAÇÃO 20FLS, MANUAL,
PINO VAZADOR AÇO TEMPERADO,
ALAVANCA E HASTE AÇO
UNIDADE 13R$ 22,60R$ 293,80
39249369LIVRO PROTOCOLO DE
CORRESPONDÊNCIA, REVESTIDO
COM PAPEL OFF-SET, TIPO CAPA
DURA, FORMATO 153 x 216 MM –
52 FLS
UNIDADE 13R$ 10,55R$ 137,15
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40348240RÉGUA ESCRITÓRIO, MATERIAL
PLÁSTICO CRISTAL, COMPRIMENTO
30CM, GRADUAÇÃO
CENTÍMETRO/MILÍMETRO, TIPO
MATERIAL FLEXÍVEL, COR INCOLOR
UNIDADE 30 R$ 2,27 R$ 68,10
41376266TESOURA, MATERIAL AÇO
INOXIDÁVEL, MATERIAL CABO
POLIPROPILENO, COMPRIMENTO
21 CM, CABO ANATÔMICO
UNIDADE 8 R$ 11,20R$ 89,60
42290661TINTA PARA CARIMBO, COR AZUL,
COMPONENTE ÁGUA E
PIGMENTOS, LÍQUIDO,
CAPACIDADE FRASCO 42ML
UNIDADE 8 R$ 6,97 R$ 55,76
43279059FITA ADESIVA TRANSPARENTE
45MM x 45M
UNIDADE 23 R$ 5,77R$ 132,71
44343347PASTA ABA ELÁSTICO OFÍCIO LB
2CM EXECUTIVE 335MM x 20MM x
235 MM
UNIDADE134R$ 5,15R$ 690,10
VALOR
GLOBAL ................................................................................................................
R$ 28.970,05
1.2. Essa Câmara ainda não dispõe de catálogo eletrônico próprio de padronização de compras,
serviços e obras, portanto, utilizará o catálogo CATMAT – Catálogo de Materiais do SIASG do
Governo Federal, em cumprimento ao Art. 28 da Lei nº 1.166, de 30/03/2022 (Regulamenta a Lei
Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Xinguara), conforme
informado na tabela acima. 
1.3. Vigência: A vigência do contrato deverá se iniciar no mês de maio e findar em 31/12/2025,
podendo ser prorrogado, considerando se tratar de fornecimento contínuo, conforme estabelece o Art.
107 da Lei nº 14.133/2021.
1.4. Haverá parcelamento do objeto, pois é economicamente vantajoso para a Câmara.
1.5. O prazo de entrega dos produtos é de até 24h (vinte e quatro) horas após a requisição emitida
pela Câmara Municipal de Xinguara.
2. DA DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
(art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021):
2.1. A necessidade da contratação está descrita no Estudo Técnico Preliminar no item “2”.
2.2. Fundamentação legal: 
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2.2.1. Art. 75, caput, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece a dispensa de licitação para
contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e
cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras, ressaltando que
referido valor foi atualizado pelo Decreto Federal nº 12.343/2024.
3. DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO, CONSIDERADO O CICLO DE
VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘c’, e
art. 40, §1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021):
3.1. A melhor solução para contratação dos produtos objeto desse estudo é através de Dispensa de
Licitação presencial, preferencialmente precedida de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial,
pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a
manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados,
devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. A vigência do contrato deverá ter início no mês
de maio/2025 e término em 31/12/2025, podendo ser prorrogado, por ser fornecimento contínuo.
3.2. A empresa contratada deverá adotar as seguintes práticas de sustentabilidade para a redução
de possíveis impactos ambientais causados em virtude do fornecimento dos produtos:
3.2.1. Produtos com Certificação Ambiental (FSC): Produtos certificados, como papel e lápis
de fontes responsáveis, garantem aos consumidores que a matéria-prima foi obtida de forma ética;
3.2.2. Oferecer Itens Reciclados e Reutilizáveis: Desde cadernos de papel reciclado até
organizadores de plástico reciclado, esses itens reduzem o desperdício e estimulam o
reaproveitamento;
3.2.3. Embalagens Sustentáveis: Substituir o plástico por embalagens biodegradáveis, como
papel kraft, melhora a apresentação dos produtos e contribui para reduzir o uso de materiais
descartáveis;
3.2.4. Produtos Ecológicos Inovadores: Produtos como lápis plantáveis, grampeadores sem
grampos e canetas recarregáveis oferecem alternativas práticas e sustentáveis para os clientes;
3.2.5. Educação e Divulgação dos Benefícios: Informar os clientes sobre os produtos
sustentáveis e destacar suas vantagens ambientais cria um diferencial competitivo e incentiva
escolhas conscientes.
4. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’, da Lei nº 14.133/2021):
Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará
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4.1. A contratada deverá preencher todos os requisitos de regularidade jurídica, fiscal, técnica e
econômico-financeira, previstos no Art. 62 da Lei nº 14.133/2021.
4.2. O objeto dessa contratação é enquadrado também como contínuo, ou seja, aquele contratado pela
Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrente de necessidade
permanente ou prolongada, conforme estabelece o Art. 6º, XV, da Lei nº 14.133/2021. 
4.3. Não haverá exigência de garantia da contratação prevista pelos artigos 96 e seguintes da Lei nº
14.133/21, em razão do pequeno valor, da forma de fornecimento e da forma de pagamento dos
produtos, que é parcelado. 
4.4. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
5. DO MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (artigos 6º, XXIII, alínea “e” e 40, §1º,
inciso II, da Lei nº 14.133/2021):
5.1. O contrato iniciará sua vigência na data de sua assinatura, cuja validade está descrita no item 1.3.
desse instrumento;
5.2. A forma de fornecimento será parcelada, de acordo com a requisição da Câmara Municipal de
Xinguara.
6. DA VISTORIA (Art. 63, § 2º, da Lei nº 14.133/2021):
6.1. Não haverá avaliação prévia do local de fornecimento dos produtos. 
7. DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXIII, alínea “f”, da Lei nº
14.133/21):
7.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e
as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução
total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).
7.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de
execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias
mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º).
7.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal do contrato, ou pelos
respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).
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7.3.1. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução
do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos
observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).
7.3.2. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas
convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei
nº 14.133/2021, art. 117, §2º).
7.4. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas
expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou
incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art.
119).
7.5. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros
em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização
ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).
7.6. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput).
7.6.1. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não
transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do
contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).
7.7. As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato
exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
7.8. Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, serão exigidos os seguintes documentos da
empresa: Certidão Negativa de Débito - CND relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida
Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas (CNDT).
8. DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO (Art. 6º, XXIII, “g”, da Lei nº
14.133/2021):
8.1. Os preços ajustados no contrato poderão ser reajustados após 01 (um) ano da data do orçamento
definitivo estimado pela Câmara, adotando-se o IPCA como índice oficial.
8.2. O pagamento será realizado após o fornecimento do produto requisitado, no máximo em até 30
(trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal que, atestada pela Unidade
Responsável, será encaminhada para o Setor Financeiro da Câmara Municipal de Xinguara para
pagamento.
8.3. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta
corrente, indicados pelo contratado. 
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8.4. Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRATADA enquanto houver pendência de
liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
8.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 
8.6. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº
123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por 
aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por
meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei
Complementar. 
9. DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (art. 6º, inciso XXIII,
alínea ‘h’, da Lei nº 14.133/2021)
9.1. A forma de seleção do fornecedor é mediante a realização de procedimento de dispensa de
licitação presencial, precedida de aviso em sítio eletrônico oficial, no Portal da Transparência da
Câmara Municipal de Xinguara: www.camaraxinguara.pa.gov.br/transparencia/, com fundamento no
Art. 75, caput, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que culminará com a seleção da proposta de menor
preço por item.
9.2. Poderão participar da presente dispensa as empresas que enviarem suas propostas de preços,
dentro do prazo e do horário estipulados no aviso, das seguintes formas:
a) em meio virtual, através do e-mail: www.licitacao@camaraxinguara.pa.gov.br 	;  ou
b) de forma presencial, na sala de licitações, no endereço: Praça Vitória Régia, s/nº, Centro, CEP:
68.555-000, em Xinguara / PA.
9.3. Após a seleção da proposta vencedora, será solicitado da proponente, os seguintes documentos:
9.3.1. De habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, conforme
disciplinado no Aviso de Contratação Direta.
9.4. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento
similares, dentre outros.
9.5. É dever do fornecedor manter atualizada sua documentação e encaminhar, quando solicitado
pela Câmara, a respectiva documentação.
9.6. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo
aqueles legalmente permitidos.
9.7. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o
fornecedor  for  a  filial,  todos  os  documentos  deverão  estar  em  nome  da  filial,  exceto  para 
atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria
natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
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10. DA ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO: 
10.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 28.970,05 (vinte e oito mil, novecentos e
setenta reais e cinco centavos).
10.2. O parâmetro utilizado para estimar o valor da contratação foi obtido mediante a pesquisa de
preços diretamente com 3 (três) cotações diretamente com empresas fornecedores do ramo, e em 4
(quatro) sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, contendo a data e hora de acesso, em
obediência ao estabelecido no Art. 23, § 1º, III e IV, da Lei nº 14.133/202, conforme demonstram a 
informação do Departamento de Compras e as cotações, anexos aos autos desse procedimento. A
forma do cálculo é a seguinte:
Valor unitário do produto x Qtde total a ser consumida (obtida pela média consumida nos meses de
janeiro a março desse ano, proporcional a 8 meses).
10.3. No valor acima, estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao
cumprimento integral do objeto da contratação. 
11. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
11.1. As despesas decorrentes com a contratação do presente objeto serão suportadas à conta da
seguinte dotação orçamentária própria, no Exercício de 2025: 
- 01.031.0001 – Ação Legislativa;
- Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo.
12. DA ANÁLISE E APROVAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA:
12.1. Submeto o presente termo à apreciação e aprovação da autoridade competente, Sr. Dorismar
Altino Medeiros, Presidente da Câmara Municipal de Xinguara.
Xinguara, 02 de maio de 2025. 
Ivan Carlos Gomes da Silva
        Diretor Legislativo
        Portaria nº 03/2025
Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará
Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br
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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA
Francisco das Chagas Magalhães dos Santos
        Chefe do Departamento de Compras
                      Portaria nº 88/2025
Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará
Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br
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