2021 CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA RELATÓRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA Diretora Técnica Responsável: Maria Aparecida dos Santos Carvalho – Controladora Interna ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 1 RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA INTRODUÇÃO O presente relatório tem como objetivo apresentar um panorama das atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de Xinguara no ano de 2021, abrangendo tanto os atos legais e administrativos, quanto as diversas ações do poder legislativo municipal. O relatório está dividido em seções que abordam as principais áreas de atuação da edilidade. PROCESSO LEGISLATIVO : ATOS LEGAIS Sessões Plenárias Durante o ano de 2021, foram realizadas 67 sessões plenárias, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal. Nestas sessões, foram discutidos e votados projetos de lei, requerimentos, indicações e demais matérias de interesse público, sendo 40 sessões ordinárias e 27 extraordinárias. Destaca-se a participação ativa dos vereadores, que contribuíram para a aprovação de 44 projetos de lei de relevância para o município. Leis Aprovadas ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 2 No período em análise, foram aprovadas 21 leis municipais, que abrangem diversas áreas de interesse público, tais como educação, saúde, infraestrutura, meio ambiente, entre outras. Destaca-se a importância dessas leis para o desenvolvimento e bem-estar da população de Xinguara. Requerimentos e Indicações Os vereadores também apresentaram 244 requerimentos e indicações ao longo do ano, com o objetivo de solicitar informações, propor medidas e sugerir ações para atender às demandas da população. Esses requerimentos e indicações foram discutidos e encaminhados aos órgãos competentes, visando a efetivação das medidas propostas. Moções e Homenagens A Câmara Municipal de Xinguara concedeu 01 voto de louvor a entidade que se destacou em sua área de atuação ou contribuiu de forma significativa para o município. Essas homenagens visam reconhecer e valorizar o trabalho e o empenho daqueles que se dedicam ao bem comum. RECURSOS HUMANO S: COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 2021 A Câmara Municipal de Xinguara conta com uma equipe de 12 servidores efetivos, 13 vereadores, 12 contratados temporários e 2 comissionados, 1 cedido, distribuídos nos departamentos da forma a seguir: MESA DIRETORA: ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 3 Adair Marinho da Silva – Presidente Nelcino Lopes de Oliveira – vice-presidente Eliane de Souza Galvão –Secretária DIRETORIA LEGISLATIVA Ivan Carlos gomes da Silva – Diretor Legislativo Mayara Cristina Mendonça de Faria – Agente de Asses. Superior Legislativo Gesiel dos Santos Teixeira – Agente Administrativo Legislativo CONTROLE INTERNO Maria Aparecida dos Santos Carvalho – Diretora de Controle Interno Aline da Silva Mesquita – Agente Operacional PROCURADORIA JURÍDICA Antônio Aurélio Palmeira Pacheco – Procurador Jurídico DIRETORIA FINANCEIRA Hildeci Pereira dos Anjos – Diretora Financeira Ana Carolina Lima da Silva – Agente Operacional CONTABILIDADE Ubiaci Pires de Faria – Contador LICITAÇÕES Rozania Pinto Lima– Agente de Contratação/pregoeira Kady Alves de Sousa Silva – Equipe de apoio/membro Sandro Moreira de Melo - Equipe de apoio/membro ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 4 ASSESSORIA DE PROCESSOS LEGISLATIVOS Griziele Candida Neves Souza Patrício – Assessora de Processos Ines Moreira de Araujo – Agente Operacional RECURSOS HUMANOS Kady Alves de Sousa Silva – Chefe de Recursos Humanos DIRETORIA DE TRANSPORTES Sandro Moreira de Melo – Diretor ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA João Paulo Gonçalves de Oliveira – Assessor DEPARTAMENTO DE COMPRAS Romário Silva dos Santos (Servidor efetivo cedido pela Prefeitura) Chefe de Compras DIRETORIA TÉCNICA DA INFORMAÇÃO Rogério do Carmo Ribeiro – Diretor EQUIPE DE APOIO NO DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS Eclesiany Pires de Souza – Agente Operacional - recepcionista Eliomar Crissostomo de Lima – Agente Operacional – guarda Helio Lyra Pereira da Silva – Agente Operacional – guarda Mayko Bezerra Lustosa - Agente Operacional Legislativo – guarda Vanda Araújo França – Agente Operacional – copeira Vinnycius Eduardo Bastos de Sousa – Agente Operacional Legislativo Raquel Moreira Sobrinho – Agente Operacional – zeladora Elizeu Albertino Albino – Agente Operacional – jardineiro Francisco das Chagas Magalhães dos Santos –Agente Administrativo Legislativo ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 5 ADICIONAL DE FÉRIAS No ano de 2021 foram pagos a servidores da Câmara Municipal de Xinguara o adicional de 40% de férias conforme determina o artigo 75, da Lei 483/2001 que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da Administração direta, autarquias, Fundações Públicas e Câmara Municipal de Xinguara, conforme dados do quadro abaixo: CARGO SERVIDOR PERÍODO AQUISITIVO PORTARIA AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO JOÃO PAULO GONÇALVES DE 27.12.2019 A 27.12.2020 58/2021 AGENTE OPERACIONAL LEGISLATIVO - MOTORISTA SANDRO MOREIRA DE MELO 27.12.2018 A 27.12.2019 59/2021 AGENTE DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR LEGISLATIVO ANTÔNIO AURÉLIO PALMEIRA PACHECO 14.12.2018 A 14.12.2019 62/2021 AGENTE ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO KADY ALVES DE SOUSA SILVA 27.12.2018 A 27.12.2019 64/2021 AGENTE CONTROLADOR LEGISLATIVO MARIA APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO 28.06.2019 A 28.06.2020 65/2021 AGENTE OPERACIONAL LEGISLATIVO - JARDINEIRO ELIZEU ALBERTINO ALBINO 27.12.2019 A 27.12.2020 6/2021 AGENTE DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR LEGISLATIVO GRIZIELE CÂNDIDA NEVES SOUSA PATRÍCIO 13.12.2019 A 13.12.2020 75/2021 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 6 AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO ROZANIA PINTO LIMA 10.12.2019 A 10.12.2020 77/2021 AGENTE CONTROLADOR LEGISLATIVO MARIA APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO 28.06.2020 A 28.06.2021 78/2021 AGENTE ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO KADY ALVES DE SOUSA SILVA 27.12.2019 A 27.12.2020 80/2021 AGENTE OPERACIONAL LEGISLATIVO - MOTORISTA SANDRO MOREIRA DE MELO 27.12.2019 A 27.12.2020 81/2021 AGENTE OPERACIONAL LEGISLATIVO - ZELADORA RAQUEL MOREIRA SOBRINHO 27.12.2019 A 27.12.2020 87/2021 AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO – NIVEL X SUELI MARIA DE SOUSA 01.07.2019 A 01.07.2020 89/2021 LICENÇA PRÊMIO No ano de 2021 não foi concedida licença prêmio para nenhum servidor da Câmara Municipal de Xinguara, pois não ouve registro de requerimentos neste sentido tão pouco publicação de portarias de concessão. SIAP - TCM/PA – SISTEMA INTEGRADO DE ATOS DE PESSOAL O Siap é um sistema do Tribunal de Contas dos Municípios onde cada jurisdicionado (nome dado aos municípios que estão sobre a fiscalização do TCM/PA), tem a obrigação de alimentar este sistema com as informações referentes aos atos de pessoal de cada órgão, os sistemas que devem ser alimentados são os seguintes: AOTECA ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 7 Na atoteca devem ser incluídas as leis municipais, decretos e resoluções que tratam de orçamento anual, diárias, revisões salariais, reajuste, dentre outras que tratem de atos de pessoal. Esse envio eletrônico possibilita uma maior agilidade na hora do TCM/PA cadastrar as leis do município, uma vez que, cadastradas dentro do Siap não existe mais a obrigação de enviar toda essa documentação de forma física ao TCM/PA. QUADROS DE CARGOS E SALÁRIOS O quadro cadastrado no Siap é o mesmo existente nos artigos 2º, 3º e 4º da Resolução nº 173/2019 de 07 de janeiro de 2019, conforme abaixo: CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NOME DOS CARGOS QUANTIDADE DE CARGOS Agente Operacional Legislativo 14 Agente Administrativo Legislativo 06 Agente Técnico Legislativo 04 Agente Controlador Legislativo 01 Agente de Assessoramento Superior Legislativo 04 CARGOS EM COMISSÃO (LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO) NOME DOS CARGOS RESPONSÁVEL 2023 Procurador Jurídico ANTÔNIO AURÉLIO PALMEIRA PACHECO ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 8 Diretor Legislativo IVAN CARLOS GOMES DA SILVA Diretor Financeiro HILDECI PEREIRA DOS ANJOS Diretor do Controle Interno MARIA APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO Diretor de Comunicação e Transparência JOÃO PAULO GONÇALVES DE OLIVEIRA Diretor Técnico da Informação ROGÉRIO DO CARMO RIBEIRO FUNÇÕES DE CONFIANÇA (EXCLUSIVAMENTE SERVIDORES EFETIVOS, SALVO EXCEÇÕES) NOME DOS CARGOS RESPONSÁVEL 2023 Agente de Contratação Griziele Candida Neves Souza Patrício ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 9 PROCESSO DE ADMISSÃO E CONTRATOS Todos os contratos temporários para prestação de serviços com ocupação transitória nos cargos do quadro da Câmara Municipal de Xinguara foram incluídos no sistema Siap/TCM/PA. No ano de 2021 foram realizados 14 contratos temporários de prestação de serviço temporário, indispensáveis para o desenvolvimento e continuação dos trabalhos realizados no Poder Legislativo, sendo eles devidamente cadastrados na aba própria do Sistema Integrado de Atos de Pessoal do TCM/PA. eSOCIAL O eSocial é o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, isso significa que o governo juntou as informações relevantes a respeito do trabalhador em um só ambiente virtual. Essa plataforma unifica a comunicação entre empregadores (empresas) e o Governo, em termos do envio de informações relativas aos colaboradores. A Câmara Municipal de Xinguara começou a transmitir informações ao eSocial a partir de julho de 2021, data que todos os órgãos públicos começaram a se adequar para esta nova realidade, as informações de admissão, afastamentos, desligamentos, rubricas, verbas a pagar devem ser enviadas mensalmente no sistema. INVESTIMENTO EM CAPACITAÇÃO A Câmara Municipal de Xinguara, representada por seu Presidente, Adair Marino da Silva sempre que tem oportunidade não mede esforços para apoiar seus colaboradores Chefe de Transportes Sandro Moreira de Melo Assessor de Processos Legislativos Rozania Pinto Lima Chefe de Recursos Humanos Kady Alves de Sousa Silva Chefe do Departamento de compras Romário Silva dos Santos ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 10 na busca de maiores informações e capacitações para melhor desempenho das funções. Pensando assim no ano de 2021 foi autorizado o pagamento de diárias de viagens aos servidores; Ivan Carlos Gomes da Silva, João Paulo Gonçalves de Oliveira e Gesiel dos Santos Teixeira, visando a participação dos mesmos em palestras e reuniões ofertadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, localizado na Capital do Estado. O presente relatório apresentou um resumo das atividades desenvolvidas dentro do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Xinguara no ano de 2021, abrangendo os principais atos legais e administrativos. Destaca-se o compromisso da edilidade em promover uma gestão transparente, participativa, voltada para o interesse público e bem-estar da comunidade e de seus servidores que estão inseridos nela. A Câmara Municipal reafirma seu compromisso em continuar trabalhando em prol do desenvolvimento pessoal e coletivo de seus servidores, zelando pelo cumprimento das suas obrigações e mantendo o bem-estar da equipe, buscando sempre aprimorar suas ações e fortalecer a tomada de decisões democrática. LICITAÇÕES: Item Processo Administrativo de Licitação / Modalidade Objeto Contrato 01 Inexigibilidade de Licitação nº 01/2021/CMX Prestação dos serviços de assessoria e consultoria contábil pública. 01/2021 02 Inexigibilidade de Licitação nº 02/2021/CMX Prestação de serviços de licenciamento de uso de Programas ou Sistemas para a Administração Pública Municipal e o treinamento dos técnicos municipais para a execução dos respectivos serviços, compreendendo os seguintes sistemas: 02/2021 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 11 1. Sistema de Contabilidade Pública Integrado - SCPI; 2. Sistema Integrado de Pessoal - SIP; 3. Sistema de Controle Interno Municipal - SCIM; 4. Sistema Integrado de Secretaria - SSE. 03 Dispensa de Licitação nº 01/2021/CMX Manutenção e atualização do website da CONTRATANTE, compreendendo as seguintes atividades: 1. Manutenção e atualização técnica do site; 2. Segurança e recuperação contra invasão, malware e ajuste no Banco de dados; 3. Suporte e assessoria junto ao servidor para resolver bug do portal; 4. Criação e desenvolvimento de slides banner; 5. Treinamento online para alimentação de matérias jornalísticas e informações; 6. Mudança do design do site e atualização da Programação de acordo com a necessidade da Câmara Municipal; 7. Atualizações das versões do WordPress; 8. Otimização do site (SEO); 9. Geração de relatório de métricas de acesso através do Analiticks. 03/2021 04 Dispensa de Licitação nº 02/2021/CMX Contratação de serviços para disponibilização de sistema digital como meio de realização de 04/2021 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 12 procedimentos licitatórios para aquisição de bens e serviços comuns, em todas as suas modalidades, com padronização de procedimentos, unificação de banco de dados e mais eficiência nas compras públicas. 05 Pregão Eletrônico nº 01/2021/CMX Aquisição de equipamentos, materiais e suprimentos de informática destinados a atender as necessidades da Câmara Municipal de Xinguara / PA. 05/2021 06 Pregão Eletrônico nº 02/2021/CMX (Deserto) Contratação de empresa especializada visando à aquisição de peças e à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do veículo espécie/tipo esp /camionete / AB CABINE DUPLA marca/modelo MMC/TRITON SPORT GLS AT ano/modelo 2018/2019, Placa QES 4477, diesel. ------ 07 Pregão Eletrônico nº 03/2021/CMX Aquisição de 01 (um) veículo com capacidade para levar 05 (cinco) ocupantes, tipo SUV compacto, zero quilômetro, ano 2021/2022, flex, 5 portas, ar condicionado, direção hidráulica, câmbio automático, vidros e travas elétricas, revestimentos dos bancos em couro, cor prata, altura livre do solo em relação ao eixos de, no mínimo, 23 cm; com frete incluso, para ser utilizado nas atividades legislativas da Câmara Municipal de Xinguara / PA. 06/2021 08 Pregão Eletrônico nº 04/2021/CMX (fracassado) Contratação de pessoa jurídica especializada para atender o fornecimento de combustíveis líquidos (gasolina comum e óleo diesel S10), 07/2021 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 13 Pregão Eletrônico nº 05/2021/CMX destinados ao abastecimento dos veículos de propriedade da Câmara Municipal de Xinguara / PA e os eventualmente locado. 09 Dispensa de Licitação nº 03/2021/CMX Prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica para manutenção e funcionamento das atividades da Câmara Municipal de Xinguara / PA. Contrato de Adesão 10 Dispensa de Licitação nº 04/2021/CMX Contratação de empresa especializada visando à aquisição de peças e à contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do veículo espécie/tipo esp /camionete / AB CABINE DUPLA marca/modelo MMC/TRITON SPORT GLS AT ano/modelo 2018/2019, Placa QES 4477, diesel. 08/2021 11 Pregão Eletrônico nº 06/2021/CMX (Arquivado) Aquisição e instalação de longarinas cinco assentos para mobiliar o auditório do plenário da Câmara Municipal de Xinguara / PA. ------ COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA E-Sic: Foram realizadas 14 solicitações das quais 14 foram atendidas. Destas, 72% foram solicitações de Normativos legais (Leis, atas, boletins) e 28% compreenderam solicitações de informações diversas, como horário de funcionamento ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 14 e possibilidade de disponibilização do plenário para realização de eventos (audiências e funerais). Houve também 3 mensagens de teste do Tribunal de Contas dos Municípios. Sic Físico: Foram realizadas 3 solicitações, sendo duas atendidas. Motivo do não atendimento: a informação solicitada em um dos atendimentos era competência do Poder Judiciário. As demais compõem um pedido de acesso ao Regimento Interno e a Ata de uma Sessão. Ouvidoria: Não foram encaminhadas solicitações de atendimento pelos canais de ouvidoria. Não houve registro de sugestões, e foram registrados 2 atendimentos referentes a reclamações que foram encaminhados aos setores responsáveis e respondidos aos cidadãos. Houve também 3 mensagens de teste do Tribunal de Contas dos Municípios. Fale Conosco: Foram realizadas 6 solicitações das quais 6 foram atendidas São pedidos de informações e comunicações genéricas, geralmente direcionadas a vereadores. Houve também 3 mensagens de teste do Tribunal de Contas dos Municípios. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 15 Perguntas Frequentes realizadas ao setor, e suas respectivas respostas (muitas sem solicitação oficial) 1) Quantos vereadores (parlamentares) atuam na Câmara Municipal de Xinguara? 13 vereadores 2) O que é a Câmara Municipal? A Câmara Municipal ou Câmara de Vereadores é a sede do Poder Legislativo no município. É conhecida como a Casa do Povo, pois nela atuam vereadores e vereadoras (também chamados de parlamentares) escolhidos pelo povo para serem seus representantes e trabalhar em benefício da população. 3) Quais as principais funções do poder Legislativo municipal, ou seja, dos vereadores? Legislativa, fiscalizadora, julgadora e administrativa. 4) Qual é o salário do vereador de Xinguara? R$ 7.590,00 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 16 5) Todos os vereadores ganham o mesmo salário? Sim, Na Câmara de Xinguara todos têm o mesmo subsídio, inclusive o presidente da Casa. 6) Qual o salário do presidente? Embora a Lei permita diferenciação, o salário do presidente se mantém em R$ 7.590,00 7) Existe verba de gabinete no Legislativo Xinguarense? Não. Os vereadores de Xinguara não recebem verba de gabinete, nem verba de combustível, nem 13º salário ou qualquer outro rendimento que não seja o subsídio (salário). 8) Como o vereador é eleito? ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 17 É eleito pelo voto direto e secreto da população. 9) Quantos anos dura um mandato de vereador? Quatro anos. 10) O que é uma legislatura? E quando ela se inicia? Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do vereador, ou seja, de quatro anos. A legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal. 11) Atualmente, em que legislatura se encontram os vereadores de Xinguara? XIV Legislatura (2021-2024) ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 18 12) O que significa legislar na esfera municipal? Consiste em elaborar as leis que são da competência do município. Os vereadores discutem e votam projetos que se transformam em leis buscando organizar a vida da comunidade. Quanto à iniciativa das leis, a Câmara não pode legislar sobre assuntos que sejam de competência exclusiva do prefeito. Não pode fazer leis que criem despesas para o município ou que diminuam suas receitas. Há casos em que a iniciativa pode ser tanto do prefeito como dos vereadores. Mas existem projetos de lei que só os vereadores podem propor. 13) Que exemplos de projetos e leis só a Câmara Municipal pode apresentar? Cabe apenas à Câmara, por exemplo: A) Emendar a Lei Orgânica do Município; B) Elaborar o seu Regimento Interno; C) Fixar a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores. 14) Que tipo de ações o vereador pode executar dentro da função fiscalizadora? Tem o dever de fiscalizar os atos do poder Executivo (prefeito e seus secretários). Deve cuidar da aplicação dos recursos públicos e observar se o orçamento está sendo obedecido. Para cumprir essa função, os vereadores podem encaminhar pedidos de informações ou solicitar que o prefeito ou qualquer secretário municipal compareça à Câmara para dar explicações. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 19 15) Que situações pode levar o Legislativo a exercer a função julgadora? A Câmara Municipal tem função de julgar o prefeito, o vice-prefeito e os próprios vereadores quando praticam ações político-administrativas que não estejam de acordo com os interesses do município. Os vereadores também julgam as contas do prefeito. Isso se dá da seguinte forma: o Tribunal de Contas do Estado examina as contas de cada ano e elabora um parecer. Esse parecer é encaminhado para a Câmara, e os vereadores o acolhem ou não, isto é, julgam se o prefeito teve atuação regular ou irregular na aplicação dos recursos públicos. Quando os vereadores suspeitam de alguma irregularidade, podem criar Comissões de Inquérito. Esses julgamentos podem definir, por exemplo, a perda do mandato. 16) Como a Câmara de Vereadores pode desempenhar sua função administrativa? Cabe à Câmara organizar os seus serviços. Isso faz parte da função administrativa e inclui, por exemplo: – escolher sua Mesa Diretora (presidente, vice-presidente e secretário); – constituir as Comissões de vereadores; – administrar os seus recursos; – dispor sobre o seu quadro de servidores. 17) Quais as principais leis que o poder Legislativo deve obedecer? Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 20 18) O que é a Lei Orgânica Municipal? É o conjunto de normas que regem o município. É a lei mais importante da cidade. Por isso, cada município tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica. Fala das atribuições do prefeito e dos vereadores. Trata também das políticas agrícolas, de transportes, da educação, da saúde, do meio ambiente, entre outras. 19) A Lei Orgânica do Município (LOM) deve obedecer a quais outras duas leis superiores? Constituição Federal e Constituição Estadual. 20) Qual o nome dado ao conjunto de normas que determinam o funcionamento interno da Câmara Municipal? Regimento Interno. 21) Quais cargos que integram a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara? ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 21 Presidente, vice-presidente, secretário 22) Quanto tempo dura o mandato da Mesa Diretora do Legislativo? Dois anos. 23) Como se chama o órgão decisório da Câmara Municipal? Plenário (de vereadores). 24) Quais os dois principais tipos de comissões em atividade hoje no Parlamento Xinguarense? Permanentes e Temporárias. 25) De forma resumida, o que fazem as comissões de vereadores no Legislativo? ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 22 São órgãos técnicos e políticos, constituídos por vereadores e destinados a realizar estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o poder Legislativo. 26) Quais as comissões permanentes em funcionamento na Câmara de Vereadores de Xinguara hoje: São cinco comissões permanentes. Confira: 1) CCJRF – Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; 2) COFT – Comissão de Finanças e Orçamento, 3) Comissão de Cultura, Educação e Assistência Social; 4) Comissão de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente, 5) Comissão de Incentivo ao Agronegócio. 27) Quais os tipos de sessões que a Câmara Municipal realiza? 1) Sessão Solene de Instalação; 2) Sessões Ordinárias; 3) Sessões Extraordinárias; 4) Sessões Solenes; 5) Sessões Especiais; 6) Sessões Descentralizadas 28) Nas sessões ordinárias, os vereadores votam projetos importantes para a comunidade. Em Xinguara, quantas sessões desse tipo ocorrem por semana e em quais dias e horário elas ocorrem? Os vereadores realizam quatro sessões na primeira semana de cada mês. 29) Quais as partes de uma sessão ordinária? Hino nacional, leitura da matéria, pequeno expediente, grande expediente e votação. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 23 30) Qual é o primeiro passo para que um projeto de lei tramite no Legislativo Xinguarense? Para começar a tramitar, o projeto deve ser registrado no Setor de Protocolo da Câmara Municipal. 31) Para que um projeto de lei seja apresentado por iniciativa popular, o que é preciso? É necessário que seja subscrito (assinado) por, no mínimo, 5% dos eleitores do município. 32) Qual é o horário do expediente da Câmara Municipal de Xinguara e como posso entrar em contato ou buscar atendimento no Legislativo? O funcionamento geral da Casa, com atendimento à comunidade, é de segunda-feira a sexta-feira, das 7h00min às13h00min. O Legislativo fica na Praça Vitória Régia, Centro, Xinguara/PA . DEPARTAMENTO FINANCEIRO No ano de 2021 houve 12 repasses recebidos de receita através de duodécimo, única fonte de recursos da Câmara Municipal, totalizando um valor de R$ 5.127.549,60. Foram retidos (receita extraorçamentária) em folha de pagamento R$ 1.219.886,96. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 24 O total das Receitas perfez um montante de R$ 6.347.436,56. A despesa geral da Câmara, incluindo pagamentos de fornecedores e Folha de pagamento contabilizou um montante de R$ 6.237.285,56. O saldo em caixa foi devolvido ao Poder Executivo Municipal. O valor da Devolução de duodécimo foi de R$ 110.151,00. RECEPÇÃO Durante o ano de 2021 devido a pandemia e a reforma da câmara houve uma redução nos atendimentos. Foram registrados 1860 atendimentos realizados pela recepção da Câmara Municipal de Xinguara sendo eles ligações, atendimento físico de pessoas que procuram pelos vereadores ou que procuram por atendimento nos departamentos, recebimento de ofícios, recebimento de projetos de leis oriundos do Poder Executivo, recebimento e agendamento de solicitações do uso do Plenário da Câmara, apoio direto ao departamento de licitações e contratação na publicação de todos os documentos referente as licitações e entrega de publicações e correspondências nos diversos setores da Câmara Municipal de Xinguara, auxilio na prestação de informações as diversas demandas dos usuários do serviço público. Os atendimentos que compõe a Lei de acesso à informação foram encaminhados ao SIC. CONSIDERAÇÕES FINAIS O presente relatório apresentou um panorama das atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de Xinguara no ano de 2021, abrangendo tanto os atos legais e administrativos, quanto as diversas ações do poder legislativo municipal. Destaca-se o compromisso da edilidade em promover uma gestão transparente, participativa e voltada para o interesse público. A Câmara Municipal reafirma seu compromisso em continuar trabalhando em prol do desenvolvimento e bem-estar da população de Xinguara, buscando sempre aprimorar suas ações e fortalecer a democracia local. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 25 Durante o ano de 2021, a Câmara Municipal de Xinguara se destacou pela realização de sessões plenárias produtivas e participativas, onde os vereadores puderam discutir e votar projetos de lei de relevância para o município. Além disso, foram promovidas audiências públicas que permitiram a participação da sociedade civil na construção de políticas públicas. A edilidade também se empenhou em manter uma gestão financeira responsável e transparente, cumprindo todas as obrigações legais e garantindo a aplicação adequada dos recursos públicos. A elaboração e aprovação do orçamento anual, bem como a prestação de contas periódica, demonstram o compromisso da Câmara Municipal em zelar pelo dinheiro público. A transparência e o acesso à informação foram prioridades da Câmara Municipal de Xinguara, que disponibilizou em seu site oficial todas as informações relevantes sobre suas atividades. Além disso, foram realizadas ações de divulgação e conscientização da população sobre a importância da participação cidadã na gestão pública. A Câmara Municipal de Xinguara reafirma seu compromisso em continuar trabalhando em parceria com a comunidade, ouvindo suas demandas e buscando soluções para os desafios enfrentados pelo município. Através do diálogo e da participação ativa dos vereadores, servidores públicos e cidadãos, a edilidade pretende contribuir para o desenvolvimento sustentável e o bem-estar de todos os Xinguarenses. Por fim, a Câmara Municipal de Xinguara agradece a todos os envolvidos e reafirma seu compromisso em continuar trabalhando com ética, transparência e responsabilidade, sempre em busca do melhor para o município e sua população. Xinguara, 10 de janeiro de 2022. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 26 Maria Aparecida dos Santos Carvalho Controladora Interna Adair Marinho da Silva Presidente