2022 CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA RELATÓRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA Diretora Técnica Responsável: Maria Aparecida dos Santos Carvalho – Controladora Interna ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 1 RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA INTRODUÇÃO O presente relatório tem como objetivo apresentar um panorama das atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de Xinguara no ano de 2022, abrangendo tanto os atos legais e administrativos, quanto as diversas ações do poder legislativo municipal. O relatório está dividido em seções que abordam as principais áreas de atuação da edilidade. PROCESSO LEGISLATIVO : ATOS LEGAIS Sessões Plenárias Durante o ano de 2022, foram realizadas 90 sessões plenárias, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal. Nestas sessões, foram discutidos e votados projetos de lei, requerimentos, indicações e demais matérias de interesse público, sendo 40 sessões ordinárias, 45 extraordinárias e 5 solenes. Destaca-se a participação ativa dos vereadores, que contribuíram para a aprovação de 52 projetos de leis de relevância para o município. Leis Aprovadas No período em análise, foram aprovadas 44 leis municipais, que abrangem diversas áreas de interesse público, tais como educação, saúde, infraestrutura, ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 2 meio ambiente, entre outras. Destaca-se a importância dessas leis para o desenvolvimento e bem-estar da população de Xinguara. Requerimentos e Indicações Os vereadores também apresentaram 116 requerimentos e indicações ao longo do ano, com o objetivo de solicitar informações, propor medidas e sugerir ações para atender às demandas da população. Esses requerimentos e indicações foram discutidos e encaminhados aos órgãos competentes, visando a efetivação das medidas propostas. RECURSOS HUMANO S: COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 2022 A Câmara Municipal de Xinguara conta com uma equipe de 12 servidores efetivos, 13 vereadores, 13 contratados temporários e 2 comissionados, distribuídos nos departamentos da forma a seguir: MESA DIRETORA: Adair Marinho da Silva – Presidente Nelcino Lopes de Oliveira – vice-presidente Eliane de Souza Galvão – 1ª Secretária DIRETORIA LEGISLATIVA Ivan Carlos gomes da Silva – Diretor Legislativo Mayara Cristina Mendonça de Faria – Agente de Asses. Superior Legislativo Gesiel dos Santos Teixeira – Agente Administrativo Legislativo ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 3 CONTROLE INTERNO Maria Aparecida dos Santos Carvalho – Diretora de Controle Interno Bruna Francisca Sousa da Silva – Agente Operacional PROCURADORIA JURÍDICA Antônio Aurélio Palmeira Pacheco – Procurador Jurídico DIRETORIA FINANCEIRA Hildeci Pereira dos Anjos – Diretora Financeira Ana Carolina Lima da Silva – Agente Operacional CONTABILIDADE Ubiaci Pires de Faria – Contador LICITAÇÕES Rozania Pinto Lima – Agente de Contratação/pregoeira Kady Alves de Sousa Silva – Equipe de apoio/membro Raquel Moreira Sobrinho - Equipe de apoio/membro ASSESSORIA DE PROCESSOS LEGISLATIVOS Griziele Candida Neves Souza Patrício– Assessora de Processos Sirleny Godinho Balbino Diniz – Agente Operacional RECURSOS HUMANOS Kady Alves de Sousa Silva – Chefe de Recursos Humanos DIRETORIA DE TRANSPORTES Sandro Moreira de Melo – Diretor ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 4 João Paulo Gonçalves de Oliveira – Assessor DEPARTAMENTO DE COMPRAS Francisco das Chagas Magalhães dos Santos – Chefe de Compras DIRETORIA TÉCNICA DA INFORMAÇÃO Rogério do Carmo Ribeiro – Diretor EQUIPE DE APOIO NO DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS Eclesiany Pires de Souza – Agente Operacional - recepcionista Eliomar Crissostomo de Lima – Agente Operacional – guarda Helio Lyra Pereira da Silva – Agente Operacional – guarda Junior Ferreira Fernandes – Agente Operacional Legislativo Mayko Bezerra Lustosa - Agente Operacional Legislativo – guarda Vanda Araújo França – Agente Operacional – copeira Vinnycius Eduardo Bastos de Sousa – Agente Operacional Legislativo Raquel Moreira Sobrinho – Agente Operacional – zeladora Elizeu Albertino Albino – Agente Operacional - jardineiro ADICIONAL DE FÉRIAS No ano de 2022 foram pagos aos servidores o adicional de 40% de férias conforme determina o artigo 75, da Lei 483/2001 que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da Administração direta, autarquias, Fundações Públicas e Câmara Municipal de Xinguara, conforme dados do quadro abaixo: CARGO SERVIDOR PERÍODO AQUISITIVO PORTARIA AGENTE ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO - NIVEL X HILDECI PEREIRA DOS ANJOS 01.03.2020 A 01.03.2021 22/2022 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 5 AGENTE OPERACIONAL LEGISLATIVO - MOTORISTA SANDRO MOREIRA DE MELO 27.12.2020 A 27.12.2021 26/2022 AGENTE OPERACIONAL - TEMPORÁRIO HELIO LYRA PEREIRA DA SILVA 01.02.2021 A 01.02.2022 27/2022 AGENTE OPERACIONAL - TEMPORÁRIO ELIOMAR CRISSOSTOMO DE LIMA 01.02.2021 A 01.02.2022 32/2022 AGENTE OPERACIONAL LEGISLATIVO - NIVEL IX- JARDINEIRO ELIZEU ALBERTINO ALBINO 27.12.2020 A 27.12.2021 33/2022 AGENTE ADMINISTRATIVO - TEMPORÁRIO GESIEL DOS SANTOS TEIXEIRA 01.01.2021 A 31.12.2021 34/2022 AGENTE ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO – NIVEL IX KADY ALVES DE SOUSA SILVA 27.12.2020 A 27.12.2021 40/2022 AGENTE ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO – NIVEL IX PAULO SÉRGIO ALVES LIMA 02.01.2020 A 02.01.2021 41/2022 AGENTE DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR LEGISLATIVO – NIVEL IX ANTÔNIO AURÉLIO PALMEIRA PACHECO 14.12.2019 A 14.12.2020 42/2022 AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO- NIVEL IX ROZANIA PINTO LIMA 10.12.2020 A 10.12.2021 52/2022 AGENTE OPERACIONAL LEGISLATIVO – GUARDA - TEMPORÁRIO MAYKO BEZERRA LUSTOSA 01.01.2021 A 31.12.2021 53/2022 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 6 AGENTE ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO - TEMPORÁRIO FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES DOS SANTOS 01.01.2021 A 31.12.2021 53/2022 AGENTE DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR LEGISLATIVO - TEMPORÁRIO MAYARA CRISTINA MENDONÇA DE FARIA 01.01.2021 A 31.12.2021 53/2022 AGENTE OPERACIONAL LEGISLATIVO – TEMPORÁRIO VINNYCIUS EDUARDO BASTOS DE SOUSA 01.06.2021 A 01.06.2022 54/2022 AGENTE OPERACIONAL LEGISLATIVO – TEMPORÁRIO ECLESIANY PIRES DE SOUZA 01.01.2021 A 01.01.2022 55/2022 AGENTE OPERACIONAL LEGISLATIVO – TEMPORÁRIO VANDA ARAUJO GFRANÇA 01.01.2021 A 01.01.2022 55/2022 AGENTE OPERACIONAL LEGISLATIVO – TEMPORÁRIO ANA CAROLINA LIMA DA SILVA 01.01.2021 A 01.01.2022 55/2022 AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO- NIVEL IX JOÃO PAULO GONÇALVES DE 27.12.2020 A 27.12.2021 56/2022 AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO – NIVEL X SUELI MARIA DE SOUZA 01.07.2020 A 01.07.2021 58/2022 DIRETOR TÉCNICO DA INFORMAÇÃO ROGERIO DO CARMO RIBEIRO 01.01.2021 A 31.12.2021 59/2022 DIRETOR LEGISLATIVO IVAN CARLOS GOMES DA SILVA 01.01.2021 A 31.12.2021 60/2022 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 7 DIRETOR DE CONTROLE INTERNO MARIA APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO 28.06.2021 A 28.06.2022 64/2022 AGENTE ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO - NIVEL X HILDECI PEREIRA DOS ANJOS 01.03.2021 A 01.03.2022 69/2022 AGENTE DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR LEGISLATIVO – NIVEL IX ANTÔNIO AURÉLIO PALMEIRA PACHECO 14.12.2020 A 14.12.2021 73/2022 AGENTE OPERACIONAL LEGISLATIVO – ZELADORA – NIVEL IX RAQUEL MOREIRA SOBRINHO 27.12.2020 A 27.12.2021 86/2022 AGENTE DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR LEGISLATIVO – NIVEL IX GRIZIELE CÂNDIDA NEVES SOUZA PATRÍCIO 13.12.2020 A 13.12.2021 92/2022 LICENÇA PRÊMIO No ano de 2022 foi concedida licença prêmio de 30 dias a Servidora Raquel Moreira Sobrinho, portaria 51/2022 referente ao segundo período aquisitivo da servidora, 2016 a 2023; 30 dias ao Servidor Elizeu Albertino Albino, referente ao primeiro período aquisitivo de 2011/2016, gozadas junto com a licença paternidade e foi concedido 90 dias de licença prêmio a Servidora Sueli Maria de Sousa, Portaria 72/2022 referente ao período aquisitivo 2016 a 2021. Cabe ressaltar que este segundo período aquisitivo teve sua contagem de tempo paralisada por um período de um ano e meio conforme determina a Lei Complementar 173/2020. SIAP - TCM/PA – SISTEMA INTEGRADO DE ATOS DE PESSOAL O Siap é um sistema do Tribunal de Contas dos Municípios onde cada jurisdicionado (nome dado aos municípios que estão sobre a fiscalização do TCM/PA), tem a obrigação ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 8 de alimentar este sistema com as informações referentes aos atos de pessoal de cada órgão, os sistemas que devem ser alimentados são os seguintes: ATOTECA Na Atoteca devem ser incluídas as leis municipais, decretos e resoluções que tratam de orçamento anual, diárias, revisões salariais, reajuste, dentre outras que tratem de atos de pessoal. Esse envio eletrônico possibilita uma maior agilidade na hora do TCM/PA cadastrar as leis do município, uma vez que, cadastradas dentro do Siap não existe mais a obrigação de enviar toda essa documentação de forma física ao TCM/PA. QUADROS DE CARGOS E SALÁRIOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NOME DOS CARGOS QUANTIDADE DE CARGOS Agente Operacional Legislativo 14 Agente Administrativo Legislativo 06 Agente Técnico Legislativo 04 Agente Controlador Legislativo 01 Agente de Assessoramento Superior Legislativo 04 FUNÇÕES DE CONFIANÇA ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 9 (EXCLUSIVAMENTE SERVIDORES EFETIVOS, SALVO EXCEÇÕES) NOME DOS CARGOS RESPONSÁVEL 2023 Agente de Contratação Rozania Pinto Lima Chefe de Transportes Sandro Moreira de Melo Assessor de Processos Legislativos Griziele Candida Neves Souza Patrício Chefe de Recursos Humanos Kady Alves de Sousa Silva Chefe do Departamento de compras Francisco das Chagas Magalhães dos Santos CARGOS EM COMISSÃO (LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO) NOME DOS CARGOS RESPONSÁVEL 2023 Procurador Jurídico ANTÔNIO AURÉLIO PALMEIRA PACHECO Diretor Legislativo IVAN CARLOS GOMES DA SILVA Diretor Financeiro HILDECI PEREIRA DOS ANJOS Diretor do Controle Interno MARIA APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO Diretor de Comunicação e Transparência JOÃO PAULO GONÇALVES DE OLIVEIRA Diretor Técnico da Informação ROGÉRIO DO CARMO RIBEIRO ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 10 Sempre que há uma alteração no Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Xinguara, seja criando ou extinguindo um cargo, são inseridas as alterações no SIAP do TCM/PA. PROCESSO DE ADMISSÃO E CONTRATOS Todos os contratos temporários para prestação de serviços com ocupação transitória nos cargos do quadro da Câmara Municipal de Xinguara foram incluídos no sistema Siap/TCM/PA. Neste ano de 2022 foram realizados 13 contratos temporários de prestação de serviço temporário, indispensáveis para o desenvolvimento e continuação dos trabalhos realizados no legislativo, sendo eles devidamente cadastrados na aba própria do Sistema Integrado de Atos de Pessoal do TCM/PA. ESOCIAL A partir de agosto de 2022 a Câmara Municipal de Xinguara passou a enviar ao eSocial (Sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas), as informações de remunerações, pagamentos e fechamento da folha de pagamento. DCTFWEB – DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS. A partir de agosto de 2022 os órgãos públicos passaram a transmitir a DCTFWEB – DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS, que é enviada a partir do e-CAC (Centro Virtual de atendimento ao contribuinte), a partir das informações enviadas ao esocial, referentes a folha de pagamento é que a Câmara consegue acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, portal da Receita Federal, onde transmiti a DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) e gera a guia para ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 11 pagamento deste debito, que é protocolado mensalmente pelo RH na Diretoria Financeira para pagamento. INVESTIMENTO EM CAPACITAÇÃO Durante o ano de 2022 foram realizadas ações de capacitação e valorização de servidores, sendo que o Presidente da Câmara autorizou o pagamento de diárias de viagem aos servidores: Ivan Carlos Gomes da Silva, Mayara Cristina Mendonça de Faria e Gesiel dos Santos Teixeira visando aprimorar seus conhecimentos junto ao órgão orientador e fiscalizador deste Poder Legislativo, sendo o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM), promovendo assim um ambiente de trabalho mais evolutivo. O Departamento de Recursos Humanos envia ao Departamento de Comunicação e Transparência mensalmente os relatórios de cargos, salários, relação de servidores e folha de pagamento com o intuito de fornecer informações necessárias para manutenção do Portal da Transparência. A Câmara Municipal de Xinguara tem trabalhado com foco em manter em unir todos os departamentos, objetivando manter em dia todas as suas obrigações, inclusive as trabalhistas, zelando pelo pagamento de todo e qualquer direito adquirido pelos seus colaboradores e não medindo esforço para que isso seja possível. Existe um grande empenho por parte do Departamento de recursos humanos é um grande avanço com trocas de informações e integração dos mesmos. Tentou-se resumir o relatório ao máximo de forma que as informações mais relevantes não fossem esquecidas, contudo há demandas ainda para serem vistas e acertadas; e o Departamento está à disposição para esclarecer quaisquer delas. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 12 O presente relatório apresentou um resumo das atividades desenvolvidas dentro do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Xinguara no ano de 2022, abrangendo os principais atos legais e administrativos. LICITAÇÕES: Item Processo Administrativo de Licitação / Modalidade Objeto Contrato 01 Dispensa de Licitação nº 01/2022/CMX Manutenção e atualização do website da CONTRATANTE, compreendendo as seguintes atividades: 1. Manutenção e atualização técnica do site; 2. Segurança e recuperação contra invasão, malware e ajuste no Banco de dados; 3. Suporte e assessoria junto ao servidor para resolver bug do portal; 4. Criações e desenvolvimento de slides banner; 5. Treinamento online para alimentação de matérias jornalísticas e informações; 6. Mudança do design do site e atualização da Programação de acordo com a necessidade da Câmara Municipal; 7. Atualizações das versões do WordPress; 8. Otimização do site (SEO); 9. Geração de relatório de métricas de acesso através do Analiticks. 01/2022 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 13 02 Pregão Eletrônico nº 01/2022/CMX Aquisição e instalação de longarinas cinco assentos para mobiliar o auditório do plenário da Câmara Municipal de Xinguara / PA. 04/2022 03 Inexigibilidade de Licitação nº 01/2022/CMX Prestação dos serviços de assessoria e consultoria contábil pública 02/2022 04 Inexigibilidade de Licitação nº 02/2022/CMX Serviços de licenciamento de uso de Programas ou Sistemas para a Administração Pública Municipal e o treinamento dos técnicos municipais para a execução dos respectivos serviços, compreendendo os seguintes sistemas: 1. Sistema de Contabilidade Pública Integrado - SCPI; 2. Sistema Integrado de Pessoal - SIP; 3. Sistema de Controle Interno Municipal - SCIM; 4. Sistema Integrado de Secretaria - SSE. 03/2022 05 Dispensa de Licitação nº 02/2022/CMX Prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica para manutenção e funcionamento das atividades da Câmara Municipal de Xinguara / PA. Contrato de Adesão 06 Pregão Eletrônico nº 02/2022/CMX (Deserto) Contratação de pessoa jurídica especializada para atender o fornecimento de combustíveis líquidos (gasolina comum e óleo diesel S10), destinados ao abastecimento dos veículos de propriedade da Câmara Municipal de Xinguara / PA e os eventualmente locados. --------- ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 14 07 Dispensa de Licitação nº 03/2022/CMX Aquisição de centrais de ar-condicionado para atender às necessidades da Câmara Municipal de Xinguara. 05/2022 08 Pregão Eletrônico nº 03/2022/CMX Contratação de pessoa jurídica especializada para atender o fornecimento de combustíveis líquidos (gasolina comum e óleo diesel S10), destinados ao abastecimento dos veículos de propriedade da Câmara Municipal de Xinguara / PA e os eventualmente locados. 07/2022 09 Dispensa de Licitação nº 04/2022/CMX Aquisição de mesas para os novos gabinetes dos vereadores da Câmara Municipal de Xinguara. 06/2022 10 Dispensa de Licitação nº 05/2022/CMX Prestar serviços de engenharia e de mão de obra destinados à reforma da Câmara Municipal de Xinguara / PA. 08/2022 11 Dispensa de Licitação nº 06/2022/CMX Aquisição de cadeiras e poltronas para os gabinetes dos vereadores da Câmara Municipal de Xinguara / Pará. 09/2022 12 Pregão Eletrônico nº 05/2022/CMX (Deserto) Pregão Eletrônico nº 06/2022/CMX Contratação de empresa especializada visando à aquisição de peças e à contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do veículo espécie/tipo esp /camionete / AB CABINE DUPLA marca/modelo MMC/TRITON SPORT GLS AT ano/modelo 2018/2019, Placa QES 4477, diesel, e do veículo Renault/Duster Zen 1.6 11/2022 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 15 CVT Misto Camioneta 2021/2022 álcool/gasolina, Placa GEW4F66, ambos de propriedades da Câmara Municipal de Xinguara / Pará. 13 Pregão Eletrônico nº 04/2022/CMX Contratação de empresa especializada visando à aquisição de 01 (um) veículo picape intermediária para ser utilizado nas atividades da Câmara Municipal de Xinguara / PA, apresentando quatro portas, revestimentos dos bancos em couro, cor prata, motor flex com 185 Cv de potência; com frete de entrega incluso. 10/2022 COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA E-Sic: Foram realizadas 19 solicitações das quais 12 foram atendidas (64%). Destas, 8 foram solicitações de Normativos legais (Leis, atas, boletins) e 4 compreenderam solicitações de informações diversas, como horário de funcionamento e informações sobre vereadores e servidores. Houve também 3 mensagens de teste do Tribunal de Contas dos Municípios. As informações não atendidas compõem elementos que não são competência do Poder legislativo municipal, como informações sobre casas populares e até mesmo registro de imóveis. Sic Físico: Foram realizadas 8 solicitações, sendo duas atendidas. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 16 Motivo do não atendimento: as informações solicitadas diziam respeito a questões eleitorais, e não competiam ao poder legislativo. As demais compõem um pedido de acesso a Leis e folha de pagamento (respondida através de disponibilização de link do Portal da Transparência). Ouvidoria: Foram feitas 3 solicitações à ouvidoria, todas respondidas. Pedido de Fiscalização à Unidade de Pronto atendimento (UPA) da cidade. Sugestão de mudança de horário de Sessão Ordinária Solicitação de informações sobre a mesa diretora (direcionada ao canal adequado) Houve também 3 mensagens de teste do Tribunal de Contas dos Municípios. Fale Conosco: Foram realizadas 6 solicitações das quais 6 foram atendidas São pedidos de informações e comunicações genéricas, geralmente direcionadas a vereadores. Houve também 3 mensagens de teste do Tribunal de Contas dos Municípios. Perguntas Frequentes realizadas ao setor, e suas respectivas respostas (muitas sem solicitação oficial) 1) Quantos vereadores (parlamentares) atuam na Câmara Municipal de Xinguara? 13 vereadores ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 17 2) O que é a Câmara Municipal? A Câmara Municipal ou Câmara de Vereadores é a sede do Poder Legislativo no município. É conhecida como a Casa do Povo, pois nela atuam vereadores e vereadoras (também chamados de parlamentares) escolhidos pelo povo para serem seus representantes e trabalhar em benefício da população. 3) Quais as principais funções do poder Legislativo municipal, ou seja, dos vereadores? Legislativa, fiscalizadora, julgadora e administrativa. 4) Qual é o salário do vereador de Xinguara? R$ 7.590,00 5) Todos os vereadores ganham o mesmo salário? Sim, Na Câmara de Xinguara todos têm o mesmo subsídio, inclusive o presidente da Casa. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 18 6) Qual o salário do presidente? Embora a Lei permita diferenciação, o salário do presidente se mantém em R$ 7.590,00 7) Existe verba de gabinete no Legislativo Xinguarense? Não. Os vereadores de Xinguara não recebem verba de gabinete, nem verba de combustível, nem 13º salário ou qualquer outro rendimento que não seja o subsídio (salário). 8) Como o vereador é eleito? É eleito pelo voto direto e secreto da população. 9) Quantos anos dura um mandato de vereador? ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 19 Quatro anos. 10) O que é uma legislatura? E quando ela se inicia? Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do vereador, ou seja, de quatro anos. A legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal. 11) Atualmente, em que legislatura se encontram os vereadores de Xinguara? XIV Legislatura (2021-2024) 12) O que significa legislar na esfera municipal? Consiste em elaborar as leis que são da competência do município. Os vereadores discutem e votam projetos que se transformam em leis buscando organizar a vida da comunidade. Quanto à iniciativa das leis, a Câmara não pode legislar sobre assuntos que sejam de competência exclusiva do prefeito. Não pode fazer leis que criem despesas para o município ou que diminuam suas receitas. Há casos em que a iniciativa pode ser tanto do prefeito como dos vereadores. Mas existem projetos de lei que só os vereadores podem propor. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 20 13) Que exemplos de projetos e leis só a Câmara Municipal pode apresentar? Cabe apenas à Câmara, por exemplo: A) Emendar a Lei Orgânica do Município; B) Elaborar o seu Regimento Interno; C) Fixar a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores. 14) Que tipo de ações o vereador pode executar dentro da função fiscalizadora? Tem o dever de fiscalizar os atos do poder Executivo (prefeito e seus secretários). Deve cuidar da aplicação dos recursos públicos e observar se o orçamento está sendo obedecido. Para cumprir essa função, os vereadores podem encaminhar pedidos de informações ou solicitar que o prefeito ou qualquer secretário municipal compareça à Câmara para dar explicações. 15) Que situações pode levar o Legislativo a exercer a função julgadora? A Câmara Municipal tem função de julgar o prefeito, o vice-prefeito e os próprios vereadores quando praticam ações político-administrativas que não estejam de acordo com os interesses do município. Os vereadores também julgam as contas do prefeito. Isso se dá da seguinte forma: o Tribunal de Contas do Estado examina as contas de cada ano e elabora um parecer. Esse parecer é encaminhado para a Câmara, e os ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 21 vereadores o acolhem ou não, isto é, julgam se o prefeito teve atuação regular ou irregular na aplicação dos recursos públicos. Quando os vereadores suspeitam de alguma irregularidade, podem criar Comissões de Inquérito. Esses julgamentos podem definir, por exemplo, a perda do mandato. 16) Como a Câmara de Vereadores pode desempenhar sua função administrativa? Cabe à Câmara organizar os seus serviços. Isso faz parte da função administrativa e inclui, por exemplo: – escolher sua Mesa Diretora (presidente, vice-presidente e secretário); – constituir as Comissões de vereadores; – administrar os seus recursos; – dispor sobre o seu quadro de servidores. 17) Quais as principais leis que o poder Legislativo deve obedecer? Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno. 18) O que é a Lei Orgânica Municipal? É o conjunto de normas que regem o município. É a lei mais importante da cidade. Por isso, cada município tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica. Fala das ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 22 atribuições do prefeito e dos vereadores. Trata também das políticas agrícolas, de transportes, da educação, da saúde, do meio ambiente, entre outras. 19) A Lei Orgânica do Município (LOM) deve obedecer a quais outras duas leis superiores? Constituição Federal e Constituição Estadual. 20) Qual o nome dado ao conjunto de normas que determinam o funcionamento interno da Câmara Municipal? Regimento Interno. 21) Quais cargos que integram a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara? Presidente, vice-presidente, secretário ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 23 22) Quanto tempo dura o mandato da Mesa Diretora do Legislativo? Dois anos. 23) Como se chama o órgão decisório da Câmara Municipal? Plenário (de vereadores). 24) Quais os dois principais tipos de comissões em atividade hoje no Parlamento Xinguarense? Permanentes e Temporárias. 25) De forma resumida, o que fazem as comissões de vereadores no Legislativo? São órgãos técnicos e políticos, constituídos por vereadores e destinados a realizar estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o poder Legislativo. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 24 26) Quais as comissões permanentes em funcionamento na Câmara de Vereadores de Xinguara hoje: São cinco comissões permanentes. Confira: 1) CCJRF – Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; 2) COFT – Comissão de Finanças e Orçamento, 3) Comissão de Cultura, Educação e Assistência Social; 4) Comissão de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente, 5) Comissão de Incentivo ao Agronegócio. 27) Quais os tipos de sessões que a Câmara Municipal realiza? 1) Sessão Solene de Instalação; 2) Sessões Ordinárias; 3) Sessões Extraordinárias; 4) Sessões Solenes; 5) Sessões Especiais; 6) Sessões Descentralizadas; 28) Nas sessões ordinárias, os vereadores votam projetos importantes para a comunidade. Em Xinguara, quantas sessões desse tipo ocorrem por semana e em quais dias e horário elas ocorrem? Os vereadores realizam quatro sessões na primeira semana de cada mês. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 25 29) Quais as partes de uma sessão ordinária? Hino nacional, leitura da matéria, pequeno expediente, grande expediente e votação. 30) Qual é o primeiro passo para que um projeto de lei tramite no Legislativo Xinguarense? Para começar a tramitar, o projeto deve ser registrado no Setor de Protocolo da Câmara Municipal. 31) Para que um projeto de lei seja apresentado por iniciativa popular, o que é preciso? É necessário que seja subscrito (assinado) por, no mínimo, 5% dos eleitores do município. 32) Qual é o horário do expediente da Câmara Municipal de Xinguara e como posso entrar em contato ou buscar atendimento no Legislativo? ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 26 O funcionamento geral da Casa, com atendimento à comunidade, é de segunda-feira a sexta-feira, das 7h00min às13h00min. O Legislativo fica na Praça Vitória Régia, Centro, Xinguara/PA . DIRETORIA FINANCEIRA No ano de 2022 houve 12 repasses recebidos de receita através de duodécimo, única fonte de recursos da Câmara Municipal, totalizando um valor de R$ 6.606.259,92. Foram retidos (receita extraorçamentária) em folha de pagamento R$ 1.500.356,77. O total das Receitas perfez um montante de R$ 8.106.616.69. A despesa geral da Câmara, incluindo pagamentos de fornecedores e Folha de pagamento contabilizou um montante de R$ 7.585.616,69. O saldo em caixa foi devolvido ao Poder Executivo Municipal. O valor da Devolução de duodécimo foi de R$ 521.000,00. RECEPÇÃO Durante o ano de 2022, após ao fim da pandemia, houve um aumento significativo nos atendimentos ao público, sendo registrados 2904 atendimentos realizados pela recepção da Câmara Municipal de Xinguara sendo eles ligações, atendimento físico de pessoas que procuram pelos vereadores ou que procuram por atendimento nos departamentos, recebimento de ofícios, recebimento de projetos de leis oriundos do Poder Executivo, recebimento e agendamento de solicitações do uso do Plenário da Câmara, apoio direto ao departamento de licitações e contratação na publicação de todos os documentos referente as licitações e entrega de publicações e correspondências nos diversos setores da Câmara Municipal de Xinguara, auxilio na prestação de informações as diversas ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 27 demandas dos usuários do serviço público. As solicitações que se enquadram na Lei de Acesso à informação foram encaminhadas ao SIC. CONSIDERAÇÕES FINAIS O presente relatório apresentou um panorama das atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de Xinguara no ano de 2022, abrangendo tanto os atos legais e administrativos, quanto as diversas ações do poder legislativo municipal. Destaca-se o compromisso da edilidade em promover uma gestão transparente, participativa e voltada para o interesse público. A Câmara Municipal reafirma seu compromisso em continuar trabalhando em prol do desenvolvimento e bem-estar da população de Xinguara, buscando sempre aprimorar suas ações e fortalecer a democracia local. Durante o ano de 2022, a Câmara Municipal de Xinguara se destacou pela realização de sessões plenárias produtivas e participativas, onde os vereadores puderam discutir e votar projetos de lei de relevância para o município. Além disso, foram promovidas audiências públicas que permitiram a participação da sociedade civil na construção de políticas públicas. A edilidade também se empenhou em manter uma gestão financeira responsável e transparente, cumprindo todas as obrigações legais e garantindo a aplicação adequada dos recursos públicos. A elaboração e aprovação do orçamento anual, bem como a prestação de contas periódica, demonstram o compromisso da Câmara Municipal em zelar pelo dinheiro público. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 28 A transparência e o acesso à informação foram prioridades da Câmara Municipal de Xinguara, que disponibilizou em seu site oficial todas as informações relevantes sobre suas atividades. Além disso, foram realizadas ações de divulgação e conscientização da população sobre a importância da participação cidadã na gestão pública. A Câmara Municipal de Xinguara reafirma seu compromisso em continuar trabalhando em parceria com a comunidade, ouvindo suas demandas e buscando soluções para os desafios enfrentados pelo município. Através do diálogo e da participação ativa dos vereadores, servidores públicos e cidadãos, a edilidade pretende contribuir para o desenvolvimento sustentável e o bem-estar de todos os Xinguarenses. Por fim, a Câmara Municipal de Xinguara agradece a todos os envolvidos e reafirma seu compromisso em continuar trabalhando com ética, transparência e responsabilidade, sempre em busca do melhor para o município e sua população. Xinguara, 10 de janeiro de 2023. Maria Aparecida dos Santos Carvalho Controladora Interna ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 29 Adair Marinho da Silva Presidente