2023 CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA RELATÓRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA Diretora Técnica Responsável: Maria Aparecida dos Santos Carvalho – Controladora Interna ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 1 RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA INTRODUÇÃO O presente relatório tem como objetivo apresentar um panorama das atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de Xinguara no ano de 2023, abrangendo tanto os atos legais e administrativos, quanto as diversas ações do poder legislativo municipal. O relatório está dividido em seções que abordam as principais áreas de atuação da edilidade. PROCESSO LEGISLATIVO : ATOS LEGAIS Sessões Plenárias Durante o ano de 2023, foram realizadas 103 sessões plenárias, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal. Nestas sessões, foram discutidos e votados projetos de lei, requerimentos, indicações e demais matérias de interesse público, sendo 40 sessões ordinárias e 63 extraordinárias. Destaca- se a participação ativa dos vereadores, que contribuíram para a aprovação de 55 projetos de leis de relevância para o município. Leis Aprovadas ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 2 No período em análise, foram aprovadas 61 leis municipais, que abrangem diversas áreas de interesse público, tais como educação, saúde, infraestrutura, meio ambiente, entre outras. Destaca-se a importância dessas leis para o desenvolvimento e bem-estar da população de Xinguara. Requerimentos e Indicações Os vereadores também apresentaram 141 requerimentos e indicações ao longo do ano, com o objetivo de solicitar informações, propor medidas e sugerir ações para atender às demandas da população. Esses requerimentos e indicações foram discutidos e encaminhados aos órgãos competentes, visando a efetivação das medidas propostas. RECURSOS HUMANOS : COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 2023 A Câmara Municipal de Xinguara conta com uma equipe de 12 servidores efetivos, 13 vereadores, 17 contratados temporários e 2 comissionados, distribuídos nos departamentos da forma a seguir: MESA DIRETORA: Adair Marinho da Silva – Presidente Nelcino Lopes de Oliveira – vice-presidente Eliane de Souza Galvão – 1ª Secretária Iraci Rodrigues da Silva -2ª Secretária DIRETORIA LEGISLATIVA ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 3 Ivan Carlos gomes da Silva – Diretor Legislativo Mayara Cristina Mendonça de Faria – Agente de Asses. Superior Legislativo Wesley Ribeiro Ferreira – Agente Técnico Legislativo CONTROLE INTERNO Maria Aparecida dos Santos Carvalho – Diretora de Controle Interno PROCURADORIA JURÍDICA Antônio Aurélio Palmeira Pacheco – Procurador Jurídico DIRETORIA FINANCEIRA Hildeci Pereira dos Anjos – Diretora Financeira Ana Carolina Lima da Silva – Agente Operacional CONTABILIDADE Ubiaci Pires de Faria – Contador LICITAÇÕES Griziele Candida Neves Souza Patrício – Agente de Contratação/pregoeira Kady Alves de Sousa Silva – Equipe de apoio/membro Raquel Moreira Sobrinho - Equipe de apoio/membro ASSESSORIA DE PROCESSOS LEGISLATIVOS Rozania Pinto Lima – Assessora de Processos Jaqueline Rosalves de Almeida– Agente Técnico Legislativo Sirleny Godinho Balbino Diniz – Agente Operacional RECURSOS HUMANOS Kady Alves de Sousa Silva – Chefe de Recursos Humanos ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 4 DIRETORIA DE TRANSPORTES Sandro Moreira de Melo – Diretor DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA João Paulo Gonçalves de Oliveira – Diretor Iasmin Oliveira Santiago – Agente Operacional DEPARTAMENTO DE COMPRAS Francisco das Chagas Magalhães dos Santos – Chefe de Compras DIRETORIA TÉCNICA DA INFORMAÇÃO Rogério do Carmo Ribeiro – Diretor EQUIPE DE APOIO NO DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS Eclesiany Pires de Souza – Agente Operacional - recepcionista Eliomar Crissostomo de Lima – Agente Operacional – guarda Gesiel dos Santos Teixeira – Agente Administrativo Legislativo Helio Lyra Pereira da Silva – Agente Operacional – guarda Junior Ferreira Fernandes – Agente Operacional Legislativo Mayko Bezerra Lustosa - Agente Operacional Legislativo – guarda Thallis Matheus Sousa Altino – Agente Operacional Legislativo Vanda Araújo França – Agente Operacional – copeira Vinnycius Eduardo Bastos de Sousa – Agente Operacional Legislativo Raquel Moreira Sobrinho – Agente Operacional – zeladora Elizeu Albertino Albino – Agente Operacional - jardineiro 3. ADICIONAL DE FÉRIAS No ano de 2023 foram pagos aos servidores o adicional de 40% de férias conforme determina o artigo 75, da Lei 483/2001 que trata do Regime Jurídico Único dos ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 5 Servidores Civis da Administração direta, autarquias, Fundações Públicas e Câmara Municipal de Xinguara, conforme dados do quadro abaixo: CARGO SERVIDOR PERÍODO AQUISITIVO PORTARIA ATENTE TÉCNICO LEGISLATIVO- NIVEL X SUELI MARIA DE SOUZA 01.07.2021 A 01.07.2022 69/2023 AGENTE OPERACIONAL LEGISLATIVO - MOTORISTA SANDRO MOREIRA DE MELO 27.12.2021 A 27.12.2022 76/2023 DIRETORA FINANCEIRA HILDECI PEREIRA DOS ANJOS 01.03.2022 A 01.03.2023 83/2023 AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO- NIVEL IX ROZANIA PINTO LIMA 10.12.2021 A 10.12.2022 84/2023 AGENTE ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO PAULO SÉRGIO ALVES LIMA 02.01.2021 A 02.01.2022 87/2023 AGENTE OPERACIONAL LEGISLATIVO- NIVEL IX ELIZEU ALBERTINO ALBINO 27.12.2021 A 27.12.2022 94/2023 AGENTE DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR LEGISLATIVO GRIZIELE CÂNDIDA NEVES SOUZA PATRÍCIO 13.12.2021 A 13.12.2022 97/2023 AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO JOÃO PAULO GONÇALVES DE 27.12.2021 A 27.12.2022 98/2023 AGENTE ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO PAULO SÉRGIO ALVES LIMA 02.01.2022 A 02.01.2023 99/2023 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 6 AGENTE OPERACIONAL LEGISLATIVO - ZELADORA RAQUEL MOREIRA SOBRINHO 27.12.2021 A 27.12.2022 100/2023 DIRETOR DE CONTROLE INTERNO MARIA APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO 28.06.2022 A 28.06.2023 106/2023 AGENTE ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO KADY ALVES DE SOUSA SILVA 27.12.2021 A 27.12.2022 117/2023 AGENTE DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR LEGISLATIVO ANTÔNIO AURÉLIO PALMEIRA PACHECO 14.12.2021 A 14.12.2022 118/2023 AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO – NIVEL X SUELI MARIA DE SOUZA 01.07.2022 A 01.07.2023 119/2023 LICENÇA PRÊMIO No ano de 2023 foi concedido licença prêmio para o Servidor Paulo Sérgio Alves Lima, sendo 30 dias do primeiro período aquisitivo que é de 01.01.2012 a 01.01.2017. SIAP - TCM/PA – SISTEMA INTEGRADO DE ATOS DE PESSOAL O Siap é um sistema do Tribunal de Contas dos Municípios onde cada jurisdicionado (nome dado aos municípios que estão sobre a fiscalização do TCM/PA), tem a obrigação de alimentar este sistema com as informações referentes aos atos de pessoal de cada órgão, os sistemas que devem ser alimentados são os seguintes: ATOTECA Na atoteca devem ser incluídas as leis municipais, decretos e resoluções que tratam de orçamento anual, diárias, revisões salariais, reajuste, dentre outras que tratem de atos de pessoal. Esse envio eletrônico possibilita uma maior agilidade na hora do TCM/PA ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 7 cadastrar as leis do município, uma vez que, cadastradas dentro do Siap não existe mais a obrigação de enviar toda essa documentação de forma física ao TCM/PA. QUADROS DE CARGOS E SALÁRIOS O quadro cadastrado no Siap é o mesmo existente nos artigos 2º, 3º e 4º da lei 1179/2022 de 21 de setembro de 2022, conforme abaixo: CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NOME DOS CARGOS QUANTIDADE DE CARGOS Agente Operacional Legislativo 14 Agente Administrativo Legislativo 06 Agente Técnico Legislativo 04 Agente Controlador Legislativo 01 Agente de Assessoramento Superior Legislativo 04 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 8 FUNÇÕES DE CONFIANÇA (EXCLUSIVAMENTE SERVIDORES EFETIVOS, SALVO EXCEÇÕES) NOME DOS CARGOS RESPONSÁVEL 2023 Agente de Contratação Griziele Candida Neves Souza Patrício Chefe de Transportes Sandro Moreira de Melo Assessor de Processos Legislativos Rozania Pinto Lima Chefe de Recursos Humanos Kady Alves de Sousa Silva Chefe do Departamento de compras Francisco das Chagas Magalhães dos Santos CARGOS EM COMISSÃO (LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO) NOME DOS CARGOS RESPONSÁVEL 2023 Procurador Jurídico ANTÔNIO AURÉLIO PALMEIRA PACHECO Diretor Legislativo IVAN CARLOS GOMES DA SILVA Diretor Financeiro HILDECI PEREIRA DOS ANJOS Diretor do Controle Interno MARIA APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO Diretor de Comunicação e Transparência JOÃO PAULO GONÇALVES DE OLIVEIRA Diretor Técnico da Informação ROGÉRIO DO CARMO RIBEIRO ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 9 Sempre que há uma alteração no Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Xinguara, seja criando ou extinguindo um cargo, são inseridas as alterações no SIAP do TCM/PA. PROCESSO DE ADMISSÃO E CONTRATOS Todos os contratos temporários para prestação de serviços com ocupação transitória nos cargos do quadro da Câmara Municipal de Xinguara foram incluídos no sistema Siap/TCM/PA. Neste ano de 2023 foram realizados 17 contratos temporários de prestação de serviço temporário, indispensáveis para o desenvolvimento e continuação dos trabalhos realizados no legislativo, sendo eles devidamente cadastrados na aba própria do Sistema Integrado de Atos de Pessoal do TCM/PA. ESOCIAL O esocial é o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, isso significa que o governo juntou as informações relevantes a respeito do trabalhador em um só ambiente virtual. Essa plataforma unifica a comunicação entre empregadores (empresas) e o Governo, em termos do envio de informações relativas aos colaboradores. A Câmara Municipal de Xinguara transmite ao esocial as informações de admissão, afastamentos, desligamentos, rubricas e envia mensalmente as remunerações, pagamentos e fechamento da folha de pagamento. Logo após o envio destas informações é realizada a conferencia das mesmas. Todos os valores a serem pagos aos servidores são enviados com antecedência ao sistema esocial para cadastramento e só após é realizado o pagamento. DCTFWEB – DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS. É através do envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais que a Câmara Municipal de Xinguara consegue emitir o DARF (documento de arrecadação de receitas federais) para pagamento dos valores recolhidos dos servidores e parte patronal referente as contribuições previdenciárias. Esta Declaração é emitida através do portal ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 10 e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) que é o portal de serviços que permite a comunicação via internet entre o contribuinte (Câmara Municipal de Xinguara) e a Receita Federal do Brasil (RFB). O Departamento de RH é o responsável por mensalmente realizar este trabalho e protocolar junto a Diretoria Financeira para quitação do débito. INVESTIMENTO EM CAPACITAÇÃO A Câmara Municipal de Xinguara não mede esforços para manter seus servidores sempre informados e capacitados para um bom desempenho de suas funções públicas. Pensando assim, neste ano de 2023 foram proporcionados meios através do pagamento de diárias para que os servidores: Ivan Carlos Gomes da Silva, João Paulo Gonçalves de Oliveira, Maria Aparecida dos Santos Carvalho, Hildeci Pereira dos Anjos pudessem participar de capacitação em reuniões, palestras e cursos ofertados pelo TCM/PA, além destes, foi ofertado a Servidora Kady Alves de Sousa Silva uma viagem a Palmas, capital do Tocantins, para participação do curso “Maratona Avançada do Esocial Na Gestão Pública”, realizado pela empresa Conprev Educacional, com carga horária total de 21 horas, com todas as despesas custeadas pela Câmara Municipal. RESCISÕES No final de 2023 com o termino do prazo dos contratos temporários foram realizados termos aditivos aos contratos temporários e foi realizada rescisão de um cargo em comissão. Dentre as atividades desenvolvidas dentro do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Xinguara no ano de 2023, destaca-se o compromisso da edilidade em promover uma gestão transparente, participativa, voltada para o interesse público e bem-estar da comunidade e de seus servidores que estão inseridos nela. A Câmara Municipal reafirma seu compromisso em continuar trabalhando em prol do desenvolvimento pessoal e coletivo de seus servidores, zelando pelo cumprimento das suas obrigações e mantendo o bem-estar da equipe, buscando sempre aprimorar suas ações e fortalecer a tomada de decisões democrática. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 11 LICITAÇÕES: Item Processo Administrativo de Licitação / Modalidade Objeto Contrato 01 Dispensa de Licitação nº 01/2023/CMX Serviços de manutenção e atualização do website da Câmara Municipal de Xinguara / PA, compreendendo as seguintes atividades: 1. Manutenção e atualização técnica do site; 2. Segurança e recuperação contra invasão, malware e ajuste no Banco de dados; 3. Suporte e assessoria junto ao servidor para resolver bug do portal; 4. Criações e desenvolvimento de slides banner; 5. Treinamento online para alimentação de matérias jornalísticas e informações; 6. Mudança do design do site e atualização da Programação de acordo com a necessidade da Câmara Municipal; 7. Atualizações das versões do WordPress; 8. Otimização do site (SEO); 9. Geração de relatório de métricas de acesso através do Analiticks; 10. Criação de multi-sites com pesquisa específica; 11. Modernização e readequação do portal de transparência para atendimento às demandas do TCM e Transparência Nacional (Atricon). 01/2023 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 12 02 Inexigibilidade de Licitação nº 01/2023/CMX Prestação de serviços de licenciamento de uso de Sistema para a Administração Pública Municipal, especificamente o Sistema Integrado de Pessoal – SIP, e o treinamento dos técnicos municipais para a execução dos respectivos serviços. 02/2023 03 Dispensa de Licitação nº 02/2023/CMX Prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica para manutenção e funcionamento das atividades da Câmara Municipal de Xinguara / PA. Contrato de Adesão 04 Inexigibilidade de Licitação nº 02/2023/CMX Prestação dos serviços de assessoria e consultoria contábil pública. 03/2023 05 Pregão Eletrônico nº 01/2023/CMX Contratação de pessoa jurídica especializada para atender o fornecimento de combustíveis líquidos (gasolina comum e óleo diesel S10), destinados ao abastecimento dos veículos de propriedade da Câmara Municipal de Xinguara / PA e os eventualmente locados. 04/2023 06 Pregão Eletrônico nº 02/2023/CMX Contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças similares, dos veículos automotores da frota da Câmara Municipal de Xinguara / PA. 05/2023 07 Dispensa de Licitação nº 03/2023/CMX Reforma do forro, com colocação de sanca, substituição e ampliação de luminárias, incluído serviços de mão de obra e material, 06/2023 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 13 do auditório que abriga o Plenário da Câmara Municipal de Xinguara PA. 08 Dispensa de Licitação nº 04/2023/CMX Prestar serviço de licenciamento de software objetivando o cumprimento da obrigatoriedade da divulgação de processos licitatórios, de Dispensas de Licitações, Inexigibilidades, atas de registro de preços, contratos, além do Plano de Contratação Anual de forma integrada, no PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas, instituído através da Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021. 07/2023 09 Pregão Eletrônico nº 03/2023/CMX (Fracassado) Aquisição de 01 (um) veículo com capacidade para levar 05 (cinco) passageiros (incluindo motorista), tipo SUV compacto, zero quilômetro, ano de fabricação e modelo 2023/2024, flex, 5 portas, ar condicionado, direção hidráulica ou elétrica, câmbio automático ou do tipo CVT, vidros e travas elétricas, cor branca, altura livre do solo em relação ao eixos de, no mínimo, 23 cm; para ser utilizado nas atividades legislativas da Câmara Municipal de Xinguara / PA. ------ 10 Dispensa de Licitação nº 05/2023/CMX Fornecimento de materiais de consumo em geral, compreendendo gêneros alimentícios, utensílios domésticos e materiais de higiene e limpeza destinados a atender as necessidades da Câmara Municipal de Xinguara / PA. 08/2023 11 Dispensa de Licitação nº 06/2023/CMX Reforma do chafariz da Câmara Municipal de Xinguara, com pintura, substituição da bomba d’água, substituição da fonte de iluminação, substituição de controladora para iluminação 09/2023 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 14 e substituição de lâmpadas de LED, incluído serviços de mão de obra e material. COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA E-Sic: Foram realizadas 10 solicitações das quais 05 foram atendidas. Destas, 100% foram solicitações de Normativos legais (Leis, atas, boletins) As informações não atendidas compreendem elementos não relacionados ao Poder Legislativo municipal e também informações de caráter pessoal de vereadores e servidores. Sic Físico: Foram realizadas 2 solicitações, sendo uma atendida. Motivo do não atendimento: o requerente desistiu após ter suas informações pessoais solicitadas para disponibilização de informação. A solicitação atendida compõe um pedido de contato de um vereador, feito formalmente através do canal. Ouvidoria: Não foram encaminhadas solicitações de atendimento pelos canais de ouvidoria. Não houve registro de sugestões, denúncias ou reclamações. Houve também 3 mensagens de teste do Tribunal de Contas dos Municípios. Fale Conosco: ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 15 Foram realizadas 8 solicitações das quais 8 foram atendidas São pedidos de informações e comunicações genéricas, geralmente direcionadas a vereadores. Houve também 3 mensagens de teste do Tribunal de Contas dos Municípios. Perguntas Frequentes realizadas ao setor, e suas respectivas respostas (muitas sem solicitação oficial) 1) Quantos vereadores (parlamentares) atuam na Câmara Municipal de Xinguara? 13 vereadores 2) O que é a Câmara Municipal? A Câmara Municipal ou Câmara de Vereadores é a sede do Poder Legislativo no município. É conhecida como a Casa do Povo, pois nela atuam vereadores e vereadoras (também chamados de parlamentares) escolhidos pelo povo para serem seus representantes e trabalhar em benefício da população. 3) Quais as principais funções do poder Legislativo municipal, ou seja, dos vereadores? ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 16 Legislativa, fiscalizadora, julgadora e administrativa. 4) Qual é o salário do vereador de Xinguara? R$ 7.590,00 5) Todos os vereadores ganham o mesmo salário? Sim, Na Câmara de Xinguara todos têm o mesmo subsídio, inclusive o presidente da Casa. 6) Qual o salário do presidente? Embora a Lei permita diferenciação, o salário do presidente se mantém em R$ 7.590,00 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 17 7) Existe verba de gabinete no Legislativo Xinguarense? Não. Os vereadores de Xinguara não recebem verba de gabinete, nem verba de combustível, nem 13º salário ou qualquer outro rendimento que não seja o subsídio (salário). 8) Como o vereador é eleito? É eleito pelo voto direto e secreto da população. 9) Quantos anos dura um mandato de vereador? Quatro anos. 10) O que é uma legislatura? E quando ela se inicia? Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do vereador, ou seja, de quatro anos. A legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 18 11) Atualmente, em que legislatura se encontram os vereadores de Xinguara? XIV Legislatura (2021-2024) 12) O que significa legislar na esfera municipal? Consiste em elaborar as leis que são da competência do município. Os vereadores discutem e votam projetos que se transformam em leis buscando organizar a vida da comunidade. Quanto à iniciativa das leis, a Câmara não pode legislar sobre assuntos que sejam de competência exclusiva do prefeito. Não pode fazer leis que criem despesas para o município ou que diminuam suas receitas. Há casos em que a iniciativa pode ser tanto do prefeito como dos vereadores. Mas existem projetos de lei que só os vereadores podem propor. 13) Que exemplos de projetos e leis só a Câmara Municipal pode apresentar? Cabe apenas à Câmara, por exemplo: A) Emendar a Lei Orgânica do Município; B) Elaborar o seu Regimento Interno; C) Fixar a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 19 14) Que tipo de ações o vereador pode executar dentro da função fiscalizadora? Tem o dever de fiscalizar os atos do poder Executivo (prefeito e seus secretários). Deve cuidar da aplicação dos recursos públicos e observar se o orçamento está sendo obedecido. Para cumprir essa função, os vereadores podem encaminhar pedidos de informações ou solicitar que o prefeito ou qualquer secretário municipal compareça à Câmara para dar explicações. 15) Que situações pode levar o Legislativo a exercer a função julgadora? A Câmara Municipal tem função de julgar o prefeito, o vice-prefeito e os próprios vereadores quando praticam ações político-administrativas que não estejam de acordo com os interesses do município. Os vereadores também julgam as contas do prefeito. Isso se dá da seguinte forma: o Tribunal de Contas do Estado examina as contas de cada ano e elabora um parecer. Esse parecer é encaminhado para a Câmara, e os vereadores o acolhem ou não, isto é, julgam se o prefeito teve atuação regular ou irregular na aplicação dos recursos públicos. Quando os vereadores suspeitam de alguma irregularidade, podem criar Comissões de Inquérito. Esses julgamentos podem definir, por exemplo, a perda do mandato. 16) Como a Câmara de Vereadores pode desempenhar sua função administrativa? Cabe à Câmara organizar os seus serviços. Isso faz parte da função administrativa e inclui, por exemplo: – escolher sua Mesa Diretora (presidente, vice-presidente e ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 20 secretário); – constituir as Comissões de vereadores; – administrar os seus recursos; – dispor sobre o seu quadro de servidores. 17) Quais as principais leis que o poder Legislativo deve obedecer? Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno. 18) O que é a Lei Orgânica Municipal? É o conjunto de normas que regem o município. É a lei mais importante da cidade. Por isso, cada município tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica. Fala das atribuições do prefeito e dos vereadores. Trata também das políticas agrícolas, de transportes, da educação, da saúde, do meio ambiente, entre outras. 19) A Lei Orgânica do Município (LOM) deve obedecer a quais outras duas leis superiores? Constituição Federal e Constituição Estadual. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 21 20) Qual o nome dado ao conjunto de normas que determinam o funcionamento interno da Câmara Municipal? Regimento Interno. 21) Quais cargos que integram a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara? Presidente, vice-presidente, secretário 22) Quanto tempo dura o mandato da Mesa Diretora do Legislativo? Dois anos. 23) Como se chama o órgão decisório da Câmara Municipal? Plenário (de vereadores). ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 22 24) Quais os dois principais tipos de comissões em atividade hoje no Parlamento Xinguarense? Permanentes e Temporárias. 25) De forma resumida, o que fazem as comissões de vereadores no Legislativo? São órgãos técnicos e políticos, constituídos por vereadores e destinados a realizar estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o poder Legislativo. 26) Quais as comissões permanentes em funcionamento na Câmara de Vereadores de Xinguara hoje: São cinco comissões permanentes. Confira: 1) CCJRF – Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; 2) COFT – Comissão de Finanças e Orçamento, 3) Comissão de Cultura, Educação e Assistência Social; 4) Comissão de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente, 5) Comissão de Incentivo ao Agronegócio. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 23 27) Quais os tipos de sessões que a Câmara Municipal realiza? 1) Sessão Solene de Instalação; 2) Sessões Ordinárias; 3) Sessões Extraordinárias; 4) Sessões Solenes; 5) Sessões Especiais; 6) Sessões Descentralizadas; 28) Nas sessões ordinárias, os vereadores votam projetos importantes para a comunidade. Em Xinguara, quantas sessões desse tipo ocorrem por semana e em quais dias e horário elas ocorrem? Os vereadores realizam quatro sessões na primeira semana de cada mês. 29) Quais as partes de uma sessão ordinária? Hino nacional, leitura da matéria, pequeno expediente, grande expediente e votação. 30) Qual é o primeiro passo para que um projeto de lei tramite no Legislativo Xinguarense? ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 24 Para começar a tramitar, o projeto deve ser registrado no Setor de Protocolo da Câmara Municipal. 31) Para que um projeto de lei seja apresentado por iniciativa popular, o que é preciso? É necessário que seja subscrito (assinado) por, no mínimo, 5% dos eleitores do município. 32) Qual é o horário do expediente da Câmara Municipal de Xinguara e como posso entrar em contato ou buscar atendimento no Legislativo? O funcionamento geral da Casa, com atendimento à comunidade, é de segunda-feira a sexta-feira, das 7h00min às13h00min. O Legislativo fica na Praça Vitória Régia, Centro, Xinguara/PA . DEPARTAMENTO FINANCEIRO No ano de 2023 houve 12 repasses recebidos de receita através de duodécimo, única fonte de recursos da Câmara Municipal, totalizando um valor de R$ 7.491.531,60. Foram retidos (receita extraorçamentária) em folha de pagamento R$ 1.763.842,64. O total das Receitas perfez um montante de R$ 9.255.374,24. A despesa geral da Câmara, incluindo pagamentos de fornecedores e Folha de pagamento contabilizou um montante de R$ 8.572.287,15. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 25 O saldo em caixa foi devolvido ao Poder Executivo Municipal. O valor da Devolução de duodécimo foi de R$ 683.087,09. RECEPÇÃO Durante o ano de 2023 foram registrados 4356 em atendimentos realizados pela recepção da Câmara Municipal de Xinguara, sendo eles ligações, atendimento físico de pessoas que procuram pelos vereadores ou que procuram por atendimento nos departamentos, recebimento de ofícios, recebimento de projetos de leis oriundos do Poder Executivo, recebimento e agendamento de solicitações do uso do Plenário da Câmara, apoio direto ao departamento de licitações e contratação na publicação de todos os documentos referente as licitações e entrega de publicações e correspondências nos diversos setores da Câmara Municipal de Xinguara, auxilio na prestação de informações as diversas demandas dos usuários do serviço público. Os atendimentos inerentes à Lei de acesso à Informação foram encaminhados ao setor competente. CONSIDERAÇÕES FINAIS O presente relatório apresentou um panorama das atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de Xinguara no ano de 2023, abrangendo tanto os atos legais e administrativos, quanto as diversas ações do poder legislativo municipal. Destaca-se o compromisso da edilidade em promover uma gestão transparente, participativa e voltada para o interesse público. A Câmara Municipal reafirma seu compromisso em continuar trabalhando em prol do desenvolvimento e bem-estar da população de Xinguara, buscando sempre aprimorar suas ações e fortalecer a democracia local. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 26 Durante o ano de 2022, a Câmara Municipal de Xinguara se destacou pela realização de sessões plenárias produtivas e participativas, onde os vereadores puderam discutir e votar projetos de lei de relevância para o município. Além disso, foram promovidas audiências públicas que permitiram a participação da sociedade civil na construção de políticas públicas. A edilidade também se empenhou em manter uma gestão financeira responsável e transparente, cumprindo todas as obrigações legais e garantindo a aplicação adequada dos recursos públicos. A elaboração e aprovação do orçamento anual, bem como a prestação de contas periódica, demonstram o compromisso da Câmara Municipal em zelar pelo dinheiro público. A transparência e o acesso à informação foram prioridades da Câmara Municipal de Xinguara, que disponibilizou em seu site oficial todas as informações relevantes sobre suas atividades. Além disso, foram realizadas ações de divulgação e conscientização da população sobre a importância da participação cidadã na gestão pública. A Câmara Municipal de Xinguara reafirma seu compromisso em continuar trabalhando em parceria com a comunidade, ouvindo suas demandas e buscando soluções para os desafios enfrentados pelo município. Através do diálogo e da participação ativa dos vereadores, servidores públicos e cidadãos, a edilidade pretende contribuir para o desenvolvimento sustentável e o bem-estar de todos os Xinguarenses. Por fim, a Câmara Municipal de Xinguara agradece a todos os envolvidos e reafirma seu compromisso em continuar trabalhando com ética, transparência e responsabilidade, sempre em busca do melhor para o município e sua população. Xinguara, 10 de janeiro de 2024. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 27 Maria Aparecida dos Santos Carvalho Controladora Interna Adair Marinho da Silva Presidente