ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 1 RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA INTRODUÇÃO O presente relatório tem como objetivo apresentar um panorama das atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de Xinguara no ano de 2024, abrangendo tanto os atos legais e administrativos, quanto as diversas ações do P oder Legislativo Municipal. O relatório está dividido em seções que abordam as principais áreas de atuação da edilidade. I. PROCESSO LEGISLATIVO : ATOS LEGAIS Sessões Plenárias Durante o ano de 202 4, foram realizadas 80 (oitenta) sessões plenárias, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal. Nestas sessões, foram discutidos e votados projetos de lei, requerimentos, indicações e demais matérias de interesse público, sendo 40 (quarenta) sessões ordinárias e 40 (quarenta) extraordinárias. Destaca-se a participação ativa dos vereadores, que contribuíram para a aprovação de 49 (quarenta e nove) projetos de leis de relevância para o município. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 2 Leis Aprovadas No período em análise, foram aprovadas 42 (quarenta e duas) leis municipais, que abrangem diversas áreas de interesse público, tais como educação, saúde, infraestrutura, meio ambiente, entre outras. Destaca-se a importância dessas leis para o desenvolvimento e bem-estar da população de Xinguara. Sendo estas: Lei 1.261 29/01/2024 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da constituição federal e dá outras providências. Lei 1.262 29/01/2024 Atualiza o piso salarial dos profissionais do Magistério da rede municipal de ensino para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. Lei 1.263 29/01/2024 Dispõe sobre a criação do conselho Municipal de esporte e lazer, institui a conferência municipal de esporte e lazer e cria o fundo municipal de esporte e lazer do Município de Xinguara-PA e dá outras providências. Lei 1.264 29/01/2024 Dispõe sobre a alteração da Lei nº432, de 30 de agosto de 2000, que versa sobre a criação e regulamentação do CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-CAE do Município de Xinguara, Estado do Pará e dá outras providências. Lei 1.265 15/02/2024 Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do art. 37, da constituição federal, aos vencimentos dos servidores públicos do poder executivo do município de Xinguara, e dá outras providências. Lei 1.266 15/02/2024 Autoriza o Município de Xinguara, por intermédio do poder executivo, a pactuar concessão administrativa de uso de bem público municipal à associação de moradores do projeto casulo, revogando a lei municipal de nº 1.031/2018, e dá outras providências. Lei 1.267 15/02/2024 Altera Lei nº 1.218/2023 que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios mensais dos Vereadores de Xinguara. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 3 Lei 1.268 15/02/2024 Obriga as concessionárias de energia elétrica a responsabilidade na poda de galhos de árvores como manutenção das redes de transmissão de energia. Lei 1.269 15/02/2024 Dispõe sobre a Divulgação do Disque Denúncia Nacional – DNN 100 e implantação e divulgação do Conselho Tutelar, sobre Violência praticada contra Criança e Adolescentes e dá outras providências. Lei 1.270 15/02/2024 Aplica a Revisão Geral Anual de que trata a Lei nº 559/2004, com data base alterada pela Lei nº 830/2012, à Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Xinguara, e dá outras providências. Lei 1.271 13/03/2024 Dispõe sobre a Revisão Geral Anual do subsídio mensal dos Vereadores de Xinguara. Lei 1.272 13/03/2024 Concede abono salarial aos servidores do cargo efetivo de Agente Operacional Legislativo da Câmara Municipal de Xinguara e adequa o Anexo III da Lei Municipal nº 1.179/2022, atualizado pela Lei Municipal nº 1.270/2024, nos justos termos do abono ora concedido. Lei 1.273 19/03/2024 Dispõe sobre a denominação da capela mortuária municipal como "capela póstuma divino Calixto dias" e dá outras providencias Lei 1.274 01/04/2024 Dispõe sobre a concessão de gozo ou conversão de licença- prêmio aos profissionais da educação Pública da rede municipal de ensino e da outra providência. Lei 1.275 01/04/2024 Dispõe sobre a supressão do inciso x do art. 7º e o § 1º do art. 47 da lei municipal nº 932, de 12 de junho de 2015, que trata do teto da remuneração dos membros do conselho tutelar, e da outras providências. Lei 1.276 01/04/2024 Concede reajuste salarial aos conselheiros tutelares do município de Xinguara, estado do Pará, e dá outras providências. Lei 1.277 04/04/2024 “Altera a lei municipal nº 984/2017 de 16 de maio de 2017e cria o cargo comissionado de diretor clínico de odontologia na estrutura administrativa da Secretaria municipal de saúde do município de Xinguara e da outras providências. Lei 1.278 05/04/2024 Dispõe sobre a reestruturação do quadro de servidores da área de enfermagem, através da alteração da Lei nº822- 2012 que ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 4 dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remunerações da saúde, a redução e o aumento do número de vagas para os cargos de auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem, respectivamente, a instituição de gratificação de disponibilidade para auxiliares de enfermagem, e dá outras providencias. Lei 1.279 05/04/2024 Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de saúde e a conferencia municipal de saúde um fórum especifico para eleger o conselho de saúde de Xinguara, na forma da constituição federal, estadual e municipal, revogando a lei nº378/1997, lei nº 395/1998, lei 480/2201, lei nº3967/2016 e adota outras providências. Lei 1.280 05/04/2024 Institui a gratificação de atividades técnica administrativa, para servidores publica efetivo da procuradoria jurídica geral, ocupantes de cargos não jurídicos, conforme especifica, e adota outras providências. Lei 1.281 05/04/2024 Autoriza o chefe do poder executivo adquirir um imóvel destinado a ampliação das instalações da creche Givaldo da silva Lucena e adota outras providencias. Lei 1.282 05/04/2024 ” Dispõe sobre a crianção e denominação da praça localizada no canteiro central da avenida Antônio pedroso, como ‘praça Imanar de jesus costa’”. Lei 1.283 05/04/2024 “Dispõe sobre a criação do complexo turístico lago das capivaras, localizado na represa do jardim do lago, em nossa cidade. Lei 1.284 05/04/2024 Dispõe sobre a alteração da lei municipal de nº 822/2012, que institui o plano de carreiras, cargos e salários dos servidores efetivos e comissionados da secretaria municipal de Saúde de Xinguara, estado do para e da outras providencias. Lei 1.285 11/05/2024 Autoriza o poder executivo a implementar a legislação que trata parâmetros urbanísticos municipais específicos para faixa 1, visando a participação do município de Xinguara no programa minha casa, minha vida, instituído pela lei federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e da outras providencias. Lei 1.286 11/04/2024 “Institui responsabilidades social das transmissoras de energia elétrica em Xinguara durante o período de implantação e operação no âmbito territorial do município de Xinguara”. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 5 Lei 1.287 14/05/2024 Promove adequação orçamentaria no âmbito do município de Xinguara, estado do para, e autoriza a abertura de crédito adicional especial, ao orçamento anual de 2024 do valor de R$ 384.261,62, vinculados aos recursos da união oriundas da lei nº 14377/2022 que institui a política nacional de cultura e da outras providencias. Lei 1.288 14/05/2024 Dispõe sobre o procedimento para a instalações de infraestrutura de suporte para estação promissora de radiocomunicação – etr autorizada pela agencia nacional de telecomunicações – Anatel, nos termos da legislação federal vigente. Lei 1.289 24/06/2024 Institui inclui no Calendário de eventos oficiais do município de Xinguara, a comemoração do dia das mães. Lei 1.290 24/06/2024 “Denomina o ‘Beco do Silvio’ localizado no Setor Chácara com Rua Maria Magnolia Sousa Lima. Lei 1.291 26/06/2024 Autoriza o poder executivo Municipal a celebrar parceria com a organização da sociedade civil denominada instituto Brasilcor – IBC, conforme disposto da lei federal nº 13.019/2014, e dá outras providencias. Lei 1.292 26/06/2024 Dispõe sobre a regulação da malha Viária da zona rural conforme o plano de mobilidade de Xinguara lei nº 1078/2019, e o decreto estadual 3.302/2023, e dá outras providências. Lei 1.293 2024 Dispõe sobre a restruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social de fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da constitui ção federal, regulamentado na forma da lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, portaria- MEC/FNDE n 608, de 29 de dezembro de 2022 da outras providências. Lei 1.294 26/06/2024 Dispõe sobre a fixação do subsidio mensal do prefeito e do Vice- prefeito de Xinguara, para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028. Lei 1.295 26/06/2024 “Fixa o subsídio dos Secretários Municipais de Xinguara para o mandato de 1º de janeiro de 2025 a 31 de Dezembro de 2028. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 6 Lei 1.296 26/06/2024 Dispõe sobre a fixação dos subsidio mensal dos vereadores de Xinguara para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028. Lei 1.297 20/09/2024 “Denomina o posto de Saúde localizado no Setor Jardim Tropical como “Marinélia Souza dos Santos Lopes”. Lei 1.298 29/10/2024 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria de 2025 e dá outras providências. Lei 1.299 31/10/2024 Estima a receita e fixa a despesa do município de Xinguara para o exercício financeiro de 2025. Lei 1.300 25/11/2024 “Garante á gestante a possibilidade de optar pelo parto normal ou cesariano, a partir da primeira consulta de pré- natal, da gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido, o parto normal, garantindo, por meio do profissional de saúde as informações necessárias, em nosso município. Lei 1.301 25/11/2024 “Reconhece o Refrigerante Guari como Patrimonio cultural imaterial do município de Xinguara e dá outras Previdências. Lei 1.302 25/11/2024 “Declara de utilidade Pública a Associação Brasileira de Relações Públicas (ABRP) em Xinguara. Lei 1.303 11/12/2024 Institui o marco da Bandeira Nacional na rotatória da Avenida Xingu com a BR-155 como patrimônio cívico- cultural, do Município de Xinguara e dispõe sobre sua preservação e proteção. Requerimentos e Indicações Os vereadores também apresentaram 1 06 requerimentos e indicações ao longo do ano, com o objetivo de solicitar informações, propor medidas e sugerir ações para atender às demandas da população. Esses requerimentos e indicações foram discutidos e encaminhados aos órgãos competentes, visando a efetivação das medidas propostas. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 7 II. RECURSOS HUMANOS : 1. COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 2024 A Câmara Municipal de Xinguara conta com uma equipe de 12 servidores efetivos, 13 vereadores, 17 contratados temporários e 3 comissionados, distribuídos nos departamentos da forma a seguir: MESA DIRETORA: Adair Marinho da Silva – Presidente Nelcino Lopes de Oliveira – vice-presidente Eliane de Souza Galvão – 1ª Secretária Iraci Rodrigues da Silva - 2ª Secretária DIRETORIA LEGISLATIVA Ivan Carlos gomes da Silva – Diretor Legislativo Mayara Cristina Mendonça de Faria – Agente de Asses. Superior Legislativo Wesley Ribeiro Ferreira – Agente de Assessoramento Superior Legislativo CONTROLE INTERNO Maria Aparecida dos Santos Carvalho – Diretora de Controle Interno PROCURADORIA JURÍDICA Antônio Aurélio Palmeira Pacheco – Procurador Jurídico ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 8 DIRETORIA FINANCEIRA Hildeci Pereira dos Anjos – Diretora Financeira Ana Carolina Lima da Silva – Agente Operacional CONTABILIDADE Ubiaci Pires de Faria – Contador LICITAÇÕES Griziele Candida Neves Souza Patrício – Agente de Contratação/pregoeira Kady Alves de Sousa Silva – Equipe de apoio/membro Elizeu Albertino Albino - Equipe de apoio/membro Sandro Moreira de Melo - Equipe de apoio/membro ASSESSORIA DE PROCESSOS LEGISLATIVOS Rozania Pinto Lima – Assessora de Processos Jaqueline Rosalves de Almeida– Agente Técnico Legislativo Sirleny Godinho Balbino Diniz – Agente Operacional RECURSOS HUMANOS Kady Alves de Sousa Silva – Chefe de Recursos Humanos DIRETORIA DE TRANSPORTES Sandro Moreira de Melo – Diretor ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 9 DIRETORIA DE TRANSPARÊNCIA João Paulo Gonçalves de Oliveira – Diretor Iasmin Oliveira Santiago – Agente Operacional DEPARTAMENTO DE COMPRAS Francisco das Chagas Magalhães dos Santos – Chefe de Compras DIRETORIA TÉCNICA DA INFORMAÇÃO Rogério do Carmo Ribeiro – Diretor DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO E MARKETING Miller Bejarmin de Oliveira - Diretor EQUIPE DE APOIO NO DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS Eclesiany Pires de Souza – Agente Operacional - recepcionista Eliomar Crissostomo de Lima – Agente Operacional – guarda Gesiel dos Santos Teixeira – Agente Administrativo Legislativo Helio Lyra Pereira da Silva – Agente Operacional – guarda Junior Ferreira Fernandes – Agente Operacional Legislativo Mayko Bezerra Lustosa - Agente Operacional Legislativo – guarda Thallis Matheus Sousa Altino – Agente Operacional Legislativo Vanda Araújo França – Agente Operacional – copeira ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 10 Vinnycius Eduardo Bastos de Sousa – Agente Operacional Legislativo Raquel Moreira Sobrinho – Agente Operacional – zeladora Elizeu Albertino Albino – Agente Operacional - jardineiro QUADROS DE CARGOS E SALÁRIOS O quadro cadastrado no SIAP (Sistema de Atos de Pessoal do TCM/PA) é o mesmo existente nos artigos 2º, 3º e 4º da lei 1179/2022 de 21 de setembro de 2022 e Lei 1260/2023, conforme abaixo: CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NOME DOS CARGOS QUANTIDADE DE CARGOS Agente Operacional Legislativo 14 Agente Administrativo Legislativo 06 Agente Técnico Legislativo 04 Agente Controlador Legislativo 01 Agente de Assessoramento Superior Legislativo 04 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 11 FUNÇÕES DE CONFIANÇA (EXCLUSIVAMENTE SERVIDORES EFETIVOS, SALVO EXCEÇÕES) NOME DOS CARGOS RESPONSÁVEL 2024 Agente de Contratação Griziele Candida Neves Souza Patrício Chefe de Transportes Sandro Moreira de Melo Assessor de Processos Legislativos Rozania Pinto Lima Chefe de Recursos Humanos Kady Alves de Sousa Silva Chefe do Departamento de compras Francisco das Chagas Magalhães dos Santos CARGOS EM COMISSÃO (LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO) NOME DOS CARGOS RESPONSÁVEL 2024 Procurador Jurídico ANTÔNIO AURÉLIO PALMEIRA PACHECO Diretor Legislativo IVAN CARLOS GOMES DA SILVA Diretor Financeiro HILDECI PEREIRA DOS ANJOS Diretor do Controle Interno MARIA APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO Diretor de Transparência JOÃO PAULO GONÇALVES DE OLIVEIRA Diretor Técnico da Informação ROGÉRIO DO CARMO RIBEIRO Diretor de Comunicação e Marketing MILLER BEJARMIN DE OLIVEIRA ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 12 2. RELATÓRIO As nomeações que foram feitas no ano de 2024 são as existentes no quadro acima, ressaltando que em 02/01/2024 foi nomeado para assumir o Cargo em comissão de Diretor Legislativo o advogado Senhor Ivan Carolos Gomes da Silva. Em 02/01/2024 foi nomeado para assumir o Cargo em Comissão de Diretor de Transparência o Servidor efetivo João Paulo Gonçalves de Oliveira, Portaria 04/2024. Em 02/01/2024 foi concedo, através da portaria 10/2024, licença maternidade de seis meses a servidora temporária Ana Carolina Lima da Silva Aquino. Em 20/03/2024 o Servidor Wesley Ribeiro Ferreira foi nomeado para o cargo de Agente de Assessoramento Superior Legislativo, sendo realizado termo aditivo em seu contrato de trabalho temporário para atualização do cargo e salário. Através da Portaria 09/2024 foi concedido 30 dias de licença prêmio a servidora Raquel Moreira Sobrinho referente ao seu segundo período aquisitivo. Durante o exercício de 2024 foram pagos aos servidores o adicional de 40% sobre as férias, conforme relacionados abaixo: CARGO SERVIDOR PERÍODO AQUISITIVO PORTARIA MÊS DE PAGAMENTO Agente operacional Legislativo - vigia Helio Lyra Pereira da Silva 02.01.2023 a 31.12.2023 24/2024 janeiro Agente operacional Legislativo - motorista Sandro Moreira Melo 28.12.2022 a 28.12.2023 40/2024 março Agente operacional Legislativo - jardineiro Elizeu Albertino Albino 27.12.2022 a 27.12.2023 41/2024 março ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 13 Agente Administrativo Legislativo – NIVEL X Hildeci Pereira dos Anjos 01.03.2023 a 01.03.2024 49/2024 março Agente operacional Legislativo - zeladora Raquel Moreira Sobrinho 27.12.2022 a 27.12.2023 50/2024 abril Agente Técnico Legislativo Rozania Paiva Pinto Lima 10.12.2022 a 10.12.2023 53/2024 maio Agente Técnico Legislativo João Paulo Gonçalves de Oliveira 27.12.2022 a 27.12.2023 55/2024 junho Agente operacional Legislativo Sirleny Godinho Balbino Diniz 02.01.2023 a 02.01.2024 57/2024 junho Agente operacional Legislativo Ana Carolina Lima da Silva 02.01.2023 a 02.01.2024 62/2024 julho Agente Controlador Legislativo Maria Aparecida dos Santos Carvalho 28.06.2023 a 28.06.2024 63/2024 julho Agente Técnico Legislativo Sueli Maria de Souza 01.07.2023 a 01.07.2024 67/2024 setembro Agente Operacional Legislativo – guarda temporário Mayko Bezerra Lustosa 02.01.2023 a 02.01.2024 68/2024 outubro ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 14 Agente de Assessoramento Superior Legislativo Griziele Cândida Neves Sousa Patrício 13.12.2022 a 13.12.2023 69/2024 novembro No dia 30 de dezembro de 2024 foi baixada a portaria de número 103/2024 que concedeu 120 dias de gozo de férias a servidora efetiva Hildeci Pereira dos anjos que assume o cargo de Diretora Financeira. O SIAP - TCM/PA – SISTEMA INTEGRADO DE ATOS DE PESSOAL tem sido atualizado frequentemente, inclusive com o cadastramento dentro da aba atoteca as leis municipais de iniciativa do Poder Legislativo, que trata de salários, orçamentos, diárias e planos de cargos e salários deste órgão. PROCESSO DE ADMISSÃO E CONTRATOS Em 01/02/2024 foi realizada a nomeação do Senhor Miller Bejarmin de Oliveira, para assumir o Cargo em Comissão de Diretor de Comunicação e Marketing. Cargo criado pela Lei Municipal nº 1260/2023. Em 20/06/2024 foi feito por parte do servidor Hélio Lyra Pereira da Silva pedido de exoneração da função de Agente Operacional Legislativo – guarda e em 01/07/2024 foi realizado a exoneração, através da portaria 58/2024, sendo realizado a quitação de todos os valores da rescisão e liquidação dos direitos, conforme documentos anexos na pasta funcional do servidor. Em 01/07/2024 foi realizada a nomeação do Senhor Sebastião Paulo de Souza, Portaria 61/2024, para cobrir a vaga de Agente Operacional Legislativo – guarda. Dia 23 de dezembro de 2024 foi realizado a rescisão de contrato com todos os servidores temporários e comissionados, sendo realizado os exames demissionais, ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 15 encaminhado a empresa de medicina do trabalho contratada e responsável por subir as informações ao sistema do eSocial, foram pagas todas as verbas rescisórias e transmitido o desligamento dos mesmos ao sistema do eSocial. DCTFWEB – DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS. Esta declaração é enviada mensalmente até o dia 15 de cada mês pelo Departamento de Recursos Humanos que após o envio da declaração, gera a guia para pagamento do INSS e protocola junto ao departamento financeiro para as devidas providencias. RELATÓRIOS TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO PARÁ Todo início de mês este departamento de Recursos Humano trabalha em parceria com a contabilidade no intuito de gerar, dentro do SIP (Sistema Integrado de Pessoal), sistema contratado para gerir as informações dos servidores e de folha de pagamento, os relatórios da folha de pagamento e o relatório quadrimestral para que o contador responsável tenha ferramentas para que possa transmitir os relatórios necessários da gestão ao Tribunal de Contas dos Municípios. PORTAL DE TRANSPARÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Todo final de mês este departamento de Recursos Humanos gera os relatórios solicitados pelo Diretor de Transparência, como relatório da folha de pagamento, relação de servidores, relação de cargos e salários, dentre outros que forem necessários para alimentar o Portal de Transparência do Órgão na parte que cabe ao RH. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 16 CONTROLE INTERNO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Este departamento transmite ao Controle Interno todos os meses as folhas de pagamentos impressas para conferência e orientações que julgar necessárias e quadrimestralmente envia relatório de adicional de férias pagas aos servidores para que sirva de auxílio na elaboração do relatório do Controle Interno do Órgão. INVESTIMENTO EM CAPACITAÇÃO A Câmara Municipal de Xinguara não mede esforços para manter seus servidores sempre bem informados e capacitados para um bom desempenho de suas funções públicas. Pensando assim, durante o ano de 2024 foram proporcionadas viagens para capacitação através de diárias, conforme informações enviadas ao TCM/PA através do relatório eletrônico mensal do resumo da folha de pagamento. III. LICITAÇÕES: Processo Adm. Modalidade / Dispensa / Inexigibilidade Objeto Contrato / Ata / Nota de Empenho Vigência do contrato / Nota de Empenho/ Ata Termo Aditivo 01 Inexigibilidade de Licitação nº 01/2024/CMX Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e consultoria contábil pública. Contrato nº 01/2024 09/02/2024 a 31/12/2024 Não ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 17 02 Dispensa de Licitação nº 01/2024/CMX Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de licenciamento de uso de Sistema para a Administração Pública Municipal, especificamente o Sistema Integrado de Pessoal – SIP, e o treinamento dos técnicos municipais para a execução dos respectivos serviços. Contrato nº 02/2024 15/02/2024 a 31/12/2024 Não 03 Dispensa de Licitação nº 02/2024/CMX Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de licenciamento de software objetivando o cumprimento da obrigatoriedade da divulgação do Plano de Contratação Anual, de forma integrada, no PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas, instituído através da Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021. Contrato nº 03/2024 05/03/2024 a 31/12/2024 Não ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 18 04 Dispensa de Licitação nº 03/2024/CMX Contratação de empresa especializada na prestação de serviços em Medicina do Trabalho e Saúde Ocupacional, para elaborar, manter, monitorar, coordenar, assessorar e gerenciar: e-SOCIAL, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO – NR 7), PGR - Programa de Gerenciamento Riscos - NR1, Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, com assessoramento no envio desses documentos diretamente em software utilizado pela Câmara municipal de Xinguara. Contrato nº 04/2024 14/03/2024 a 31/12/2024 Não ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 19 05 Dispensa de Licitação nº 04/2024/CMX Prestação dos serviços de licenciamento de recriação de website institucional da Câmara Municipal de Xinguara, compreendendo: 1. Reaproveitamento e atualização de conteúdo; 2. Backup do banco de dados do atual site; 3. Design das páginas do site, levando em conta o visual clean e o fácil acesso às informações da Câmara; 4. Desenvolvimento e implementação do site; instalação de CMS (WordPress); lançamento e entrega; 5. Treinamento sobre como gerenciar o conteúdo do site; 6. Conteúdo legado: backup do conteúdo do site atual para o novo site; 7. Painel de controle: configuração do Contrato nº 05/2024 26/03/2024 a 31/08/2024 Não ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 20 gerenciador de conteúdo (WordPress); 8. Criação de conta no Analytics para monitorar visitantes e capturar dados importantes para decisão de direcionamento do projeto; 9. Atendimento das exigências do Manual da Transparência da Atricon - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil; 10. Manutenção do site, após sua conclusão, por 3 (três) meses. 06 Inexigibilidade de Licitação nº 02/2024/CMX Serviços de fornecimento de energia elétrica destinada à manutenção e funcionamento das atividades da Câmara Municipal de Xinguara / PA. Notas de Empenho 24/04/2024 a 31/12/2024 Não ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 21 07 Dispensa de Licitação nº 05/2024/CMX Contratação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, e fornecimento de peças originais, genuínas ou similares, dos veículos automotores da frota da Câmara Municipal de Xinguara / PA. Contrato nº 06/2024 29/04/2024 a 29/04/2025 Não 08 Dispensa de Licitação nº 06/2024/CMX Contratação de pessoa jurídica especializada para fornecer combustíveis líquidos (gasolina comum e óleo diesel S-10), destinados ao abastecimento dos veículos de propriedade e os eventualmente locados da Câmara Municipal de Xinguara / PA. Contrato nº 07/2024 10/06/2024 a 31/12/2024 1º Termo Aditivo (acrescenta 25% no quantitativo de combustíveis) 09 Dispensa de Licitação nº 07/2024/CMX Fornecimento de materiais de consumo em geral, compreendendo gêneros alimentícios, utensílios domésticos e Contrato nº 08/2024 14/06/2024 a 31/12/2024 Não ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 22 materiais de higiene e limpeza destinados a atender as necessidades da Câmara Municipal de Xinguara / PA. 10 Dispensa de Licitação nº 08/2024/CMX Contratação de empresa especializada para construção de sombrites e reforma da sala de advogado da Câmara Municipal de Xinguara / PA. Contrato nº 09/2024 24/06/2024 a 31/12/2024 Não 11 Dispensa de Licitação nº 09/2024/CMX Fornecimento de lanches para o café da manhã dos vereadores e dos servidores da Câmara Municipal de Xinguara / PA Contrato nº 10/2024 28/06/2024 a 31/12/2024 Não 12 Pregão Eletrônico nº 01/2024/CMX Aquisição de aparelhos de ar condicionado para a Câmara Municipal de Xinguara / PA. Ata de Registro de Preços nº 01/2024 20/09/2024 a 20/05/2025 Não 13 Dispensa de Licitação nº 10/2024/CMX Serviços de lavagem de veículos automotivos da frota da Câmara Municipal de Xinguara / PA. Contrato nº 11/2024 27/09/2024 a 31/12/2024 Não ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 23 14 Dispensa de Licitação nº 11/2024/CMX Aquisição de equipamentos e material de informática para a Câmara Municipal de Xinguara / PA. Contrato nº 12/2024 23/10/2024 a 31/12/2024 Não 15 Dispensa de Licitação nº 12/2024/CMX Serviço de seguro automotivo do veículo RENAULT DUSTER ZEN 1.6 CVT, flex , ano/modelo 2021/2022, placa GEW4F66, de propriedade da Câmara Municipal de Xinguara. Nota de Empenho 1º/11/2024 a 31/12/2024 Não 16 Pregão Eletrônico nº 02/2024/CMX Manutenção corretiva do veículo Caminhonete MMC/TRITON SPORT GLS AT, à diesel, ano/modelo 2018/2019, placa QES4477, de propriedade da Câmara Municipal de Xinguara. Contrato nº 13/2024 21/11/2024 a 31/12/2024 Não 17 Dispensa de Licitação nº 13/2024/CMX Serviços de comunicação social, com divulgação de mídia institucional em programa de televisão web, Contrato nº 14/2024 22/11/2024 a 31/12/2024 Não ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 24 através de redes sociais. 18 Dispensa de Licitação nº 14/2024/CMX Prestação dos serviços de manutenção do website da Câmara Municipal de Xinguara. Nota de Empenho 10/12/2024 a 31/12/2024 Não IV. COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA : E-Sic: Foram realizadas 08 solicitações das quais 08 foram atendidas (100%). Destas, 6 foram solicitações de Normativos legais (Leis, atas, boletins) e 4 compreenderam solicitações de informações sobre vereadores e salário de servidores. Houve também 2 mensagens de teste do Tribunal de Contas dos Municípios. Sic Físico: Foram realizadas 4 solicitações, sendo duas atendidas. Motivo do não atendimento: as informações solicitadas diziam respeito a questões que não competiam ao poder legislativo. As demais compõem um pedido de informação sobre estrutura administrativa e folha de pagamento (respondidas através de disponibilização de links do Portal da Transparência). ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 25 Ouvidoria: Não houve solicitações à Ouvidoria no período, exceto as mensagens de teste do Tribunal de Contas Fale Conosco: Foram realizadas 8 solicitações das quais 8 foram atendidas São pedidos de informações e comunicações genéricas, geralmente direcionadas a vereadores, como atividade e números de contato. Houve também 2 mensagens de teste do Tribunal de Contas dos Municípios. Perguntas Frequentes realizadas ao setor, e suas respectivas respostas (muitas sem solicitação oficial) 1) Quantos vereadores (parlamentares) atuam na Câmara Municipal de Xinguara? 13 vereadores 2) O que é a Câmara Municipal? A Câmara Municipal ou Câmara de Vereadores é a sede do Poder Legislativo no município. É conhecida como a Casa do Povo, pois nela atuam vereadores e vereadoras (também chamados de parlamentares) escolhidos pelo povo para serem seus representantes e trabalhar em benefício da população. 3) Quais as principais funções do poder Legislativo municipal, ou seja, dos vereadores? Legislativa, fiscalizadora, julgadora e administrativa. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 26 4) Qual é o salário do vereador de Xinguara? R$ 7.590,00 5) Todos os vereadores ganham o mesmo salário? Sim, Na Câmara de Xinguara todos têm o mesmo subsídio, inclusive o presidente da Casa. 6) Qual o salário do presidente? Embora a Lei permita diferenciação, o salário do presidente se mantém em R$ 7.590,00 7) Existe verba de gabinete no Legislativo Xinguarense? Não. Os vereadores de Xinguara não recebem verba de gabinete, nem verba de combustível, nem 13º salário ou qualquer outro rendimento que não seja o subsídio (salário). 8) Como o vereador é eleito? É eleito pelo voto direto e secreto da população. 9) Quantos anos dura um mandato de vereador? Quatro anos. 10) O que é uma legislatura? E quando ela se inicia? ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 27 Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do vereador, ou seja, de quatro anos. A legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal. 11) Atualmente, em que legislatura se encontram os vereadores de Xinguara? XIV Legislatura (2021-2024) 12) O que significa legislar na esfera municipal? Consiste em elaborar as leis que são da competência do município. Os vereadores discutem e votam projetos que se transformam em leis buscando organizar a vida da comunidade. Quanto à iniciativa das leis, a Câmara não pode legislar sobre assuntos que sejam de competência exclusiva do prefeito. Não pode fazer leis que criem despesas para o município ou que diminuam suas receitas. Há casos em que a iniciativa pode ser tanto do prefeito como dos vereadores. Mas existem projetos de lei que só os vereadores podem propor. 13) Que exemplos de projetos e leis só a Câmara Municipal pode apresentar? Cabe apenas à Câmara, por exemplo: A) Emendar a Lei Orgânica do Município; B) Elaborar o seu Regimento Interno; C) Fixar a remuneração do prefeito, do vice- prefeito e dos vereadores. 14) Que tipo de ações o vereador pode executar dentro da função fiscalizadora? Tem o dever de fiscalizar os atos do poder Executivo (prefeito e seus secretários). Deve cuidar da aplicação dos recursos públicos e observar se o orçamento está sendo obedecido. Para cumprir essa função, os vereadores podem encaminhar pedidos de informações ou solicitar que o prefeito ou qualquer secretário municipal compareça à Câmara para dar explicações. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 28 15) Que situações pode levar o Legislativo a exercer a função julgadora? A Câmara Municipal tem função de julgar o prefeito, o vice-prefeito e os próprios vereadores quando praticam ações político-administrativas que não estejam de acordo com os interesses do município. Os vereadores também julgam as contas do prefeito. Isso se dá da seguinte forma: o Tribunal de Contas do Estado examina as contas de cada ano e elabora um parecer. Esse parecer é encaminhado para a Câmara, e os vereadores o acolhem ou não, isto é, julgam se o prefeito teve atuação regular ou irregular na aplicação dos recursos públicos. Quando os vereadores suspeitam de alguma irregularidade, podem criar Comissões de Inquérito. Esses julgamentos podem definir, por exemplo, a perda do mandato. 16) Como a Câmara de Vereadores pode desempenhar sua função administrativa? Cabe à Câmara organizar os seus serviços. Isso faz parte da função administrativa e inclui, por exemplo: – escolher sua Mesa Diretora (presidente, vice-presidente e secretário); – constituir as Comissões de vereadores; – administrar os seus recursos; – dispor sobre o seu quadro de servidores. 17) Quais as principais leis que o poder Legislativo deve obedecer? Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno. 18) O que é a Lei Orgânica Municipal? É o conjunto de normas que regem o município. É a lei mais importante da cidade. Por isso, cada município tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica. Fala das atribuições do prefeito e dos vereadores. Trata também das políticas agrícolas, de transportes, da educação, da saúde, do meio ambiente, entre outras. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 29 19) A Lei Orgânica do Município (LOM) deve obedecer a quais outras duas leis superiores? Constituição Federal e Constituição Estadual. 20) Qual o nome dado ao conjunto de normas que determinam o funcionamento interno da Câmara Municipal? Regimento Interno. 21) Quais cargos que integram a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara? Presidente, vice-presidente, secretário 22) Quanto tempo dura o mandato da Mesa Diretora do Legislativo? Dois anos. 23) Como se chama o órgão decisório da Câmara Municipal? Plenário (de vereadores). 24) Quais os dois principais tipos de comissões em atividade hoje no Parlamento Xinguarense? Permanentes e Temporárias. 25) De forma resumida, o que fazem as comissões de vereadores no Legislativo? ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 30 São órgãos técnicos e políticos, constituídos por vereadores e destinados a realizar estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o poder Legislativo. 26) Quais as comissões permanentes em funcionamento na Câmara de Vereadores de Xinguara hoje: São cinco comissões permanentes. Confira: 1) CCJRF – Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; 2) COFT – Comissão de Finanças e Orçamento, 3) Comissão de Cultura, Educação e Assistência Social; 4) Comissão de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente, 5) Comissão de Incentivo ao Agronegócio. 27) Quais os tipos de sessões que a Câmara Municipal realiza? 1) Sessão Solene de Instalação; 2) Sessões Ordinárias; 3) Sessões Extraordinárias; 4) Sessões Solenes; 5) Sessões Especiais; 6) Sessões Descentralizadas; 28) Nas sessões ordinárias, os vereadores votam projetos importantes para a comunidade. Em Xinguara, quantas sessões desse tipo ocorrem por semana e em quais dias e horário elas ocorrem? Os vereadores realizam quatro sessões na primeira semana de cada mês. 29) Quais as partes de uma sessão ordinária? Hino nacional, leitura da matéria, pequeno expediente, grande expediente e votação. 30) Qual é o primeiro passo para que um projeto de lei tramite no Legislativo Xinguarense? ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 31 Para começar a tramitar, o projeto deve ser registrado no Setor de Protocolo da Câmara Municipal. 31) Para que um projeto de lei seja apresentado por iniciativa popular, o que é preciso? É necessário que seja subscrito (assinado) por, no mínimo, 5% dos eleitores do município. 32) Qual é o horário do expediente da Câmara Municipal de Xinguara e como posso entrar em contato ou buscar atendimento no Legislativo? O funcionamento geral da Casa, com atendimento à comunidade, é de segunda-feira a sexta-feira, das 7h00min às13h00min. O Legislativo fica na Praça Vitória Régia, Centro, Xinguara/PA. V. DEPARTAMENTO FINANCEIRO : No ano de 2024 houve 12 repasses recebidos de receita através de duodécimo, única fonte de recursos da Câmara Municipal, totalizando um valor de R$ 8.022.789,96. Foram retidos (receita extraorçamentária) em folha de pagamento R$ 2.025.074, 07. O total das Receitas perfez um montante de R$ 10.047.864,03. Foi realizada devolução de duodécimo no valor de: R$ 705.930,19. A despesa geral da Câmara, incluindo pagamentos de fornecedores e Folha de pagamento contabilizou um montante de R$ 9.341.933,84. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 32 VI. RECEPÇÃO: Durante o ano de 2024 foram registrados 10.837 em atendimentos realizados pela recepção da Câmara Municipal de Xinguara, sendo eles: ligações; atendimento físico de pessoas que procuram pelos vereadores ou que procuram por atendimento nos departamentos; recebimento de ofícios; recebimento de projetos de leis oriundos do Poder Executivo; recebimento e agendamento de solicitações do uso do Plenário da Câmara; apoio direto ao departamento de licitações e contratação na publicação de todos os documentos referente as licitações; entrega de publicações e correspondências nos diversos setores da Câmara Municipal de Xinguara; e, auxílio na prestação de informações as diversas demandas dos usuários do serviço público. CONSIDERAÇÕES FINAIS O presente relatório apresentou um panorama das atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de Xinguara no ano de 2024, abrangendo tanto os atos legais e administrativos, quanto as diversas ações do poder legislativo municipal. Destaca- se o compromisso da edilidade em promover uma gestão transparente, participativa e voltada para o interesse público. A Câmara Municipal reafirma seu compromisso em continuar trabalhando em prol do desenvolvimento e bem-estar da população de Xinguara, buscando sempre aprimorar suas ações e fortalecer a democracia local. Durante o ano de 2024 , a Câmara Municipal de Xinguara se destacou pela realização de sessões plenárias produtivas e participativas, onde os vereadores puderam discutir e votar projetos de lei de relevância para o município. Além disso, foram promovidas audiências públicas que permitiram a participação da sociedade civil na construção de políticas públicas. A edilidade também se empenhou em manter uma gestão financeira responsável e transparente, cumprindo todas as obrigações legais e garantindo a aplicação adequada dos recursos públicos. A elaboração e aprovação do orçamento anual, bem ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 33 como a prestação de contas periódica, demonstram o compromisso da Câmara Municipal em zelar pelo dinheiro público. A transparência e o acesso à informação foram prioridades da Câmara Municipal de Xinguara, que disponibilizou em seu site oficial todas as informações relevantes sobre suas atividades. Além disso, foram realizadas ações de divulgação e conscientização da população sobre a importância da participação cidadã na gestão pública. A Câmara Municipal de Xinguara reafirma seu compromisso em continuar trabalhando em parceria com a comunidade, ouvindo suas demandas e buscando soluções para os desafios enfrentados pelo município. Através do diálogo e da participação ativa dos vereadores, servidores públicos e cidadãos, a edilidade pretende contribuir para o desenvolvimento sustentável e o bem-estar de todos os xinguarenses. Por fim, a Câmara Municipal de Xinguara agradece a todos os envolvidos e reafirma seu compromisso em continuar trabalhando com ética, transparência e responsabilidade, sempre em busca do melhor para o município e sua população. Xinguara, 31 de janeiro de 2025. Adair Marin ho da Silva Vereador e Presidente da C âmara em 2024