ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CAMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
  
PORTARIA Nº 166/DF-CMX   XINGUARA, 18 OUTUBRO DE 2023. 
 
O presidente da Câmara Municipal de Xinguara no uso de suas atribuições 
legais e conforme a lei Nº 1.186/2022 de 13 de outubro 2022, atendendo a 
solicitação do servidor FRASCISCO DAS CHAGAS MAGALHAES DOS 
SANTOS. 
RESOLVE: 
Art. 1º. Conceder 02 (DUAS) diárias, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) 
perfazendo o total de R$ 1.000 (mil reais) ao servidor FRASCISCO DAS 
CHAGAS MAGALHAES DOS SANTOS para custeio de estadia, alimentação 
e locomoção, na cidade de Marabá, no período de 18/10 a 19/10/2023 do 
corrente ano, com a finalidade de se reunir no INCRA, a serviço do Município. 
Art. 2º. As despesas com transporte nos trajetos ida e volta serão ressarcidas 
mediante a apresentação de documentos fiscais comprobatórios, bem como 
o adiantamento de verbas para custeio de passagens ou combustível. Em 
ambos os casos a concessão está sujeita a disponibilidade financeira, e 
análise do departamento responsável. 
Câmara Municipal de Xinguara – PA. Xinguara, 18 de Outubro de 2023. 
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
 
 
 
Adair Marinho da Silva 
Presidente