ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CAMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
 
PORTARIA Nº 12/DF-CMX   XINGUARA, 10 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
O presidente da Câmara Municipal de Xinguara no uso de suas atribuições 
legais e conforme a lei Nº 1.185/2022, e posterior revisão através da portaria 
68/2025, de 13 de outubro 2022 atendendo à solicitação do vereador Cicero 
Oliveira de Almeida 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder 01 (uma) diária, no valor individual de R$1.032,95                                                                                            
(Mil e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos ) ao vereador CICERO 
OLIVEIRA DE ALMEIDA para custeio de estadia, alimentação e locomoção, 
na cidade de Belém, no período de 11/02/2025 do corrente ano. Participará 
de uma reunião com o objetivo de buscar recursos e acordos para o município 
de Xinguara.  
Art. 2º. As despesas com transporte nos trajetos ida e volta serão ressarcidas 
mediante a apresentação de documentos fiscais comprobatórios, bem como 
o adiantamento de verbas para custeio de passagens ou combustível. Em 
ambos os casos a concessão está sujeita a disponibilidade financeira, e 
análise do departamento responsável. 
 
Câmara Municipal de Xinguara – PA. Xinguara, 10 de Fevereiro de 2025. 
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
 
 
Dorismar Altino Medeiros 
Presidente