ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº 08/2025/CMX
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2025/CMX
A CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº
04.344.819/0001-27, com sede na Praça Vitória Régia, sem número, Centro, CEP: 68.555-000,
nesta cidade, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará dispensa de
licitação, na forma presencial, com critério de julgamento menor preço, fundamentada na Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei Municipal nº 1.166, de 30 de março de 2022, e na Lei
Municipal nº 1.258, de 27 de dezembro de 2023, mediante as exigências estabelecidas neste
Aviso. 
RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ADICIONAIS DE PREÇO:
INÍCIO: Dia 17/03/2025, a partir das 9h.
FIM: Até o dia 20/03/2025, às 9h.
E-MAIL: www.licitacao@camaraxinguara.pa.gov.br ou na sala de licitações, no endereço: Praça
Vitória Régia, s/nº, Centro, CEP: 68.555-000, em Xinguara / PA. 
HORÁRIO DE BRASÍLIA – DF
1.DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA:
1.1. O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação dos
serviços de atualização e manutenção do website institucional da Câmara Municipal de
Xinguara, compreendendo:
1. Manutenção e atualização técnica do site;
2. Segurança e recuperação contra invasão, malware e ajuste no Banco de dados;
3. Suporte e assessoria junto ao servidor para resolver bug do portal;
4. Criações e desenvolvimento de slides banner;
5. Treinamento online para alimentação de matérias jornalísticas e informações;
6. Mudança do design do site e atualização da Programação de acordo com a necessidade da
Câmara Municipal;
7. Atualizações das versões do WordPress;
8. Otimização do site (SEO);
9. Geração de relatório de métricas de acesso através do Analiticks;
10. Criação de multi-sites com pesquisa específica;
Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará
Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br
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11. Modernização e readequação do portal de transparência para atendimento às demandas do
TCM e Transparência Nacional (Atricon).
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas
neste Aviso e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
As despesas para atender a esta dispensa estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento da Câmara Municipal de Xinguara para o exercício de 2025, na classificação
abaixo:
• 01.031.0001.2077.0000 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal;
- Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
3. DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA PRESENCIAL:
3.1. Poderão participar da presente dispensa interessados que enviarem suas propostas, dentro
do prazo e do horário estipulados nesse aviso, das seguintes formas:
a) em meio virtual, através do e-mail: www.licitacao@camaraxinguara.pa.gov.br 	;  ou
b) de forma presencial, na sala de licitações, no endereço: Praça Vitória Régia, s/nº, Centro, CEP:
68.555-000, em Xinguara / PA.
3.1.1. Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos neste aviso de dispensa.
3.2. Não poderão participar dessa dispensa de licitação:
3.2.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na
forma da legislação vigente;
3.2.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes
expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.3. Que se enquadrem nas seguintes vedações:
a) Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica,
quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
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b) Empresa, isoladamente ou em consorcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do
projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador,
acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável
técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de
bens a ela necessários; 
c) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar
em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
d) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista
ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante, ou com agente público que desempenhe
função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
e) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei no 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, concorrendo entre si;
f) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores a divulgação do aviso, tenha sido
condenada judicialmente, com transito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por
submissão de trabalhadores a condições análogas as de escravo ou por contratação de
adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista 
3.2.3.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo
econômico;
3.2.3.2. Aplica-se o disposto na alínea “c” também ao fornecedor que atue em substituição a outra
pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a
sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a
utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
3.2.4. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição
(Acordão no 746/2014-TCU-Plenário); e
4. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS:
4.1. A proposta deverá ser transcrita, em moeda nacional, com validade, no mínimo, de 60
(sessenta) dias. 
4.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a
Contratada.
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4.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos
previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou
indiretamente na prestação dos serviços;
4.6. Os preços ofertados na proposta serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe
assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer
outro pretexto.
4.7. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais
variáveis, a cotação adequada será a que corresponde a media dos efetivos recolhimentos da
empresa nos últimos doze meses.
4.8. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão
retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
4.9. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas
contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o
compromisso de fornecer os produtos em quantidades e qualidades adequadas a perfeita
execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.10. Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NÃO poderão retira-la, substitui-la ou
modifica-la.
5. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO:
5.1. Encerrado o prazo de envio das propostas, será verificada a conformidade da proposta
classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e a compatibilidade do preço.
5.2. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração,
poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.
5.2.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o
menor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela
Administração.
5.2.2. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem
de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em
razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
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5.2.3. Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do
procedimento da dispensa.
5.3. Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, se necessário, de
documentos complementares.
5.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua
apresentação.
5.5. Será desclassificada a proposta vencedora que:
5.5.1. Contiver vícios insanáveis;
5.5.2. Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste Aviso de Dispensa ou em
seus anexos;
5.5.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a
contratação;
5.5.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
5.5.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos,
desde que insanável.
5.6. Será considerado vencedor da dispensa aquele que apresentar proposta de menor preço,
desde que atenda as especificações exigidas nesse instrumento, sendo-lhe adjudicado o objeto. 
6. DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO:
6.1. Após a seleção da proposta vencedora será solicitado da proponente, os documentos de
habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, econômico-financeira, descritos no Anexo
II desse Aviso.
6.2. Na hipótese de o fornecedor não atender as exigências para a habilitação, o órgão ou
entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação,
ate a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de
habilitação.
6.3. Constatado o atendimento das exigências de habilitação, o proponente será habilitado.
7. DA CONTRATAÇÃO:
7.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de 
Contrato ou emitido instrumento equivalente.
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7.2. O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua
convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o
caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação,
sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.
7.3. O prazo de vigência da contratação tem início na data de assinatura e término em
31/12/2025, podendo ser prorrogado somente os serviços de manutenção e atualização, por ser
contínuo, conforme estabelece o Art. 6º, XV, e o Art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
7.4. O regime do contrato será o de empreitada por preço global, consoante
estabelece o Art. 6º, inciso XXIX, da Lei nº 14.133/2021.
7.5. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das
condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo
fornecedor durante a vigência do contrato.
8. GARANTIA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO:
8.1. Não haverá exigência de garantia da contratação prevista pelos artigos 96 e
seguintes da Lei nº 14.133/2021, em razão do pequeno valor da contratação. 
9. DAS SANÇÕES:
9.1. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas
no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:
9.1.1. Dar causa a inexecução parcial do contrato;
9.1.2. Dar causa a inexecução parcial do contrato que cause grave dano a Administração, ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
9.1.3. Dar causa a inexecução total do contrato;
9.1.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
9.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado;
9.1.6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação,
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
9.1.7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo
justificado; 
9.1.8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração
falsa durante a execução do contrato;
9.1.9. Praticar ato fraudulento na execução do contrato;
9.1.10. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
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9.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto as
condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os
fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo apos o encerramento da fase de lances.
9.1.11. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
9.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará
sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, as seguintes sanções:
a) Advertência pela falta do subitem 9.1.1 deste Aviso, quando não se justificar a imposição de
penalidade mais grave;
b) Multa de 5 % (cinco por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta
do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 9.1.1 a 9.1.11;
c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente
federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens
9.1.2 a 9.1.7 deste Aviso, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou
contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo
prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 9.1.8 a 9.1.11,
bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave.
9.3. Na aplicação das sanções serão considerados:
9.3.1. A natureza e a gravidade da infração cometida;
9.3.2. As peculiaridades do caso concreto;
9.3.3. As circunstancias agravantes ou atenuantes;
9.3.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
9.3.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e
orientações dos órgãos de controle.
9.4. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento
eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença
será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
9.5. A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Dispensa, em hipótese alguma, a obrigação
de reparação integral do dano causado a Administração Pública.
9.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
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9.7. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração
administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo a
administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessário à
apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas a autoridade competente, com
despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação
preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
9.8. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato
lesivo a Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
9.9. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos
específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos a essa Câmara Municipal resultantes
de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
9.10. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo
que assegurara o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o
procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021 e eventual regulamento existente.
10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
10.1. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento
fracassado), a Câmara poderá:
10.1.1. Republicar o presente aviso com uma nova data;
10.1.2. Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de
habilitação, conforme o caso.
10.2. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo
prazo não conste deste Aviso, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da
Administração na respectiva notificação.
10.3. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente
da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela
Administração ou de sua desconexão.
10.4. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio das
propostas observarão o horário de Brasília-DF.
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10.5. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas
que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante
despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia
para fins de habilitação e classificação.
10.6. A Câmara Municipal de Xinguara poderá anular ou revogar essa Dispensa, total ou
parcialmente, sem que disso resulte, para o proponente, direito a qualquer indenização ou
reclamação, nos termos do Art. 71, da Lei nº 14.133/2021.
10.7. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em
favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da
Administração, o principio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
10.8. Integram este Aviso, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
10.8.3. ANEXO I – Termo de Referência;
10.8.1. ANEXO II – Requisitos de habilitação e qualificação;
10.8.2. ANEXO III – Minuta de Contrato.
Xinguara, 14 de março de 2025.
               Dorismar Altino Medeiros
Presidente da Câmara Municipal de Xinguara
Jimmy Thomas Vasconcelos Brito
   Diretor da Transparência
           Portaria nº 112/2025
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ANEXO I 
TERMO DE REFERÊNCIA
1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, “a” e “i” da Lei nº
14.133/2021):
1.1. Objeto: Serviços de atualização e manutenção do website institucional da Câmara Municipal de
Xinguara, compreendendo:
1. Manutenção e atualização técnica do site;
2. Segurança e recuperação contra invasão, malware e ajuste no Banco de dados;
3. Suporte e assessoria junto ao servidor para resolver bug do portal;
4. Criações e desenvolvimento de slides banner;
5. Treinamento online para alimentação de matérias jornalísticas e informações;
6. Mudança do design do site e atualização da Programação de acordo com a necessidade da Câmara
Municipal;
7. Atualizações das versões do WordPress;
8. Otimização do site (SEO);
9. Geração de relatório de métricas de acesso através do Analiticks;
10. Criação de multi-sites com pesquisa específica;
11. Modernização e readequação do portal de transparência para atendimento às demandas do TCM e
Transparência Nacional (Atricon).
1.2. Essa Câmara ainda não dispõe de catálogo eletrônico próprio de padronização de compras, serviços e
obras, portanto, utilizará o catálogo CATSER – Catálogo de Serviços do SIASG do Governo Federal, em
cumprimento ao Art. 28 da Lei nº 1.166, de 30/03/2022 (Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021, no
âmbito do Poder Legislativo do Município de Xinguara). O serviço do presente estudo está catalogado no
CATSER como: “Serviços de Manutenção e Sustentação de Software”, grupo 112, código 25992. 
1.3. Vigência: A vigência do contrato deverá se iniciar no mês de março e findar em 31/12/2025, podendo
ser prorrogado, considerando se tratar de serviço contínuo, conforme estabelece o Art. 107 da Lei nº
14.133/2021.
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1.4. Não há a possibilidade de parcelamento do objeto, pois é indivisível, integralmente prestado por
fornecedor específico.
2. DA DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO (art. 6º,
inciso XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021):
2.1. A necessidade da contratação está descrita no Estudo Técnico Preliminar no item “2”.
2.2. Fundamentação legal: 
2.2.1. Art. 75, caput, II, da Lei nº 14.133/2021, combinado com o Decreto Federal nº 12.343/2024, que
estabelecem a dispensa de licitação para contratação de outros serviços e compras que envolva valores
inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
3. DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO, CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO
OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘c’, e art. 40, §1º, inciso I,
da Lei nº 14.133/2021):
3.1. A descrição da solução como um todo, considerado o ciclo de vida do objeto encontra-se pormenorizada
nos itens “6” e “14” do Estudo Técnico Preliminar. – ETP. A especificação do objeto encontra-se no item
“7” do ETP.
4. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’, da Lei nº 14.133/2021):
4.1. A contratada deverá preencher todos os requisitos de regularidade jurídica, fiscal, técnica e econômico-
financeira, previstos na Lei nº 14.133/2021.
4.2. Os serviços de manutenção e atualização enquadram-se como contínuos, ou seja, aqueles contratados
pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades
permanentes ou prolongadas, conforme estabelece o Art. 6º, XV, da Lei nº 14.133/2021. 
4.3. Os técnicos da empresa a ser contratada deverão treinar os servidores da Diretoria da Transparência a
alimentarem o website.
4.4. As atualizações de versão de sistemas para correção de eventuais falhas não deverão ter qualquer custo
para o órgão contratante. 
4.5. O sistema a ser licenciado deverá estar dentro dos padrões e normas geralmente aceitas, obedecendo à
legislação pertinente e em especial aquelas emanadas dos órgãos de controle externo.
4.6. Não haverá exigência de garantia da contratação prevista pelos artigos 96 e seguintes da Lei nº
14.133/21, em razão do pequeno valor da contratação. 
4.7. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
5. DO MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (artigos 6º, XXIII, alínea “e” e 40, §1º, inciso II,
da Lei nº 14.133/2021):
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5.1. O contrato iniciará sua vigência na data de sua assinatura, cuja validade está descrita no item 1.3. desse
instrumento;
5.2. O regime do contrato será o de empreitada por preço global, consoante estabelece o Art. 6º, inciso
XXIX, da Lei nº 14.133/2021.
6. DA VISTORIA (Art. 63, § 2º, da Lei nº 14.133/2021):
6.1. Não haverá avaliação prévia do local de execução dos serviços porque os serviços serão realizados em
ambiente virtual, na própria sede da empresa contratada considerando a natureza dos serviços que são de
tecnologia da informação. 
7. DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21):
7.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as
normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou
parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).
7.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de
execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias
mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º).
7.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal do contrato, ou pelos
respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).
7.3.1. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do
contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei
nº 14.133/2021, art. 117, §1º).
7.3.2. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas
convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº
14.133/2021, art. 117, §2º).
7.4. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no
total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de
sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119).
7.5. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em
razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o
acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).
7.6. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput).
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7.6.1. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não
transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato
(Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).
7.7. As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir
tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
7.8. Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, serão exigidos os seguintes documentos da empresa:
Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, o
Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
8. DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO (Art. 6º, XXIII, “g”, da Lei nº 14.133/2021):
8.1. O pagamento será efetuado de forma parcelada, mensalmente, sempre 30 (trinta) dias após a realização
dos serviços, após a apresentação da Nota Fiscal, que, atestada pela Unidade Responsável, será encaminhada
para o Setor Financeiro da Câmara Municipal de Xinguara para pagamento.
8.2. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente,
indicados pelo contratado. 
8.3. Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação da
obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
8.4. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 
8.5. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de
2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por 
aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de
documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 
9. DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘h’,
da Lei nº 14.133/2021)
9.1. A forma de seleção do fornecedor é mediante a realização de procedimento de dispensa de licitação
presencial, precedida de aviso em sítio eletrônico oficial, no Portal da Transparência da Câmara Municipal
de Xinguara: www.camaraxinguara.pa.gov.br/transparencia/, com fundamento no Art. 75, caput, inciso II, da
Lei nº 14.133/2021, que culminará com a seleção da proposta de menor preço.
9.2. Poderão participar da presente dispensa as empresas que enviarem suas propostas de preços, dentro do
prazo e do horário estipulados no aviso, das seguintes formas:
a) em meio virtual, através do e-mail: www.licitacao@camaraxinguara.pa.gov.br 	;  ou
b) de forma presencial, na sala de licitações, no endereço: Praça Vitória Régia, s/nº, Centro, CEP: 68.555-
000, em Xinguara / PA.
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9.3. Após a seleção da proposta vencedora, será solicitado da proponente, os seguintes documentos:
9.3.1. De habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, conforme será
disciplinado no Aviso de Contratação Direta.
9.4. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares,
dentre outros.
9.5. É dever do fornecedor manter atualizada sua documentação e encaminhar, quando solicitado pela
Câmara, a respectiva documentação.
9.6. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles
legalmente permitidos.
9.7. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor
for  a  filial,  todos  os  documentos  deverão  estar  em  nome  da  filial,  exceto  para 
atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza,
comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10. DA ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO: 
10.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 8.375,00 (oito mil, trezentos e setenta e cinco reais).
10.2. O parâmetro utilizado para obter o valor estimado da contratação foi obtido mediante a média
aritmética de preços de 4 (quatro) contratos similares realizado pela Administração Pública, concluído há
menos de 1 (um) ano, em obediência ao estabelecido no Art. 23, § 1º, II, da Lei nº 14.133/202, conforme
demonstram a justificativa de preços e os documentos anexos aos autos desse procedimento.
10.3. No valor acima, estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do
objeto da contratação. 
11. DO REAJUSTE: 
11.1. Decorridos 12 (doze) meses da data da assinatura do contrato, o seu valor poderá ser reajustado,
alcançando a data de formulação da proposta e aplicando-se o índice IPCA acumulado no período, a
requerimento da contratada.
11.2. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais
ser utilizado, será adotado em substituição o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor. 
11.3. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para
reajustamento do preço do valor remanescente. 
11.4. O reajuste terá como objetivo a recuperação dos valores inicialmente contratados da defasagem
provocada pela inflação, de maneira a manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
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12. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
12.1. As despesas decorrentes com a contratação do presente objeto serão suportadas à conta da seguinte
dotação própria, no Exercício de 2025: 
- Dotação orçamentária: 01.031.0001.2077.0000 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal;
- Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
13. DA ANÁLISE E APROVAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA:
13.1. Submeto o presente termo à apreciação e aprovação da autoridade competente, Sr. Adair Marinho da
Silva, Presidente da Câmara Municipal de Xinguara.
Xinguara, 13 de março de 2025. 
Jimmy Thomas Vasconcelos Brito
 Diretor da Transparência
Portaria nº 112/2025
Francisco das Chagas Magalhães dos Santos
Chefe do Departamento de Compras
Portaria nº 88/2025
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ANEXO II – REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
Processo Administrativo nº 08/2025/CMX
Dispensa de Licitação nº 05/2025/CMX
1. Os requisitos de habilitação da empresa proponente são os seguintes:
1.1. Jurídica:
1.1.1. Contrato social e alterações;
1.1.2. Prova de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
1.1.3. Carteira de Identidade, CPF e comprovante de endereço do sócio administrador;
1.2. Fiscal, social e trabalhista:
1.2.1. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao
domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
contratual;
1.2.2. Certidão negativa de débitos da Fazenda Nacional, inclusive relativos à Seguridade Social;
1.2.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
1.2.4. Certidão negativa de débitos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão
negativa ou positiva com efeito de negativa;
1.2.5. Certidão negativa de débitos junto à Fazenda do Estado do domicílio da sede da empresa;
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1.2.6. Certidão negativa de débitos ou Positiva com Efeitos de Negativa, junto à Fazenda Municipal;
1.2.7. Certidão Negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
1.2.8. Declaração de inexistência de fato impeditivo para contratar com a Câmara Municipal de
Xinguara, e ou com toda a Administração Pública;
1.2.9. Declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e que responderá pela veracidade das
informações prestadas, na forma da lei;
1.2.10. Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da dispensa de licitação;
1.2.11. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e
para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;
1.2.12. Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, em atendimento ao art. 7º, XXXIII, da Constituição
da República.
1.3. Econômico-financeira:
1.3.1. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações
contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que
comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou
balanços provisórios;
1.4. Técnica:
1.4.1. Atestado de Capacidade Técnica, para comprovação de aptidão para o fornecimento dos
produtos e serviços em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação – fornecido por
pessoa jurídica de direito público ou privado.
2. Qualificação técnico-profissional e técnico-operacional:
2.1. Indicação do pessoal técnico, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se
responsabilizará pelos trabalhos.
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ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ___/_____
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ....../...., DE EMPREITADA
POR PREÇO GLOBAL, QUE CELEBRAM ENTRE SI A CÂMARA
MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, E A
EMPRESA ............................................................. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, inscrito(a) no CNPJ sob o nº ................................,
com sede no(a) ....................................................., na cidade de ...................................... /Estado ..., neste
ato representada pelo PRESIDENTE, Sr.........................., portador(a) da Carteira de Identidade nº .................,
expedida pela (o) .................., e inscrito no CPF nº ........................, doravante denominada CONTRATANTE, e
o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, com sede
na ..................................., em ............................., doravante designada CONTRATADA, neste ato
representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida
pela (o) .................., e inscrito no CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo
Administrativo nº 08/2025/CMX e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 05 	/2025/CMX ,
mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1ª. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.
1.1. O objeto do presente Contrato é a prestação dos serviços de atualização e manutenção do website
institucional da Câmara Municipal de Xinguara, compreendendo:
1. Manutenção e atualização técnica do site;
2. Segurança e recuperação contra invasão, malware e ajuste no Banco de dados;
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3. Suporte e assessoria junto ao servidor para resolver bug do portal;
4. Criações e desenvolvimento de slides banner;
5. Treinamento online para alimentação de matérias jornalísticas e informações;
6. Mudança do design do site e atualização da Programação de acordo com a necessidade da Câmara
Municipal;
7. Atualizações das versões do WordPress;
8. Otimização do site (SEO);
9. Geração de relatório de métricas de acesso através do Analiticks;
10. Criação de multi-sites com pesquisa específica;
11. Modernização e readequação do portal de transparência para atendimento às demandas do TCM e
Transparência Nacional (Atricon).
1.2. Os técnicos da empresa a ser contratada deverão treinar os servidores da Diretoria da Transparência a
alimentarem o website.
1.3. As atualizações de versão de sistemas para correção de eventuais falhas não deverão ter qualquer
custo para o órgão contratante. 
1.4. O sistema a ser licenciado deverá estar dentro dos padrões e normas geralmente aceitas, obedecendo
à legislação pertinente e em especial aquelas emanadas dos órgãos de controle externo.
1.4. Esse Contrato vincula-se ao Termo de Referência e à proposta vencedora, independentemente de
transcrição.
2ª. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA.
2.1. O prazo de vigência desse Contrato terá início na data de sua assinatura e término em 31/12/2025,
podendo ser prorrogado somente os serviços de manutenção e atualização do website, por ser contínuo,
conforme estabelece o Art. 107, da Lei nº 14.133/2021.
2.2. A prorrogação dos prazos de execução e vigência do contrato será precedida de autorização da
autoridade competente para a celebração do ajuste, devendo ser formalizada nos autos do processo
administrativo.
3ª. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO.
3.1. O valor total do presente Contrato é de R$ ............ (...............), dividido em ....... parcelas mensais, no
valor cada uma de R$.............. (............................).
3.2. No valor acima, estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais
e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral
do objeto da contratação. 
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4º. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento da Câmara Municipal de Xinguara, para o exercício de 2025, na classificação abaixo:
- Dotação orçamentária: 01.031.0001.2077.0000 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal;
- Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
5º. CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO.
5.1. O pagamento será efetuado de forma parcelada, mensalmente, sempre 30 (trinta) dias após a
realização dos serviços, após a apresentação da Nota Fiscal, que, atestada pela Unidade Responsável, será
encaminhada para o Setor Financeiro da Câmara Municipal de Xinguara para pagamento.
5.2. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta
corrente, indicados pelo contratado. 
5.3. Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação da
obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 
5.4. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios eletrônicos
oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no Aviso de Dispensa. 
5.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
        
6ª. CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE.
6.1. Decorridos 12 (doze) meses da data da assinatura do contrato, o seu valor poderá ser reajustado,
alcançando a data de formulação da proposta e aplicando-se o índice IPCA acumulado no período, a
requerimento da contratada.
7ª. CLÁUSULA SÉTIMA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO.
7.1. Não haverá exigência de garantia da contratação prevista pelos artigos 96 e
seguintes da Lei nº 14.133/21, em razão do pequeno valor da contratação. 
8ª. CLÁUSULA OITAVA – DO REGIME DE EXECUÇÃO.
8.1. Adota-se o regime de execução de empreitada por preço global, conforme estabelece o Art. 6º, XXIX,
da Lei nº 14.133/2021.
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9ª. CLÁUSULA NONA - DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.
9.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente pelo fiscal técnico, mediante termo detalhado, no prazo
de até 3 (três) dias, contados da data do cumprimento das exigências de caráter técnico;
9.2. Os serviços serão recebidos definitivamente pelo gestor do contrato, mediante termo detalhado que
comprove o atendimento das exigências contratuais, no prazo de até 2 (dois) dias, contados do
recebimento provisório.
9.3. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo
fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do
prazo.
9.4. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos
prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. 
10ª. CLAÚSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO.
10.1. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal do contrato, ou pelos
respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).
10.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do
contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei
nº 14.133/2021, art. 117, §1º).
10.3. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas
convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº
14.133/2021, art. 117, §2º).
10.4. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em
razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o
acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).
10.5. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não
transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do
contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).
11ª. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.
11.1 São obrigações da Contratante: 
11.1.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela empresa fornecedora dos serviços, de
acordo com o termo de referência e os termos de sua proposta; 
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11.1.2 Exercer o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento dos serviços, por servidor designado,
conforme estabelecido na Cláusula Décima; 
11.1.3. Pagar à Contratada o valor resultante do fornecimento dos serviços, no prazo e condições
estabelecidas no contrato; 
11.1.4. Efetuar as retenções tributárias de acordo com a legislação. 
11.2. São obrigações da Contratada:
11.2.1. Os técnicos da empresa contratada deverão treinar os servidores da Diretoria da
Transparência a alimentarem o website.
11.2.2. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência, seus anexos e
sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita
execução do objeto e, ainda: 
11.2.3. Responsabilizar-se por todos os ônus referentes ao fornecimento do objeto, inclusive tudo que a
legislação trabalhista, previdenciária e fiscal prevê e demais exigências legais; 
11.2.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17
a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 
11.2.5. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo de até 5
(cinco) dias úteis, os produtos efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes
do fornecimento; 
11.2.6. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 8 (oito) horas que antecede a data de eventuais
problemas ou interrupção dos serviços, os motivos que impossibilitem o regular funcionamento, com a
devida comprovação; 
11.2.7. Manter, durante todo o período de fornecimento do objeto, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas; 
11.2.8. Indicar preposto para representá-la durante o fornecimento do objeto. 
11.2.9. Atualizar versão de sistemas para correção de eventuais falhas, sem qualquer custo para o órgão
contratante. 
12ª. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA SUBCONTRATAÇÃO.
12.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
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13ª. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
13.1. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art.
155 da Lei no 14.133/2021, quais sejam:
13.1.1. Dar causa a inexecução parcial do contrato;
13.1.2. Dar causa a inexecução parcial do contrato que cause grave dano a Administração, ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
13.1.3. Dar causa a inexecução total do contrato;
13.1.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
13.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
13.1.6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
13.1.7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 
13.1.8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa
durante a execução do contrato;
13.1.9. Praticar ato fraudulento na execução do contrato;
13.1.10. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
13.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto as condições de
participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer
momento da dispensa, mesmo apos o encerramento da fase de lances.
13.1.11. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
13.1.12. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará
sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, as seguintes sanções:
a) Advertência pela falta do subitem 13.1.1. deste contrato, quando não se justificar a imposição de
penalidade mais grave;
b) Multa de 5 % (cinco por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do
fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 13.1.1 a 13.1.11;
c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente
federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 13.1.2 a
13.1.7 deste contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar
no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3
(três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 13.1.8 a 13.1.11, bem como nos demais casos
que justifiquem a imposição da penalidade mais grave.
13.3. Na aplicação das sanções serão considerados:
13.3.1. A natureza e a gravidade da infração cometida;
13.3.2. As peculiaridades do caso concreto;
13.3.3. As circunstancias agravantes ou atenuantes;
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13.3.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
13.3.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações
dos órgãos de controle.
13.4. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento
eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será
descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
13.5. A aplicação das sanções previstas neste contrato, em hipótese alguma, a obrigação de reparação
integral do dano causado a Administração Pública.
13.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
13.7. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração
administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo a administração
pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da
responsabilidade da empresa deverão ser remetidas a autoridade competente, com despacho
fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo
Administrativo de Responsabilização – PAR.
13.8. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo a
Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
13.9. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos
específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos a essa Câmara Municipal resultantes de ato
lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
13.10. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que
assegurara o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento
previsto na Lei nº 14.133/2021 e eventual regulamento existente.
14ª. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO.
14.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER RESCINDIDO:
14.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas na Lei nº 14.133/2021, sem
prejuízo da aplicação das sanções previstas neste contrato;
14.1.2. Amigavelmente, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
14.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se a CONTRATADA o
direito a prévia e ampla defesa.
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14.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista
na Lei nº 14.133/2021.
14.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido de:
14.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
14.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
14.4.3. Indenizações e multas.
15ª. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VEDAÇÃO.
15.1. É VEDADO À CONTRATADA interromper a execução contratual sob a alegação de inadimplemento por
parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
16ª. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES.
16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina da Lei nº 14.133/2021.
17ª. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.
17.1. A CONTRATADA obriga-se, sempre que aplicável, a atuar em conformidade com a Legislação vigente
sobre proteção de dados relativos a uma pessoa física (“Titular”) identificada ou identificável (“Dados
Pessoais”) e as determinações de órgãos reguladores / fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei nº
13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”).
18ª. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS.
18.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº
14.133/2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na
Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
19º. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICAÇÃO.
19.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário
Oficial dos Municípios do Estado do Pará, e, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas, no
prazo previsto na Lei nº 14.133/2021.
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20ª. CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO FORO.
20.1. É eleito o Foro da Comarca de Xinguara / PA para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste
Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme a Lei nº 14.133/2021.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual
teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. 
XINGUARA/PA, ....... de ........................... de 2025.
________________________________
Câmara Municipal de Xinguara
CONTRATANTE
_________________________________
Contratada
Testemunhas:
1. Nome: ___________________________________      2. Nome: __________________________________
CPF _______________________________________       CPF: ______________________________________
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