ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
Praça Vitória Régia, s/nº, Centro 	– CEP.: 68.555 -000. Fone: (94) 3426- 4077. Xinguara / Pará 
Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 
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AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
Processo Administrativo nº 08/2025 /CMX 
Dispensa de Licitação nº 05/2025 /CMX 
 
Fundamento legal: Art. 75, caput, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. 
 
Objeto: Serviços de atualização e manutenção do website institucional da Câmara Municipal de 
Xinguara, compreendendo: 
1. Manutenção e atualização técnica do site; 
2. Segurança e recuperação contra invasão, malware e ajuste no Banco de dados; 
3. Suporte e assessoria junto ao servidor para resolver bug do portal; 
4. Criações e desenvolvimento de slides banner; 
5. Treinamento online para alimentação de matérias jornalísticas e informações; 
6. Mudança do design do site e atualização da Programação de acordo com a necessidade da Câmara 
Municipal; 
7. Atualizações das versões do WordPress; 
8. Otimização do site (SEO); 
9. Geração de relatório de métricas de acesso através do Analiticks; 10. Criação de multi-sites com pesquisa específica; 
11. Modernização e readequação do portal de transparência para atendimento às demandas do TCM e 
Transparência Nacional (Atricon). 
 
Valor total: R$ 4.473,00 ( quatro mil quatrocentos e setenta e três reais). 
 
Dotação orçamentária, no Exercício de 2025	:  
- 01.031.0001.2077.0000 – 	Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; 
- Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 
 
Contratada: AI. BRAZIL TECHNOLOGIES & DATACENTER LTDA 	- ME, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ nº 45.908.107/0001-	70. 
  
O Ordenador de Despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o artigo 	72, VIII, 
da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA 	a realização do processo administrativo de dispensa de licitação 
conforme acima especificado. 
 
Xinguara / PA, 28 de março de 2025 . 
 
 
 
 
DORISMAR ALTINO MEDEIROS 
                                 Presidente