ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº , Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 1 DECISÃO Processo Licitatório nº 01/2024/CMX Pregão Eletrônico nº 01/2024/CMX - SRP Processo Administrativo nº 12/2024/CMX Objeto: Aquisição de aparelhos de ar condicionado para a Câmara Municipal de Xinguara. Trata-se de procedimento a dministrativo para análise dos seguintes pedidos da ilustre Pregoeira desse órgão: a) Cancelamento do registro do fornecedor ELITE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA – ME, na Ata de Registro de Preços nº 01/2024; b) Como a Ata de Registro de Preços nº 01/2024 ainda está em vigência até 20/09/2025, seguindo os princípios do interesse público, economicidade, legalidade e eficácia, seja celebrado, primeiramente, Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços, com a empresa AR CLIMA SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – EPP, e posteriormente, celebre contrato com a referida empresa, para adquirir o item 1 solicitado pelo demandante, Sr. Ivan Carlos Gomes da Silva, Diretor Legislativo deste órgão. c) Quanto à empresa licitante ELITE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA – ME, vencedora do certame, adjudicatária do objeto da licitação, mas desistente de fornecer o item licitado sem comprovação do alegado desequilíbrio econômico-financeiro, seja instaurado procedimento competente para apurar eventual infração passível de sanção, conforme os artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021; d) Cancelamento da proposta de preços da empresa G M F COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – EPP, mesmo sem comprovação do motivo de desequilíbrio econômico-financeiro, porque tal empresa não é signatária da Ata de Registro de Preços, apenas compõe o seu Cadastro Reserva, não sendo passível de responsabilização / sanção administrativa prevista na Lei nº 14.133/2021. Verifica-se que a fornecedora ELITE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA – ME (cuja razão social era LUCYMEIRE SOUSA NUNES – ME) solicitou desistência da proposta de preços, justific ando-se no desequilíbrio econômico-financeiro da relação estabelecida na Ata de Registro de Preços . Constata-se que a empresa G M F COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – EPP, que compõe o Cadastro Reserva da Ata, solicitou desistência da proposta de preços no Pregão, justificando-se no desequilíbrio econômico-financeiro da relação estabelecida na Ata de Registro de Preços. Observa-se que a empresa AR CLIMA SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – EPP (cuja razão social foi alterada para HIDRO CLIMA, CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÕES LTDA – EPP), aceitou fornecer o produto requerido, ou seja, o item nº 01 (aparelho de ar condicionado de 60.000 BTUs), pelo mesmo preço ofertado pela empresa, no Cadastro Reserva da Ata, segundo faz prova a proposta de preços em anexo. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº , Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 2 Verifica-se que a necessidade de aquisição do aparelho de ar condicionado é urgente, uma vez que é para substituir aparelho que estragou definitivamente, ainda mais que é utilizado no auditório onde as sessões, reuniões e demais eventos dessa Câmara são realizados. O Sistema de Registro de Preço é um procedimento auxiliar desenvolvido através do Pregão ou da Concorrência com o objetivo de racionalizar as compras e serviços em que a Administração Pública registra os resultados de contratações mais vantajosos em um documento (Ata de Registro de Preço) para futuras e eventuais contratações na medida da necessidade do Poder Público. Logo, a existência de preços registrados implica no compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obriga a Administração Pública a contratar, nos termos do art. 83 da Lei 14.133/2021, in verbis: “Art. 83. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada” . Dessa forma, há a suscetibilidade de que, durante a vigência da Ata de Registro de Preço, fatos supervenientes decorrentes de caso fortuito ou força maior, hipóteses em que o preço de mercado tornar- se superior ou inferior ao preço registrado, prejudiquem o cumprimento regular das obrigações assumidas. Motivo pelo qual se possibilita que a empresa solicite formalmente ao Órgão/Entidade Gerenciadora o cancelamento / desistência do registro de sua proposta com justificativa e comprovação de fatos que demonstrem objetivamente os prejuízos e a inviabilidade da continuação do fornecimento e o cumprimento das obrigações previstas no Edital e na Ata de Registro de Preço, nos termos do item 10.3. e 10.3.2. do Edital , e dos itens 8.1., 8.1.1. e 8.3. da Ata de Registro de Preços, in verbis: Edital: “10.3. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: 10.3.2. quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas nos art. 28 e art. 29 do Decreto nº 11.462/23”. Decreto Federal nº 11.462/2023: “Art. 28. O registro do fornecedor será cancelado pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, quando o fornecedor: I - descumprir as condições da ata de registro de preços sem motivo justificado;” Ata de Registro de Preços: “8.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº , Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 3 8.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;” “8.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.” Assim, considerando as disposições previstas no Edital de Pregão Eletrônico nº 01/2024 - SRP, na Ata de Registro de Preços nº 01/2024 e na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como justificativas apresentadas pelas empresas, passo a DECIDIR: 1. Pelo cancelamento do Registro da fornecedora ELITE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA – ME, no Processo Administrativo n° 12/2024/CMX , Pregão Eletrônico nº 01/2024/CMX - SRP, Ata de Registro de Preços nº 01/2024; 2. Pelo cancelamento do Registro da fornecedora G M F COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – EPP, no Processo Administrativo n° 12/2024/CMX, Pregão Eletrônico nº 01/2024/CMX - SRP, Ata de Registro de Preços nº 01/2024; 3. Pela celebração de eventual Aditivo à Ata de Registro de Preços, registrando o preço, para o item nº 01, da empresa AR CLIMA SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – EPP, e posteriormente, pela formalização de contrato ou instrumento equivalente para o fornecimento do item em questão; 4. Pela instauração de procedimento competente para apurar eventual infração passível de sanção à empresa ELITE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA – ME, conforme os artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021; 5. Pela intimação das empresas ELITE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA – ME e G M F COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – EPP sobre esta decisão, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente defesa prévia. Intime-se. Cumpra-se Xinguara / PA, 17 de setembro de 2025. Dorismar Altino Medeiros Presidente da Câmara Municipal de Xinguara