ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CAMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
  
PORTARIA Nº 34/DF-CMX   XINGUARA, 13 DE MARÇO DE 2023. 
 
O presidente da Câmara Municipal de Xinguara no uso de suas atribuições 
legais e conforme a lei Nº 1.186/2022 de 13 de outubro 2022, atendendo a 
solicitação do servidor FRASCISCO DAS CHAGAS MAGALHAES DOS 
SANTOS. 
RESOLVE: 
Art. 1º. Conceder 04 (QUATRO) diárias, no valor de R$ 900,00 (novecentos 
reais) perfazendo o total de R$ 3.600 (três mil e seiscentos reais) ao servidor 
FRASCISCO DAS CHAGAS MAGALHAES DOS SANTOS  para custeio de 
estadia, alimentação e locomoção, na cidade de Belém, no período de 14/03 
a 17/03 do corrente ano, com a finalidade de participar de uma reunião na 
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca – SEDAP 
para tratar assuntos de interesse da Câmara Municipal de Xinguara. 
Art. 2º. As despesas com transporte nos trajetos ida e volta serão ressarcidas 
mediante a apresentação de documentos fiscais comprobatórios, bem como 
o adiantamento de verbas para custeio de passagens ou combustível. Em 
ambos os casos a concessão está sujeita a disponibilidade financeira, e 
análise do departamento responsável. 
Câmara Municipal de Xinguara – PA. Xinguara, 13 de Março de 2023. 
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
 
 
 
Adair Marinho da Silva 
Presidente