DECRETO LEGISLATIVO NO 323/2017  –   Acata o Veto Parcial do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei 22/2017 que altera e acrescenta dispositivo à Lei número 984/17, que dispõe sobre a estrutura administrativa e a Lei número 991/17 que cria a gratificação de risco no Município de Xinguara e dá outras providências correlatas.

• 8 de novembro de 2017

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DECRETO LEGISLATIVO N^O 323/2017

Acata o Veto Parcial do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei 22/2017 que altera e acrescenta dispositivo à Lei número 984/17, que dispõe sobre a estrutura administrativa e a Lei número 991/17 que cria a gratificação de risco no Município de Xinguara e dá outras providências correlatas.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Comissão de Legislação Justiça e Redação Final propôs e o plenário aprovou e ela promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

                                   Art. 1º- Fica acatado o Veto Parcial do Executivo Municipal ao Projeto de Lei 22/2017 que altera e acrescenta dispositivo à Lei número 984/17, que dispõe sobre a estrutura administrativa e a Lei número 991/17 que cria a gratificação de risco no Município de Xinguara e dá outras providências.

                                   Art. 2º – Este Decreto Legislativo entra e vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                    Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara em 08 de novembro de 2017.

ADAIR MARINHO DA SILVA

Presidente

DORISMAR ALTINO MEDEIROS

Vice-Presidente

ÉBIA REGINA MENDANHA DA COSTA

Secretária