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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 05/2021
TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 05/2021, QUE FAZEM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA E A EMPRESA PONTO INFO COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI
A CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, no Estado do Pará, com sede na Praça Vitória Régia, sem número, Centro, CEP:68.555-101, na cidade de Xinguara/Pará, inscrita no CNPJ sob o nº 04.344.819/0001-27, neste ato representada pelo PRESIDENTE, Sr. Adair Marinho da Silva, portador da Carteira de Identidade nº 4568466, expedida pela Polícia Civil do Estado do Pará, e CPF nº 185.477.452-20, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa PONTO INFO COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.255.726/0001-87 sediada na Quadra 11, Lote 01 A, número 1, Bairro Nova Marabá, CEP 68.508-110, em Marabá/Pará doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. Raquel de Oliveira Miranda , portadora da Carteira de Identidade nº 1482990, expedida pela Polícia Civil do Estado do Pará, e CPF nº 319.589.071-20, tendo em vista o que consta no Processo nº 05/2021 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 01/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
- CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.
- O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de equipamentos, materiais e suprimentos de informática destinados a atender às necessidades da Câmara Municipal de Xinguara / PA, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.
- Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
- Discriminação do objeto:
EMPRESA: PONTO INFO COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI |
CNPJ: 08.255.726/0001-87 |
ENDEREÇO: Quadra 11, Lote 01 A, número 1, Bairro Nova Marabá, CEP 68.508-110, em Marabá/Pará. |
REPRESENTANTE: Raquel de Oliveira Miranda |
E-MAIL: Raquel_wr@hotmail.com TEL.: ( ) |
ITENS | DESCRIÇÃO | QUANT. | UNID. | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
01 | NOBREAK (PARA COMPUTADOR). ESPECIFICAÇÃO MÍNIMA: QUE ESTEJA EM LINHA DE PRODUÇÃO PELO FABRICANTE. NOBREAK COM POTÊNCIA NOMINAL MÍNIMA DE 1,2 KVA. POTÊNCIA REAL MÍNIMA DE 600 W. TENSÃO ENTRADA 115 / 127 / 220 V (EM CORRENTE ALTERNADA) COM COMUTAÇÃO AUTOMÁTICA. TENSÃO DE SAÍDA 110 / 115 OU 220 V (A SER DEFINIDA PELO SOLICITANTE). ALARME AUDIOVISUAL. BATERIA INTERNA SELADA. AUTONOMIA A PLENA CARGA DE, NO MÍNIMO, 15 MINUTOS CONSIDERANDO CONSUMO DE 240 W. POSSUIR, NO MÍNIMO, SEIS TOMADAS DE SAÍDA PADRÃO BRASILEIRO. O PRODUTO DEVERÁ SER NOVO, SEM USO, REFORMA OU RECONDICIONAMENTO. GARANTIA DE 12 MESES. MODELO 1200VA. MARCA RAGTECH. | 05 | UN | 400,00 | 2.000,00 |
02 | COMPUTADOR (DESKTOP-BÁSICO). ESPECIFICAÇÃO MÍNIMA: QUE ESTEJA EM LINHA DE PRODUÇÃO PELO FABRICANTE. COMPUTADOR DESKTOP COM PROCESSADOR QUE POSSUA NO MÍNIMO 4 NÚCLEOS, 8 THEREADS E FREQUÊNCIA DE 3.0 GHZ; SSD 240 GB, MEMÓRIA RAM DE 8 GB, EM 2 MÓDULOS IDÊNTICOS DE 4 GB CADA, DO TIPO SDRAM DDR4 2.133 MHZ OU SUPERIOR, OPERANDO EM MODALIDADE DUAL CHANNELOU SUPERIOR. A PLACA PRINCIPAL DEVE TER ARQUITETURA ATX, MICROATX, BTX OU MICROBTX, CONFORME PADRÕES ESTABELECIDOS E DIVULGADOS NO SITE WWW.FORMFACTORS.ORG, ORGANISMO QUE DEFINE OS PADRÕES EXISTENTES. POSSUIR PELO MENOS 1 SLOT PCI-EXPRESS 2.0 X16 OU SUPERIOR. O ADAPTADOR DE VÍDEO INTEGRADO DEVERÁ SER NO MÍNIMO DE 1 GB DE MEMÓRIA. POSSUIR SUPORTE AO MICROSOFT DIRECTX 10.1 OU SUPERIOR. SUPORTAR MONITOR ESTENDIDO. POSSUIR NO MÍNIMO 2 SAÍDAS DE VÍDEO, SENDO PELO MENOS 1 DIGITAL DO TIPO HDMI, DISPLAY PORT OU DVI. UNIDADE COMBINADA DE GRAVAÇÃO DE DISCO ÓTICO CD, DVD ROM. TECLADO USB, ABNT2, 107 TECLAS COM FIO E MOUSE USB, 800 DPI, 2 BOTÕES, SCROLL COM FIO. MONITOR DE LED 19 POLEGADAS (WIDESCREEN 16:9). INTERFACES DE REDE 10/100/1000 SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS 10 PRO (64 BITS). FONTE COMPATÍVEL E QUE SUPORTE TODA A CONFIGURAÇÃO EXIGIDA NO ITEM. GABINETE E PERIFÉRICOS DEVERÃO FUNCIONAR NA VERTICAL OU HORIZONTAL. TODOS OS EQUIPAMENTOS OFERTADOS (GABINETE, TECLADO, MOUSE E MONITOR) DEVEM POSSUIR GRADAÇÕES NEUTRAS DAS CORES BRANCA, PRETA OU CINZA, E MANTER O MESMO PADRÃO DE COR. TODOS OS COMPONENTES DO PRODUTO DEVERÃO SER NOVOS, SEM USO, REFORMA OU RECONDICIONAMENTO. GARANTIA DE 12 MESES. MODELO 3-10100F/8GB/240GB/DVD3. MARCA 3GREEN. | 02 | UN | 3.600,00 | 7.200,00 |
03 | IMPRESSORA LASER MULTIFUNCIONAL (COPIADORA, SCANNER). ESPECIFICAÇÃO MÍNIMA: QUE ESTEJA EM LINHA DE PRODUÇÃO PELO FABRICANTE; IMPRESSORA COM TECNOLOGIA LASER OU LED; PADRÃO DE COR MONOCROMÁTICO; TIPO MULTIFUNCIONAL (IMPRIME, COPIA, DIGITALIZA,) INTERFACES USB, REDE ETHERNET 10/100 E WIFI 802.11 B/G/N; FRENTE E VERSO AUTOMÁTICO. MODELO B205NI. MARCA XEROX. | 02 | UN | 1.400,00 | 2.800,00 |
04 | NOTEBOOK
1.6 GHZ ATÉ 3.9GHZ, CACHE DE 6MB, QUAD-CORE, 8ª GERAÇÃO, TELA HD DE 14” (1366 X 768), ANTIRREFLEXO E RETROILUMINAÇÃO POR LED MEMORIA RAM MEMÓRIA DE 8GB (1X8GB),DDR4,2400MHZ; EXPANSÍVEL ATÉ 16GB(1 SLOT SODIMM, SEM SLOT LIVRE). PLACA DE VÍDEO INTEGRADA INTEL® UHD GRAPHICS 620 . SSD DE 256GB PCIE M.2. BATERIA INTEGRADA DE 3 CÉLULAS E 42 WH. PLACA DE REDE 802.11AC, WIFI E BLUETOOTH, 1 X 1. TECLADO PADRÃO – EM PORTUGUÊS (PADRÃO ABNT2). PORTAS: 2 USB 3.1 GEN 1. 1 USB 2.0. HDMI 1.4B. RJ45 – 10/100/1000 MBPS. LEITOR DE CARTÃO DE MÍDIA. LEITOR DE CARTÃO DE MÍDIA SD (SD, SDHC, SDXC). 2 ALTO-FALANTES AJUSTADOS COM WAVES MAXXAUDIO® PRO
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03 | UN | 4.259,00 | 12.777,00 |
05 | FONTE: POTÊNCIA: 350 WATTS. VENTILADOR DE 120MM, SILENCIOSO E ALTA DURABILIDADE. PADRÃO ATX: 12V 2.0. ENTRADA AC COM CHAVEAMENTO MANUAL: 115V / 230V 60HZ CHAVE LIGA/DESLIGA. MODELO 350 W. MARCA BLUECASE. |
05 | UN | 140,00 | 700,00 |
06 | MOUSE USB TIPO SENSOR OPTICO RESOLUCAO 100 DPI 3 BOTOES. O EQUIPAMENTO DEVERÁ SER NOVO, SEM USO, REFORMA OU RECONDICIONAMENTO. GARANTIA MÍNIMA DE 6 (SEIS) MESES. MODELO MO300. MARCA MULTILASER. | 06 | UN | 7,30 | 43,80 |
07 | TECLADO, INTERFACE USB, PADRÃO ABNT2, COM 107 TECLAS PADRÃO, SENDO OBRIGATÓRIO “Ç”. O EQUIPAMENTO DEVERÁ SER NOVO, SEM USO, REFORMA OU RECONDICIONAMENTO. GARANTIA MÍNIMA DE 6 (SEIS) MESES. MODELO USB. MARCA MOVITEC. | 06 | UN | 26,50 | 159,00 |
08 | ROTEADOR WI-FI. VELOCIDADES DE ATÉ 1.5 GBPS (1201 MBPS NA BANDA DE 5 GHZ E 300 MBPS NA BANDA DE 2.4 GHZ). COM 4 ANTENAS. 4 PORTAS GIGABIT. O EQUIPAMENTO DEVERÁ SER NOVO, SEM USO, REFORMA OU RECONDICIONAMENTO. GARANTIA MÍNIMA DE 12 MESES. MODELO RT-AC59U. MARCA ASUS.
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03 | UN | 389,00 | 1.167,00 |
09 | Switch Gigabit. MONTÁVEL EM RACK DE 24 PORTAS. 10/100/1000 MBPS PADRÕES E PROTOCOLOS IEEE 802.3I, IEEE 802.3U, IEEE 802.3AB, IEEE 802.3X. INTERFACE. 24 PORTAS RJ45 10/100/1000MBPS COM AUTO NEGOCIAÇÃO (AUTO MDI/MDIX). MÍDIA DE REDE 10BASE-T: UTP CABO CATEGORIA 3, 4, 5 (MÁXIMO 100M). 100BASE-TX 1000BASE-T: UTP CABO CATEGORIA 5, 5E (MÁXIMO 100M). FONTE DE ALIMENTAÇÃO 100-240VAC, 50/60HZ. CABO DE ALIMENTAÇÃO. GUIA DO USUÁRI.KIT DE MONTAGEM EM RACK. PÉS DE BORRACHA. O EQUIPAMENTO DEVERÁ SER NOVO, SEM USO, REFORMA OU RECONDICIONAMENTO. GARANTIA MÍNIMA DE 6 (SEIS) MESES. MODELO 1024D. MARCA TENDA. | 01 | UN | 754,20 | 754,20 |
10 | MEMORIA RAM 4GB DDR3 1333mhz PARA PC DESKTOP. PRODUTO DEVE SER NOVO, SEM USO, REFORMA OU RECONDICIONAMENTO. GARANTIA MINIMA DE 12 MESES. MODELO GB DDR3-1333. MARCA BLUECASE. | 06 | 6 | 155,00 | 930,00 |
11 | TONER PARA IMPRESSORA HP LASERJET P1102. MODELO 85A. MARCA PREMIUM. | 04 | UN | 31,00 | 124,00 |
12 | TONER PARA IMPRESSORA HP LASERJET P1102W. MODELO 85A. MARCA PREMIUM. | 04 | UN | 31,00 | 124,00 |
13 | TONER PARA IMPRESSORA HP LASERJET MFP 1132. MODELO 85A. MARCA PREMIUM. | 20 | UN | 31,00 | 620,00 |
14 | TONER PARA IMPRESSORA BROTHER DCP-1617NW. MODELO 1000. MARCA PREMIUM. | 40 | UN | 27,60 | 1.104,00 |
15 | TONER PARA IMPRESSORA BROTHER DCP – L5652 DN. MODELO TN3442. MARCA PREMIUM. | 40 | UN | 60,20 | 2.408,00 |
16 | TONER PARA IMPRESSORA HP LASERJET PRO MFP M132NW. MODELO M132NW. MARCA PREMIUM | 20 | UN | 39,00 | 780,00 |
17 | TONER PARA IMPRESSORA BROTHER DCP L2540 DW. MODELO TN660. MARCA PREMIUM. | 40 | UN | 32,00 | 1.280,00 |
18 | CILINDRO PARA IMPRESSORA BROTHER DCP-1617NW. MODELO DCP -1617. MARCA PREMIUM. | 10 | UN | 14,60 | 146,00 |
19 | CILINDRO PARA IMPRESSORA BROTHER DCP – L5652 DN. MODELO DCP L2540. MARCA PREMIUM. | 10 | UN | 17,10 | 171,00 |
20 | CILINDRO PARA IMPRESSORA HP LASERJET PRO MFP M132NW. MODELO DCP 5652. MARCA PREMIUM. | 05 | UN | 10,75 | 53.75 |
21 | CILINDRO PARA IMPRESSORA BROTHER DCP L2540 DW. MODELO MFP132 . MARCA PREMIUM. | 10 | UN | 14,85 | 148,50 |
22 | TONER COMPATIVEL COM IMPRESSORA LASER MULTIFUNCIONAL (COPIADORA, SCANNER). ESPECIFICAÇÃO MÍNIMA: QUE ESTEJA EM LINHA DE PRODUÇÃO PELO FABRICANTE; IMPRESSORA COM TECNOLOGIA LASER OU LED; PADRÃO DE COR MONOCROMÁTICO; TIPO MULTIFUNCIONAL (IMPRIME, COPIA, DIGITALIZA,) INTERFACES USB, REDE ETHERNET 10/100 E WIFI 802.11 B/G/N ; FRENTE E VERSO AUTOMÁTICO. MODELO L2540. MARCA PREMIUM. | 30 | UN | 32,00 | 960,00 |
23 | CILINDRO COMPATIVEL COM IMPRESSORA LASER MULTIFUNCIONAL (COPIADORA, SCANNER). ESPECIFICAÇÃO MÍNIMA: QUE ESTEJA EM LINHA DE PRODUÇÃO PELO FABRICANTE; IMPRESSORA COM TECNOLOGIA LASER OU LED; PADRÃO DE COR MONOCROMÁTICO; TIPO MULTIFUNCIONAL (IMPRIME, COPIA, DIGITALIZA,) INTERFACES USB, REDE ETHERNET 10/100 E WIFI 802.11 B/G/N; FRENTE E VERSO AUTOMÁTICO. MODELO DCP L2540. MARCA PREMIUM. | 05 | UN | 15,75 | 78.75 |
VALOR TOTAL: | R$ 36.529,00 |
- CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.
- O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, com início na data de 09/06/2021 e encerramento em 31/12/2021, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.
- CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.
- O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 36.529,00 (trinta e seis mil, quinhentos e vinte e nove reais).
- No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
- CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
- As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:
* Manutenção das Atividades da Câmara Municipal: 01.031.0001.2077.0000;
– Aquisição de máquinas e equipamentos: – 01.031.0001.1009.0000;
* Elementos de despesa: – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; e
– 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente.
- CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO.
- O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.
- CLÁUSULA SEXTA –
- As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
- CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.
- Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.
- CLÁUSULA OITAVA – ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.
- As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.
- CLAÚSULA NONA – FISCALIZAÇÃO.
- A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.
- CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.
- As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
- As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO.
- O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER RESCINDIDO:
- Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
- Amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
- Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
- A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
- O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS, CONFORME O CASO:
- Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
- Indenizações e multas.
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES.
- É VEDADO À CONTRATADA:
- Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;
- Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES.
- Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
- A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS.
- Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO.
- Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO.
- É eleito o Foro da Comarca de XINGUARA/PA para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, §2º da Lei nº 8.666/93.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.
XINGUARA/PA, 09 de junho de 2021.
Adair Marinho da Silva
Responsável legal da CONTRATANTE
Raquel de Oliveira Miranda
Responsável legal da CONTRATADA