Boletim da 10ª Sessão Extraordinária – 21/01/2022

• 21 de janeiro de 2022

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Boletim da 10ª Sessão Extraordinária, do 1º Período Legislativo, da 2ª Sessão Anual, da 10ª Legislatura, da Câmara Municipal de Xinguara.

Data: 21/01/2022

Horário: 19h:30min.

EXPEDIENTE:

– Leitura do Projeto de Lei nº 03/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Xinguara, e dá outras providências”, com pedido de tramitação no regime de urgência especial pelo Prefeito Municipal, a ser entregue às Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamentos, para emissão de pareceres;

– Leitura do Projeto de Lei nº 04/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “Aplica a Revisão Geral Anual de que trata a Lei nº 559/2004, com data base alterada pela Lei nº 830/2012, à remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Xinguara, e dá outras providências”, a ser entregue às Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamentos, para emissão de pareceres.

ORDEM DO DIA:

– Em discussão, para única votação, Requerimento, do Prefeito Municipal, de trâmite em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 03/2022, de sua autoria, que “Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Xinguara, e dá outras providências”.

– Caso o Requerimento, do Prefeito Municipal, de trâmite em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 03/2022, de sua autoria, for aprovado, a sessão será SUSPENSA para emissão de Parecer pelas Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamentos.

– Em discussão, para única votação, Parecer Conjunto, das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamentos, favorável, na íntegra, ao Projeto de Lei nº 03/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Xinguara, e dá outras providências”;

Palácio Jair Ribeiro Campos, 21 de janeiro de 2022.

Adair Marinho da Silva

Presidente