O cargo de Vereador pode ser ocupado por Brasileiros natos¹ e naturalizados², mediante eleição, sendo o mandato de quatro (4) anos, por voto direto e simultâneo em todo o país, atendida a idade mínima de 18 anos para se candidatar. A principal atribuição do vereador é a fiscalização dos recursos públicos municipais, função esta prevista […]
LEI Nº 21, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1983. Revogado pela Lei nº. 520, de 18/12/2002 Institui o Código de Posturas do Município de Xinguara e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu […]
A Câmara Municipal de Xinguara, por meio de sua Assessoria de Comunicação, está resgatando a memória desta casa legislativa por meio de fotos e vídeos. Caso você tenha algum material sobre a Câmara entre em contato conosco: (94) 3426-4077
