LEI Nº 004/83

 

LEI Nº 004 – DE 22 DE MARÇO DE 1983.

 

 

 

CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS AO BANCO DO BRASIL S/A. AGÊNCIA DE XINGUARA – PARÁ.

 

 

 

                            O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO ÚNICO

 

                                      Art. 1º – Fica o Banco do Brasil S/A, isento da obrigação de pagamento de todas e quaisquer tributos municipais incidentes ou que venham a incidir sobre suas atividades e bens móveis e imóveis localizados no município de Xinguara (PA).

 

                                     Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor a partir na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário.

 

 

Xinguara (Pa), 22 de Março de 1983.

 

 

 

 

Itamar Rodrigues Mendonça

Prefeito Municipal

 

        

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MENSAGEM.

PROJETO DE LEI 21/PL

 

 

 

 

Senhores Vereadores,

 

 

 

                                               O Projeto de Lei 21, que visa reserva obrigatória de vagas na Feira Livre, destinadas as pessoas idosas de nosso Município.

 

                                               Cuidar dos Idosos deve ser prioridade do Poder Público, e pensando nisso resolvemos oferecer este Projeto, que se aprovado irá garantir ao Idoso, uma condição a mais de trabalho. Muito embora, o aposentado jamais poderia trabalhar, na maioria suas condições as obrigam. Mesmo aposentados têm que garantir o complemento de sua renda, pois como sabemos aposentadoria de pessoas carentes em nosso país, ainda é uma calamidade, obrigando-os a estenderem suas jornadas de trabalho alguns anos a mais.

                                               Já que é imprescindível que o idoso ao invés de descansar, tenha que trabalhar, então que pelo menos tenha esse direito garantido, portanto o projeto garante 20% (vinte por cento) das vagas existentes na Feira Livre para os idosos mais carentes.

 

                                               Isto posto, espero que tenha conseguido justificar a minha proposição, pela qual requeiro total apoio dos meus colegas Vereadores.

 

 

                                               Palácio Jair Ribeiro Campos, 06 de agosto de 2001.

 

 

 

LUIZ CARLOS RODRIGUES COIMBRA

VEREADOR PROPONENTE.

                                              

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 003/83

 

LEI Nº 003 – DE 22 DE MARÇO DE 1983.

 

 

 

DISPÕE SOBRE A TABELA DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

 

 

 

                            O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

                                      Art. 1º – A tabela de salários dos servidores da Prefeitura Municipal de Xinguara será de acordo com o previsto no anexo desta Lei.

 

 

                                      Art. 2º – Os servidores públicos municipais ocupam empregos constantes da tabela anexo a esta Lei.

 

 

                                     Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor a partir de 01.02.83.,  revogadas as disposições em contrário.

 

 

Xinguara (Pa), 22 de Março de 1983.

 

 

 

 

Itamar Rodrigues Mendonça

Prefeito Municipal

 

        

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MENSAGEM.

PROJETO DE LEI 21/PL

 

 

 

 

Senhores Vereadores,

 

 

 

                                               O Projeto de Lei 21, que visa reserva obrigatória de vagas na Feira Livre, destinadas as pessoas idosas de nosso Município.

 

                                               Cuidar dos Idosos deve ser prioridade do Poder Público, e pensando nisso resolvemos oferecer este Projeto, que se aprovado irá garantir ao Idoso, uma condição a mais de trabalho. Muito embora, o aposentado jamais poderia trabalhar, na maioria suas condições as obrigam. Mesmo aposentados têm que garantir o complemento de sua renda, pois como sabemos aposentadoria de pessoas carentes em nosso país, ainda é uma calamidade, obrigando-os a estenderem suas jornadas de trabalho alguns anos a mais.

                                               Já que é imprescindível que o idoso ao invés de descansar, tenha que trabalhar, então que pelo menos tenha esse direito garantido, portanto o projeto garante 20% (vinte por cento) das vagas existentes na Feira Livre para os idosos mais carentes.

 

                                               Isto posto, espero que tenha conseguido justificar a minha proposição, pela qual requeiro total apoio dos meus colegas Vereadores.

 

 

                                               Palácio Jair Ribeiro Campos, 06 de agosto de 2001.

 

 

 

LUIZ CARLOS RODRIGUES COIMBRA

VEREADOR PROPONENTE.

                                              

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 001/83

ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE CR$ 2.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Xinguara, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica aberto Crédito Especial ao Orçamento no valor de Cr$ 2.000.000,00 a Unidade Orçamentária 2004.084218.81-001, obedecendo a seguinte classificação funcional programática:

UNIDADE – 2004.084218.81-001

FUNÇÃO – Educação e Cultura

PROGRAMA – Ensino de 1º Grau

SUB-PROGRAMA – Ensino

PROJETO ATIVIDADE – Reforma do Colégio M. Palha.

CATEGORIA ECONÔMICA     – 4.000

SUB-CATEGORIA                    – 4.100

ELEMENTO                              – 4.110

SUB-ELEMENTO                      – ……….

Art. 2º – Os recursos para a abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, será proveniente de convênio Governo do Estado nº 054/83 da FUNDEPARÁ/PRAM com esta Prefeitura, no valor de Cr$ 4.000.000,00

Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Xinguara, 22 de Março de 1983.

Itamar Rodrigues Mendonça

Prefeito Municipal

LEI Nº. 593 DE 29  DE JULHO DE 2005. – Altera e revoga artigos da Lei Municipal n. 483, de 18 de dezembro de 2001 e Lei Municipal nº 473/01 de 20 de agosto de 2001, e dá outras providências.

LEI Nº. 593 DE 29  DE JULHO DE 2005.

 

LEI Nº 593-2005 – Altera e Revoga Arts. da LEI N 483-2001 dOWNLOAD pdF

Altera e revoga artigos da Lei Municipal n. 483, de 18 de dezembro de 2001 e Lei Municipal nº 473/01 de 20 de agosto de 2001, e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 57 da Lei Municipal n. 483/2001 passará a ser parágrafo único e terá a seguinte redação:

 

Art. 57……………………………….

 

“Parágrafo Único. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando o Município custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias”.

 

Art. 2º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Ficam revogadas as alíneas “a” e “b” do § único do artigo 57 da Lei Municipal n. 483/2001, a Lei Municipal nº 473/01 e as demais disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito, 29 de julho de 2005.

 

 

 

JOSÉ DAVI PASSOS

Prefeito Municipal