LEI Nº 400/98
LEI Nº 400/98 DE 8 DE JULHO DE 1998. Altera dispositivo da Lei nº 303/94, de 16 de agosto de 1994 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. […]