Lei nº 885/2014
LEI Nº 885/2014 DE 31 DE JANEIRO DE 2014. “ALTERA O INCISO VIII DO ARTIGO 7° DA LEI MUNICIPAL N° LEI Nº. 752/10 DE 16 DE ABRIL DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DAS MULHERES, INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER (FEDM), E […]