LEI Nº 1.155/2021 – 21 DE DEZEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURA E ATRIBUIÇÃO DAS SUBPREFEITURAS NO MUNICÍPIO DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA SUA IMPLANTAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1.155/2021                                        DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURA E ATRIBUIÇÃO DAS SUBPREFEITURAS NO MUNICÍPIO DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA SUA IMPLANTAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, no uso das suas

atribuições legais. FAÇO saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação, estrutura e atribuição da subprefeitura

no município de Xinguara, Estado do Pará, nos termos da Lei Orgânica do Município, estabelece procedimentos para sua implantação na estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura Municipal de Xinguara/PA.

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado

diretamente pelos Secretários Municipais e Subprefeitos.

 

Art. 3º A Administração Municipal, no âmbito da Subprefeitura, será

exercida pelo Subprefeito, a quem cabe a decisão, direção, gestão e o controle dos assuntos municipais em nível local, respeitada a legislação vigente e observadas as prioridades estabelecida pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º A Subprefeitura, órgão da Administração Direta, será instalada em

área administrativa de limites territoriais estabelecidos em função de parâmetros e indicadores socioeconômicos e de leis de criação de distritos ou regiões administrativas específicas.

 

Art. 5º São atribuições da Subprefeitura, respeitados os limites de seu

território administrativo e as atribuições dos órgãos do nível central:

  • – constituir-se em instância regional de administração direta com âmbito

intersetorial e territorial;

  • – instituir mecanismos que democratizem a gestão pública e fortalecer as

formas participativas que existam em âmbito regional;

  • – planejar, controlar e executar os sistemas locais, obedecidas as políticas,

diretrizes e programas fixados pela instância central da administração;

  • – coordenar o Plano Distrital ou equivalente, de acordo com as diretrizes

estabelecidas pelo Plano Estratégico da Cidade;

  • – estabelecer formas articuladas de ação, planejamento e gestão com Municípios limítrofes a partir das diretrizes governamentais para a política municipal de relações intermunicipais;
  • – atuar como indutora do desenvolvimento local, implementando políticas

públicas a partir das vocações regionais e dos interesses manifestos pela população;

  • – ampliar a oferta, agilizar e melhorar a qualidade dos serviços locais, a

partir das diretrizes centrais;

  • – facilitar o acesso e imprimir transparência aos serviços públicos,

tornando-os mais próximos dos cidadãos;

  • – facilitar a articulação intersetorial dos diversos segmentos e serviços da Administração Municipal que operam na região.

Parágrafo único – As atribuições mencionadas nos incisos III, V e VII deste

artigo serão fixadas pela instância central de governo, mediante elaboração de políticas públicas, coordenação de sistemas, produção de informações públicas e definição de política que envolva a região central, ouvida a Subprefeitura.

 

Art. 6º Ficam criadas no Município de Xinguara as seguintes Subprefeituras:

  • – Subprefeitura do Distrito de Rio Vermelho, abrangendo os limites e

confrontações de acordo com a Lei Municipal nº 434/2000;

  • – Subprefeitura do Distrito de São José do Araguaia, abrangendo os limites

e confrontações de acordo com a Lei Municipal nº 558/2004;

III – Subprefeitura do Distrito de São Francisco, abrangendo os limites e

confrontações de acordo com a Lei Municipal nº 534/2003;

 

Art. 7º Ficam criados na estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Xinguara, os seguintes cargos de provimento em comissão, com os respectivos valores de vencimento contidos do Anexo I, parte integrante desta Lei:

  • – 01 (um) cargo de Subprefeito do Distrito de Rio Vermelho;
  • – 01 (um) cargo de Subprefeito do Distrito de São José do Araguaia;
  • – 01 (um) cargo de Subprefeito do Distrito de São Francisco.

 

Art. 8º Os cargos de Subprefeito e dos ocupantes dos cargos de provimento

em comissão das unidades administrativas da Subprefeitura serão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 9º É da competência do Subprefeito:

  • – representar política e administrativamente a Prefeitura na região;
  • – coordenar técnica, política e administrativamente esforços, recursos e

meios legalmente postos à sua disposição, para elevar índices de qualidade de vida, observadas as prioridades e diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal;

  • – coordenar e supervisionar a execução das atividades e programas da Subprefeitura, de acordo com as diretrizes, programas e normas estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal;
  • – sugerir à Administração Municipal diretrizes para o planejamento

municipal;

  • – propor à Administração Municipal, de forma integrada com os órgãos

setoriais de gestão local, prioridades orçamentárias relativas aos serviços, obras e atividades a serem realizadas no território da Subprefeitura;

  • – participar da elaboração da proposta orçamentária da Prefeitura e do

processo de orçamento participativo;

  • – garantir, de acordo com as normas da instância central, a execução,

operação e manutenção de obras, serviços, equipamentos sociais e próprios municipais, existentes nos limites da Subprefeitura;

  • – assegurar, na medida da competência da Subprefeitura, a obtenção de

resultados propostos nos âmbitos central e local.

  • – fiscalizar, no âmbito da competência da Subprefeitura, na região

administrativa correspondente, o cumprimento das leis, portarias e regulamentos;

  • – fixar prioridades e metas para a Subprefeitura, de acordo com as políticas

centrais de Governo;

  • – garantir, em seu âmbito, a interface política necessária ao andamento dos

assuntos municipais;

  • – fornecer subsídios para a elaboração das políticas municipais e para a definição de normas e padrões de atendimento das diversas atividades de responsabilidade do Município;
  • – desempenhar, em seu âmbito territorial, outras competências que lhe

forem delegadas pelo nível central;

  • – decidir, na instância que lhe couber, os assuntos da área de sua

competência;

  • – garantir a ação articulada e integrada da Subprefeitura;
  • – convocar audiências públicas para tratar de assuntos de interesse da

região;

  • – garantir a participação da Subprefeitura nos conselhos, colegiados e

comissões, indicando seus representantes;

  • – promover ações visando ao bem-estar da população local,

especialmente quanto à segurança urbana e defesa civil;

 

Art. 10. Caberá a Secretaria Municipal de Administração:

  • – dar apoio gerencial e administrativo às decisões do Subprefeito sobre o

desempenho da Subprefeitura e suas solicitações;

  • – realizar o acompanhamento gerencial das metas e atividades da Subprefeitura;
  • – criar indicadores para dimensionar os recursos humanos e materiais para

a Subprefeitura, a partir de padrões de qualidade e da realidade de cada região;

  • – propor ao Chefe do Poder Executivo e articular soluções para o bom

desenvolvimento de relações intersetoriais e institucionais mantidas pela Subprefeitura;

  • – avaliar o cumprimento das diretrizes gerais e setoriais na ação, no

planejamento e na gestão regional exercida pela Subprefeitura.

 

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar a lotação dos servidores

titulares de cargos de provimento efetivo ou ocupantes de funções, atualmente lotados ou em exercício em unidades ou órgãos municipais, nas unidades ou órgãos que cuja abrangência geográfica pertença àquela Subprefeitura.

 

Art. 12. Para sua regular estruturação administrativa poderão ser transferidos

ou remanejados servidores do quadro geral do Município de Xinguara, para compor o quadro de servidores das Subprefeituras, respeitando, preferencialmente, a lotação de servidores que residam nas respectivas áreas distritais.

 

Art. 13. A implantação da estrutura organizacional ora estabelecida far-se-á

progressivamente, observada a disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários e passará a vigorar conforme venham a dispor os decretos e regulamentos para tanto indispensáveis.

 

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por decreto, as

realocações de dotações orçamentárias necessárias à aplicação desta lei.

 

Art. 15. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a

atualização e a readequação do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para atender às demandas de implantação da estrutura administrativa criada por esta Lei.

 

Art. 16. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à criação

de dotações orçamentárias próprias e específicas para as Subprefeituras.

 

Art. 17. Ficam extintos da estrutura administrativa municipal, por meio desta Lei, os cargos de Agente Distrital.

 

Art. 18. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogadas as

disposições em contrário.

 

Xinguara – PA, 21 de dezembro de 2021.

 

 

 

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO QUANTITATIVO REMUNERAÇÃO
Subprefeito do Distrito de Rio Vermelho 01 R$ 4.668,00
Subprefeito do Distrito de São Francisco 01 R$ 4.668,00
Subprefeito do Distrito de São José do Araguaia 01 R$ 4.668,00

 

 

 

LEI Nº 1.154/2021 – 21 DE DEZEMBRO DE 2021. – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO EXCEPCIONAL, PROVENIENTE DO SALDO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

 

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LEI Nº 1.154/2021                                          DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO EXCEPCIONAL, PROVENIENTE DO SALDO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, no uso das suas

atribuições legais. FAÇO saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal concederá aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria Municipal de Educação, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal.

 

Parágrafo único O valor global destinado ao pagamento do AbonoFUNDEB, não poderá ser superior à quantia necessária para integrar 70,1% (setenta inteiros e um centésimo por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação–FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.

 

Art. 2º Poderão receber o abono previsto no artigo 1º desta lei os

seguintes servidores, desde que em efetivo exercício, nos termos do inciso III do artigo 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020:

 

I – Integrantes do quadro do Magistério, da Secretaria Municipal de Educação, titulares de cargos ou funções-atividades previstas na Lei Municipal nº 820, de 29 de fevereiro de 2012 e que se enquadrem nas descrições previstas no art. 61 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

 

Parágrafo único  Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino, associada à sua regular vinculação com a Secretaria Municipal de Educação, estatutária, contratual ou temporária, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Município, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.

 

Art. 3º O abono de que trata esta lei, será concedido aos profissionais do Magistério que fazem jus à sua remuneração na parcela mínima de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, observado o seguinte:

 

  • – Aos profissionais da educação escolar básica, nela estando em efetivo exercício, concursados e efetivados, com carga horária e critérios de escalonamento conforme tabela a seguir:

 

DESCRIÇÃO (CARGA HORÁRIA/HORAS AULAS) VALOR DO ABONO EM R$
a) Servidores efetivos cuja carga horária compreenda o intervalo de 30h à 100horas/aulas R$ 8.400,00

(oito mil e quatrocentos reais)

b) Servidores efetivos cuja carga horária compreenda o intervalo de 101h à 150horas/aulas R$ 10.400,00

(dez mil e quatrocentos reais)

c) Servidores efetivos cuja carga horária compreenda o intervalo de 151h à 200horas/aulas R$ 16.400,00

(dezesseis mil e quatrocentos reais)

 

  • – Aos profissionais da educação escolar básica, nela estando em efetivo exercício, em regime de contratação temporária, com carga horária e critérios de escalonamento conforme a tabela a seguir:

 

DESCRIÇÃO (CARGA HORÁRIA HORAS/AULAS)

 

PERÍODO DE CONTRATAÇÃO
1º semestre 2º semestre
a) Servidores temporários cuja carga horária compreenda o intervalo 30h à 100 horas/aulas R$ 2.000,00 (dois mil reais) R$ 1.000,00 (um mil reais)
b) Servidores temporários cuja carga horária compreenda o intervalo de 101h à

150 horas/aulas

R$ 3.000,00

(três mil reais)

R$ 1.500,00

(um mil e quinhentos reais)

c) Servidores temporários cuja carga horária compreenda o intervalo de 151h à

200 horas/aulas

R$ 4.000,00 (quatro mil reais) R$ 2.000,00 (dois mil reais)

 

  • O período de contratação, refere-se ao início de vigência do contrato, considerando-se para o critério o caso de o servidor temporário ter iniciado suas atividades no primeiro semestre de 2021, possuindo assim, mais de seis meses de contratação, ou no caso do segundo semestre de 2021, possuindo menos de seis meses de contratação, de acordo com seu Contrato de Trabalho e a regular publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municípios.

 

  • Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a

Secretaria Municipal de Educação, fará “jus”, em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do abono nos respectivos vínculos, calculado na forma deste artigo.

 

  • O abono será calculado de forma proporcional, observados os

termos desta lei, para os profissionais que ingressaram no serviço público durante o exercício de 2021.

 

Art. 4º No caso de o pagamento efetuado com base no artigo 3º desta

lei ser insuficiente para o fim previsto no artigo 1º, poderá ser paga parcela complementar, desde que, a soma dos valores das parcelas não ultrapassem 100% (cem por cento) da remuneração bruta anual do servidor.

 

Art. 5º O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.

 

Art. 6º O benefício concedido por esta Lei:

 

  • – Tem natureza remuneratória excepcional;
  • – Não tem natureza de vencimento;
  • – Não se incorpora a remuneração, vencimentos ou proventos do

servidor público para quaisquer efeitos;

  • – Não é considerado para efeito do pagamento do 13º salário e

férias;

  • – Não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de

assistência à saúde;

 

Art. 7º Não farão jus ao abono:

  • – os servidores efetivos em gozo de licença sem remuneração, licença para

tratar de interesse particulares, licença para acompanhamento por motivo de doença em pessoa da família, licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, servidores efetivos inativos e pensionistas;

  • – os Profissionais da Educação Básica cedidos a outro órgão ou entidade,

não terão direito à percepção do abono, exceto os profissionais lotados na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8º São objetivos do abono excepcional do FUNDEB:

 

  • – Fomentar a política de valorização dos profissionais do Magistério

que se encontram exercendo suas funções na Secretaria Municipal de Educação;

 

  • – Subsidiar e apoiar os profissionais da educação, objetivando

melhoria da qualidade educacional no Município;

 

  • – Propiciar melhorias nas condições de trabalho dos Profissionais do Magistério, em consonância com as estratégias do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e do Plano Municipal de Educação (Lei Municipal nº 931/2015).

 

Art. 9º O Profissional da Educação, remunerado dentro dos 30% (trinta por cento) do recurso do FUNDEB ou outras fontes, não terão direito ao abono conforme disposto no art. 1º.

 

Art. 10. O valor a ser repassado aos Profissionais da Educação Básica

será pago em parcela única, em depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada a folha de pagamento destes profissionais.

 

Art. 11. Fica o Executivo Municipal, na ocorrência de eventual saldo remanescente dos recursos na conta municipal do FUNDEB, relativos ao exercício financeiro de 2021, autorizado a realizar a reprogramação financeira no percentual de até 10% (dez por cento), durante o primeiro quadrimestre do exercício subsequente, mediante abertura de crédito especial, conforme previsão do § 3º, do art. 25, da Lei Federal nº14.113, de 25 de dezembro de 2020.

 

Art. 12. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares até o limite do montante de 70,1% (setenta inteiros e um centésimo por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.

 

Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, em 21 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

Moacir Pires de Faria

Prefeito de Xinguara

LEI Nº 1153/2021 – 21 DE DEZEMBRO DE 2021. – “Institui e inclui no calendário de eventos oficiais do Município de Xinguara, o “Dia Municipal do Diretor Escolar”, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de novembro.”

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LEI Nº 1153/2021                                                    DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

 

 

“Institui e inclui no calendário de eventos oficiais do Município de Xinguara, o “Dia Municipal do Diretor Escolar”, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de novembro.”

 

 

 O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprovou, e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

 

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Xinguara, o “Dia Municipal do Diretor Escolar”, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de novembro.

 

Art. 2º Por ocasião da comemoração do Dia Municipal do Diretor Escolar, os setores público e privado promoverão palestras, seminários, entre outros eventos e atividades, com vistas a debater políticas voltadas à direção escolar e à valorização desses profissionais.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Xinguara – PA, 21 de dezembro de 2021.

 

 

 

MOACIR PIRES DE FARIA

LEI Nº 1152/2021 – 21 DE DEZEMBRO DE 2021. – “Institui e inclui no calendário de eventos oficiais do Município de Xinguara, o “Dia Municipal do Enfermeiro”, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio”

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LEI Nº 1152/2021                                                    DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

  

 

“Institui e inclui no calendário de eventos oficiais do Município de Xinguara, o “Dia Municipal do Enfermeiro”, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio”

 

 

 O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprovou, e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

 

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Xinguara, o “Dia Municipal do Enfermeiro”, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio.

 

Art. 2º Por ocasião da comemoração do Dia Municipal do Enfermeiro, os setores público e privado promoverão palestras, seminários, entre outros eventos e atividades, com vistas a debater políticas voltadas à Enfermagem e à valorização do Enfermeiro.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Xinguara – PA, 21 de dezembro de 2021.

 

 

 

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito Municipal

LEI Nº 1151/2021 – 21 DE DEZEMBRO DE 2021. – “Institui e inclui no calendário de eventos oficiais do Município de Xinguara, o “Dia Municipal do Produtor de Leite”, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de novembro.”  

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LEI Nº 1151/2021                                                    DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

 

 

“Institui e inclui no calendário de eventos oficiais do Município de Xinguara, o “Dia Municipal do Produtor de Leite”, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de novembro.”

 

 

 O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprovou, e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

 

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Xinguara, o “Dia Municipal do Produtor de Leite”, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de novembro.

 

Art. 2º Por ocasião da comemoração do Dia Municipal do Produtor de Leite, os setores público e privado promoverão palestras, seminários, entre outros eventos e atividades, com vistas a promover o consumo de leite e produtos lácteos e debater políticas voltadas à cadeia produtiva leiteira e à valorização do produtor de leite.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Xinguara – PA, 21 de dezembro de 2021.

 

 

 

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito Municipal

LEI Nº 1.150/2021 -21 DE DEZEMBRO DE 2021.- Cria os componentes do Município de Xinguara Estado do Pará do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

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LEI Nº 1.150/2021                                                  DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Cria os componentes do Município de Xinguara Estado do Pará do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e

Nutricional e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Xinguara aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto nº 6.272, de 2007, o Decreto nº 6.273, de 2007, e o Decreto nº 7.272, de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada.

 

Art. 2º A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotaras políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.

  • 1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
  • 2º É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.

 

Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

Parágrafo único: A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação inadequada.

 

Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:

  • – A ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;
  • – a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;
  • – a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindose grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
  • – a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;
  • – a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
  • – A implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características territoriais e etnoculturais do Estado; VII – a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros;

 

Art. 5º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado sobre a produção e o consumo de alimentos.

 

Art. 6º O Município de Xinguara Estado do Pará deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios do estado, contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.

 

 

CAPÍTULO II DOS COMPOMENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

 

 

Art. 7º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no Município de Xinguara Estado do Pará por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.

Parágrafo único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA-Municipal, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável.

 

Art. 8º O SISAN reger-se pelos seguintes princípios e diretrizes dispostas na Lei

11.346 de setembro de 2006.

 

Art. 9º. São componentes municipais do SISAN:

  • – A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao CONSEA Municipal das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de

Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do município;

  • – O CONSEA Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Xinguara Estado do Pará;
  • – a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal- integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuições, dentre outras:
  1. a) elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto nº 7272/2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da

Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do CONSEA Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação; b) monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano;

Parágrafo único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Xinguara Estado do Pará, e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da SecretariaExecutiva da CAISAN Municipal.

IV – Os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN.

 

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 10. O Prefeito Municipal editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de 90(noventa) dias.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Xinguara-PA, 21 de dezembro de 2021.

 

 

MOACIR PIRES DE FARIA Prefeito do Município de Xinguara-PA

LEI N.º 1.149/2021 – 21 DE DEZEMBRO DE 2021. – Denomina a Sala Médica da CIAPAM, como “Dra. Alda Carvalho Foscarini”. 

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LEI N.º 1.149/2021                                                               DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Denomina a Sala Médica da CIAPAM, como “Dra. Alda

Carvalho Foscarini”.

 

 

 O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprovou, e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

 

Art. 1º Fica a Sala Médica da CIAPAM denominada como “Dra. Alda Carvalho

Foscarini”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, em 03 de novembro de 2021.

 

 

 

 

Moacir Pires de Faria

Prefeito Municipal

LEI N.º 1.148/2021 – 21 DE DEZEMBRO DE 2021. – Denomina o Posto de Saúde do Jardim América como “Dra. Jerônima Firmina Linhares”. 

LEI Nº 1148-2021 – DRA. JERONIMA_assinada -21-12-21 Download PDF

LEI N.º 1.148/2021                                                               DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

 Denomina o Posto de Saúde do Jardim América como “Dra. Jerônima Firmina Linhares”. 

 

 

 O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprovou, e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Posto de Saúde do Jardim América denominado como “Dra. Jerônima Firmina Linhares”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, em 21 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

Moacir Pires de Faria

Prefeito Municipal

LEI Nº 1147/2021 – 21 DE DEZEMBRO DE 2021. – “Dispõe sobre a denominação de Vicinal que liga Xinguara ao Distrito de São Francisco” 

LEI Nº 1147-21-DENOMINAÇÃO DA VICINAL QUE LIGA XINGUARA AO DIST. DE SÃO FRANCISCO-21-21-12-21_downloadPDF

LEI Nº 1147/2021                                                    DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

  

“Dispõe sobre a denominação de Vicinal que liga Xinguara ao Distrito de São Francisco” 

 

 

 O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprovou, e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

 

Art. 1º Fica denominada “Estrada Municipal TRANS SÃO FRANCISCO”, a via pública, não pavimentada, que liga “Xinguara” ao Distrito de São Francisco, cuja extensão é de 18km (dezoito quilômetros), terminando na sede urbana do Distrito de São Francisco, situada no Município de Xinguara / PA. 

 

Art. 2º Compete à Prefeitura Municipal de Xinguara a colocação de placas indicativas com o nome da estrada vicinal.

 

Art. 3º As despesas decorrentes com a confecção das placas indicativas correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Xinguara – PA, 21 de dezembro de 2021.

 

 

 

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito Municipal

LEI Nº 1146/2021 – 21 DE DEZEMBRO DE 2021.- “Dispõe sobre a denominação de Vicinal que liga “Xinguarinha” à Vila Jussara”. 

LEI Nº 1146-21-DENOMINAÇÃO DA VICINAL QUE LIGA XINGUARINHA A VILA JUSSARA-21-12-21_DonwloadPDF

LEI Nº 1146/2021                                                    DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

 

 

 

“Dispõe sobre a denominação de Vicinal que liga

“Xinguarinha” à Vila Jussara”. 

 

 

 O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprovou, e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

 

Art. 1º Fica denominada “Estrada Municipal TRANS XINGUARINHA”, a via pública não pavimentada que liga “Xinguarinha” à Vila Jussara, cuja extensão é de 10km (dez quilômetros), situada no Município de Xinguara / PA, terminando na divisa com o Município de Água Azul do Norte.

 

Art. 2º Compete à Prefeitura Municipal de Xinguara a colocação de placas indicativas com o nome da estrada vicinal.

 

Art. 3º As despesas decorrentes com a confecção das placas indicativas correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Xinguara – PA, 21 de dezembro de 2021.

 

 

 

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2021  – 21 DE DEZEMBRO DE 2021.- Dispõe sobre a alteração da lei complementar 01/1990 de 12 de outubro de 1990, que regulamenta o conselho municipal de Educação do Município de Xinguara, Estado do Pará e dá outras providências 

LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2021     DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a alteração da lei complementar 01/1990 de 12 de outubro de 1990, que regulamenta o conselho municipal de Educação do Município de Xinguara, Estado do Pará e dá outras providências 

 

                     O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. 

TÍTULO I DA NATUREZA E FIM CAPÍTULO I

 

Art. 1º O Conselho Municipal de Educação normativo e fiscalizador estabelecerá as diretrizes para a articulação e integração entre as instituições públicas e privadas como participantes do Sistema Municipal de Educação, bem como as normas para avaliação e reconhecimento, pelos sistemas competentes, das ações educativas desenvolvidas pelas referidas instituições e das experiências adquiridas nos processos educativos associados ao trabalho e a vida em sociedade.

 

CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA

Art. 2° Ao Conselho Municipal de Educação, compete:

 

  • participar da formulação da política de educação do município, analisando e propondo diretrizes educacionais;
  • zelar pelo cumprimento da legislação federal, estadual e municipal, aplicáveis à Educação Infantil e ao ensino fundamental do município;
  • propor à Secretaria Municipal de Educação escala de prioridades para destinação dos recursos orçamentários na fase de elaboração da proposta anual de orçamento;
  • fiscalizar a aplicação dos recursos orçamentários destinados à educação no município;
  • emitir parecer sobre programas e projetos de organização, expansão e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino, a serem executados com recursos próprios;
  • emitir parecer sobre programas e projetos que forem objetos de convênio ou acordos com outras esferas do governo ou com entidades públicas ou particulares, especialmente os programas de municipalização do ensino; VII- monitorar a execução do Plano Municipal de Educação e outras previstas na legislação vigente;

Vlll- fiscalizar o cumprimento da obrigatoriedade da realização da chamada anual da população escolar;

  • participar da análise de dados obtidos na chamada anual da população escolar, propondo alternativas para a expansão do atendimento;
  • estabelecer critérios sobre a concessão de auxílios, especialmente bolsa de estudos para professores em efetivo exercício do magistério, emitindo pareceres conclusivos conforme Lei Municipal no 630 de 18 de setembro de 2006; XI-propor programas de capacitação e qualificação de professores/servidores a serem implementados pela Secretaria Municipal de Educação;
  • -estabelecer normas complementares para o funcionamento do Conselho Escolar em todas as unidades da Educação Infantil e do Ensino Fundamental do Sistema Municipal de Ensino Público, com o objetivo de acompanhar o nível pedagógico da escola, assegurando a participação paritária de professores, estudantes, pais ou responsáveis e funcionários do estabelecimento;
  • – Acompanhar, controlar e fiscalizar o Fundo Municipal de Educação;
  • – Conferir e emitir pareceres quanto às prestações de contas referentes ao Fundo Municipal de Educação;
  • – Colaborar com a Secretaria Municipal de Educação nas ações de mobilização para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino;

XVI-outras estabelecidas por lei.

 

CAPÍTULO III DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Educação será paritário, constituído por dez

(10) membros efetivos e respectivos suplentes envolvidos na área educacional: 

  • – 05 (cinco) membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo um deles o Secretário Municipal de Educação, como membro nato;
  • – 05 (cinco) membros das seguintes representações:
  • – 01 (um) docente representante da Rede Municipal de Ensino;
  • – 01 (um) representante das entidades representativas das Escolas

Particulares;

  • – 01(um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Xinguara;
  • – 01(um) representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública,

(SINTEPP); 

  • – 01(um) representante de Pais de alunos das escolas públicas, escolhido e indicado pelos Conselhos Escolares.
  • Os representantes do Poder Público do Município são de livre escolha do Prefeito e os representantes de entidades legalmente constituídas, com atuação no Município, são os que congreguem usuários, entidades mantenedoras de ensino e profissionais da Educação, com nível superior.
  • Dentre os membros indicados pelo Prefeito, a que se refere o parágrafo anterior, deverão estar incluídos diretores e técnicos em exercício no Município.
  • Os representantes das entidades serão escolhidos pelos seus pares, em reunião aberta ao público, previamente divulgada na comunidade.
  • Os representantes citados acima nos incisos I e II bem como seus parentes em primeiro grau, não poderão, ao mesmo tempo, integrar o Conselho Municipal de Educação e ocupar cargos eletivos ou comissionados no poder executivo e legislativo municipal ou, ainda, coordenação geral do Sindicato citado no inciso.
  • O Conselho Municipal de Educação deverá fixar edital de convocação para as eleições com 15 (quinze) dias de antecedência e realizar ampla divulgação das eleições;

 

  • O processo eleitoral deverá ser encaminhado por uma comissão, indicada pelo Presidente (a) do Conselho Municipal de Educação, que elaborará o regimento da eleição;
  • Cada categoria deverá encaminhar à comissão organizadora da eleição os nomes dos seus representantes anexando a ata da eleição.

 

  • Os conselheiros serão nomeados por Ato Municipal e terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos para um novo mandato de igual período;

 

Art.4º Na hipótese de renúncia, perda de mandato ou morte, ocorrerá a substituição do conselheiro, devendo o suplente ser convocado pelo presidente do Conselho Municipal de Educação para a conclusão do mandato do sucedido.

 

 Art.5º O presidente e o vice-presidente do conselho serão escolhidos pelo plenário do colegiado, convocado especialmente para tal fim, sendo eleitos pelo voto da maioria simples dos presentes, para um mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução por mais um mandato de igual período.

 

Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Educação cederá um funcionário efetivo, de nível superior com formação na área da educação, para a função de Secretário(a) Geral do Conselho Municipal de Educação.

Art.6º A primeira reunião plenária do Conselho Municipal de Educação será convocada pelo (a) presidente anterior, na qual passará o cargo e toda a documentação.

 

Art.7° Serão consideradas válidas as reuniões do conselho que obtiveram o (quórum) de cinquenta por cento mais um do total de seus membros.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Art.8° O Conselho Municipal de Educação estrutura-se, basicamente, em instâncias de deliberação colegiada de funcionamento intervalar e instâncias executivas de funcionamento permanente.

  • Constituem-se instâncias de deliberação colegiada de funcionamento intervalar:
  • – O Plenário ou Conselho Pleno;
  • – As Câmaras Setoriais.

 

  • Poderão ser criadas comissões especiais;

 

  • Para assegurar seu pleno funcionamento, o Conselho Municipal de Educação é integrado por instâncias executivas permanentes, incumbidas de coordenar, superintender e de apoiar tecnicamente suas atividades, a saber: I – Presidência;
  • – Secretaria Executiva;
  • – Diretoria de Inspeção e Documentação Escolar- (DIDE); IV – Serviços de Apoio–Administrativo e Operacional.

 

  • Integram a Secretaria Executiva os seguintes setores de suporte às atividades do Conselho Municipal de Educação:

 

I – Setor de apoio administrativo;   II – Setor de apoio operacional.

 

  • A Secretaria Municipal de Educação disporá ao Conselho Municipal de Educação os funcionários, a seguir descritos, além do Secretário Executivo:

 

I – 01 (um) Auxiliar Administrativo de formação de Nível Médio ou superior;   II- 01(um) Auxiliar Operacional (servente/serviços gerais), considerada a formação de Nível Fundamental.

 

  • O Conselho Municipal de Educação funcionará em conformidade com o calendário anual da rede de ensino e Decreto Municipal, com realização de sessões plenárias, reuniões de câmaras e comissões, de acordo com o seu Regimento Interno.

 

Art. 9º Ao Conselho Municipal de Educação na estrutura administrativa terá as seguintes atribuições:

  1. coordenar atividades de apoio administrativo de acordo com as normas vigentes no que se refere ao serviço de protocolo, arquivo, documentação e divulgação;
  2. oferecer assessoramento técnico necessário ao funcionamento do conselho pleno e das câmaras, nas atividades educacionais e de planejamento, referente à análise e informação de processos que lhes são submetidos;
  • promover assessoramento a presidência do conselho e aos membros referentes às questões legais prestando informações a qualquer órgão;
  1. assessorar o presidente ao estabelecer diretrizes visando o bom funcionamento do Conselho Municipal de Educação;
  2. realizar a lavratura de atas de reunião que instrui o processo com finalidade de atender diligência determinada pelo conselho;
  3. coordenar e organizar o recebimento da entrada e distribuição dos processos;
  • controlar o registro de frequência dos conselheiros e demais servidores lotados no Conselho Municipal de e Educação;
  • secretariar as reuniões do conselho pleno e das câmaras promovendo a realização das tarefas necessárias ao bom funcionamento do conselho;
  1. elaborar correspondências para a presidência do conselho, das câmaras bem como o registro de controle de indicações, pareceres e resoluções;
  2. agilizar a execução de todas as medidas visando o bom e regular funcionamento do Conselho Municipal de Educação.

Art. 10. As Câmaras, a que se refere o caput do artigo 8º, § 1º, Inciso II da presente lei, serão compostas da seguinte forma:

 

  1. Câmara de Educação Básica- constituída por 50% (cinquenta por cento) do número de conselheiros e 2 (dois) técnicos;
  2. Câmara de Legislação, Normas e Planejamento- constituída por 50% (cinquenta por cento) dos membros do conselho e 2 (dois) técnicos.

 

Parágrafo único- A assessoria técnica das câmaras é exercida por servidores efetivos cedidos pela SEMEC com no mínimo licenciatura plena na área da educação.

 

Art.11. Na assessoria técnica de Inspeção e Documentação Escolar, no que se refere ao artigo 8º, § 3º e inciso III, a Diretoria de Inspeção e documentação escolar será composta por duas técnicas provenientes do quadro efetivo de educação municipal, com habilitação em licenciatura plena com experiência na educação municipal de Xinguara de no mínimo 10 anos.

Art.12. As despesas de manutenção do Conselho Municipal de Educação, correrão à conta de dotações orçamentarias consignadas na Secretaria Municipal de Educação.

Art.13. Cabe ao Conselho Municipal de Educação, elaborar e aprovar seu regimento interno em reunião ordinária/extraordinária.

Art.14. Os casos omissos da presente lei serão tratados no regimento interno do Conselho Municipal de Educação.

Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a lei complementar 01 de 1990 e a lei 784 de 2011.

 

Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2021.

  

  

MOACIR PIRES DE FARIA Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI COMPLEMENTAR DE Nº 07/2021 – 21 DE DEZEMBRO DE 2021. – ALTERA          DISPOSITIVOS          DA           LEI COMPLEMENTAR Nº 912/2014 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI COMPLEMENTAR DE Nº 07/2021                         DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

 

ALTERA          DISPOSITIVOS          DA           LEI COMPLEMENTAR Nº 912/2014 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar e Incluir na planta de valores, ANEXO I, TABELA I de que tratam o Art. 181 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar de no 912/2014 de dezembro de 2014.

Art. 2o Fica atualizada a Planta de Valores com as consequências de Lei, passando o anexo I a fazer parte integrante desta Lei Complementar e do Código Tributário Municipal de Xinguara.

Art. 3o Ficam inalterados todos os demais dispositivos da Lei Complementar de no 912/2014 e Lei Complementar de nº 997/2017 e suas respectivas alterações.

Art. 4o A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de

sua publicação e seus efeitos, a partir de 01 de janeiro de 2022.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA-PA, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

 

 

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito do Município de Xinguara

 

 

 

ANEXO         I

TABELA I 
CENTRO
LOGRADOURO SETOR Z

O

N

A

S

E

Ç

Ã

O

VLR

M² em UF

MX

Av. Xingu (Av. Hermes Dantas até a Av. Minas Gerais) Centro 1 1 110
Rua Brasil (Av. Hermes Dantas até a Rua Petrônio Portela) Centro 1 1 110
Rua Brasil (Rua Petrônio Portela até a Av. Minas Gerais) Centro 1 2 90
Rua Cecília Meireles (Av. Hermes Dantas até a Rua Guajajaras) Centro 1 2 90
Rua Cecília Meireles (Rua Guajajaras até a Rua Petrônio Portela) Centro 1 1 90
Rua Cecília Meireles (Rua Petrônio Portela até a Av. Minas Gerais) Centro 1 2 90
Rua Brigadeiro Eduardo Gomes ((Av. Hermes Dantas até a Rua Carajás) Centro 1 4 71
Rua Brigadeiro Eduardo Gomes (Rua Carajás até a Rua Petrônio Portela) Centro 1 3 73
Rua Brigadeiro Eduardo Gomes (Rua Petrônio Portela até a Rua Goiás) Centro 1 4 71
Rua Brigadeiro Eduardo Gomes (Rua Goiás até a Av. Minas Gerais Centro 1 2 73
Rua Raul Bopp (Av. Hermes Dantas até a Rua Duque de Caxias) Centro 1 5 55
Rua Raul Bopp (Rua Duque de Caxias até a Av. Francisco Caldeira Castelo Branco) Centro 1 2 73
Rua Raul Bopp (Av. Francisco Caldeira Castelo Branco até a Rua Paraná) centro 1 5 55
Rua Raul Bopp (Rua Paraná até a Av. Minas Gerais) Centro 1 3 73
Rua Cruz e Souza (Av. Hermes Dantas até a Rua dos Pioneiro) Centro 1 5 55
Rua Cruz e Souza (Rua dos Pioneiros até a Av. Minas Gerais) Centro 1 4 71
Rua Borba Gato (Av. Hermes Dantas até a Av. Minas Gerais) Centro 1 4 71
Av. Antônio Pedroso (Av. Hermes Dantas até a Av. Francisco Caldeira Castelo Branco). Centro 1 1 110
AV. Antônio Pedroso (Av. Francisco Caldeira Castelo Branco até Av. Minas Gerais Centro 1 2 90
Rua Vinícius de Moraes (Av. Hermes Dantas até a Rua Maranhão) Centro 1 4 71
Rua Vinícius de Moraes (Rua maranhão até a Av. Minas Gerais) Centro 1 5 55

 

Rua Rio Tapajós (Av. Hermes Dantas até a Rua Maranhão Centro 1 2 90
Rua Rio Tapajós (Rua Maranhão até a Av. Minas Gerais) Centro 1 3 73
Rua Rio Araguaia (Amazonas até a Rua Duque de Caxias) Centro 1 3 73
Rua Rio Araguaia (Rua Duque de Caxias até a Rua Marechal Rondon) Centro 1 4 71
Rua Rio Araguaia (Rua Marechal Rondon até a Av. Minas Gerais) Centro 1 5 55
Rua Rio Vermelho (Rua barão do Rio Branco até a Rua Pontes de Miranda) Centro 1 5 55
Rua Rio Inacianas (Rua Barão do Rio Branco até a pontes de Miranda) Centro 1 5 55
Rua Rio Maria (Rua Barão do Rio Branco até a pontes de Miranda) Centro 1 5 55
Rua Ouro e Prata (Rua Barão do Rio Branco até a pontes de Miranda) Centro 1 6 48
Rua Tancredo Neves (Rua Barão do Rio Branco até a pontes de Miranda) Centro 1 6 48
Av. Hermes Dantas (Av. Xingu até a Rua Cecília Meireles) Centro 1 1 110
Av. Hermes Dantas (Rua Cecília Meireles até a Rua cruz e Souza) Centro 1 2 90
Av. Hermes Dantas (Rua Cruz e Souza até a Rua rio Araguaia) Centro 1 2 90
Rua Carajás (Av. Xingu até a Rua Brasil) Centro 1 3 73
Rua Carajás (Rua Brasil até a Rua Cecília Meireles) Centro 1 4 71
Rua Carajás (Rua Cecília Meireles até a Rua Raul Bopp Centro 1 5 55
Rua Guajajaras (Av. Xingu até a Rua Brasil) Centro 1 2 90
Rua Guajajaras (Rua Brasil até a Rua Raul Bopp) Centro 1 3 73
Rua Guajajaras (Rua Raul Bopp até a Av. Antônio Pedroso) Centro 1 4 71
Rua Guajajaras (Av. Antônio Pedroso até a Rua rio Araguaia) Centro 1 3 73
Rua Gorotire (Av. Xingu até a Rua Rio Tapajós) Centro 1 2 90
Rua Gorotire (Rua rio Tapajós até a Rua Rio Araguaia) Centro 1 3 73
Rua Duque de Caxias (Av. Xingu até a Rua rio Araguaia) Centro 1 2 90
Rua Barão do Rio Branco (Av. Xingu até a Rua Brig. Eduardo Gomes) Centro 1 2 90
Rua Barão do Rio Branco (Rua Eduardo Gomes até a Vinicius de Morais) Centro 1 4 71
Rua Barão do Rio Branco (Rua Vinicius de Moraes até a Rua Rio Araguaia) Centro 1 3 73
Av. Francisco Caldeiras Castelo Branco (Av. Xingu até a Eduardo Gomes) Centro 1 1 110
Av. Francisco Caldeiras Castelo Branco (Rua Centro 1 2 90

 

Eduardo Gomes ata Av. Antônio Pedroso)        
Av. Francisco Caldeiras Castelo Branco (Av. Antônio Pedroso até a Rua Rio Tapajós) Centro 1 2 90
Av. Francisco Caldeiras Castelo Branco (Rua Rio Tapajós até a Rua Vermelho) Centro 1 2 73
Av. Francisco Caldeiras Castelo Branco (Rua Rio Vermelho até a Rua Tancredo Neves) Centro 1 5 55
Rua Marechal Rondon (Av. Xingu até a Rua Brig. Eduardo Gomes) Centro 1 2 90
Rua Marechal Rondon (Rua Brig. Eduardo Gomes até a Rua Rio Araguaia) Centro 1 4 73
Rua Marechal Rondon (Rua Rio Araguaia até a Rua Rio Itacaiunas) Centro 1 3 71
Rua Marechal Rondon (Rua Rio Itacaiunas até a Rua Tancredo Neves) Centro 1 5 55
Rua Marechal Cordeiro de Farias (da Av. Xingu até a Rua Brig. Eduardo Gomes) Centro 1 2 90
Rua Marechal Cordeiro de Farias (da Rua Brig. Eduardo Gomes até a Rua Borba Gato Centro 1 4 71
Rua Marechal Cordeiro de Farias (da Rua Borba Gato até a Rua Rio Araguaia) Centro 1 3 73
Rua Marechal Cordeiro de Farias (da Rua Rio Araguaia até a Rua Tancredo Neves) Centro 1 5 55
Rua Petrônio Portela (Av. Xingu até a Eduardo

Gomes)

Centro 1 2 90
Rua Petrônio Portela (Rua Eduardo Gomes até a Rua Rio Araguaia) Centro 1 3 73
Rua Petrônio Portela (Rua Rio Araguaia até a Rua Tancredo Neves) Centro 1 5 55
Rua Pontes de Miranda (Av. Xingu até a Rua Brig. Eduardo Gomes) Centro 1 2 90
Rua pontes de Miranda (Rua Brig. Eduardo Gomes até a Rua Vinicius de Moraes) Centro 1 4 71
Rua pontes de Miranda (Rua Vinicius de Moraes até a Rua Rio Araguaia) Centro 1 3 73
Rua pontes de Miranda (Rio Araguaia até a Rua a Rua Tancredo Neves) Centro 1 5 55
Rua Maranhão (Av. Xingu até a Rua brig. Eduardo Gomes) Centro 1 2 90
Rua Maranhão (Rua Brig. Eduardo Gomes até a Rua Borba Gato) Centro 1 4 71
Rua Maranhão (Rua Borba Gato até a Rua Rio Tapajós) Centro 1 3 73
Rua Maranhão (Rua Rio Tapajós até a Rua Rio Araguaia) Centro 1 5 55
Rua Goiás (Av. Xingu até a Rua Brigadeiro Eduardo Gomes) Centro 1 2 90
Rua Goiás (Rua Brigadeiro Eduardo Gomes até a Rua Vinicius de Moraes) Centro 1 4 71
Rua Goiás (Rua Vinícius de Moraes até a Rua Rio Araguaia) Centro 1 2 90
Rua Paraná (Av. Xingu até a Rua Brigadeiro Eduardo Gomes) Centro 1 2   90
Rua Paraná (Rua Brigadeiro Eduardo Gomes até a Rua rio Araguaia) Centro 1 3   73
Rua Rio Grande do Sul (Av. Xingu até a Rua Brigadeiro Gomes) Centro 1 2   90
Rua Rio Grande do Sul (Rua Eduardo Gomes até a Av. Antônio Pedroso) Centro 1 3   73
Av. Minas Gerais (Av. Xingu até a Rua Brigadeiro Eduardo Gomes) Centro 1 1   110
Av. Minas Gerais (Rua Brigadeiro Eduardo Gomes até a Av. Antônio Pedroso) Centro 1 2   90
Av. Minas Gerais (Av. Antônio Pedroso até a Rua Rio Araguaia) Centro 1 3   73
CENTRO        
LOGRADOURO SETOR Z

O

N

A

S

E

Ç

Ã

O

VLR

M² em

UFM

X

Av. Minas Gerais (Rua Rio Araguaia até a Rua Tancredo Neves) Centro 1 5 55
Rua Paraná (Rua Rio Araguaia até a Rua Itacaiunas) Centro 1 5 55
Rua Goiás (Rua Rio Araguaia até a Rua Tancredo Neves Centro 1 5 55
Rua Maranhão (Rua Rio Araguaia até a Rua Tancredo Neves) Centro 1 5 55
Rua Rio Araguaia (Av. Minas Gerais até a Rua Maranhão) Centro 1 5 55
Rua Rio Vermelho (Av. Minas Gerais até a Rua Pontes de Miranda) Centro 1 5 55
Rua Rio Maria (Av. Minas Gerais até a Rua Pontes de Miranda) Centro 1 5 55
Rua Ouro e Prata (Av. Minas Gerais até a Rua Pontes de Miranda) Centro 1 5 55
Rua Ouro e Prata (Av. Minas Gerais até a Rua Pontes de Miranda) Centro 1 5 55
Rua Tancredo Neves (Av. Minas Gerais até a Rua Pontes de Miranda Centro 1 5 55
         

 

NOBRE        
LOGRADOURO SETOR Z

O

N

A

S

E

Ç

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O

VLR

M² em

UFM

X

Av. Xingu (Av. Hermes Dantas até a Rua Rio grande do Sul) Nobre 2 1 110

 

Rua Adiel Alves (Av. Hermes Dantas até a Rua Ipê) Nobre 2 3 60
Rua Jair Ribeiro Campos (Av. Hermes Dantas até a Rua Ipê) Nobre 2 3 60
Rua Palmeira Nobre 2 3 60
Rua das Aroeiras Nobre 2 3 60
Rua das Castanheiras (Rua Mogno até a Rua Pau

Brasil)

Nobre 2 3 60
Rua das Castanheiras (Rua Pau Brasil até a Rua Guriatã) Nobre 2 2 90
Rua das Castanheiras (Rua Guriatã até a Rua 1º de Maio) Nobre 2 3 60
Rua das Castanheiras (Rua 1º de Maior até a Rua Rio Grande do Sul) Nobre 2 3 60
Rua Serra Norte (Av. Hermes Dantas até a Rua Jatobá) Nobre 2 3 60
Rua Serra Norte (Rua Jatobá até a Rua Taúba) Nobre 2 2 90
Rua Serra Norte (Rua Taúba até a Rua Rio Grande do Sul) Nobre 2 2 90
Rua Água Azul Nobre 2 3 60
Rua Dr. Fidélis (Rua Taúba até a Rua Rio Grande do Sul) Nobre 2 3 60
Rua São Paulo Nobre 2 3 60
Rua Tucumã (Rua Guanabara até a Rua Rio Grande do Sul) Nobre 2 3 60
Av. Hermes Dantas (Av. Xingu até a Rua Serra Norte) Nobre 2 1 110
Av. Hermes Dantas (Rua Serra Norte até a Rua Tangará) Nobre 2 2 90
Rua dos Viajantes Nobre 2 4 53
Rua Ipê (Av. Xingu até a Rua Tangará) Nobre 2 2 90
Rua Mogno (Av. Xingu até a Rua Serra Norte Nobre 2 2 90
Rua Mogno (Rua Serra Norte até a Rua Tangará) Nobre 2 3 60
Rua Jatobá (Av. Xingu até a Rua Tangará) Nobre 2 2 90
Rua Pau Brasil (Av. Xingu até a Rua Tangará) Nobre 2 3 60
Rua Pau D’arco (Av. Xingu até a Rua Serra Norte) Nobre 2 2 90
Rua Tangará (Av. Hermes Dantas até a Rua Pau

Brasil)

Nobre 2 3 60
Rua Bahia (Rua Tucumã até a Dr. Fidelis) Nobre 2 4 53
Rua Guanabara (Rua Tucumã até a Dr. Fidelis) Nobre 2 4 53
Rua Taúba (Av. Xingu até a Rua Serra Norte) Nobre 2 2 90
Rua Taúba (Rua Serra Norte até a Rua São Paulo) Nobre 2 5 25,87
Rua Gonçalves Ledo (Av. Xingu até a Rua Serra Norte) Nobre 2 2 90
Rua Gonçalves Ledo (Rua Serra Norte até a Rua São Paulo) Nobre 2 4 53
Rua Uirapuru (Av. Xingu até a Rua Serra Norte) Nobre 2 2 90
Rua Uirapuru (Rua Serra Norte até a Rua São Paulo) Nobre 2 4 25,87
Rua Guriatã (Av. Xingu até a Rua Serra Norte Nobre 2 2 90
Rua 7 de Setembro (Av. Xingu até a Rua serra Norte) Nobre 2 3 60
Rua 7 de setembro (Rua Serra Norte até a Rua Tucumã) Nobre 2 4 53
Rua 1º de Maio (Av. Xingu até a Rua Tucumã) Nobre 2 3 60
Rua Rio grande do Sul (Av. Xingu até a Rua Tucumã) Nobre 2 3 60
Rua David Grassi              Nobre 2 3 60
         

 

ITAMARATY I E II      
LOGRADOURO SETOR Z

O

N

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M² em

UFM

X

Av. Francisco Caldeiras Castelo Branco (Rua Tancredo Neves até a Rua 10) Itamaraty I 3 1 57
Av. Francisco Caldeiras Castelo Branco (Rua 10 até a Rua 15) Itamaraty II 3 3 35
Rua Barão do Rio Branco (Rua Tancredo Neves até a Rua 10) Itamaraty I 3 2 40
Rua Barão do Rio Branco (Rua 10 até a Rua 15) Itamaraty II 3 3 35
Rua Duque de Caxias (Rua Tancredo Neves até a Rua 08) Itamaraty I 3 1 57
Rua Duque de Caxias (Rua 08 até a Rua 12) Itamaraty II 3 2 40
Rua Duque de Caxias (Rua 12 até a Rua 15) Itamaraty II 3 3 35
Rua Gorotire (Rua Ouro e Prata até a Rua 02) Itamaraty I 3 2 40
Rua Gorotire (Rua 02 até a Rua 04) Itamaraty I 3 1 57
Rua Gorotire (Rua 04 até a Rua 10) Itamaraty I e II 3 2 40
Rua Gorotire (Rua 10 até a Rua 15) Itamaraty I e II 3 3 35
Rua Guajajaras (Rua Ouro e Prata até a Rua 10) Itamaraty I e II 3 2 40
Rua Guajajaras (Rua 10 até a Rua 15) Itamaraty II 3 3 35
Rua dos Pioneiros (Rua Ouro e Prata até a Rua 10) Itamaraty I e II 3 2 40
Rua dos Pioneiros (Ruas 10 até a Rua 15) Itamaraty II 3 3 35
Rua 7 (Rua Tancredo Neves até a Rua 4) Itamaraty I 3 2 40
Rua 7 (Rua 4 até a Rua 6) Itamaraty I 3 3 35
Rua 07 (Rua 04 até a Rua 12) Itamaraty I e II 3 3 35
Rua 07 (Rua 12 até a Rua 15) Itamaraty II 3 4 30

 

Rua 03 (Av. Hermes Dantas e Av. Francisco Caldeira C. Branco Itamaraty I 3 3 35
Rua 08 (Av. Hermes Dantas e Av. Francisco Caldeira C. Branco) Itamaraty I 3 3 35
Rua 16 (Rua 6 até a Rua 15) Itamaraty II 3 3 35
Rua 17 (Rua 8 até a Rua 15) Itamaraty II 3 3 35
Rua Ouro e Prata (Av. Hermes Dantas até a Rua Duque de Caxias) Itamaraty I 3 2 40
Rua Tancredo Neves (Av. Hermes Dantas até a Av. Francisco Caldeiras Castelo Branco) Itamaraty I 3 2 40
Rua02 (Av. Hermes Dantas até a Av. Francisco Caldeiras Castelo Branco) Itamaraty I 3 2 40
Rua João L. C. Pereira (Av. Hermes Dantas até a Av. Francisco Caldeiras Castelo Branco) Itamaraty I 3 2 40
Rua 04 (Av. Hermes Dantas até a Av. Francisco Caldeiras Castelo Branco) Itamaraty I 3 2 40
Rua 04 (Av. Hermes Dantas até a Rua dos Pioneiros) Itamaraty I 3 3 35
Rua 05 (Av. Hermes Dantas até a Rua 07) Itamaraty I 3 3 35
Rua 06 (Av. Hermes Dantas até a Rua 07) Itamaraty I 3 3 35
Rua 06 (Rua 07   até a Av. Francisco Caldeiras Castelo Branco) Itamaraty I 3 2 40
Rua 06 (Av. Hermes Dantas até a Rua dos Pioneiros) Itamaraty I 3 3 35
Rua 06 (Rua dos Pioneiros   até a Av. Francisco Caldeiras Castelo Branco) Itamaraty I 3 2 40
Rua 09 (Av. Hermes Dantas até a Rua dos Pioneiros) Itamaraty I 3 3 35
Rua 09 (Rua dos Pioneiros   até a Av. Francisco Caldeiras Castelo Branco) Itamaraty I 3 2 40
Rua 10 (Av. Hermes Dantas até a Rua dos Pioneiros) Itamaraty I 3 3 35
Rua 10 (Rua dos Pioneiros   até a Av. Francisco Caldeiras Castelo Branco) Itamaraty I 3 2 40
Rua 11 (Av. Hermes Dantas até a Rua dos Pioneiros) Itamaraty I 3 3 35
Rua 11 (Rua dos Pioneiros   até a Av. Francisco Caldeiras Castelo Branco) Itamaraty I 3 2 40
Rua 12 (Av. Hermes Dantas até a Rua dos Pioneiros) Itamaraty I 3 3 35
Rua 12 (Rua dos Pioneiros   até a Av. Francisco Caldeiras Castelo Branco) Itamaraty I 3 2 40
Rua 13 (Av. Hermes Dantas até a Rua dos Pioneiros) Itamaraty I 3 3 35
Rua 13 (Rua dos Pioneiros   até a Av. Francisco Caldeiras Castelo Branco) Itamaraty I 3 2 40
Rua 14 (Av. Hermes Dantas até a Rua dos Pioneiros) Itamaraty I 3 3 35
Rua 14 (Rua dos Pioneiros   até a Av. Francisco Caldeiras Castelo Branco) Itamaraty I 3 2 40
Rua 15 (Av. Hermes Dantas até a Rua dos Pioneiros) Itamaraty I 3 3 35
Rua 15 (Rua dos Pioneiros   até a Av. Francisco Caldeiras Castelo Branco) Itamaraty I 3 2 40
Av. Francisco Caldeiras Castelo Branco (Rua 04 até a Rua 08) Itamaraty 3 2 40
Av. Francisco Caldeiras Castelo Branco (Rua 08 até a Rua 15) Itamaraty 3 3 35
AV. Hermes Dantas (Rua Ouro e Prata Até a Rua 15) Itamaraty I e II 3 1 100
         

 

MARAJOARA  I      
LOGRADOURO SETOR Z

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N

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M² em

UFM

X

Rua Rio Araguaia (Av. Hermes Dantas até a Rua Barão do Rio Branco) Marajoara I 4 2 57
Rua Rio Vermelho (Av. Hermes Dantas até a Rua Barão do Rio Branco) Marajoara I 4 3 40
Rua Rio Inacianas (Av. Hermes Dantas até a Rua Barão do Rio Branco) Marajoara I 4 3 40
Rua Rio Maria (Av. Hermes Dantas até a Rua Barão do Rio Branco) Marajoara I 4 3 40
Rua Ouro e Prata (Av. Hermes Dantas até a Rua Guajajaras) Marajoara I 4 4 25,87
Rua Ouro e Prata (Rua Guajajaras até a Rua Barão do Rio Branco) Marajoara I 4 2 57
Av. Hermes Dantas (Rua Rio Araguaia até a Ouro e Prata) Marajoara I 4 1 100
Rua dos Pioneiros (Rua Rio Araguaia até a Rua Rio Inacianas) Marajoara I 4 3 40
Rua dos Pioneiros (Rua Rio Inacianas até a Ouro e Prata) Marajoara I 4 3 40
Rua Guajajaras (Rua Rio Araguaia até a Ouro e Prata) Marajoara I 4 3 40
Rua Goro tire (Rua Rio Araguaia até a Ouro e Prata) Marajoara I 4 3 40
Rua Duque de Caxias (Rua Rio Araguaia até a Ouro e Prata) Marajoara I 4 2 57
Rua Barão do Rio Branco (Rua Rio Araguaia até a Ouro e Prata) Marajoara I 4 3 40
Rua Tancredo Neves (Rua Guajajaras até a Rua Barão do Rio Branco) Marajoara I 4 3 40
Av. Hermes Dantas (Rua Rio Araguaia Até a Rua Tancredo Neves) Marajoara I 4 1 100
         

 

MARAJOARA II                                                            

 

LOGRADOURO SETOR Z

O N A

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M² em

UFM

X

Rua Arnaldo Nardi (Ruas das Margaridas até a Rua Cedro) Marajoara II 5 1 40
Rua Arnaldo Nardi (Rua Rubi até a Rua das Esmeraldas) Marajoara II 5 1 40
Rua Arnaldo Nardi (Rua das Esmeraldas até a Rua Osvaldo Cruz) Marajoara II 5 2 35
Rua Severo Gomes (Rua das Margaridas até a Rua Guadalajara) Marajoara II 5 1 40
Rua Severo Gomes (Rua Guadalajara até a Rua Saturno) Marajoara II 5 3 25,87
Rua Cedro (Rua das Ametistas até a Rua Rui Iagui de Melo) Marajoara II 5 1 40
Av. Orlando Luís Muraro (Rua das Margaridas até a Rua Washington Luís) Marajoara II 5 1 40
Av. Orlando Luís Muraro (Rua Washington Luís até a Rua saturno) Marajoara II 5 3 25,87
Rua Dom João VI (Rua das Ametistas até a Rua Rui Iagui de Melo) Marajoara II 5 2 35
Rua Dom João VI (Rua Rui Iagui de Melo até a Rua Washington Luís) Marajoara II 5 1 40
Rua Dom João VI (Rua Washington Luís até a Rua Saturno) Marajoara II 5 3 25,87
Rua Valdeis Divino Dutra (Rua das Margaridas até a Rua Topázio) Marajoara II 5 2 35
Rua Valdeis Divino Dutra (Rua Topázio até a Saturno) Marajoara II 5 3 25,87
Rua Princesa Izabel (Rua das Ametistas até a Rua Saturno) Marajoara II 5 3 25,87
Rua do Cedro (Rua das Ametistas até a Rua Rui Iagui de Melo) Marajoara II 5 1 40
Rua das Acácias (Rua Ametistas e Rua Rui Iagui de Mello) Marajoara II 5 1 40
Rua Primavera (Rua Ametistas e Rua Rui Iagui de Mello) Marajoara II 5 1 40
Rua das Margaridas (Rua Arnaldo Nardi até a Rua Valdeis Divino Dutra Marajoara II 5 2 35
Rua Rodrigues Alves (Arnaldo Nardi até a Rua Valdeis Divino Dutra Marajoara II 5 2 35
Rua das Ametistas (Rua severo Gomes até a Rua das Acácias) Marajoara II 5 1 40
Rua das Ametistas (Rua das Acácias até a Valdeis Divino Dutra) Marajoara II 5 2 35
Rua das Ametistas (Rua Valdeis Divino Dutra até a Rua Princesa Izabel Marajoara II 5 3 25,87
Rua Monteiro Lobato (Rua Arnaldo Nardi até a Rua Severo Gomes) Marajoara II 5 2 35
Rua Monteiro Lobato (Rua Severo Gomes até a Rua Marajoara II 5 1 40

 

das Acácias)        
Rua Monteiro Lobato (Rua das Acácias até a Rua Princesa Izabel) Marajoara II 5 2 35
Rua Rubi Marajoara II 5 1 40
Rua Iagui de Melo (Rua Arnaldo Nardi até a Rua Dom João VI) Marajoara II 5 1 40
Rua Iagui Melo (Rua Dom João VI até a Rua Princesa Izabel) Marajoara II 5 3 25,87
Rua Topázio (Rua Arnaldo Nardi até a Rua Dom João VI) Marajoara II 5 1 40
Rua Topázio (Rua Dom João VI até a Rua Princesa Izabel) Marajoara II 5 3 25,87
Rua das Esmeraldas (Rua Arnaldo Nardi até a Rua Dom João VI) Marajoara II 5 1 40
Rua das Esmeraldas (Rua Dom João VI até a Rua Princesa Izabel) Marajoara II 5 3 25,87
Rua Turmalina (Rua Arnaldo Nardi até a Rua Dom João VI) Marajoara II 5 1 40
Rua Turmalina (Rua Dom João VI até a Rua Princesa Izabel) Marajoara II 5 3 25,87
Rua Braz Cubas (Rua Arnaldo Nardi até a Rua Severo Gomes) Marajoara II 5 2 35
Rua Braz Cubas (Rua Severo Gomes até a Rua Dom João VI) Marajoara II 5 1 40
Rua Braz Cubas (Rua Dom João VI até a Rua Princesa Izabel) Marajoara II 5 3 25,87
Rua Washington Luís (Rua Arnaldo Nardi até a Rua Severo Gomes) Marajoara II 5 2 35
Rua Washington Luís (Rua severo Gomes até a Dom João VI) Marajoara II 5 1 40
Rua Washington Luís (Rua Dom João VI até a Rua Princesa Izabel) Marajoara II 5 3 25,87
Rua Erivelton Martins (Rua Arnaldo Nardi até a Rua Severo Gomes) Marajoara II 5 1 40
Rua Erivelton Martins (Rua Severo Gomes até a Rua Dom João VI) Marajoara II 5 2 35
Rua Erivelton Martins (Rua Dom João VI até a Rua Princesa Izabel) Marajoara II 5 3 25,87
Rua Central (Rua Arnaldo Nardi até a Rua Severo Gomes) Marajoara II 5 2 35
Rua Central (Rua Severo Gomes até a Rua Valdeis Divino Dutra) Marajoara II 5 3 25,87
Rua Guadalajara (Rua Arnaldo Nardi até a Rua Severo Gomes) Marajoara II 5 2 35
Rua Guadalajara (Rua Severo Gomes até a Rua Valdeis Divino Dutra) Marajoara II 5 3 25,87
Rua Osvaldo Cruz (Rua Arnaldo Nardi até a Rua Severo Gomes) Marajoara II 5 2 35
Rua Osvaldo Cruz (Rua Severo Gomes até a Rua Dom João VI) Marajoara II 5 3 25,87
Rua Cora Coralina (Rua Arnaldo Nardi até a Rua Marajoara II 5 3 25,87
Princesa Izabel)        
Rua Fernando Pessoa (Rua Arnaldo Nardi até a Rua Princesa Izabel) Marajoara II 5 3 25,87
Rua Júpiter (Rua Arnaldo Nardi até a Rua Princesa Izabel) Marajoara II 5 3 25,87
Rua Marte (Rua Arnaldo Nardi até a Rua Princesa Izabel) Marajoara II 5 3 25,87
Rua Saturno (Rua Arnaldo Nardi até a Rua Princesa Izabel) Marajoara II 5 3 25,87
RUA 01 (Av. Arnaldo Nardi até o seu final) Marajoara II 5 2 35
Rua 02 (Rua Rubi até a Rua 02) Marajoara II 5 2 35
Rua Monteiro Lobato (Rua Princesa Izabel até a Rua Kenia) Marajoara II 5 2 35
Rua Amazonas Marajoara II 5 2 35
Rua Oliveira Marajoara II 5 2 35
Rua Kenia Marajoara II 5 2 35
Rua Luiz Gonzaga Marajoara II 5 2 35
Rodovia Br 155 Marajoara II 5 2 35
Rua Presidente Kenedy Marajoara II 5 2 35
AV. HERMES DANTAS Marajoara II 5 2 100
Rua Jair dos Santos Marajoara II 5 2 35
         

 

SELECTAS        
LOGRADOURO SETOR Z

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N

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M² em

UFM

X

Rua São Paulo Selectas 6 2 25,87
Rua Carlos Chagas Selectas 6 2 25,87
Rua Clara Nunes Selectas 6 2 57
Rua Tucumã (Rua Uirapuru até a Rua Jânio Quadros) Selectas 6 2 57
Rua Tucumã (Rua Jânio Quadros até a Rua Costa e Silva) Selectas 6 3 57
Av. Tiradentes (Rua Uirapuru até a Rua Jânio Quadros) Selectas 6 2 57
Av. Tiradentes (Rua Jânio Quadros até a Rua Costa e Silva) Selectas 6 3 57
Rua Alberto Santos Dumont (Rua Uirapuru até a Rua Jânio Quadros) Selectas 6 2 57
Rua Alberto Santos Dumont (Rua Jânio Quadros até a Rua Costa e Silva) Selectas 6 3 57
Rua Uirapuru (Rua São Paulo até a Rua Alberto Santos Dumont) Selectas 6 2 25,87
Rua Marechal D. da Fonseca (Rua São Paulo até a Rua Alberto Santos Dumont) Selectas 6 2 25,87
Rua Machado de Assis (Rua Tucumã até a Rua Alberto Santos Dumont) Selectas 6 2 25,87
Rua 07 de Setembro (Rua Tucumã até a Rua Alberto Santos Dumont) Selectas 6 2 25,87
Rua Padre Antônio Vieira (Rua Tucumã até a Rua Alberto Santos Dumont) Selectas 6 2 25,87
Rua Osvaldo de Andrade (Rua Tucumã até a Rua Alberto Santos Dumont) Selectas 6 2 25,87
Rua Américo Vespúcio (Rua Tucumã até a Rua Alberto Santos Dumont) Selectas 6 2 25,87
Rua Machado de Assis (Rua Tucumã até a Rua Alberto Santos Dumont) Selectas 6 2 25,87
Rua Jânio Quadros (Rua Tucumã até a Rua Alberto Santos Dumont) Selectas 6 2 25,87
Rua José de Alencar (Rua Tucumã até a Rua Alberto Santos Dumont) Selectas 6 3 25,87
Rua Ruy Barbosa (Rua Tucumã até a Rua Alberto Santos Dumont) Selectas 6 3 25,87
Rua Anita Garibaldi (Rua Tucumã até a Rua Alberto Santos Dumont) Selectas 6 3 25,87
Rua Castro Alves (Rua Tucumã até a Rua Alberto Santos Dumont) Selectas 6 3 25,87
Rua Presidente Medici (Rua Tucumã até a Rua Alberto Santos Dumont) Selectas 6 3 25,87
Rua Floriano Peixoto (Rua Tucumã até a Rua Alberto Santos Dumont) Selectas 6 3 25,87
Rua Eurico Dutra (Rua Tucumã até a Rua Alberto Santos Dumont) Selectas 6 3 25,87
Rua Costa e Silva (Rua Tucumã até a Rua Alberto Santos Dumont) Selectas 6 3 25,87
Rua Prudente de Morais (Rua Deodoro da Fonseca até a Rua Carlos Santos Dumont) Selectas 6 3 25,87
Rua J. K (Rua Deodoro da Fonseca até a Rua Machado de Assis) Selectas 6 3 25,87
Rua Carlos Dumont de Andrade (Rua Alberto Santos Dumont até a Rua Tucumã) Selectas 6 3 25,87
Rua Presidente Vargas (Rua Tiradentes até a Rua Alberto Santos Dumont) Selectas 6 3 25,87
Rua Pedro Alvares Cabral (Rua Tiradentes até a Rua Alberto Santos Dumont) Selectas 6 3 25,87
Rua B Selectas 6 3 25,87
Rua Bahia (Rua Tucumã Até a Rua São Paulo) Selectas 6 3 25,87
         

 

NOVO HORIZO NTE      
LOGRADOURO SETOR Z

O

N

A

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VLR

M² em

      O UFM

X

Rua Pontes de Miranda (Rua Tancredo Neves até a Rua João Luís Pereira Carvalho) N. Horizonte 7 3 25,87
Rua Petrônio Portela (Rua Tancredo Neves até a Rua João Luís Pereira Carvalho) N. Horizonte 7 3 25,87
Rua Marechal Cordeiro de Farias (Rua Tancredo Neves até a Rua João Luís Pereira Carvalho) N. Horizonte 7 3 25,87
Rua Tancredo Neves (Rua Marechal Cordeiro de Farias até a Rua Pontes de Miranda) N. Horizonte 7 3 25,87
Rua 02 (Rua Marechal Cordeiro de Farias até a Rua Pontes de Miranda) N. Horizonte 7 3 25,87
Rua 03 (Rua Marechal Cordeiro de Farias até a Rua Pontes de Miranda) N. Horizonte 7 3 25,87
Rua João L. de C. Pereira (Rua Marechal Cordeiro de Farias até a Rua Pontes de Miranda) N. Horizonte 7 3 25,87
         

 

ALTO ARAGU AIA      
LOGRADOURO SETOR Z

O

N

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M² em

UFM

X

Rua Marechal Cordeiro de Farias (Rua Tancredo Neves até a Rua João Luís Pereira Carvalho). Alto Araguaia 8 3 25,87
Rua Ouro Verde (Rua Tancredo Neves até a Rua João Luís Pereira Carvalho). Alto Araguaia 8 3 25,87
Rua Marechal Rondon (Rua Tancredo Neves até a Rua João Luís Pereira Carvalho). Alto Araguaia 8 3 25,87
Rua Ama Nery (Rua Tancredo Neves até a Rua João Luís Pereira Carvalho). Alto Araguaia 8 3 25,87
Av. Francisco Caldeiras C. Branco (Rua Tancredo Neves até a Rua João Luís Pereira Carvalho). Alto Araguaia 8 2 35
Rua Tancredo Neves (Av. Francisco Caldeiras

Castelo Branco até a Rua Marechal Cordeiro de Farias)

Alto Araguaia 8 2 35
Rua 02 (Av. Francisco Caldeiras Castelo Branco até a Rua Marechal Cordeiro de Farias) Alto Araguaia 8 2 35
Rua 03 (Av. Francisco Caldeiras Castelo Branco até a Rua Marechal Cordeiro de Farias Alto Araguaia 8 2 35
Rua João Luiz de c. Pereira (Av. Francisco

Caldeiras Castelo Branco até a Rua Marechal Cordeiro de Farias)

Alto Araguaia 8 3 35
Av. Francisco Caldeiras Castelo Branco (Rua Tancredo Neves até a Rua 04) Alto Araguaia 8 2 35
Rua 04 (Av. Francisco Caldeiras Castelo Branco até a Rua Marechal Rondon) Alto Araguaia 8 3 35
         

 

BELA VISTA       
LOGRADOURO SETOR   Z

O

N

A

S

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M² em

UFM

X

Rua Ailton Sena (Rua 05 até a Rua 08) Bela Vista   9 3 25,87
Rua Mario Covas (Rua 05 até a Rua 08) Bela Vista   9 3 25,87
Rua 05 (Av. Francisco Caldeiras Castelo Branco até a Rua Goiás) Bela Vista   9 3 25,87
Rua 06 (Av. Francisco Caldeiras Castelo Branco até a Rua goiás) Bela Vista   9 3 25,87
Rua 08 (Av. Francisco Caldeiras Castelo Branco até a Rua Goiás) Bela Vista   9 3 25,87
Rua 09 (Av. Francisco Caldeiras Castelo Branco até a Rua Goiás) Bela Vista   9 3 25,87
Rua 04 (Rua Marechal Rondon e a Rua Maranhão Bela Vista   9 3 25,87
Rua 05 (Rua Marechal Rondon e a Rua Maranhão Bela Vista   9 3 25,87
Rua 06 (Rua Mario Covas e a Maranhão) Bela Vista   9 3 25,87
Rua Osmir Lazaro Reis (Rua 05 até a Rua 08) Bela Vista   9 3 25,87
Rua Mario Covas (Rua 05 até a Rua 08) Bela Vista   9 3 25,87
Av. Francisco Caldeiras Castelo Branco (Rua 05 até a Rua 09) Bela Vista   9 3 90
       

 

BELA VISTA I I      
LOGRADOURO SETOR Z

O

N

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M² em

UFM

X

Rua Osmir Lazaro Reis (Rua 05 até a Rua 08) Bela Vista II 10 3 25,87
Rua Ailton Sena (Rua 05 até a Rua 08) Bela Vista II 10 3 25,87
Rua Marechal Rondon (Rua João Luís Pereira Carvalho e Rua 06). Bela Vista II 10 3 25,87
Rua Petrônio Portela (Rua João Luiz Pereira Carvalho e Rua 06 Bela Vista II 10 3 25,87
Rua Pontes de Miranda (Rua João Luiz Pereira Carvalho e Rua 06) Bela Vista II 10 3 25,87
Rua Maranhão (Rua 04 e a Rua 06 Bela Vista II 10 3 25,87
Rua Joao Luiz Carvalho Pereira (Rua Francisco Caldeiras Castelo Branco até a Rua Goiás) Bela Vista II 10 3 25,87
Rua 04 (Rua Francisco Caldeiras Castelo Branco até a Rua Goiás) Bela Vista II 10 3 25,87
Rua 05 (Rua Francisco Caldeiras Castelo Branco até a Rua Goiás) Bela Vista II 10 3 25,87
Rua 06 (Rua Francisco Caldeiras Castelo Branco até a Rua Goiás) Bela Vista II 10 3 25,87
Rua Marechal Cordeiro de Farias (Rua Joao Luiz Até a Rua 06) Bela Vista II 10 3 25,87
Rua Goiás (Rua João Luiz Até a Rua 06) Bela Vista II 10 3 25,87
         

 

 

 

TANAKA        
LOGRADOURO SETOR Z

O N A

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E

Ç

Ã

O

VLR

M² em

UFM

X

Av. Minas Gerais (Av. Xingu até a Rua Hiroshima) Tanaka 11 1 40
Av. Minas Gerais (Rua Hiroshima até a Rua Itaipavas) Tanaka 11 2 35
Av. Minas Gerais (Rua Itaipavas até a Rua Alacilândia) Tanaka 11 3 25,87
Rua Luís Pedro Zambotto (Rua Sol Nascente até a Rua Hiroshima) Tanaka 11 1 40
Rua Luís Pedro Zambotto (Rua Hiroshima até a Rua São Geraldo) Tanaka 11 3 25,87
Rua Luís Pedro Zambotto (Rua São Geraldo até a Rua Barreira de Campos) Tanaka 11 2 35
Rua Luís Pedro Zambotto (Rua Barreira de Campos até a Rua Alacilandia) Tanaka 11 3 25,87
Rua Valter Fernandes (Rua Sol Nascente até a Rua Floresta) Tanaka 11 2 35
Rua Valter Fernandes (Rua Floresta até a Rua Alacilandia) Tanaka 11 3 25,87
Rua Antônio Cury (Rua Sol Nascente até a Rua Floresta) Tanaka 11 2 35
Rua Antônio Cury (Rua Floresta até a Rua Alacilandia) Tanaka 11 3 25,87
Rua Sol Nascente (Av. Minas Gerais até a Rua 19) Tanaka 11 1 40
Rua da Liberdade (Rua Luiz Pedro Zamboto até Antônio Cury) Tanaka 11 1 40
Rua Jose Iwassak (Minas Gerais até a Rua Valdeci João da Cruz) Tanaka 11 2 35
Rua Hiroshima (Minas Gerais até a Rua Valdeci João da Cruz) Tanaka 11 2 35
Av. Antônio Pedroso (Minas Gerais até a Rua Valdeci João da Cruz) Tanaka 11 1 40
Rua redenção (Minas Gerais até a Rua Valdeci João da Cruz) Tanaka 11 2 35
Rua Marabá (Minas Gerais até a Rua Valdeci João da Cruz) Tanaka 11 3 25,87
Rua Floresta (Minas Gerais até a Rua Valdeci João da Cruz) Tanaka 11 3 25,87
Rua São Geraldo (Minas Gerais até a Rua Valdeci João da Cruz) Tanaka 11 3 25,87
Rua Itaipavas (Minas Gerais até a Rua Valdeci João da Cruz) Tanaka 11 1 40
Rua Alacilandia (Minas Gerais e Luiz Pedro Zamboto) Tanaka 11 2 35
Rua Barreira de campos (Minas Gerais até a Rua Valdeci João da Cruz) Tanaka 11 2 35
Rua Elis Costa (Rua Sol Nascente até a Rua Floresta) Tanaka 11 3 25,87
Rua Elis Costa (Rua Floresta até a Rua Alacilandia) Tanaka 11 3 25,87
Rua Valdecy João da Cruz (Rua Sol Nascente até a Rua Floresta) Tanaka 11 3 25,87
Rua Valdecy da Cruz (Rua Floresta até a Rua Alacilândia) Tanaka 11 3 25,87
Av. Minas Gerais (Av. Xingu até a Rua Sol Nascente) Tanaka 11 1 40
Rua 01 (Av. Xingu até a Rua Sol Nascente) Tanaka 11 1 40
Rua 03 (Av. Xingu até a Rua Sol Nascente) Tanaka 11 3 25,87
Rua 05 (Av. Xingu até a Rua Sol Nascente) Tanaka 11 3 25,87
Rua 07 (Av. Xingu até a Rua Sol Nascente) Tanaka 11 3 25,87
Rua 09 (Av. Xingu até a Rua Sol Nascente) Tanaka 11 3 25,87
Rua 11 (Av. Xingu até a Rua Sol Nascente) Tanaka 11 3 25,87
Rua 13 (Av. Xingu até a Rua Sol Nascente) Tanaka 11 2 35
 Rua 15 (Av. Xingu até a Rua Sol Nascente) Tanaka 11 2 35
Rua 17 (Av. Xingu até a Rua Sol Nascente) Tanaka 11 2 35
Rua 19 (Av. Xingu até a Rua Sol Nascente) Tanaka 11 2 35
Rua 21 (Av. Xingu até a Rua Sol Nascente) Tanaka 11 2 35
Rua Sapucaia (Av. Minas Gerais até a Rua Luiz Pedro Zamboto) Tanaka 11 2 35
Rua Negreiro (Av. Xingu até a Rua Sol Nascente) Tanaka 11 2 35
       

 

  LOTEAMENTO CHACARAS      
LOGRADOURO   SETOR Z

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M² em

UFM

X

TADAS AS RUAS   SETOR CHACARAS 12 3 7
TODOS OS BECOS   SETOR CHACARAS 12 4 5
AV. HERMES DANTAS   SETOR 12 1 100
  CHACARAS      
Av. DAS CHACARAS SETOR CHACARAS 12 2 15
CHACARAS DE 10.001m² acima SETOR CHACARAS 12 5 3
         

 

DISTRITO SÃO JOSÉ DO ARAGUIA      
LOGRADOURO SETOR Z

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M² em

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X

AV. Araguaia (Rua Pau Brasil até a Av. 7 de Setembro) São José 13 1 40
Rua Rio de Janeiro (do início até a Av. Rio Araguaia) São José 13 2 35
Rua Rio Grande do Sul (Rua Rezende até a Av.  Araguaia) São José 13 2 35
Rua Av. 7 de Setembro (Rua Rezende até a Rua Rosinha do Araguaia) São José 13 2 35
Rua Av. 7 de Setembro (Rua Rosinha do Araguaia até a Rua Clementino) São José 13 3 25,87
Rua São José (Rua Pau Brasil até a Rua Clementino) São José 13 3 25,87
 Rua Luiz Eduardo Magalhães (Rua Pau Brasil até a Rua Clementino) São José 13 3 25,87
 Rua Tocantins (Rua Pau Brasil até a Rua Clementino) São José 13 3 25,87
(Área da Orla) Zona de Preservação São José 13 1 40
Rua Pau Brasil (Rua 01 até a Rua Tocantins) São José 13 3 25,87
Rua Londrina (Rua 01 até a Rua Tocantins) São José 13 3 25,87
Rua Francisco Simão (Rua 01 até a Rua Tocantins) São José 13 3 25,87
Rua Castanheiras (Rua 01 até a Rua Tocantins) São José 13 3 25,87
Av. João Alves Veríssimo (Rua 01 até a Rua Tocantins) São José 13 3 40
Rua São Paulo (Rua 01 até a Rua Tocantins) São José 13 3 25,87
Rua Jerusalém (Rua 01 até a Rua Tocantins) São José 13 3 25,87
Rua Mogno (Rua 01 até a Rua Tocantins) São José 13 3 25,87
Rua Josué Pereira Ribeiro (Av. Araguaia até a Rua Tocantins) São José 13 2 35
Rua Rosinha do Araguaia (Av. Araguaia até a Rua Tocantins) São José 13 3 25,87
Rua das Mangueiras (Av. Araguaia até a Rua Tocantins) São José 13 3 25,87
Rua Ipê (Rua 07 de Setembro até a Rua Tocantins) São José 13 3 25,87
Rua Clementino (Av. Araguaia até a Rua Tocantins) São José 13 3 25,87
Avenida Rio Araguaia São José 13 1 40
Rua Joao Carreiro (Av. Rio Araguaia até a o Final) São José 13 3 25,87
Rua Resende (Rua 01 até a Rua 07 de Setembro) São José 13 3 25,87
Rua Eliezer Joaquim (Rua Rio Grande até a Rua São Jose) São José 13 3 25,87
Rua Osvaldo Alves Silveira (Av. Rio Araguaia Até a o Final) São José 13 3 25,87
Rua Maria Edy São José 13 3 25,87
Rua Altivo Vaz Silva São José 13 3 25,87
Rua Francisco Siqueira São José 13 3 25,87
Rua Lazara Sabino (Av. Rio Araguaia até a o Final) São José 13 3 25,87
         

 

  DISTRITO RIO VERMELHO      
LOGRADOURO   SETOR Z

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M² em

UFM

X

Av. Jader Barbalho   Rio vermelho 14 1 40
Av. Brasil   Rio vermelho 14 1 40
Av. Fernando Guimaraes   Rio vermelho 14 1 40
Rua da Torre   Rio vermelho 14 2 30
Rua Francisco de Morais   Rio vermelho 14 3 25,87
Rua do Posto   Rio vermelho 14 2 30
Av. Porongay   Rio vermelho 14 1 40
Rua 15 de Novembro   Rio vermelho 14 2 30
Avenida São Geraldo   Rio vermelho 14 1 40
Rua Manoel Bananeira   Rio vermelho 14 2 30
Rua Marechal Rondon   Rio vermelho 14 2 30
Rua das Chácaras   Rio vermelho 14 3 25,87
Rua mineira   Rio vermelho 14 3 25,87
Rua 07 de Setembro   Rio vermelho 14 2 30
Av. Castelo Branco   Rio vermelho 14 1 40
Rua da Torre   Rio vermelho 14 2 30
Av. Manoel Moreira   Rio vermelho 14 1 40
Rua Tiradentes   Rio vermelho 14 3 25,87
Rua Rio Vermelho   Rio vermelho 14 3 25,87
Av. Manoel dos Reis   Rio vermelho 14 1 40
Av. dois Irmãos   Rio vermelho 14 1 40
Rua Vista Alegre Rio vermelho 14 3 25,87
Rua Agamenon Rio vermelho 14 3 25,87
Da 2ª. Rua dos dois Lados da Av. Jader Barbalho até a o Final. Rio vermelho 14 2 30
         

 

DISTRITO SÃO FRANCISCO      
LOGRADOURO SETOR Z

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M² em

UFM

X

Avenida Tony de Sousa São Francisco 15 1 40
Avenida Dejaine Moreira São Francisco 15 1 40
Avenida Guatemala São Francisco 15 1 40
Rua Guariatã São Francisco 15 2 30
Rua Café Filho São Francisco 15 2 30
Rua Goiás São Francisco 15 2 30
Rua Eduardo Gomes São Francisco 15 2 30
Rua Auto Araguaia São Francisco 15 2 30
Rua J. Carvalho São Francisco 15 2 30
Rua R. Oliveira São Francisco 15 2 30
Rua São Joao Benedito São Francisco 15 2 30
Rua Cora Coralina São Francisco 15 2 30
Rua 01 São Francisco 15 3 25,87
Rua 02 São Francisco 15 3 25,87
Rua 03 São Francisco 15 3 25,87
Rua 04 São Francisco 15 3 25,87
Rua 05 São Francisco 15 3 25,87
Rua 07 São Francisco 15 3 25,87
Rua 10 São Francisco 15 3 25,87
       

 

PAGNOCELI        
LOGRADOURO SETOR Z

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M² em

UFM

X

Rua Primavera (Rua 05 até Av. Amazonas) Pagnoceli 16 2 25,87
Rua 01 (Rua até Av. Amazonas) Pagnoceli 16 2 25,87
Rua 02 (Rua primavera até a Rua 06) Pagnoceli 16 2 25,87
Rua 03 (Rua 01 até a Rua 06) Pagnoceli 16 2 25,87
Rua 04 (Rua 01 até a Rua 06) Pagnoceli 16 2 25,87
Rua 05 (Rua 01 até a Rua 06) Pagnoceli 16 2 25,87
Rua 06 (Rua 05 até Av. Amazonas) Pagnoceli 16 2 25,87
Av. Hermes Dantas (Rua 01 até a Rua 06 Pagnoceli 16 1 100
         

 

RESIDENCIAL UNIVERSITARIO      
LOGRADOURO SETOR Z

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M² em

UFM

X

Rua Tangará (da Amazônia até a Rua Pau Brasil) Universitário 17 2 57
Rua Guilherme Berg (da Rua Arnaldo José Graeff até a Pedro Ribeiro da Mota) Universitário 17 2 57
Av. Hermes Dantas (da Rua Tangará até a área de expansão urbana) Universitário 17 1 110
 Rua Arnaldo José Graeef (da Rua Tangará até a área de expansão urbana) Universitário 17 2 57
Rua Ipê (da Rua Tangará até a área de expansão urbana) Universitário 17 2 57
Rua Mogno (da Rua Tangará até a área de expansão urbana) Universitário 16 2 57
Rua Jatobá (da Rua Tangará até a área de expansão urbana) Universitário 16 2 57
Rua Pau Brasil (da Rua Tangará até a área de expansão urbana) Universitário 16 2 57
Rua Pedro Ribeiro Mota (da Rua Hilário Jacinto Junior até a área de expansão urbana) Universitário 16 2 57
Rua Ana dos Santos (da Rua Hilário Jacinto Júnior até a área de expansão urbana) Universitário 16 2 57
Rua Taúba (terreno do Sr. Cristóvão até a área de expansão urbana) Universitário 16 2 57
Rua Hilário Jacinto Júnior (da Rua Pau Brasil até a Rua Taúba) Universitário 16 2 57
       

 

PARQUE DAS NAÇÕES      
LOGRADOURO SETOR Z

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M² em

UFM

X

Rua Suécia (Rua Espanha até a Rua Alemanha) Parque das Nações 17 1 73
Rua Espanha (Rua Suécia até a Rua França) Parque das Nações 17 1 73
Rua Holanda (Rua Suécia até a Rua França) Parque das Nações 17 1 73
Avenida Japão (Rua Suécia até a Rua França) Parque das Nações 17 1 73
Rua Inglaterra (Rua Suécia até a Rua França) Parque das Nações 17 2 57
Rua Alemanha (Rua Suécia até a Rua França) Parque das Nações 17 2 57
Rua Portugal (Rua Suíça até a Rua França) Parque das Nações 17 2 57
Rua Suíça (o início na Praça até a Rua Portugal) Parque das Nações 17 2 57
Rua França (o início no lote n. 14 até a Rua Portugal) Parque das Nações 17 2 57
         

 

RESIDENCIAL MARANATA      
LOGRADOURO SETOR Z

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M² em

UFM

X

Rua Cafarnaum (do retorno até a Rua Tessalônica) Maranata 18 1 90
Rua Antioquia (Av. Corinto até a Rua Tessalônica) Maranata 18 1 90
Rua Macedônia (Rua Tessalônica até a área de expansão urbana) Maranata 18 1 90
Av. Corinto (Rua Cafarnaum até a Rua Macedônia) Maranata 18 1 90
Rua Filipos (Rua Cafarnaum até a Rua Macedônia) Maranata 18 1 90
Rua Éfeso (Rua Cafarnaum até a Rua Macedônia) Maranata 18 1 90
Rua Tessalônica (Rua Cafarnaum até a Rua Macedônia) Maranata 18 1 90
       

 

LOTEAMENTO JARDIM AMÉRICA      
LOGRADOURO SETOR Z

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M² em

UFM

X

Av. Policarpo Nascimento Ribeiro (Rua Alberto Santos Dumont até a Rua 19) Jardim América 19 1 90
Avenida B (Rua 06 até a Rua 14) Jardim América 19 3 57
Avenida B (Rua 06 até a Rod. PA-150) Jardim América 19 1 90
Rua 01(Rua Osvaldo de Andrade até a Rua 06) Jardim América 19 2 73
Rua 02 (Rua 07 até a Rua 23) Jardim América 19 2 73

 

Rua 03 (Rua Américo Vespúcio até a Rua 06) Jardim América 19 3 57
Rua 05 (Rua 03 até a Rua 07) Jardim América 19 2 73
Rua 04 (Rua 07 até a Rua 23) Jardim América 19 2 73
Rua 04-A (Rua Alberto Santos Dumont até a Rua 07) Jardim América 19 2 73
Rua 06 (Rua Alberto Santos Dumont até a Rua19) Jardim América 19 3 57
Rua Viturina Biasabete Hendges (Rua 02 até a Rua Américo Vespúcio) Jardim América 19 2 73
Rua 08 (Rua 09 até a área de APP) Jardim América 19 3 57
Rua 09 (Rua 08 até a Rua 20) Jardim América 19 2 73
Rua 10 (Av. B até a área de expansão urbana) Jardim América 19 3 57
Rua Amadeus Natal (Rua 04 até a Rua 20) Jardim América 19 2 73
Rua Amadeus Natal (Rua 06 até a Rua 10) Jardim América 19 3 57
Rua 12 (Rua 09 até a Rua 19) Jardim América 19 3 57
Rua 13 (Rua 04 até a Rua 20) Jardim América 19 2 73
Rua 13 (Rua 06 até a Rua 10) Jardim América 19 3 57
Rua 13-A (Rua Amadeus Natal até Av. B) Jardim América 19 3 57
Rua 14 (Rua 09 até a Rua 19) Jardim América 19 3 57
Rua Duque Dias Rocha (Rua 17 até a Rod. PA) Jardim América 19 3 57
Rua 15-A (Av. B até a Rua 17) Jardim América 19 3 57
Rua 15-B (Av. B até a Rua 17) Jardim América 19 3 57
Rua 16 (o início do setor até Av. B) Jardim América 19 2 73
Rua 16-A (o início do setor até a Rua Amadeus Natal) Jardim América 19 2 73
Rua 17 (Av. B até a Rua 20) Jardim América 19 2 73
RUA 18 (Av. B até a Rua Amadeus Natal) Jardim América 19 2 73
Rua 19 (Rua Américo Vespúcio até a Rua 43) Jardim América 19 3 57
Rua 20 (Rua 19 até Av. B) Jardim América 19 3 57
Rua 20 (Av. B até a área de expansão urbana) Jardim América 19 2 73
Rua Alumínio (Rua 19 até Av. B) Jardim América 19 3 57
Rua Alumínio (Av. B até a área de expansão urbana) Jardim América 19 2 73
Rua Américo Vespúcio (Rua Alberto Santos Dumont até a Rua 19) Jardim América 19 3 57
Rua Osvaldo de Andrade (Rua Alberto Santos Dumont até a Rua 03) Jardim América 19 3 57
Rua Silício (Rua 19 até Av. B) Jardim América 19 3 57
Rua Silício (Av. B até a área de expansão urbana) Jardim América 19 2 73
Rua Alberto Santos Dumont Jardim América 19 3 57
Rodovia BR 155 Jardim América 19 3 57
Rua 21 (Rua 20 até a Avenida A) Jardim América 19 2 73
Rua 22 Jardim América 19 3 57
Rua 23 (Rua 24 até a Rua 42) Jardim América 19 2 73
Rua 24 (Rua 21 até a Rua 23) Jardim América 19 3 57
Rua 25 (Rua 21 até a Rua 23) Jardim América 19 3 57
Rua 26 (Rua 21 até a Rua 23) Jardim América 19 3 57
Rua 27 (Rua 21 até a Rua 23) Jardim América 19 2 73
Rua 28 (Rua 21 até a Rua 23) Jardim América 19 3 57
Rua 29 (Rua 21 até a Rua 23) Jardim América 19 3 57
Rua 30 (Rua 21 até a Rua 23) Jardim América 19 2 73
Rua 31 (Rua 21 até a Rua 23) Jardim América 19 3 57
Rua 32 (Rua 21 até a Rua 23) Jardim América 19 2 73
Rua 33 (Rua 21 até a Rua 23) Jardim América 19 3 57
Rua 34-A (Rua 34 até a Rua 23) Jardim América 19 3 57
Rua 34 (Rua 19 até a Rua 23) Jardim América 19 3 57
Rua 35 (Rua 19 até a Rua 23) Jardim América 19 2 73
Rua 35-A (Rua 21 até a Rua 35) Jardim América 19 3 57
Rua 36 (Rua 21 até a Rua 23) Jardim América 19 3 57
Rua 37 (Rua 21 até a Rua 23) Jardim América 19 2 73
Rua 38 (Rua 21 até a Rua 23) Jardim América 19 3 57
Rua 39 (Rua 19 até a Rua 23) Jardim América 19 2 73
Rua 40 (Rua 23 até a Rua 39) Jardim América 19 3 57
Rua 41 (Avenida A até a Rua 43) Jardim América 19 3 57
Rua 42 (Rua 23 até a Rua 41) Jardim América 19 3 57
Rua 43 (Rua 19 até a Rua 41) Jardim América 19 2 73
       

 

LOTEAMENTO NOVA XINGUARA      
LOGRADOURO SETOR Z

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M² em

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X

Rua Cobre (Rua Marechal Deodoro da Fonseca até a Rua Calcário) Nova Xinguara 20 2 73
Rua Ferro (Rua Marechal Deodoro da Fonseca até a Rua Bronze) Nova Xinguara 20 2 73
Avenida Níquel (Rua Marechal Deodoro da Fonseca até a Rua Bronze) Nova Xinguara 20 1 90
Rua Prata (Rua Marechal Deodoro da Fonseca até a Rua Bronze) Nova Xinguara 20 2 73
Rua Chumbo (Rua Marechal Deodoro da Fonseca até a Rua Cobre) Nova Xinguara 20 2 73
Avenida Ouro (Rua Calcário até a Rua Silício) Nova Xinguara 20 1 90
Rua Manganês (Rua Calcário até a Rua Silício) Nova Xinguara 20 2 73
Rua Platina (Rua Calcário até a Rua Silício) Nova Xinguara 20 2 73
Rua Bauxita (Rua Calcário até a Rua Silício) Nova Xinguara 20 2 73
Rua Bronze (Rua Ferro até a Rua Prata) Nova Xinguara 20 2 73
Rua Alumínio (Av. Ouro até a Rua Bauxita) Nova Xinguara 20 2 73
Rua Silício (Av. Ouro até a Rua Bauxita) Nova Xinguara 20 2 73
Rua Calcário (Rua Bauxita até a o final) Nova Xinguara 20 2 73
Rua Topázio (Rua Calcário até a Rua Bronze) Nova Xinguara 20 2 73
Rua Ametista (Rua Calcário até a Rua cobre) Nova Xinguara 20 2 73
Rua Diamante (Rua Calcário até a Rua Ametista) Nova Xinguara 20 2 73
Rua marechal Deodoro da Fonseca Nova Xinguara 20 2 73
         

 

LOTEAMENTO JARDIM GOIÁS      
LOGRADOURO SETOR Z

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M² em

UFM

X

Rua Norte (Rua Pôr do Sol até a Rod. PA 150) Jardim Goiás 21 2 73
Rua Iguatemi (Rua Pôr do Sol até a Rod. PA 150) Jardim Goiás 21 2 73
Rua Alphaville (Rua Pôr do Sol até a Rod. PA 150) Jardim Goiás 21 2 73
Av. Nickel (Rua Pôr do Sol até a Rod. PA 150) Jardim Goiás 21 1 90
Rua Sul (APP até a Rod. PA 150) Jardim Goiás 21 2 73
Rua Pôr do Sol (Rua Norte até Av. Nickel) Jardim Goiás 21 2 73
Av. Cristal (Rua Norte até Av. Nickel) Jardim Goiás 21 1 90
Av. Hermes Dantas (Rua Norte até a Rua Sul) Jardim Goiás 21 1 100
       

 

LOTEAMENTO NOVA SUIÇA      
LOGRADOURO SETOR Z

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M² em

UFM

X

Rua Boulevard Nova Suíça (Alameda Genéve até a Rua Boulevard Lemann) Nova Suíça 22 2 90
Alameda Genéve (Rua Boulevard Nova Suíça até a Alameda Champagne) Nova Suíça 22 2 90
Rua Boulevard Lemann (até a Alameda Lausanne) Nova Suíça 22 2 90
Alameda Savigny (Alameda Genéve até a o retorno) Nova Suíça 22 2 90
Alameda Lausanne (Boulevard Lemann até a Boulevard Lemann) Nova Suíça 22 2 90
Alameda Champagne (Alameda Savigny até a heliponto) Nova Suíça 22 2 90
Alameda Berna (Alameda Savigny até alameda Montreux) Nova Suíça 22 2 90
Alameda Zurique (Alameda Savigny até alameda Roche) Nova Suíça 22 2 90
Alameda Montreux (Alameda Berna até Alameda Zuoz) Nova Suíça 22 2 90
Alameda Lugano (Alameda Champagne até alameda Zurique) Nova Suíça 22 2 90
Alameda Lucena (Alameda Lausanne até alameda Zurique) Nova Suíça 22 2 90
Alameda Roche (Alameda Champagne até alameda Zurique) Nova Suíça 22 2 90
Alameda Sion (da Alameda Zurique) Nova Suíça 22 2 90
Alameda Zuoz (Alameda Zurique até alameda Montreux) Nova Suíça 22 2 90
Alameda St. Moritz (Alameda Zurique até alameda Montreux) Nova Suíça 22 2 90
Rodovia BR 155 Nova Suíça 22 1 110
Alameda Orbe Nova Suíça 22 2 90
       

 

LOTEAMENTO JARDIM MARIAZINHA      
LOGRADOURO SETOR Z

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M² em

UFM

X

Av. Xingu (Rua 8 de março até Av. Jose Duarte Monteiro) Jardim Mariazinha 23 1 110
Av. do Lago (Rua 8 de Março até Av. Jose Duarte Monteiro) Jardim Mariazinha 23 2 40
Rua Bambu (Rua 08 até a Rua projetada) Jardim Mariazinha 23 3 25,87
Rua Rio Grande (Rua 8 de Março até Av. do Lago) Jardim Mariazinha 23 3 25,87
Rua Planalto (Rua 8 de março até Av. Jose Duarte Monteiro) Jardim Mariazinha 23 3 25,87
Rua Estrela Guia (Rua 8 de março até Av. do Lago) Jardim Mariazinha 23 3 25,87
Rua 26 de Maio (Rua Sumaúma até Av. Jose Duarte Monteiro) Jardim Mariazinha 23 3 25,87
Rua Hiroshima (Rua Elis Costa até a Jose Duarte Monteiro) Jardim Mariazinha 23 3 25,87
Rua Elis Costa (Jose Iwassaki até a Rua Sol Nascente) Jardim Mariazinha 23 3 25,87
Rua Sumaúma (Rua Hiroshima até Av. Xingu) Jardim Mariazinha 23 3 25,87
Rua 8 de março (Rua Hiroshima até Av. Xingu) Jardim Mariazinha 23 3 25,87
Rua Av. do Lago (Av. Jose Duarte Monteiro até Av. Xingu) Jardim Mariazinha 23 3 25,87
Av. Jose Duarte Monteiro (Rua Hiroshima até Av. Xingu Jardim Mariazinha 23 2 40
Rua 01 (Av. do Lago e Rua Rio Grande) Jardim Mariazinha 23 3 25,87
Rua 03 (Rua Sol Nascente e Rua Jose Iwassaki) Jardim Mariazinha 23 3 25,87
Rua José Iwassaki (Rua Antônio Cury até a Rua Sumaúma) Jardim Mariazinha 23 3 25,87
Rua Antônio Cury (Rua Sol nascente até a Rua Jose Iwassaki) Jardim Mariazinha 23 3 25,87
Rua Monte Alegre (Rua Planalto até Av. Jose Duarte Monteiro) Jardim Mariazinha 23 3 25,87
         

 

LOTEAMENTO JARDIM DO LAGO      
LOGRADOURO SETOR Z

O

N

A

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Ç

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O

VLR

M² em

UFM

X

RUA ANDORINHA Jardim do Lago 24 2 87,6
AV. LAGUNA Jardim do Lago 24 1 100
RUA BEIJA FLOR Jardim do Lago 24 2 87,6
AV. UIRAPURU Jardim do Lago 24 1 100
RUA DOS PARDAIS Jardim do Lago 24 2 87,6
RUA AZULÃO Jardim do Lago 24 2 87,6
RUA DOS MARRECOS Jardim do Lago 24 2 87,6
AV. FRANCISCO CALDEIRA CASTELO BRANCO Jardim do Lago 24 1 100
RUA PINTASSILGO Jardim do Lago 24 2 87,6
RUA GRALHA Jardim do Lago 24 2 87,6
RUA JURITI Jardim do Lago 24 2 87,6
RUA SABIÁ Jardim do Lago 24 2 87,6
RUA CANARINHO Jardim do Lago 24 2 87,6
AV. DOS PÁSSAROS Jardim do Lago 24 1 100
RUA PICAPAU Jardim do Lago 24 2 87,6
RUA TUCANOS Jardim do Lago 24 2 87,6
RUA GARÇAS Jardim do Lago 24 2 87,6
RUA GAIVOTA Jardim do Lago 24 2 87,6
RUA PIRIQUITOS Jardim do Lago 24 2 87,6
RUA CURIÓ Jardim do Lago 24 2 87,6
RUA DAS CORUJAS Jardim do Lago 24 2 87,6
RUA MUTUN Jardim do Lago 24 2 87,6
RUA ARARAS Jardim do Lago 24 2 87,6
AV. PINTASSILGO Jardim do Lago 24 1 100
AVENIDA MARGINAL SUL Jardim do Lago 24 1 100
AV. 1 Jardim do Lago 24 1 100
         

 

LOTEAMENTO JARDIM TROPICAL      
LOGRADOURO SETOR Z

O

N

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VLR

M² em

UFM

X

 AVENIDA ALOÍSO HENDGES JARDIM TROPICAL 25 2 90
BR 155 JARDIM TROPICAL 25 1 100
AVENIDA A JARDIM TROPICAL 25 2 90
RUA A 1 JARDIM TROPICAL 25 3 73
RUA A 2 JARDIM TROPICAL 25 3 73
RUA A 3 JARDIM TROPICAL 25 3 73
RUA A 4 JARDIM TROPICAL 25 3 73
RUA A 5 JARDIM TROPICAL 25 3 73
RUA A 6 JARDIM TROPICAL 25 3 73
RUA A 7 JARDIM TROPICAL 25 3 73
RUA A 8 JARDIM TROPICAL 25 3 73
RUA A 9 JARDIM TROPICAL 25 3 73
RUA A 10 JARDIM TROPICAL 25 3 73
RUA A 11 JARDIM TROPICAL 25 3 73
RUA A 12 JARDIM TROPICAL 25 3 73
RUA A 13 JARDIM TROPICAL 25 3 73
RUA A 14 JARDIM TROPICAL 25 3 73
AV DOS IPÊS JARDIM TROPICAL 25 2 90

 

AVENIDA B JARDIM TROPICAL 25 2 90
AVENIDA C JARDIM TROPICAL 25 1 90
RUA C 1 JARDIM TROPICAL 25 3 73
RUA C 2 JARDIM TROPICAL 25 3 73
RUA C 3 JARDIM TROPICAL 25 3 73
RUA C 4 JARDIM TROPICAL 25 3 73
RUA C 5 JARDIM TROPICAL 25 3 73
RUA C 6 JARDIM TROPICAL 25 3 73
RUA C 7 JARDIM TROPICAL 25 3 73
RUA C 8 JARDIM TROPICAL 25 3 73
RUA C 9 JARDIM TROPICAL 25 3 73
RUA C 10 JARDIM TROPICAL 25 3 73
RUA C 11 JARDIM TROPICAL 25 3 73
RUA C 12 JARDIM TROPICAL 25 3 73
RUA C 13 JARDIM TROPICAL 25 3 73
RUA C 14 JARDIM TROPICAL 25 3 73
AVENIDA GILSON DANTAS JARDIM TROPICAL 25 2 90
RUA D 1 JARDIM TROPICAL 25 4 57
RUA D 2 JARDIM TROPICAL 25 4 57
RUA D 3 JARDIM TROPICAL 25 4 57
RUA D 4 JARDIM TROPICAL 25 4 57
RUA D 5 JARDIM TROPICAL 25 4 57
RUA D 6 JARDIM TROPICAL 25 4 57
RUA D 7 JARDIM TROPICAL 25 4 57
RUA D 8 JARDIM TROPICAL 25 4 57
RUA D 9 JARDIM TROPICAL 25 4 57
RUA D 10 JARDIM TROPICAL 25 4 57
VICINAL DA FAX JARDIM TROPICAL 25 4 57
Rodovia BR 155 JARDIM TROPICAL 25 2 90
Av. Hermes Dantas JARDIM TROPICAL 25 2 90
         

 

 

 

  LOTEAMENTO RESIDENCIAL PLANALTO      
LOGRADOURO   SETOR Z

O

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M² em

UFM

X

AVENIDA J SANTOS   RESIDENCIAL PLANALTO 26 1 90
RUA TUCUMÃ   RESIDENCIAL PLANALTO 26 2 73
RUA LINO ALVES   RESIDENCIAL PLANALTO 26 2 73
RUA 01   RESIDENCIAL PLANALTO 26 3 57
RUA 02   RESIDENCIAL PLANALTO 26 3 57
RUA 03   RESIDENCIAL PLANALTO 26 3 57
RUA 04   RESIDENCIAL PLANALTO 26 3 57
RUA 05   RESIDENCIAL PLANALTO 26 3 57
RUA 06   RESIDENCIAL PLANALTO 26 3 57
RUA 07   RESIDENCIAL PLANALTO 26 3 57
RUA 08   RESIDENCIAL PLANALTO 26 3 57
RUA 09   RESIDENCIAL PLANALTO 26 3 57
RUA 10   RESIDENCIAL PLANALTO 26 3 57
RUA 11   RESIDENCIAL PLANALTO 26 3 57
RUA 12   RESIDENCIAL PLANALTO 26 3 57
RUA 13   RESIDENCIAL PLANALTO 26 3 57
RUA 14 RESIDENCIAL PLANALTO 26 3 57
RUA 15 RESIDENCIAL PLANALTO 26 3 57
RUA 16 RESIDENCIAL PLANALTO 26 3 57
Rua Projetada RESIDENCIAL PLANALTO 26 3 57
         

 

LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARQUE AMAZONAS    
LOGRADOURO SETOR Z

O

N

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M² em

UFM

X

AVENIDA NOVA SUIÇA PQ AMAZONAS 27 1 90
AVENIDA DO EMPREENDEDOR PQ AMAZONAS 27 1 90
AVENIDA TÉCNICA PQ AMAZONAS 27 1 90
RUA LEBRON PQ AMAZONAS 27 2 73
RUA TIMBÓ PQ AMAZONAS 27 2 73
RUA RENATO NISHIDA PQ AMAZONAS 27 2 73
RUA MEACIR CAROLINA PQ AMAZONAS 27 2 73
RUA MACHADO PQ AMAZONAS 27 2 73
RUA DOS PIRINEUS PQ AMAZONAS 27 2 73
RUA DO TRABALHADOR PQ AMAZONAS 27 2 73
RUA DO COMÉRCIO PQ AMAZONAS 27 2 73
RUA 22 DE AGOSTO PQ AMAZONAS 27 2 73
RUA ITACAIUNAS PQ AMAZONAS 27 2 73
RUA INDÚSTRIAL PQ AMAZONAS 27 2 73
RUA FAVACHO PQ AMAZONAS 27 2 73
RUA NOVA SUIÇA PQ AMAZONAS 27 2 73
RUA 16 DE AGOSTO PQ AMAZONAS 27 2 73
RUA 30 DE SETEMBRO PQ AMAZONAS 27 2 73
RUA PASTOR ISALTINO FILHO PQ AMAZONAS 27 2 73
RUA NELYA FREDERICO PQ AMAZONAS 27 2 73
RUA GALDINO LOTA PQ AMAZONAS 27 2 73
ALAMEDA VERDAN PQ AMAZONAS 27 2 73
ALAMEDA LAÇERDA PQ AMAZONAS 27 2 73
     

 

LOTEAMENTO NOVA AMÉRICA       
LOGRADOURO SETOR Z

O

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M² em

UFM

X

Rua Alberto Santos Dumont (Rua 10 até a Rua Américo Vespúcio) NOVA AMERICA 28 1 73
Rua Américo Vespúcio (Rua Aberto Santos Dumont até a Rua 09) NOVA AMERICA 28 1 73
 Rua 01 (Rua Américo Vespúcio até a Rua 10) NOVA AMERICA 28 2 57
 Rua 03 (Rua Américo Vespúcio até a Rua 10) NOVA AMERICA 28 2 57
 Rua 05 (Rua Américo Vespúcio até a Rua 10) NOVA AMERICA 28 2 57
 Rua 05 (Rua Américo Vespúcio até a Rua 10) NOVA AMERICA 28 2 57
 Rua 07 (Rua 12 até a Rua 14) NOVA AMERICA 28 2 57
 Rua 08 (Rua 07 até a Rua Alberto Santos Dumont) NOVA AMERICA 28 2 57
Rua 08 (Rua 07 até a Rua 09) NOVA AMERICA 28 2 57
 Rua 09 (Rua Américo Vespúcio até a Rua 8) NOVA AMERICA 28 2 57
 Rua 09 (Rua 12 até a Rua 14) NOVA AMERICA 28 2 57
Rua 10 (Rua Alberto Santos Dumont até a o Final do loteamento) NOVA AMERICA 28 2 57
Rua 12 (Rua 05 até a Rua 09) NOVA AMERICA 28 2 57
Rua 14 (Rua 05 até a Rua 09) NOVA AMERICA 28 2 57
       

 

RESIDENCIAL JARDIM DAS ROSAS       
LOGRADOURO SETOR Z

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M² em

UFM

X

Rua 01 (Rua 02 até a Rua 05) JARDIM DAS ROSAS 29 3 73
Rua 02 (Rua 04 até a Final) JARDIM DAS ROSAS 29 3 73
Rua 03 (Rua 01 até a Rua 04) JARDIM DAS ROSAS 29 3 73
Rua 04 (Rua 02 até a Rua 03) JARDIM DAS ROSAS 29 3 73
Rua 05 (Rua 02 até a Rua 06) JARDIM DAS ROSAS 29 3 73
Rua 06 (Rua 05 até Av. 13 de Maio) JARDIM DAS ROSAS 29 3 73
Rua 07 (Av. 13 de maio até a Rua 06) JARDIM DAS ROSAS 29 3 73
Av. 13 de Maio (Av. Xingu até a final) JARDIM DAS 29 2 100
  ROSAS      
Av. Xingu JARDIM DAS ROSAS 29 1 110
         

 

RESIDENCIAL CONQUISTA      
LOGRADOURO SETOR Z

O

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M² em

UFM

X

Rua Pequena (Rua Revolução até a o Final) CONQUISTA 30 2 73
Rua da Revolução (Rua Antônio Adejar Viana até a o final) CONQUISTA 30 2 73
Rua 06 de Abril (Avenida Arlindo Pereira Borges até a o final) CONQUISTA 30 2 73
Rua 24 de Novembro (Avenida Arlindo Pereira Borges até a o final) CONQUISTA 30 2 73
Rua 26 de Setembro (Avenida Arlindo Pereira Borges até a o final) CONQUISTA 30 2 73
Rua 17 de outubro (Rua da Indústria até a o final) CONQUISTA 30 2 73
Rua 14 de Setembro (Rua da Indústria até a o final) CONQUISTA 30 2 73
Rua 25 de Junho (Rua da Indústria até a o final) CONQUISTA 30 2 73
Avenida do Estudante (Rua da Indústria até a o Final) CONQUISTA 30 1 90
Rua do Livro (Rua da Indústria até a o Final) CONQUISTA 30 2 73
Rua da Conquista (Rua da Indústria até a o Final) CONQUISTA 30 2 73
Rua do Judeu (Rua da Indústria até a o Final) CONQUISTA 30 2 73
Rua Jerusalém (Rua da Indústria até a o Final) CONQUISTA 30 2 73
Rua Albert Einstein (Rua da Indústria até a o Final) CONQUISTA 30 2 73
Rua do Prata (Rua da Indústria até a o Final) CONQUISTA 30 2 73
Rua da Indústria (Rua Arlindo Pereira Borges até a Rua Rio Jordão) CONQUISTA 30 2 73
Rua José Umberto de Queiroz (Rua 17 de Outubro até a Rua do Forte) CONQUISTA 30 2 73
Avenida Arlindo Pereira Borges (Rua da Revolução até a Rua Rio Jordão) CONQUISTA 30 1 90
Rua Antônio Adejar Viana (Rua da Revolução até a Rua Jerusalém) CONQUISTA 30 2 73
Avenida do Futuro (Rua Pequena até a Rua Jerusalém) CONQUISTA 30 1 90
Rua Carajás (Rua Jerusalém até a Rua Albert Einstein) CONQUISTA 30 2 73
Rua Israel (Rua da Indústria até a final) CONQUISTA 30 2 73
Rua Goiânia (Rua da Indústria até a Final) CONQUISTA 30 2 73
Rua Felicidade (Rua da Indústria até Av. Arlindo Pereira Borges) CONQUISTA 30 2 73
Rua Resplendor (Rua da Indústria Até Av. Arlindo Pereira Borges) CONQUISTA 30 2 73
Rua Soledade (Rua da Indústria até a o final) CONQUISTA 30 2 73
Rua Paragominas (Rua da Indústria até a o final) CONQUISTA 30 2 73
Rua do Forte (Rua da Indústria até a o Final) CONQUISTA 30 2 73
Rua Pedra da lua (Rua do Construtor até a Rua Pinheiros) CONQUISTA 30 2 73
Rua dos Arquitetos (Rua dos Pinheiros até a o final) CONQUISTA 30 2 73
Rua Manganês (Rua dos Pinheiros até a o final) CONQUISTA 30 2 73
Rua Turmalina (Rua da Indústria até a Rua Manganês) CONQUISTA 30 2 73
Rua do Construtor (Rua da Indústria até a Rua Pedra da Lua) CONQUISTA 30 2 73
Rua Turquesa (Rua da Indústria até a Rua manganês) CONQUISTA 30 2 73
Rua Pinheiros (Rua manganês até a Rua Pedra da Lua) CONQUISTA 30 2 73
Rua Rio Iguaçu CONQUISTA 30 3 57
Rua Rio Paraná CONQUISTA 30 3 57
Rua Rio São Francisco CONQUISTA 30 3 57
Rua Rio Xingu CONQUISTA 30 3 57
Rua Rio Tocantins CONQUISTA 30 3 57
Rua Rio Araguaia CONQUISTA 30 3 57
Rua Rio das graças CONQUISTA 30 3 57
Rua Rio Solimões CONQUISTA 30 3 57
Rua Rio Negro CONQUISTA 30 3 57
Rua Rio Caracol CONQUISTA 30 3 57
Rua Rio Nilo CONQUISTA 30 3 57
Rua Rio Parauapebas CONQUISTA 30 3 57
Rua Rio Jordão CONQUISTA 30 3 57
       

 

  LOTEAMENTO OSVALDO OLIVEIRA       
LOGRADOURO   SETOR Z

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M² em

UFM

X

Avenida Angelim   Osvaldo Oliveira 31 1 57
Avenida Brasil   Osvaldo Oliveira 31 1 57
Rua A   Osvaldo Oliveira 31 2 35
Rua B   Osvaldo Oliveira 31 2 35
Rua C   Osvaldo Oliveira 31 2 30
Rua D Osvaldo Oliveira 31 2 30
Rua E Osvaldo Oliveira 31 2 30
Rua F Osvaldo Oliveira 31 2 30
         

 

LOTEAMENTO NOVA VILA BOAS       
LOGRADOURO SETOR Z

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M² em

UFM

X

Rodovia PA 279 NOVA VILA BOAS 32 1 100
Rua Caldas Novas NOVA VILA BOAS 32 3 83
Rua Morrinhos NOVA VILA BOAS 32 3 83
Rua Água Boa NOVA VILA BOAS 32 3 83
Rua Itaberaí NOVA VILA BOAS 32 3 83
Rua Santa Helena NOVA VILA BOAS 32 3 83
Rua Jatai NOVA VILA BOAS 32 3 83
Alameda Água Lindas NOVA VILA BOAS 32 3 83
Rua Rubiataba NOVA VILA BOAS 32 3 83
Rua Cidade de Goiás NOVA VILA BOAS 32 3 83
Avenida Goiânia NOVA VILA BOAS 32 2 90
Rua Uruaçu NOVA VILA BOAS 32 3 83
Avenida Palmas NOVA VILA BOAS 32 2 90
Rua Guaraí NOVA VILA BOAS 32 3 83
Rua Porto Nacional NOVA VILA BOAS 32 3 83
Rua Araguaína NOVA VILA BOAS 32 3 83
Rua Gurupi NOVA VILA BOAS 32 3 83
Rua Paraíso NOVA VILA BOAS 32 3 83
Rua Santa Maria de Itabira NOVA VILA BOAS 32 3 83
Avenida Belo Horizonte NOVA VILA BOAS 32 2 90
Rua São Paulo das Missões NOVA VILA BOAS 32 3 83
Rua Cascavel NOVA VILA BOAS 32 3 83
Rua Imperatriz NOVA VILA BOAS 32 3 83
Rua São Luiz NOVA VILA BOAS 32 3 83
Avenida Antônio Pedroso NOVA VILA BOAS 32 2 90
Rua Formosa NOVA VILA BOAS 32 3 83
Rua Rio Verde NOVA VILA BOAS 32 3 83
Rua Ribeirão Preto NOVA VILA BOAS 32 3 83
Rua Carolina NOVA VILA BOAS 32 3 83
Rua Pirenópolis NOVA VILA BOAS 32 3 83
Rua Alter do Chão NOVA VILA BOAS 32 3 83
Rua Belém NOVA VILA BOAS 32 3 83
Rua Redenção NOVA VILA BOAS 32 3 83
Rua Vicinal NOVA VILA BOAS 32 3 83
Rua Muaná NOVA VILA BOAS 32 3 83
Rua Catalão NOVA VILA BOAS 32 3 83
Rua Canaã dos Carajás NOVA VILA BOAS 32 3 83
Rua Salinópolis NOVA VILA BOAS 32 3 83
Rua Ananindeua NOVA VILA BOAS 32 3 83
Rua Santarém NOVA VILA BOAS 32 3 83
Rua Marabá NOVA VILA BOAS 32 3 83
Rua Parauapebas NOVA VILA BOAS 32 3 83
Rua Tucuruí NOVA VILA BOAS 32 3 83
Rua Castanhal NOVA VILA BOAS 32 3 83
Rua São Miguel do Araguaia NOVA VILA BOAS 32 3 83
Rua Conceição do Araguaia NOVA VILA BOAS 32 3 83
Rua Mozarlândia NOVA VILA BOAS 32 3 83
Rua Itapuranga NOVA VILA BOAS 32 3 83
       

 

LOTEAMENTO FREI HENRI BURIN DESROZIERS       
LOGRADOURO SETOR Z

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M² em

UFM

X

RUA VITORIA FREI HENRI 33 1 25,87
RUA ESMERALDA FREI HENRI 33 1 25,87
RUA PALMEIRAS FREI HENRI 33 1 25,87
RUA PLATINA FREI HENRI 33 1 25,87
RUA CRISTAL FREI HENRI 33 1 25,87
RUA PEROLA FREI HENRI 33 1 25,87
RUA RIO BRANCO FREI HENRI 33 1 25,87
RUA GIRASOL FREI HENRI 33 1 25,87
RUA DAS PALMEIRAS FREI HENRI 33 1 25,87
RUA CAMPELARIO FREI HENRI 33 1 25,87
RUA GUIMARAES FREI HENRI 33 1 25,87
AV. MINAS GERAIS FREI HENRI 33 1 25,87
RUA RIO VERDE FREI HENRI 33 1 25,87
RUA DIAMENTE FREI HENRI 33 1 25,87
RUA OURO BRANCO FREI HENRI 33 1 25,87
         

 

 

  LOTEAMENTO JACAFER       
LOGRADOURO   SETOR Z

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M² em

UFM

X

Rodovia BR 155   JACAFER 34 1 100
RUA TECA   JACAFER 34 2 57
RUA AROEIRA   JACAFER 34 2 57
AV. BRASIL   JACAFER 34 1 100
RUA CEDRO   JACAFER 34 2 57
RUA JARACANDA   JACAFER 34 2 57
MARGINAL   JACAFER 34 2 57
ALAMEDA IPE   JACAFER 34 2 57
RUA CARVALHO   JACAFER 34 2 57
RUA CUMARU   JACAFER 34 2 57
RUA ANDIROBA   JACAFER 34 2 57
RUA PINOS   JACAFER 34 2 57
RUA EUCALIPTO   JACAFER 34 2 57
RUA ACACIA   JACAFER 34 2 57
RUA JEQUITIBA   JACAFER 34 2 57
RUA CEREJEIRA   JACAFER 34 2 57
RUA ANGELIM   JACAFER 34 2 57
         

 

LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM UNIVERSITARIO     
LOGRADOURO SETOR Z

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M² em

UFM

X

Avenida J SANTOS JARDIM UNIVERSITARIO 35 1 90
Avenida B JARDIM UNIVERSITARIO 35 1 90
Rua Alberto Santos Dumont JARDIM UNIVERSITARIO 35 2 57
Rua Tucumã JARDIM 35 2 57

 

  UNIVERSITARIO      
Rua 14 JARDIM UNIVERSITARIO 35 2 57
RUA B-1 JARDIM UNIVERSITARIO 35 2 57
Rua B-2 JARDIM UNIVERSITARIO 35 2 57
Rua B-3 JARDIM UNIVERSITARIO 35 2 57
Rua B-4 JARDIM UNIVERSITARIO 35 2 57
Rua B-5 JARDIM UNIVERSITARIO 35 2 57
Rua B-6 JARDIM UNIVERSITARIO 35 2 57
Rua B-7 JARDIM UNIVERSITARIO 35 2 57
Rua B-8 JARDIM UNIVERSITARIO 35 2 57
Rua B-9 JARDIM UNIVERSITARIO 35 2 57
Rua B-10 JARDIM UNIVERSITARIO 35 2 57
Rua B-11 JARDIM UNIVERSITARIO 35 2 57
Rua B-12 JARDIM UNIVERSITARIO 35 2 57
Rua B-13 JARDIM UNIVERSITARIO 35 2 57
Rua B-14 JARDIM UNIVERSITARIO 35 2 57
Rua B-15 JARDIM UNIVERSITARIO 35 2 57
Rua B-16 JARDIM UNIVERSITARIO 35 2 57
Rua B-17 JARDIM UNIVERSITARIO 35 2 57
Rua B-18 JARDIM UNIVERSITARIO 35 2 57
Rua B-19 JARDIM UNIVERSITARIO 35 2 57
Rua B-20 JARDIM UNIVERSITARIO 35 2 57
Avenida C JARDIM UNIVERSITARIO 35 2 57
Rua C-1 JARDIM UNIVERSITARIO 35 2 57
Rua C-2 JARDIM UNIVERSITARIO 35 2 57
Rua C-3 JARDIM UNIVERSITARIO 35 2 57
Rua C-4 JARDIM 35 2 57
  UNIVERSITARIO      
Rua C-5 JARDIM UNIVERSITARIO 35 2 57
Rua C-6 JARDIM UNIVERSITARIO 35 2 57
Rua C-7 JARDIM UNIVERSITARIO 35 2 57
Rua C-8 JARDIM UNIVERSITARIO 35 2 57
Avenida D JARDIM UNIVERSITARIO 35 2 57
Rua D-1 JARDIM UNIVERSITARIO 35 2 57
Rua D-2 JARDIM UNIVERSITARIO 35 2 57
Rua D-3 JARDIM UNIVERSITARIO 35 2 57
Rua D-4 JARDIM UNIVERSITARIO 35 2 57
Rua D-5 JARDIM UNIVERSITARIO 35 2 57
Rua D-6 JARDIM UNIVERSITARIO 35 2 57
Rua D-7 JARDIM UNIVERSITARIO 35 2 57
Rua D-8 JARDIM UNIVERSITARIO 35 2 57
Rua D-9 JARDIM UNIVERSITARIO 35 2 57
Rua D-10 JARDIM UNIVERSITARIO 35 2 57
Rua D-11 JARDIM UNIVERSITARIO 35 2 57
Rua D-12 JARDIM UNIVERSITARIO 35 2 57
Rua D-13 JARDIM UNIVERSITARIO 35 2 57
Rua 19 JARDIM UNIVERSITARIO 35 2 57
         

 

PROJETO CASULO SALTO DA ESPERANAÇA      
LOGRADOURO SETOR Z

O

N

A

S

E

Ç

Ã

O

VLR M² em UFM

X

CHACARAS DE  01m² ATÉ A 500m² CASULO 36 1 15
CHACARAS DE 501m² ATÉ A 1000m² CASULO 36 2 12
CHACARAS DE 1001m² ATÉ A 10.000m² CASULO 36 3 5
CHACARAS DE 10.001m² acima CASULO 36 4 3
         

 

 

  ZONA RURAL    
Zona Suburbana   SETOR Z

O

N

A

S

E

Ç

Ã

O

VLR HÁ
Zona Suburbana   Zona Suburbana 37 Única 1.603,00
       

 

ZONA DE EXPANSÃO      
LOGRADOURO SETOR Z

O

N

A

S

E

Ç

Ã

O

VLR M² em UFM

X

CHÁCARAS DE 501m² ATÉ A 1000m² CHÁCARAS 36 2 12
CHÁCARAS DE 1001m² ATÉ A 10.000m² CHÁCARAS 36 3 5
CHÁCARAS DE 10.001m² acima até a 40.000m² CHÁCARAS 36 4 3

 

 

 

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito do Município de Xinguara