LEIS DE 1999
410 11-03-1999 Adita parágrafo segundo ao inciso II do artigo 46 da Lei nº 214/91, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e Fundações Municipais. 411 11-03-1999 Cria o serviço de transporte individual de passageiros, mediante alug uel denominado Moto Táxi e dá outras providências. 412 […]