LEI Nº 540-A – DE 12 DE AGOSTO DE 2003.

 

 

 

 

PROÍBE A REDE CELPA DE EFETUAR CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA NOS FINAIS DE SEMANAS A PARTIR DAS SEXTAS-FEIRAS BEM COMO NOS FERIADOS E SUAS VÉSPERAS.

 

 

O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Rede Celpa – Centrais Elétricas do Pará fica proibida de efetuar cortes de energia elétrica no Município de Xinguara nos finais de semanas a partir das sextas-feiras, bem como nos feriados e nas suas vésperas.

 

Art. 2º. O descumprimento da medida gerará ao consumidor prejudicado, a imediata indenização de todos os prejuízos decorrente do corte, além da indenização moral requerida pelo consumidor e arbitrada pelo Poder Judiciário em desfavor da Rede Celpa.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Gabinete do Prefeito, 12 de agosto de 2003.

Dr. ATIL JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal

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