ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI Nº 387, DE 26 DE JUNHO DE 1997.

 

Revoga a Lei nº 296, de 1º de junho de 1994 e cria  o  Conselho  Municipal  de Agricultura, Desenvolvimento e Meio Ambiente,  e dá outras providências.

 

                   O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará: Faço  saber que a Câmara Municipal aprovou e eu  sanciono  a seguinte Lei:

 

         Art.  1º – O Conselho Municipal de Agricultura,  Desenvolvimento  e Meio Ambiente, será integrado pelo Secretário  Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, como membro nato e Presidente,  e mais representante (e suplente) de cada uma das seguintes entidades:

I –  um representante e um suplente da Empresa de  Assistência Técnica e extensão rural (EMATER);

II –  um representante e um suplente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Xinguara;

III  – um representante e um suplente do Sindicato rural  de Xinguara;

IV  –  um representante e um suplente do Banco do Estado  do Pará S/A;

V –   um representante e um suplente do Banco do Brasil S/A;

VI-   um representante e um suplente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);

VII-  um representante e um suplente da associação Comercial e Industrial de Xinguara (ACIX);

VIII- um representante e um suplente do SEBRAE;

IX – três representantes e três suplentes das Associações de Produtores Rurais de Xinguara;

X  – três representantes e três suplentes das Associação  de Moradores de Xinguara;

XI – Um representante  e um suplente de cada Cooperativa.

§ 1º – Os membros do conselho, juntamente com os respectivos suplentes,  serão  nomeados por decreto do Prefeito  Municipal  e serão livremente indicados pelos órgãos ou entidades que   representem,  dentre os seus integrantes ou associados,  e  empossados pelo Presidente do Conselho.

§ 2º – Os Bancos Oficiais, serão representados pelo  Gerente Geral,  ou seu substituto, da agência gestora do Fundo de  Desenvolvimento Municipal e do Fundo Municipal de Meio ambiente.

§ 3º – Os membros do Conselho não farão jus a jetons,  ajuda de custo ou remuneração a qualquer título.

§ 4º – O mandato dos membros do Conselho será de dois  anos, permitida uma recondução.

         Art. 2º – Ao Conselho Municipal de Agricultura,  Desenvolvimento e Meio ambiente, caberá:

I –  Elaborar seu Regimento Interno;

II – Administrar os Fundos de Desenvolvimento Municipal e  o Municipal de Meio Ambiente;

III  – Estabelecer prioridades de aplicação de recursos  dos Fundos de Desenvolvimento Municipal e o Municipal de Meio Ambiente;

IV  – Elaborar, conjuntamente com o Executivo  Municipal,  o Plano Municipal de Agricultura, Desenvolvimento e Meio  Ambiente, devidamente compatibilizado com as políticas agrícolas e  sociais do  Governo  Estadual e Federal e recomendar sua  aprovação  pela Câmara Municipal;

 

V – Analisar e dar parecer em convênios, projetos e  propostas de política agrícola e social a serem implantados no  Município;

VI – Fiscalizar os projetos, garantindo a correta utilização dos recursos;

VII  – Delegar os Bancos Oficiais, parte das  funções  deste Conselho, no que diz respeito a autorizar tais agentes  financeiros, até o limite que estabelecer, a conceder financiamentos;

VIII – Definir prioridades para a atuação do Poder Executivo Municipal,  relativos aos serviços da zona rural e  urbana  como: pontes, estradas, construções públicas, lavanderias e etc;

IX – Assessorar o Executivo Municipal em questões relacionadas ao meio ambiente e aos órgãos ambientalistas competentes;

X – Incentivar e promover debates visando à solução de questões relacionadas com desenvolvimento (rural e urbano)  municipal e  regional, podendo para isto articular-se com outras  instituições da sociedade civil e órgãos públicos;

XI – analisar, podendo aprovar ou não os balancetes  mensais e  balanços  anuais dos Fundos de Desenvolvimento Municipal  e  o Municipal de Meio ambiente.

Art. 3º – O conselho se reunirá, ordinariamente a cada mês e extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente ou de um terço de seus membros.

Art.  4º  – As resoluções do Conselho, serão  aprovadas  por maioria  simples de votos, com a presença de no mínimo 2/3  (dois terços) dos seus membros, em primeira convocação, ou por  maioria simples  de  votos, com a presença de no mínimo 30%  (trinta  por cento) de seus membros, em segunda convocação, cabendo ao  Presidente o voto de qualidade.

Parágrafo único – A segunda convocação ocorrerá  automaticamente 30 (trinta) minutos após a primeira convocação.

Art. 5º – As reuniões do Conselho serão abertas à freqüência pública,  sendo  permitida a participação popular sem  direito  a voto.

         Art. 6º – As despesas de instalação, organização, execução e funcionamento do Conselho, serão atendidas pela prefeitura  Municipal de Xinguara.

Art. 7º – A exclusão de entidades representadas no  Conselho ou a incluso de novas entidades serão deliberadas pelos  membros do conselho, nas condições previstas no regimento interno.

         Art  8º – O Conselho será instalado em até 30 (trinta)  dias após  a publicação desta lei e em igual período, contado  de  sua instalação,  elaborará seu regimento interno, que  será  aprovado por decreto do Prefeito Municipal.

         Art.  9º – O Conselho Municipal de Agricultura,  Desenvolvimento e Meio Ambiente, será representado, em juízo ou fora  dele, por seu presidente.

         Art. 10. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

 

 

Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 1997.

 

 

 

ITAMAR RODRIGUES MENDONÇA     

Prefeito Municipal

Print Friendly, PDF & Email
Accessibility
X