LEI Nº 097 – DE 23 DE JUNHO DE 1986.

 

 

 

 

 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR  CONVÊNIOS E CONTRATOS COM O BNH – BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO E SEUS AGENTES FINANCEIROS, A OFERECER GARANTIAS PARA OS EMPRÉSTIMOS ASSUMIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

 

 

O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a assumir, mediante convênios e contratos, os compromissos necessários para a participação do Município nos programas geridos pela Diretoria de Desenvolvimento Urbano – DIURB do Banco Nacional da Habitação – BNH.

Art. 2º – Para cumprimento desta lei, o Poder Executivo poderá:

 

I – Contrair, a partir do exercício de 1986, inclusive, perante os Agentes Financeiros do Banco Nacional de Habitação – BNH, empréstimos até o montante de 80.000 (oitenta mil) obrigações do Tesouro Nacional – OTN, correspondente nesta data a Cz$ 8.512.000,00 (oito milhões, quinhentos e doze mil Cruzados);

II – Garantir os empréstimos concedidos diretamente ao Município ou a qualquer entidade sua da administração direta.

Parágrafo Ùnico – O Poder Executivo poderá, para efetivação das garantias aceitas pelo Banco Nacional da Habitação, outorga a ele e seus Agentes Financeiros, através de mandato nos próprios instrumentos contratuais, poderes para que as garantias possam ser prontamente exeqüíveis no caso de inadimplimento.

Art. 3° – Os empréstimos de que  trata o artigo anterior subordinar-se-ão às condições previstas nas normas operacionais do Banco Nacional da Habitação, inclusive quanto a incidência de reajuste monetário segundo a variação das Obrigações do Tesouro Nacional – OTN e com a periodicidade em que esta ocorrer .

Art. 4º – O Poder Executivo fará incluir na proposta orçamentária de cada exercício, a partir de 1987, dotação globais correspondentes às operações de crédito ora autorizadas e aos programas e projetos que deverão ser custeados.

Parágrafo Único – Para o exercício de 1986, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o montante das operações prevista nesta lei.

Art. 5º – O orçamento do Município consignará, para cada exercício, dotações suficientes ao pagamento do principal, juros, reajuste monetário, comissões de crédito autorizadas pela presente lei.

Art. 6º – O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município consignará as dotações correspondentes às operações de crédito e à execução dos programas e projetos nesta lei previstos.

Art. 7º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Gabinete do Prefeito, 23 de junho de 1986

 

 

 

ITAMAR  RODRIGUES MENDONÇA

Prefeito  Municipal  de Xinguara

 

Print Friendly, PDF & Email
Accessibility
X