LEI Nº 094 – DE 23 DE JUNHO DE 1986.

 

 

 

 

 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

 

 

 

 

O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará,

Faço  saber que a  Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu sanciono e promulgo a  seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento vigente (Lei Municipal nº 079, de 10 de dezembro de 1985), no valor de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzados), para construção de 02 (dois) postos de saúde no Distrito sede de Xinguara.

 

Art. 2º – Os recursos para a abertura do presente crédito especial ocorrerão à conta do excesso de arrecadação.

Art. 3° – Esta Lei entrará  em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

 

                                    Gabinete do Prefeito, 23 de junho  de 1.986.

ITAMAR RODRIGUES MENDONÇA

Prefeito Municipal

 

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