LEI Nº 093 – DE 23 DE JUNHO DE 1986.

 

 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMA CONVÊNIOS COM A SEPLAN – SECRETARIA DE ESTADO  DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará,

Faço  saber que a  Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu sanciono e promulgo a  seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar um convênio, no valor de Cz$ 2.426.875,16 (dois milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e dezesseis centavos),com a SEPLAN – Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral do Estado do Pará para aquisição de uma patrulha mecanizada para o Município de Xinguara.

 

“Art. 2º – O ingresso destes recursos nos cofres municipais obedecerá a seguinte classificação:

2006.16070211.009 – Aquisição de Veículos e Equipamentos

4.0.0.0 – Despesas de Capital

4.1.0.0 – Investimentos

4.1.2.0 – Equipamento e Material Permanente

 

Art. 3ª – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

                                    Gabinete do Prefeito, 23 de junho  de 1.986.

ITAMAR RODRIGUES MENDONÇA

Prefeito Municipal

 

 

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