LEI Nº 091 – DE 04 DE JUNHO DE 1986.

 

 

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especial ao Orçamento vigente e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará

Faço  saber que a  Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu sanciona a seguinte Lei: 2qwwwq

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial, no valor de Cz$ 190.000,00 (cento e noventa mil  cruzados), para construção do Mercado Municipal do Distrito de São Geraldo do Araguaia.

 

Art. 2º – Os recursos para a  abertura do presente crédito especial correrão por conta da anulação parcial da dotação consignada na Lei Municipal nº 7, de 10 de dezembro de 1985 (Lei Orçamentária de 1986) sob a rubrica 2006.13764481.007 – Construção de Lavanderias Públicas.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito, 04 de junho  de 1.986.

ITAMAR RODRIGUES MENDONÇA

Prefeito Municipal

 

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