LEI Nº 090 – DE 04 DE JUNHO DE 1986.

 

 

 

Autoriza o Poder Executivo a firmar convenio com o  Grupo de Terras do Araguaia-Tocantins –GETAT  e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Xinguara ,Estado do Pará

Faço  saber que a  Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio no valor de Cr$ 407.772,12 (quatrocentos e sete mil, setecentos e setenta e dois cruzados e doze centavos), com o Grupo de Terras do Araguaia-Tocantins (GETAT) para a execução de obras e serviços de recuperação de 70 (setenta) quilômetros de estrada vicinal que liga a Gleba Tupã Ciretã à Rodovia PA-150, no Município de Xinguara.

 

Parágrafo Único – O ingresso destes recursos nos cofres municipais obedecerá as seguinte classificação;

 

16 – Transporte

88 – Transporte Rodoviário

534– Estradas Vicinais

1.011 – Recuperação de Estradas Vicinais

4.000 – Despesas de Capital

4.100 – Investimentos

4.110 – Obras e Instalações.

 

Art.3 º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito, 04 de junho  de 1.986.

Itamar Rodrigues Mendonça

PREFEITO MUNICIPAL

 

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