LEI Nº 056 – DE 17  DE DEZEMBRO DE 1984.

 

 

 

Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras no perímetro urbano da Vila São Geraldo do Araguaia.

 

 

O Prefeito Municipal de Xinguara, faz saber que a  Câmara Municipal de Xinguara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo,  autorizado a doar  a Diocese de Conceição do Araguaia , Paróquia  de S. Geraldo do Araguaia, as áreas situadas no perímetro  urbano da Vila São Geraldo do Araguaia, a seguir descritas:

 

I – Situada a rua 7 de Setembro 1º – Quadra 06 – A,  Lotes – 13, 13-A e 13-B, medindo 1.229,93 m² – limitando-se ao Norte, Leste, Sul e Oeste  com quem de direito.

II – Situada a Av. d. Pedro I – Setor 1º – Quadras 07, lotes 7,.7-A e 7-B, medindo 2.519,70 m², limitando-se ao Norte, Leste, Sul e Oeste com quem de direito.

 

Art. 2º – A doação de que trata estas Lei será de acordo com o que preceitua, a Lei nº 22 de 10 de Dezembro de 1.983 no seus arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 7º.

 

Art. 3º – Esta Lei entra,  em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro  de 1.984.

Itamar Rodrigues Mendonça

PREFEITO MUNICIPAL

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