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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 05/2021

 

 

TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 05/2021, QUE FAZEM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA E A EMPRESA PONTO INFO COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, no Estado do Pará, com sede na Praça Vitória Régia, sem número, Centro, CEP:68.555-101, na cidade de Xinguara/Pará, inscrita no CNPJ sob o nº 04.344.819/0001-27, neste ato representada pelo PRESIDENTE, Sr. Adair Marinho da Silva, portador da Carteira de Identidade nº 4568466, expedida pela Polícia Civil do Estado do Pará, e CPF nº 185.477.452-20, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa PONTO INFO COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.255.726/0001-87 sediada na Quadra 11, Lote 01 A, número 1, Bairro Nova Marabá, CEP 68.508-110, em Marabá/Pará doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. Raquel de Oliveira Miranda , portadora da Carteira de Identidade nº 1482990, expedida pela Polícia Civil do Estado do Pará, e CPF nº 319.589.071-20, tendo em vista o que consta no Processo nº 05/2021 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 01/2021,  mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

 

  1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

 

  • O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de equipamentos, materiais e suprimentos de informática destinados a atender às necessidades da Câmara Municipal de Xinguara / PA, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.

 

  • Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

 

  • Discriminação do objeto:

 

EMPRESA: PONTO INFO COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI
CNPJ: 08.255.726/0001-87
ENDEREÇO: Quadra 11, Lote 01 A, número 1, Bairro Nova Marabá, CEP 68.508-110, em Marabá/Pará.
REPRESENTANTE: Raquel de Oliveira Miranda
E-MAIL: Raquel_wr@hotmail.com                                                                                                                   TEL.: (   )
ITENS DESCRIÇÃO QUANT. UNID. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
01  NOBREAK (PARA COMPUTADOR). ESPECIFICAÇÃO MÍNIMA: QUE ESTEJA EM LINHA DE PRODUÇÃO PELO FABRICANTE. NOBREAK COM POTÊNCIA NOMINAL MÍNIMA DE 1,2 KVA. POTÊNCIA REAL MÍNIMA DE 600 W. TENSÃO ENTRADA 115 / 127 / 220 V (EM CORRENTE ALTERNADA) COM COMUTAÇÃO AUTOMÁTICA. TENSÃO DE SAÍDA 110 / 115 OU 220 V (A SER DEFINIDA PELO SOLICITANTE). ALARME AUDIOVISUAL. BATERIA INTERNA SELADA. AUTONOMIA A PLENA CARGA DE, NO MÍNIMO, 15 MINUTOS CONSIDERANDO CONSUMO DE 240 W. POSSUIR, NO MÍNIMO, SEIS TOMADAS DE SAÍDA PADRÃO BRASILEIRO. O PRODUTO DEVERÁ SER NOVO, SEM USO, REFORMA OU RECONDICIONAMENTO. GARANTIA DE 12 MESES. MODELO 1200VA. MARCA RAGTECH. 05 UN 400,00 2.000,00
02 COMPUTADOR (DESKTOP-BÁSICO). ESPECIFICAÇÃO MÍNIMA: QUE ESTEJA EM LINHA DE PRODUÇÃO PELO FABRICANTE. COMPUTADOR DESKTOP COM PROCESSADOR QUE POSSUA NO MÍNIMO 4 NÚCLEOS, 8 THEREADS E FREQUÊNCIA DE 3.0 GHZ; SSD 240 GB, MEMÓRIA RAM DE 8 GB, EM 2 MÓDULOS IDÊNTICOS DE 4 GB CADA, DO TIPO SDRAM DDR4 2.133 MHZ OU SUPERIOR, OPERANDO EM MODALIDADE DUAL CHANNELOU SUPERIOR. A PLACA PRINCIPAL DEVE TER ARQUITETURA ATX, MICROATX, BTX OU MICROBTX, CONFORME PADRÕES ESTABELECIDOS E DIVULGADOS NO SITE WWW.FORMFACTORS.ORG, ORGANISMO QUE DEFINE OS PADRÕES EXISTENTES. POSSUIR PELO MENOS 1 SLOT PCI-EXPRESS 2.0 X16 OU SUPERIOR. O ADAPTADOR DE VÍDEO INTEGRADO DEVERÁ SER NO MÍNIMO DE 1 GB DE MEMÓRIA. POSSUIR SUPORTE AO MICROSOFT DIRECTX 10.1 OU SUPERIOR. SUPORTAR MONITOR ESTENDIDO. POSSUIR NO MÍNIMO 2 SAÍDAS DE VÍDEO, SENDO PELO MENOS 1 DIGITAL DO TIPO HDMI, DISPLAY PORT OU DVI. UNIDADE COMBINADA DE GRAVAÇÃO DE DISCO ÓTICO CD, DVD ROM. TECLADO USB, ABNT2, 107 TECLAS COM FIO E MOUSE USB, 800 DPI, 2 BOTÕES, SCROLL COM FIO. MONITOR DE LED 19 POLEGADAS (WIDESCREEN 16:9). INTERFACES DE REDE 10/100/1000 SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS 10 PRO (64 BITS). FONTE COMPATÍVEL E QUE SUPORTE TODA A CONFIGURAÇÃO EXIGIDA NO ITEM. GABINETE E PERIFÉRICOS DEVERÃO FUNCIONAR NA VERTICAL OU HORIZONTAL. TODOS OS EQUIPAMENTOS OFERTADOS (GABINETE, TECLADO, MOUSE E MONITOR) DEVEM POSSUIR GRADAÇÕES NEUTRAS DAS CORES BRANCA, PRETA OU CINZA, E MANTER O MESMO PADRÃO DE COR. TODOS OS COMPONENTES DO PRODUTO DEVERÃO SER NOVOS, SEM USO, REFORMA OU RECONDICIONAMENTO. GARANTIA DE 12 MESES. MODELO 3-10100F/8GB/240GB/DVD3. MARCA 3GREEN. 02 UN 3.600,00 7.200,00
03 IMPRESSORA LASER MULTIFUNCIONAL (COPIADORA, SCANNER). ESPECIFICAÇÃO MÍNIMA: QUE ESTEJA EM LINHA DE PRODUÇÃO PELO FABRICANTE; IMPRESSORA COM TECNOLOGIA LASER OU LED; PADRÃO DE COR MONOCROMÁTICO; TIPO MULTIFUNCIONAL (IMPRIME, COPIA, DIGITALIZA,) INTERFACES USB, REDE ETHERNET 10/100 E WIFI 802.11 B/G/N; FRENTE E VERSO AUTOMÁTICO. MODELO B205NI. MARCA XEROX. 02 UN 1.400,00 2.800,00
04 NOTEBOOK

1.6 GHZ ATÉ 3.9GHZ, CACHE DE 6MB, QUAD-CORE, 8ª GERAÇÃO, TELA HD DE 14” (1366 X 768), ANTIRREFLEXO E RETROILUMINAÇÃO POR LED MEMORIA RAM MEMÓRIA DE 8GB (1X8GB),DDR4,2400MHZ; EXPANSÍVEL ATÉ 16GB(1 SLOT SODIMM, SEM SLOT LIVRE). PLACA DE VÍDEO INTEGRADA INTEL® UHD GRAPHICS 620 . SSD DE 256GB PCIE M.2. BATERIA INTEGRADA DE 3 CÉLULAS E 42 WH. PLACA DE REDE 802.11AC, WIFI E BLUETOOTH, 1 X 1. TECLADO PADRÃO – EM PORTUGUÊS (PADRÃO ABNT2). PORTAS: 2 USB 3.1 GEN 1. 1 USB 2.0. HDMI 1.4B. RJ45 – 10/100/1000 MBPS. LEITOR DE CARTÃO DE MÍDIA. LEITOR DE CARTÃO DE MÍDIA SD (SD, SDHC, SDXC). 2 ALTO-FALANTES AJUSTADOS COM WAVES MAXXAUDIO® PRO
1 CONECTOR COMBINADO DE FONE DE OUVIDO/MICROFONE. SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS 10 PRO 64 BITS PORTUGUES. O EQUIPAMENTO DEVERÁ SER NOVO, SEM USO, REFORMA OU RECONDICIONAMENTO. GARANTIA MÍNIMA DE 12 MESES. MODELO: VAIO FE14 I5-10210U-8GB-256GB. MARCA: POSITIVO.

 

03 UN 4.259,00 12.777,00
05 FONTE: POTÊNCIA: 350 WATTS. VENTILADOR DE 120MM, SILENCIOSO E ALTA DURABILIDADE. PADRÃO ATX: 12V 2.0. ENTRADA AC COM CHAVEAMENTO MANUAL: 115V / 230V 60HZ
CHAVE LIGA/DESLIGA. MODELO 350 W. MARCA BLUECASE.
05 UN 140,00 700,00
06 MOUSE USB TIPO SENSOR OPTICO RESOLUCAO 100 DPI 3 BOTOES. O EQUIPAMENTO DEVERÁ SER NOVO, SEM USO, REFORMA OU RECONDICIONAMENTO.  GARANTIA MÍNIMA DE 6 (SEIS) MESES. MODELO MO300. MARCA MULTILASER. 06 UN 7,30 43,80
07 TECLADO, INTERFACE USB, PADRÃO ABNT2, COM 107 TECLAS PADRÃO, SENDO OBRIGATÓRIO “Ç”. O EQUIPAMENTO DEVERÁ SER NOVO, SEM USO, REFORMA OU RECONDICIONAMENTO.  GARANTIA MÍNIMA DE 6 (SEIS) MESES. MODELO USB.  MARCA MOVITEC. 06 UN 26,50 159,00
08 ROTEADOR WI-FI. VELOCIDADES DE ATÉ 1.5 GBPS (1201 MBPS NA BANDA DE 5 GHZ E 300 MBPS NA BANDA DE 2.4 GHZ). COM 4 ANTENAS. 4 PORTAS GIGABIT. O EQUIPAMENTO DEVERÁ SER NOVO, SEM USO, REFORMA OU RECONDICIONAMENTO.  GARANTIA MÍNIMA DE 12 MESES. MODELO RT-AC59U. MARCA ASUS.

 

03 UN 389,00 1.167,00
09 Switch Gigabit. MONTÁVEL EM RACK DE 24 PORTAS. 10/100/1000 MBPS PADRÕES E PROTOCOLOS IEEE 802.3I, IEEE 802.3U, IEEE 802.3AB, IEEE 802.3X. INTERFACE. 24 PORTAS RJ45 10/100/1000MBPS COM AUTO NEGOCIAÇÃO (AUTO MDI/MDIX). MÍDIA DE REDE 10BASE-T: UTP CABO CATEGORIA 3, 4, 5 (MÁXIMO 100M). 100BASE-TX 1000BASE-T: UTP CABO CATEGORIA 5, 5E (MÁXIMO 100M). FONTE DE ALIMENTAÇÃO 100-240VAC, 50/60HZ. CABO DE ALIMENTAÇÃO. GUIA DO USUÁRI.KIT DE MONTAGEM EM RACK. PÉS DE BORRACHA. O EQUIPAMENTO DEVERÁ SER NOVO, SEM USO, REFORMA OU RECONDICIONAMENTO.  GARANTIA MÍNIMA DE 6 (SEIS) MESES. MODELO 1024D. MARCA TENDA. 01 UN 754,20 754,20
10 MEMORIA RAM 4GB DDR3 1333mhz PARA PC DESKTOP. PRODUTO DEVE SER NOVO, SEM USO, REFORMA OU RECONDICIONAMENTO. GARANTIA MINIMA DE 12 MESES. MODELO GB DDR3-1333. MARCA BLUECASE. 06 6 155,00 930,00
11 TONER PARA IMPRESSORA HP LASERJET P1102. MODELO 85A.  MARCA PREMIUM. 04 UN 31,00 124,00
12 TONER PARA IMPRESSORA HP LASERJET P1102W. MODELO 85A.  MARCA PREMIUM. 04 UN 31,00 124,00
13 TONER PARA IMPRESSORA HP LASERJET MFP 1132. MODELO 85A.  MARCA PREMIUM. 20 UN 31,00 620,00
14 TONER PARA IMPRESSORA BROTHER DCP-1617NW. MODELO 1000.  MARCA PREMIUM. 40 UN 27,60 1.104,00
15 TONER PARA IMPRESSORA BROTHER DCP – L5652 DN. MODELO TN3442.  MARCA PREMIUM. 40 UN 60,20 2.408,00
16 TONER PARA IMPRESSORA HP LASERJET PRO MFP M132NW. MODELO M132NW.  MARCA PREMIUM 20 UN 39,00 780,00
17 TONER PARA IMPRESSORA BROTHER DCP L2540 DW. MODELO TN660.  MARCA PREMIUM. 40 UN 32,00 1.280,00
18 CILINDRO PARA IMPRESSORA BROTHER DCP-1617NW. MODELO DCP -1617.  MARCA PREMIUM. 10 UN 14,60 146,00
19 CILINDRO PARA IMPRESSORA BROTHER DCP – L5652 DN. MODELO DCP L2540.  MARCA PREMIUM. 10 UN 17,10 171,00
20 CILINDRO PARA IMPRESSORA HP LASERJET PRO MFP M132NW. MODELO DCP 5652.  MARCA PREMIUM. 05 UN 10,75 53.75
21 CILINDRO PARA IMPRESSORA BROTHER DCP L2540 DW. MODELO MFP132 .  MARCA PREMIUM. 10 UN 14,85 148,50
22 TONER COMPATIVEL COM IMPRESSORA LASER MULTIFUNCIONAL (COPIADORA, SCANNER). ESPECIFICAÇÃO MÍNIMA: QUE ESTEJA EM LINHA DE PRODUÇÃO PELO FABRICANTE; IMPRESSORA COM TECNOLOGIA LASER OU LED; PADRÃO DE COR MONOCROMÁTICO; TIPO MULTIFUNCIONAL (IMPRIME, COPIA, DIGITALIZA,) INTERFACES USB, REDE ETHERNET 10/100 E WIFI 802.11 B/G/N ; FRENTE E VERSO AUTOMÁTICO. MODELO L2540. MARCA PREMIUM. 30 UN 32,00 960,00
23 CILINDRO COMPATIVEL COM IMPRESSORA LASER MULTIFUNCIONAL (COPIADORA, SCANNER). ESPECIFICAÇÃO MÍNIMA: QUE ESTEJA EM LINHA DE PRODUÇÃO PELO FABRICANTE; IMPRESSORA COM TECNOLOGIA LASER OU LED; PADRÃO DE COR MONOCROMÁTICO; TIPO MULTIFUNCIONAL (IMPRIME, COPIA, DIGITALIZA,) INTERFACES USB, REDE ETHERNET 10/100 E WIFI 802.11 B/G/N; FRENTE E VERSO AUTOMÁTICO. MODELO DCP L2540. MARCA PREMIUM. 05 UN 15,75 78.75
VALOR TOTAL: R$ 36.529,00

 

  1. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

 

  • O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, com início na data de 09/06/2021 e encerramento em 31/12/2021, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.

 

  1. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

 

  • O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 36.529,00 (trinta e seis mil, quinhentos e vinte e nove reais).

 

  • No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

 

  1. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

  • As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:

 

* Manutenção das Atividades da Câmara Municipal: 01.031.0001.2077.0000;

– Aquisição de máquinas e equipamentos: – 01.031.0001.1009.0000;

* Elementos de despesa: – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; e

– 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente.

 

  1. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO.

 

  • O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.

 

  1. CLÁUSULA SEXTA –

 

  • As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

 

  1. CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.

 

  • Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

 

  1. CLÁUSULA OITAVA – ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.

 

  • As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.

 

  1. CLAÚSULA NONA – FISCALIZAÇÃO.

 

  • A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.

 

  1. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.

 

  • As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
  1. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

 

  • As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

 

  1. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO.

 

  • O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER RESCINDIDO:

 

  • Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

 

  • Amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

 

  • Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

 

  • A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

 

  • O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS, CONFORME O CASO:

 

  • Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

 

  • Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

 

  • Indenizações e multas.

 

  1. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES.

 

  • É VEDADO À CONTRATADA:

 

  • Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

 

  • Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

 

  1. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES.

 

  • Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

 

  • A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

 

  • As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
  1. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS.

 

  • Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

 

  1. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO.

 

  • Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

 

  1. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO.

 

  • É eleito o Foro da Comarca de XINGUARA/PA para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, §2º da Lei nº 8.666/93.

 

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

 

 

XINGUARA/PA, 09 de junho de 2021.

 

 

 

 

 

 

Adair Marinho da Silva

Responsável legal da CONTRATANTE

 

 

 

 

 

 

Raquel de Oliveira Miranda

Responsável legal da CONTRATADA

 

 

 

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