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O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Xinguara, Leandro Gomes Barbosa, informa que a AUDIÊNCIA PÚBLICA, inicialmente marcada para esta quinta-feira, 30, foi redirecionada  para o dia 05 de dezembro, após constatação de necessidade de adequações técnicas e estruturais, além de angariar maior participação popular. A reunião tratará do Projeto de Lei 28/2017 que dispõe sobre  Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2018 e nesta nova data ainda tem início previsto para as 9:00 horas, na sede da  Câmara de Vereadores do Município. O presidente reitera a importância da presença de todos os setores da sociedade local, para construção conjunta desta ferramenta de planejamento e gestão municipal.
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO




 A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará  nos termos do inciso I do § 1º do artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, convida os demais integrantes do Poder Legislativo e a população em geral para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei 28/2017 que dispõe sobre  Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2018 que será realizada no dia 30 de novembro de 2017, às 9:00 horas, tendo como local a sede da  Câmara de Vereadores do Município.




Leandro Gomes Barbosa


PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

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A Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa) inaugurou, nesta quarta-feira, 15 de novembro, o prédio do Campus Universitário de Xinguara. Com um investimento de mais de R$ 4,2 milhões, a nova e moderna estrutura vai abrigar o Instituto de Estudos do Trópico Úmido (IETU) e permitir a oferta de três cursos já em processo de implementação: Medicina Veterinária, Zootecnia e Geografia.

A solenidade de inauguração contou com a presença da comunidade acadêmica e de diversas autoridades municipais, estaduais e federais. Com a inauguração do novo prédio e a conquista de códigos de vagas para a contratação de mais professores e técnicos, a Unifesspa fortalece o curso de História já existente no Instituto e se prepara para ofertar, já a partir de 2018, as primeiras turmas dos novos cursos em Xinguara, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).

“É um momento de grande importância para a Unifesspa, que avança na consolidação dos campi fora da sede. Essa obra era essencial para concluir o processo de implantação desses cursos em Xinguara, levando ensino público superior gratuito e de qualidade à população do município e o entorno. Uma conquista da sociedade do Sul e Sudeste paraense”, destacou o reitor da Unifesspa, Prof. Dr. Maurílio de Abreu Monteiro.

Estrutura do prédio

Com aproximadamente 2 mil m2 de área construída, a edificação possui quatro pavimentos com 14 salas de aula, laboratório de informática, ambientes para professores, secretaria acadêmica, biblioteca, além da estrutura de banheiros e elevador. O pavimento térreo do prédio abrigará o corpo administrativo do Instituto, além da biblioteca central do Campus Universitário de Xinguara. Os demais pavimentos serão divididos em salas de aulas, laboratório e miniauditório. Todos os andares possuem banheiros masculino e feminino e banheiros com acessibilidade para pessoas com deficiência.

No primeiro pavimento, a comunidade acadêmica contará com um amplo laboratório de informática, com 30 computadores instalados, para atender aos alunos do IETU. De acordo com a Secretaria de Infraestrutura (Sinfra) da Unifesspa, a edificação também foi concebida visando a economia de energia elétrica, utilizando apenas lâmpadas de LED e centrais de ar com classificação A do Inmetro. Essas ações fazem parte de um projeto integrado de eficiência energética na Instituição.

Toda as etapas da obra foram acompanhadas e fiscalizadas pela equipe da Sinfra, que conta com profissionais especializados nas áreas de Engenharia Elétrica, Engenharia Sanitária, Engenharia Civil e Arquitetura. "Foram meses de trabalho e empenho da equipe para que pudéssemos apresentar à comunidade acadêmica um prédio muito bem acabado, com material de qualidade, favorecendo assim a permanência estudantil e um ensino de qualidade. Todo esse trabalho minucioso reflete nosso zelo com o recurso público e com a construção da história da Instituição”, afirmou o secretário de Infraestrutura, Lucas França, ressaltanto o empenho dos profissionais que atuaram na obra. Para a construção da obra, a Unifesspa contou com recursos próprios e emendas parlamentares dos deputados Zé Geraldo e Beto Salame.

 

Fonte:Unifesspa
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Nesta quarta-feira (08), As comissões permanentes da Câmara realizaram reunião para discussão sobre a área a ser destinada para o Distrito Industrial no Plano Diretor de Xinguara.  Além dos parlamentares, o evento contou com a participação de representantes da prefeitura, lideranças municipais, representantes de associações, entre outros.

Na reunião foram abordadas questões como zoneamento, impactos ambientais, incentivos fiscais e infraestrutura. Enfatizou-se a necessidade de se organizar a cidade para que áreas habitacionais e industriais sejam separadas, e desta forma o município cresça de forma ordenada. Reiterou-se também a necessidade realização de novas reuniões, com maior participação popular.

 
Confira a ata da reunião na íntegra:

Ata de reunião das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos oito dias do mês de novembro de dois mil e dezessete com início as nove horas e quarenta minutos para discussão sobre a área a ser destinada para o Distrito Industrial no Plano Diretor de Xinguara. Presentes Os Vereadores Leandro Gomes Barbosa; José Roberto Teixeira Pereira; Ebia Regina Mendanha Costa;  Jaques Salvelina Cantanhede; Cleomar Cristani; Amilton Pereira Cunha e Adair Marinho da Silva;  os munícipes:  Almir Passos; Alessandro Costa de Alencar;  Alfredo Soffa; Miller Bejamim de Oliveira; Marilete Lauriando; Cícero Oliveira de Almeida; Jairo Pedro Gomes; Valdivino Filho Ferreira; Onorindo Pereira  Passarinho;  Maurilio Pereira; Neumar Souza Oliveira;  Antonio Guimaraes;  Carlos Cezar de Oliveira Gomes;  Edivaldo  do Sindicato;  Flavio da Farmácia; Aldemir Neres da Rio Modas; Hander Lima Abreu; Francisco George  Secretário Municipal e o Servidor Wennis dos Santos Solano respondendo pelo Planejamento Municipal.  Sob a presidência da Vereadora Ébia Regina, foi aberta a reunião sendo convidados a compor a mesa diretiva os Senhores Wennis Solano, representando o Executivo Municipal e o Presidente da ACIAPA Senhor Hander representando os Setores Comercial e Industrial. O Vereador Leandro fez uma prévia sobre o Tema objeto da discussão. Em seguida a presidente franqueou ao Senhor Wennis, na qualidade de representante do Prefeito, quando este expos resumidamente a demanda e os problemas encontrados na destinação da área para estabelecimento do Distrito Industrial; dentre eles a questão com o meio ambiente, citando exemplo de poluição. Ressaltou a importância de se ter atenção para a escolha área a ser destinada. Em seguida a Vereadora Ébia se pronunciou dizendo que não consta no Plano Diretora a localização da área destinada ao Distrito Industrial. Em seguida o Presidente da Aciapa, explicou sobre a importância destinação com atenção especial para não desestimular novos investimentos no Município, pois dependendo da escolha do local, os empreendedores darão preferência para investimentos em municípios vizinhos. Em Seguida o Senhor Alfredo Sofa, empresário local, citou a preocupação com os limites de zoneamento habitacional; pois que observa o avanço dos novos loteamentos rumo aos frigoríficos já estabelecidos e que a definição destas Zonas devem estar bem definidas no Plano Diretor para evitar prejuízos empresariais e às pessoas em geral. Abordou também a questão das licenças para comércios ambulantes e os vindos de outras praças e pediu pulso firme do Executivo para definir melhores critérios na concessão dos alvarás de funcionamento destes comércios temporários vindo de fora. E propõe revisão de regras para este tipo de licenciamento, valorizando melhor o Empresários permanentes aqui estabelecidos. Em seguida o Senhor Miller Oliveira, após os cumprimentos de praxe disse que acha importante organizar primeiro a Casa para depois receber novas Empresas, no Município enfatizando a questão de estrutura da Rede Celpa em fornecer a energia a ser demandada para então recepcionar novos empreendimentos industriais. Enfatizou o desinteresse da Rede Celpa que não enviou nenhum representante para a Audiência. Sugere uma ação do Executivo para planejar junto as Companhias de abastecimento de Agua e energia para organizar o recebimento dos futuros empreendimentos industrias. Concordou com a colocação do Senhor Alfredo ao que tange a valorização do Comerciante já estabelecido definitivamente em detrimento aqueles esporádicos vindo de outras praças. Em seguida o Senhor Cícero de Oliveira, após os cumprimentos justificou se iria se pronunciar somente sobre o que tem domínio, conhecimento e assim falou exclusivamente ao que tange os vendedores ambulantes enfatizando o agravamento do problema dizendo que basta o Executivo colocar a Secretaria da Cidade para fazer o trabalho de casa porque na Legislatura passada esta Casa de Leis já disciplinou medidas, inclusive a utilização de som ambulante que continua utilizando os serviços de som indiscriminadamente pelas ruas. Em seguida o Senhor Jairo Pedro no uso da palavra após os cumprimentos, parabenizou a ACIAPA pela participação efetiva e fez observação sobre a ausência das demais associações dizendo não compreender o motivo da ausência uma vez que as decisões sobre o assunto em pauta afeta a todos. Que fica encabulado de como o zoneamento habitacional se aproxima muito dos Frigoríficos, porque quando o Plano Diretor foi aprovado já existia o Frigorifico ali e ai fica a pergunta: Será que os frigoríficos ficarão dentro da cidade? Pede melhor planejamento neste Plano Diretor. Em seguida o Vereador Leandro, enfatizou sua preocupação com as definições do Plano Diretor, ressaltando a necessidade de muito estudo para estas definições. Ao Presidente Aciapa disse que analisará com atenção os pontos críticos apresentados pela Entidade, pois concorda que realmente precisa de discussão ampla tanto com a BRK quanto com a CELPA, afim de fazer adequação segundo o novo Plano. Disse que as Comissões permanentes desta Casa estão dispostas a discutir a reformulação do Plano Diretor com a participação de todos os segmentos da sociedade. Pois quando se chama a sociedade para discussão a coisas tendem a fluir melhor, em seguida solicitou ao Senhor Wennis para colocar as sugestões prévias de localização da AREA DO setor industrial. E, assim o Senhor Wennis   enfatizou que já existe uma ideia de fazer uma espécie de anel englobando áreas de saídas da cidade para Rio Maria em contorno no sentindo Agua Azul, mas que a grande discussão é o que fazer com as indústrias já estabelecidas nas outras saídas. Outra sugestão é completar o anel entorno de todo o Perímetro Urbano prevendo a expansão do zoneamento habitacional. Em seguida a Presidente Ebia, percebendo que o Secretario Municipal Senhor George acabara de chegar, o convidou para compor a Mesa, solicitando ao Senhor Alfredo para repetir suas preocupações e após a repetição a palavra foi franqueada para o Secretário Jorge responder respondeu sobre a criação de setores habitacionais próximos de frigoríficos e qual a delimitação desses setores. Enfatizou que quando foi destinada a área de construção dos frigoríficos e curtumes não se imaginava o potencial de crescimento da cidade. Enfatizou para o Secretário Jorge a preocupação com os concessões de alvará para ambulantes.  Ressaltou o pronunciamento do Pedro sobre aqueles que vem comercializar aqui na praça por pouco período de tempo. Em seguida o Secretário Jorge, se desculpou – se dizendo que não teve ciência antecipada desta reunião. Afirmou que o Plano Diretor anterior foi cometido alguns deslizes realmente, e os governos sucessores foi autorizando a expansão da zona de habitação o que se embarrou no Setor Industrial onde hoje se localizam os frigoríficos. Agora sugere que a Prefeitura tem que comprar antes a área do Distrito Industrial para depois definir a área, considerando que todas elas possuem proprietários privados. Perguntou a representante da Durles Couros Senhora Mari qual o preço pedido no alqueires ao que foi respondido que em torno de oitenta mil reais. Citou a grande preocupação ao ter que deslocar as indústrias já instaladas no zoneamento habitacional. Dai a sugestão de criar um centurião anelar no entorno da cidade no raio de 15 km, mas implicação maior é em recursos financeiros para a representante da Durles Couros colocou preocupação sobre a ideia de não definir previamente a área até para evitar de novas instalações novos empreendimentos. Ao que respondido pelo Secretário que não se pretende mexer nas indústrias já instaladas. Alfredo colocou a preocupação dos habitantes próximos aos frigoríficos em demandas judicias. Vereador Leandro enfatizou que diferente do falado pelo Secretário existe a precisão na nova proposta de lei que diz da designação já antes do terreno, pois os empresariado e população precisam destas definições para não terem prejuízos. O Secretário disse que sua preocupação é quanto o dinheiro para aquisição da área e se define isto antes do tempo a área ganha valoração demasiada encarecendo o custo de aquisição. A senhora Mari disse do prejuízo com da perca de tempo em atender as fiscalizações devido a falta de definição do setor industrial e até provar que está estabelecida na área adequada é muito prejudicial. O secretario enfatizou que não há logica em remover as indústrias já estabelecidas e por isto precisa do conhecimento práticos dos empreendedores do ramo já estabelecidos. Alfredo pediu esclarecimento sobre o zoneamento habitacional. A Senhora Mary voltou a enfatizar a necessidade da predefinição da área para nortear as demais estruturas a exemplo do transporte coletivo, além de energia e abastecimento de agua. Em seguida o Vereador Roberto disse que é desanimador tratar de um assunto tão importante sem a participação da sociedade. Citou a discussão acerca dos direitos dos servidor público que na discussão foram convencidos da melhor forma. Que concorda com a Senhora Mary que opina pela predefinição da área e os Executivos tem que cumprir a lei. Porque não adianta delimitar e depois liberar. Então chega a conclusão de que Plano Diretor é pra inglês ver, e pergunta: Se já existia então porque liberou? E conclui dizendo que opina por manter as indústrias já instaladas e liberar para que se elas sentirem a necessidade se deslocarão para o Distrito Industrial.  O Senhor Wenis disse que a questão de cumprir a lei cabe ao Vereador e ao Ministério Público. E até onde sabe os loteamentos foram aprovados pela Câmara Municipal. O Vereador enfatizou que disse exatamente isto: O Plano Diretor Definiu e a lei não foi cumprida.  E por isto busca nova definição para garantir o investimento dos empresários. Wennis disse que já existe a previsão de recursos para aquisição desta área no Plano Plurianual do Município. O Secretário Jorge enfatizou que as Audiências Públicas para discussão do planejamento do plano não compareceu nenhum vereador da casa para contribuir na discussão. Enfatizou que a reforma do código de postura passa obrigatoriamente por este planejamento. Reclamou da interferência de atores políticos trazendo problemas com a pressão política que sempre funciona. O Secretário disse que outro problema é a fiscalização ao que tange horários de funcionamento. Reformulando o Código de Postura se corrige muito na questão de funcionamento de ambulantes.  O Senhor Handder enfatizou que a cobrança do alvará para os ambulantes tem que estar em equidade para não prejudicar o comercio interno. Alfredo pediu permissão para se ausentar mas pediu que desta reunião saíssem um encaminhamento pré definido. O Vereador Roberto disse solicitou todas as atas do Plano Diretor para deliberar as reformas de forma coesa, porque participou de algumas sim. O Senhor Wennis disse que as atas estão anexas ao Projeto enviado à Câmara. O Vereador Amilton, disse que convidou as autoridades população para audiências sobre a segurança pública e não compareceu ninguém, que é questão de cultura. Acerca das industrias já estabelecidas deixe como estão.  E estabeleça a nova área no sentido Rio Maria e estabeleça a zona habitacional noutras saídas. O Secretário Jorge disse que nesta Gestão o executivo só assinou o termo de aceite na primeira etapa do Buriti.  O Vereador Leandro disse que acredita que a prefeitura vai segurar a expansão do zoneamento habitacional para não trazer prejuízos a população em novas aquisições. Em seguida encerrou a reunião agradecendo a presença de todos os participantes. (texto: técnica legislativa)

 
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Na tentativa de reduzir gastos com o funcionalismo, a equipe econômica estuda aumentar a alíquota previdenciária de servidores federais para até 14%. A medida, segundo apurou o Estadão/Broadcast, renderia R$ 1,9 bilhão a mais por ano aos cofres do governo.
A contribuição dos servidores ao regime próprio de Previdência (RPPS) hoje é de 11% sobre a remuneração. A ideia em estudo pelo governo é estabelecer diferentes faixas de contribuição, conforme o salário, com a alíquota máxima de 14%.
Assim, quem ganha mais também pagaria um valor maior. Esse modelo já existe no INSS: os trabalhadores da iniciativa privada pagam entre 8% e 11% de seus salários ao mês.

FONTE:  Tomazelli, O Estado de S.Paulo
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, proposta que reforça a proibição de descarte de lixo em locais públicos. A proposta segue para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei 5089/13.


O texto original do projeto, da ex-deputada Liliam Sá, previa uma lei para proibir as pessoas de jogarem lixo em praias, rios, rodovias, ruas e praças, e autorizava as prefeituras a estabelecerem multa para quem descumprisse a determinação. O valor arrecadado deveria ser aplicado em limpeza urbana.


Porém, na Comissão de Meio Ambiente, os deputados optaram por alterar a lei que criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos (12.305/10), para reforçar a ideia de que é proibido o descarte de resíduos em ruas, praças, parques, áreas protegidas e demais logradouros públicos.


Hoje essa lei já proíbe a destinação de resíduos sólidos ou rejeitos em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos; lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração; e a queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade.


O parecer da relatora na CCJ, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), foi favorável ao projeto na forma do texto aprovado na Comissão de Meio Ambiente, com subemenda de técnica legislativa.


Penalidades
A Lei de Resíduos Sólidos prevê que quem descumpre a legislação está sujeito às sanções penais e administrativas previstas na Lei 9.605/98, que trata de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.


As sanções vão desde prestação de serviço à comunidade e multa até reclusão de quatro anos, no caso do crime de causar poluição que resulte em danos à saúde humana, por exemplo.


Fonte:  Agência Câmara Notícias 
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Nesta quinta-feira, dia 24 de agosto, às 19h30m o Deputado Estadual Miro Sanova (PDT/PA) esteve no Município de Xinguara para Solenidade de entrega de Ambulância de Alta Resolução à nossa cidade. Participaram deste evento O Prefeito Osvaldo Assunção, O presidente da Câmara Adair Marinho da Silva e o Vereador Edelton Régio Pereira de Araújo, Além de Lideranças Municipais.

O Governo do Pará repassou, para quatro municípios paraenses, novos modelos de ambulâncias de alta resolução. São as primeiras entregas feitas pelo Departamento de Administração da Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa). As ambulâncias trazem um novo design de transporte de saúde, capaz de transportar um paciente e mais quatro acompanhantes ou integrantes da equipe médica.

Para o deputado Miro Sanova, essa parceria entre os poderes Legislativo e Executivo é muito importante. “Nós do parlamento estamos atentos aos prefeitos que estão trabalhando em suas sedes e fazendo esse contato com quem está aqui na base para poder somar com o trabalho de ambos. Assim, o Executivo Estadual e o Executivo Municipal cumprem com os compromissos diante da sua população e todos saem ganhando”, destacou. (Fonte: Agência Pará)
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Estudantes de vinte municípios paraenses terão mais conforto e segurança no deslocamento para a escola com os novos ônibus escolares entregues a prefeituras do interior. A aquisição dos veículos é fruto de emenda do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), totalizando um investimento de R$ 3,2 milhões, pleiteados junto ao Ministério da Educação. O repasse dos veículos foi feita na manhã desta sexta-feira (18), no Palácio do Governo, em Belém. A cerimônia contou com a presença do governador Simão Jatene, representantes municipais e parlamentares.
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O plenário da Câmara aprovou  por 403 votos a favor, 40 contrários e 2 abstenções, requerimento para quebra de interstício para a discussão e votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que muda as regras do sistema político-eleitoral. Com isso, os deputados iniciaram o debate do texto-base da proposta, que deverá ser votado ainda na noite de hoje (16).

A PEC propõe a mudança do sistema proporcional para as eleições de deputados e vereadores para a nova modalidade chamada “distritão”, no qual são eleitos os candidatos mais votados, sem considerar a proporcionalidade dos votos recebidos pelos partidos e coligações. Além disso, está no texto a criação de um fundo para financiar as campanhas eleitorais, a partir de 2018.

Ao longo do dia, diversas reuniões entre lideranças partidárias foram realizadas com a participação do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, em busca de entendimentos para viabilizar a votação. Ficou definido que só será votado nesta noite o texto principal, ressalvados os destaques que visam modificar a proposta, os quais serão apreciados na próxima semana.

De acordo com o líder da minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), ficou acordado a retirada do dispositivo que institui o fundo e incluído um instrumento para o financiamento público de campanhas cujos recursos e valores serão definidos no Orçamento da União. Ainda segundo ele, já há destaques para retirar as propostas do “distritão” e do distrital misto, que estaria previsto para entrar em vigor a partir de 2022. Para que os itens destacados voltem ao texto são necessários pelo menos 308 votos favoráveis.

Para ter efeito nas eleições de 2018, a PEC tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, em dois turnos de votação em cada uma das Casas e promulgada até o dia 7 de outubro próximo, um ano antes das eleições em primeiro turno.

Fonte: Agência Brasil
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Receita Federal alerta para uma nova modalidade de golpe que está sendo realizado de forma mais intensa. De acordo com o órgão golpistas estão solicitando pelos correios, via correspondência, à atualização de dados cadastrais para aplicar golpes. A receita informa que nenhum outro site ou endereço na Internet está habilitado a fazer procedimentos.





Segundo a receita o endereço informado nas correspondências não tem nenhuma relação com o site da Receita. Apesar de conter nome e o logotipo, a carta é uma tentativa de golpe que não é enviada pelo órgão.





“A receita federal não encaminha solicitação de dados bancários para contribuintes. Se o contribuindo necessitar atualizar essa documentação ele deve procurar umas das unidades conveniadas como correios, Banco do Brasil ou Caixa Econômica e solicitar alterações de dados cadastrais ou atualização”, explica Luiza Maria Pinto, Supervisora Regional da Receita.





A Receita também alerta que atualização de dados bancários só é solicita em dois momentos, sempre na declaração do imposto de renda da pessoa física, cujo prazo encerrou em abril de 2017.





“São aquelas situações em que o contribuinte na sua declaração seja concluído um valor a ser reinstituído do imposto de renda ele deve informar a banco, agencia e conta no qual a recita irá fazer o crédito dessa reinstituição ou o contribuinte com saldo de imposto a pagar que faça a opção pelo débito automático do pagamento das cotas. Sempre através da declaração.”, informa a supervisora.





A Receita Federal orienta que se caso o contribuinte não consiga utilizar os serviços virtuais, ele deve procurar um Centro de Atendimento ao Contribuinte nas unidades da Receita Federal, acessar o site (http://idg.receita.fazenda.gov.br/contato), com um certificado digital ou gerando um código de acesso ele pode consultar, atualizar dados. Nenhum outro site ou endereço na Internet está habilitado a fazer procedimentos em nome da Receita Federal.


Fonte: G1



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Está em discussão na Câmara um projeto que prevê regras para municípios disciplinarem o uso de som automotivo em locais públicos. O objetivo é coibir a utilização de aparelhos de som em veículos automotores em horários e locais inapropriados - como, por exemplo, próximo a escolas, creches, asilos, hospitais e residências.

Atualmente, o Contran, Conselho Nacional de Trânsito, já regulamenta esse tipo de fiscalização, mas o projeto amplia essa determinação, dando competência aos municípios para legislar sobre o assunto.

O autor do projeto, deputado Goulart, do PSD de São Paulo, afirma também que, além da regulamentação para o uso comercial, destinado a anúncios e propagandas, a maior preocupação é com o uso do som automotivo para lazer.

"Quando um vereador ou um deputado estadual apresenta um projeto de Lei fazendo a proibição desse som automotivo, os municípios, via de regra, dizem que não cabe ao município essa regulação. Então você dando aos municípios esta incumbência, ele terá como coibir esse tipo de coisa que inferniza a vida, principalmente aos finais de semana nas grandes cidades... são 'pancadões' para todo o lado. (...) Em torno do carro que faz o pancadão aí tem a distribuição de droga, tem uma série de coisas que vão degradando a família, degradando o bairro".

O som alto também pode prejudicar a saúde. Segundo o médico especialista em audição, Fayez Bahmad Júnior, vários são os malefícios quando a população é exposta a ruídos de alta intensidade.

"A exposição a ruídos sonoros elevados, como a exposição a carros de som, shows e principalmente às atividades laborais, em que a exposição é prolongada, isso pode provocar, como sequela, a perda auditiva, e além disso, zumbido, insônia, pressão alta e até arritmia cardíaca".

Nos casos específicos do som emitido pelos veículos, Fayez relata que o prejuízo pode chegar à surdez.

"A lesão que os ruídos de som automotivo em excesso podem provocar são lesões cocleares, ou seja, a cóclea que é o órgão da audição, ela é especialmente sensível ao ruído intenso. As células ciliadas externas, principalmente, são as células sensoriais responsáveis pela audição, elas são especialmente prejudicadas quando expostas a ruído intenso gerando uma surdez que pode ser progressiva".

Pelo projeto, a fiscalização do uso de som automotivo nos municípios pode ficar sob responsabilidade das prefeituras, com o apoio das polícias metropolitanas e militares.

O texto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Fonte: Agência Câmara