Leis de 1989
154 1989 Autoriza o Poder Executivo a adquirir, por compra, os direitos que assistem aos ocupantes e as benfeitorias existentes sobre o imóvel que menciona, a abrir crédito especial para o custeio das despesas e dá outras providências. 155 31-03-1989 Altera a redação dos anexos I e II da Lei Municipal nº 25, de 31 […]