INDICAÇÃO 17∕2019 – Leandro Gomes Barbosa

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INDICAÇÃO 17∕2019

                                                                                                     Xinguara, 28 de janeiro 2019.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

            O vereador que a esta subscreve, com base nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem mui respeitosamente solicitar que o Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Assistência Social elabore um programa ou projeto Social para atender as pessoas com deficiências.

 

Justificativa:

O Brasil tem nos últimos anos avançado na promoção dos direitos das pessoas com deficiência por meio de políticas públicas, que buscam valorizar a pessoa como cidadã, respeitando suas características e especificidades.

As ordenações de ações políticas e econômicas devem garantir a universalização de políticas sociais e o respeito a diversidades, sejam elas étnico-raciais, geracionais, de gênero, de deficiência ou de qualquer outra forma.

 Assim, solicitamos que o Secretário de Assistência Social crie ou elabore um projeto que atenda as necessidades das pessoas com Deficiência em Xinguara.

        Além de facilitar a integração dos deficientes através da implementação das políticas afirmativas, bem como da adaptação de espaços públicos para que ofereçam às pessoas portadoras de alguma necessidade especial a possibilidade de participação nas atividades regulares dos demais cidadãos.

        Logo, as pessoas com deficiência têm direito à igualdade à equiparação de oportunidades, ou seja, todas devem ter garantidos e preservados seus direitos, em bases iguais como os demais cidadãos.

       Considerando a relevância e pertinência do assunto, apresento esta Indicação no sentido de solicitar do Poder Executivo Municipal, o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação desta proposta.

 

 

 

 

Leandro Gomes Barbosa

vereador

INDICAÇÃO 12/2019   –   Leandro Gomes Barbosa

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INDICAÇÃO 12/2019                               de 21 de janeiro de 2019.                   

   

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

 

 

O Vereador que a esta subscreve, com base nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem mui respeitosamente indicar ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal competente, que sejam instaladas câmeras de segurança nas entradas da sede municipal visando auxiliar aos Policiais nas suas atividades.

 

JUSTIFICATIVA:

 

 

Atualmente as câmeras de segurança têm sido usadas para monitorar residências, espaços públicos, lojas entre outros locais, no entanto, seu principal objetivo  consiste em monitorar ações de assaltantes ou qualquer atitude suspeita de pessoas.

As câmeras de seguranças desde sua criação se tornaram fundamental para garantir a segurança de residências, pontos comerciais e até mesmo para monitorar vias publicas. Assim, promover a instalação de câmeras de segurança nas entradas da nossa sede municipal viabilizará uma atuação mais eficaz por parte do corpo policial que já se prontificou a atuar em parceria com o Poder Público Municipal caso este instale os equipamentos necessários.

Compreendendo a relevância do exposto, conto com os apoios dos nobres Pares no sentido de aprovarem a presente indicação a fim de que seja encaminhada ao Executivo Municipal para as providências julgadas cabíveis.

        

 

 

Leandro Gomes Barbosa

Vereador Proponente

INDICAÇÃO 12/2019 – Leandro Gomes Barbosa

INDICAÇÃO 12/2019                               de 21 de janeiro de 2019.                   

   

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

 

 

O Vereador que a esta subscreve, com base nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem mui respeitosamente indicar ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal competente, que sejam instaladas câmeras de segurança nas entradas da sede municipal visando auxiliar aos Policiais nas suas atividades.

JUSTIFICATIVA:

Atualmente as câmeras de segurança têm sido usadas para monitorar residências, espaços públicos, lojas entre outros locais, no entanto, seu principal objetivo  consiste em monitorar ações de assaltantes ou qualquer atitude suspeita de pessoas.

As câmeras de seguranças desde sua criação se tornaram fundamental para garantir a segurança de residências, pontos comerciais e até mesmo para monitorar vias publicas. Assim, promover a instalação de câmeras de segurança nas entradas da nossa sede municipal viabilizará uma atuação mais eficaz por parte do corpo policial que já se prontificou a atuar em parceria com o Poder Público Municipal caso este instale os equipamentos necessários.

Compreendendo a relevância do exposto, conto com os apoios dos nobres Pares no sentido de aprovarem a presente indicação a fim de que seja encaminhada ao Executivo Municipal para as providências julgadas cabíveis.

        

 

 

Leandro Gomes Barbosa

Vereador Proponente

INDICAÇÃO 11/2019  – Leandro Gomes Barbosa

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INDICAÇÃO 11/2019                               de 21 de janeiro de 2019.                   

   

enhor Presidente,

Senhores Vereadores,

 

 

O Vereador que a esta subscreve, com base nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem mui respeitosamente indicar ao Poder Executivo Municipal que adquira um terreno urbano visando a implantação de um horta comunitária no Setor Itamaraty.

JUSTIFICATIVA:

Eliminar terrenos baldios em áreas urbanas – que muitas vezes são utilizados como depósitos de entulho e se transformam em focos de doenças como a dengue –, produzir hortaliças para o consumo de escolas e famílias de baixa renda, melhorar a qualidade da alimentação destas pessoas com redução de gastos e ocupar cidadãos desempregados que moram nos centros urbanos. Estas são as vantagens da implantação de hortas comunitárias na cidade.

A horta comunitária é mantida por um grupo de pessoas da mesma comunidade. Este modelo de cultivo de verduras e legumes, também conhecido como horta coletiva, tem ajudado no combate à fome e na ocupação das pessoas, por meio do exercício da cidadania.

Na maioria dos casos, a produção das hortas comunitárias é feita a partir dos princípios de agricultura orgânica, ou seja, sem os inseticidas e fungicidas tradicionais, o que garante mais qualidade ao que é produzido.

Em geral, as hortas comunitárias são instaladas em lotes vagos e sua produção abastece famílias que moram perto destes terrenos.    Caso a Prefeitura Municipal de Xinguara não identifique uma área com estas características, sugiro que seja adquirido um terreno especificamente para esta finalidade.

Compreendendo a relevância do exposto, conto com os apoios dos nobres Pares no sentido de aprovarem a presente indicação a fim de que seja encaminhada ao Executivo Municipal para as providências julgadas cabíveis.

        

 

 

 

 

Leandro Gomes Barbosa

Vereador Proponente

INDICAÇÃO 10/2019 – Leandro Gomes Barbosa

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INDICAÇÃO 10/2019                               de 21 de janeiro de 2019.                   

   

enhor Presidente,

Senhores Vereadores,

 

 

O Vereador que a esta subscreve, com base nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem mui respeitosamente indicar ao Poder Executivo Municipal que, através da Secretaria competente, instale um quebra-molas na Rua Cordeiro de Farias, entre a Rua Eduardo Gomes e a Rua Raul Bopp.

JUSTIFICATIVA:

Um quebra-molas, também designado lombada ou ondulação transversal, é uma rampa usada em ruas e rodovias para a redução da velocidade dos veículos, formada por asfalto ou concreto. É muitíssimo comum em todas as cidades brasileiras.

Caso o veículo passe rápido demais na lombada, poderá danificar o sistema de suspensão ou até mesmo outras peças, dependendo do impacto. Assim, nos trechos com lombadas, os motoristas são obrigados a reduzir a velocidade o que se faz necessário na Rua Cordeiro de Farias, entre a Rua Eduardo Gomes e a Rua Raul Bopp uma vez que a população fica frequentemente exposta ao excesso de velocidade praticado por muitos condutores de veículos que por ali transitam. Inclusive, esta situação é objeto de inúmeras e frequentes reclamações por parte dos moradores que veem suas vidas susceptíveis à irresponsabilidade alheia.

Diante do exposto, conto com os apoios dos nobres Pares no sentido de aprovarem a presente indicação a fim de que seja encaminhada ao Executivo Municipal para as providências que o caso requer.

        

 

Leandro Gomes Barbosa

Vereador Proponente

INDICAÇÃO 09/2019 – Leandro Gomes Barbosa

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INDICAÇÃO 09/2019                               de 21 de janeiro de 2019.                   

   

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

 

 

O Vereador que a esta subscreve, com base nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem mui respeitosamente indicar ao Poder Executivo Municipal que, através da Secretaria competente, implante placas de sinalização indicando o quebra-molas instalado na frente da Agrozoo e do Supermercado Macre, situados na BR 153.

JUSTIFICATIVA:

Os chamados quebra-molas são colocados em locais com o intuito de forçar os motoristas a reduzir a velocidade de seus veículos. Eles são muito colocados em lugares onde há intensa travessia de pedestres e animais.
Independentemente de qual for o seu carro, é importante reduzir a velocidade nos quebra-molas, caso contrário, você pode estragar seu veículo e até provocar acidentes.

As lombadas devem obedecer à Resolução 600 de 24 de maio de 2016 do CONTRAN,  e devem obrigatoriamente ser sinalizadas. Assim, é inadmissível que o quebra-molas localizado na frente do Supermercado Macre e da Agrozoo ainda careça de sinalização.

Diante do exposto, conto com os apoios dos nobres Pares no sentido de aprovarem a presente indicação a fim de que seja encaminhada ao Executivo Municipal para as providências que o caso requer.

        

 

Leandro Gomes Barbosa

Vereador Proponente

INDICAÇÃO 08/2019   – Leandro Gomes Barbosa

INDICAÇÃO 08/2019                               de 21 de janeiro de 2019.                   

   

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

 

 

O Vereador que a esta subscreve, com base nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem mui respeitosamente indicar ao Poder Executivo Municipal que seja restaurada a iluminação pública e efetivada a limpeza da Praça do Setor Marajoara II.

JUSTIFICATIVA:

A iluminação pública e a limpeza constituem, inequivocadamente, condições extremamente necessárias para o bem estar da população.

A iluminação pública de boa qualidade coopera de maneira significativa para a segurança pública reduzindo a ocorrência de crimes além de permitir que a população usufrua dos espaços públicos, inclusive, no período noturno. Já a limpeza gera conforto e inibe a disseminação de doenças.

A Praça do Setor Marajoara II constitui um dos poucos ou o único espaço público da localidade utilizado pelos moradores do entorno para práticas esportivas e de lazer. Assim, é indispensável que o poder público mantenha-a em condições adequadas para o uso no que diz respeito à iluminação e à limpeza.

 Diante do exposto, conto com os apoios dos nobres Pares no sentido de aprovarem a presente indicação a fim de que seja encaminhada ao Executivo Municipal para as providências que o caso requer.

        

 

Leandro Gomes Barbosa

Vereador Proponente

INDICAÇÃO 133∕2018 – Leandro Gomes Barbosa

INDICAÇÃO 133∕2018

Xinguara, 27 de agosto de 2018.

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

 

O vereador que a esta subscreve, com base nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem mui respeitosamente solicitar que o Poder Executivo Municipal elabore, em conjunto com os Conselhos Municipais de Assistência Social, e encaminhe para apreciação desta Casa de Leis um Projeto de Lei em conformidade com a Minuta de Projeto de Lei do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) para Municípios.

 

Justificativa:

 

A Constituição Federal de 1988 reconhece as políticas sociais como políticas públicas, demarcando uma mudança de paradigma em relação ao padrão histórico, sendo fundamental destacar a ampliação dos direitos sociais e o reconhecimento da assistência social como política pública de seguridade social, dever do Estado e direito do cidadão que dela necessitar.

Especificamente o art. 11 da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS estabelece que as ações socioassistenciais nas três esferas de governo realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução de programas em suas respectivas esferas, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Quanto aos estados, o caput do art. 25 da Constituição Federal prescreve que estes se organizam e regem-se pelas constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal. Enquanto os municípios regem-se pelas leis orgânicas, observados os princípios das Constituições Federal e Estadual, nos termos do caput do art. 26 da Constituição Federal. Nesse sentido, é de fundamental importância a regulamentação da política pública de assistência social pelos demais entes federados a fim de alcançarmos a concretude desse direito fundamental.

Assim, a Minuta de Projeto de Lei do Sistema Único da Assistência Social – SUAS para Municípios tem por objetivo apresentar subsídios, apoio e orientação aos municípios e ao Distrito Federal no que se refere à elaboração de suas leis que dispõem acerca da organização da assistência social, respeitados, por certo, a autonomia político-administrativa advindos da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 18.

Desse modo, cabe a cada ente organizar a assistência social por meio do sistema descentralizado e participativo, denominado SUAS, de acordo com sua competência, em consonância com a Constituição Federal e as normas gerais exaradas pela União, de forma a otimizar os recursos materiais e humanos, além de possibilitar a prestação dos serviços, benefícios, programas e projetos da assistência social com melhor qualidade à população.

Destaca-se que a presente orientação fundamenta-se no arcabouço normativo que regulamenta o SUAS, observando a Constituição Federal e as competências administrativas e legislativas constantes na LOAS, na Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004 e na Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS/2012. Destarte, a Orientação aos Municípios sobre Regulamentação do Sistema Único de Assistência Social foi pactuada no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), por meio da Resolução nº 12, de 4 de dezembro de 2014. Espera-se que esta orientação contribua objetivamente para a atualização ou instituição das leis avançando na consolidação e aprimoramento da gestão do SUAS e na qualidade dos serviços e benefícios socioassistenciais.

Pela relevância do assunto, solicito apoio dos nobres colegas vereadores no sentido de aprovarem esta indicação que, então, será encaminhada ao Poder Executivo Municipal visando as tomadas de providências julgadas necessárias.

 

 

 

 

 

 

 

Leandro Gomes Barbosa

Vereadora Proponente

PROJETO DE LEI 30-2018 –  PROJETO MAOS AMIGAS – LEANDRO GOMES

PROJETO DE LEI 30-2018 –  PROJETO MAOS AMIGAS – LEANDRO GOMES

 

 

MENSAGEM

Senhores Vereadores,

 

O sistema penitenciário brasileiro padece com o descaso dos poderes competentes, com a falta de efetivação dos preceitos da Lei de Execução Penal, que possui como um dos principais objetivos a promoção da ressocialização dos condenados e a consequente reinserção destes ao convívio social. Uma das formas de proporcionar um retorno saudável do reeducando a esse convívio com a sociedade é por meio do trabalho, aproveitando-se do período de cumprimento de pena para proporcionar a qualificação profissional do preso, para que, ao se tornar um egresso do sistema prisional, este possa encontrar facilmente um meio de prover seu sustento e o de sua família por meio do trabalho lícito.

A Lei de Execução Penal, em vigor desde 1984, regulamenta a efetivação da pretensão punitiva do Estado, concretizada na sentença condenatória com trânsito em julgado, impondo-se pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos ou pecuniária.

Tal Lei, entre outras coisas, dispõe que é dever do poder público investir em programas que visem a ressocialização dos reeducandos e egressos do sistema prisional e a busca por condições para a harmônica integração social do preso ou do internado.

As ideias implantadas na Lei de Execução Penal têm como base a efetivação da execução penal como sendo forma de preservar os bens jurídicos e de reinserção da pessoa que praticou um delito à sociedade. Visa combater o excesso ou o desvio da execução penal que ameaça a dignidade ou a humanidade ao aplicar a pena.

Um dos aspectos da Lei de Execução Penal brasileira é a modernidade, e uma visão ressocializadora da pena privativa de liberdade. Apesar do intuito de tratar o assunto e efetivamente aplicar a ressocialização através das penas, hoje, enfrentamos o problema da falta de efetividade no cumprimento e na aplicação da citada lei.

Assim, apresento este Projeto de Lei que visa incentivar às empresas a inserirem, no seu quadro funcional, egressos do sistema prisional condenados e cumpridores de penas no regime semiaberto e aberto . Para tanto, conto com os votos favoráveis dos nobres colegas vereadores.

 

 

LEANDRO GOMES BARBOSA

Vereador Proponente

LEI NÚMERO 1042/2018                                                                               DE 17 DE SETEMBRO DE 2018

 

Institui o programa “MÃOS AMIGAS” destinado à admissão de egressos do sistema prisional condenados e sentenciados que cumpram penas no regime semiaberto e aberto nos quadros funcionais das Pessoas Jurídicas contratadas pelo Poder Público Municipal, oportunidade em que será concedido Selo de Responsabilidade Social e dá outras providências.

 

ADAIR MARINHO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, no uso de suas atribuições conferidas pela legislação vigente FAÇO SABER que esta Casa de Lei aprovou o Projeto de Lei de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa e eu promulgo a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Xinguara, por esta Lei, o programa “Mãos Amigas”, onde as Pessoas Jurídicas contratadas pelo Município admitirão, em seu quadro funcional, egressos do sistema prisional condenados e sentenciados que cumpram penas no regime semiaberto e aberto, propiciando desta maneira o desenvolvimento, a reinserção social e o acesso ao mercado de trabalho.

 

Art. 2º As Pessoas Jurídicas contratadas por quaisquer órgãos ou instituições integrantes dos Poderes do Município, incluindo entidades da Administração Indireta, para a execução de obras ou serviços, por processo licitatório ou não, que contratarem, em respectiva obra ou serviço presos que cumpram pena em regime semiaberto e aberto, serão beneficiados com incentivos tributários, em conformidade com a viabilidade do Poder Executivo Municipal e por este regulamentado.

 

Art. 3° Considera-se preso aquele que estiver cumprindo pena definitiva privativa de liberdade em regime semiaberto e aberto, conforme Art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.

 

Art. 4º Serão encaminhados à seleção promovida pela empresa os candidatos dos regimes semiaberto e aberto, que possuam atestado de bom comportamento carcerário e que sejam considerados aptos ao trabalho pela Administração.

 

Art. 5º Será concedido a certificação social:  Selo de Responsabilidade Social às pessoas jurídicas que contratarem presos e egressos que cumpram suas respectivas penas na cidade de Xinguara, nos termos da Lei específica.

Art. 6º.  Para cumprir a finalidade educativa do trabalho prisional, as Pessoas Jurídicas contratantes oferecerão, quando necessário, a formação e treinamento que visem o aprimoramento técnico-profissional de mão de obra.

 

Art. 7º. Esta Lei será aplicada com observância da Lei nº 1.428 de 26 de Março de 2010.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aos dezessete dias do mês de Setembro de 2018.

 

 

 

ADAIR MARINHO DA SILVA

Presidente

 

 

PROJETO DE LEI 37-2018 – CRIA E DENOMINA O CENTRO ADMINSTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA COMO ITAMAR MENDONÇA – LEANDRO GOMES

PROJETO DE LEI 37-2018 – CRIA E DENOMINA O CENTRO ADMINSTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA COMO ITAMAR MENDONÇA – LEANDRO GOMES

 

MENSAGEM

 

Senhores Vereadores,

 

 

Itamar Rodrigues Mendonça era natural de Anicuns, Estado de Goiás. Foi o primeiro prefeito de Xinguara, quando disputou o pleito eleitoral pelo PMDB em 1982 e cumpriu mandato de 1983 a 1988. Depois, saiu vitorioso nas urnas, em 1996, para seu segundo mandato. Com uma forma carismática, Itamar sempre procurava manter uma relação junto a todos, inclusive com os próprios adversários políticos.

 

Seu jeito diferenciado de se relacionar era elogiado por todos, o que lhe rendia a marca de populista. Sempre participante na política Xinguarense ora como candidato, ora como apoiador, tinha o perfil de ser um político nato. Enquanto prefeito, realizou algumas obras que ficaram marcadas e seguem até hoje como referências de suas administrações.

 

Talvez, de tudo o que lhe veio a ser tido como referência, o setor mais povoado de Xinguara, não por acaso, é denominado Itamaraty. Bairro criado por ele e que possui casas populares o que era para o ex-prefeito motivo de orgulho pois a história da habitação popular de Xinguara tem a sua colaboração.

 

O falecimento do ex-prefeito de Xinguara, Itamar Rodrigues Mendonça, 61 anos, vítima de acidente de carro na BR 155, deixou a população com enorme pesar. Após circulação da notícia sobre o acidente, na noite do dia 13 de dezembro de 2015, muitas pessoas foram a Unidade de Pronto Atendimento de Xinguara sensibilizadas com o episódio, repercutido nas redes sociais, gerou grande comoção popular. A confirmação de sua morte foi um dos principais assuntos em toda a cidade, inclusive na região, pois, era um político conhecido por muitos.

 

Pelos relevantes serviços prestados à população Xinguarense, apresento este presente projeto de lei, visando denominar o Centro Administrativo da Câmara Municipal com o nome do Senhor Itamar Rodrigues Mendonça, para a apreciação dos nobres colegas vereadores contando com seus votos favoráveis no sentido de aprová-lo.

 

 

 

 

 

LEANDRO GOMES BARBOSA

Vereador Proponente

 

 

 

PROJETO DE LEI N.º 37/2018                                                           DE 27 DE AGOSTO DE 2018.

 

 

 

 

Dispõe sobre a criação e denominação do Centro Administrativo da Câmara Municipal de Xinguara “Itamar Rodrigues Mendonça”.  

 

 

 

O Município de Xinguara, através dos seus representantes na Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal de Xinguara sanciona a seguinte Lei de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa:

 

Art. 1º Fica criado e denominado o Centro Administrativo da Câmara Municipal de Xinguara “Itamar Rodrigues Mendonça”.

 

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aos 27 dias do mês de agosto de 2018.

 

 

 

 

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI 36-2018 – Espectro Autista – LEANDRO GOMES

PROJETO DE LEI 36-2018 – Espectro Autista – LEANDRO GOMES

MENSAGEM

 

Senhores Vereadores,

 

Apresento aos meus nobres colegas desta Casa Legislativa o projeto de lei de minha autoria que reconhece a pessoa que apresenta Transtorno do Autismo como pessoa com deficiência em nossa cidade. O presente projeto de lei visa propor diretrizes para o Poder Público Municipal se orientar na formulação e na realização de uma política voltada para os atendimentos às pessoas que apresentam Transtornos do Autismo.

“Autismo é uma desordem na qual uma criança jovem não pode desenvolver relações sociais normais, se comporta de modo compulsivo e ritualista e, geralmente, não desenvolve a inteligência normal. O autismo é uma patologia diferente do retardo mental ou da lesão cerebral, embora algumas crianças com autismo também tenham essas doenças.”(Conforme o site: http://www.abcdasaude.com.br/artigo.php?44&-autismo)

Segundo dados estatísticos, nem 1% (um por cento) dos autistas são atendidos pelo Poder Público nas instituições disponibilizadas. Além disso, nas poucas vagas disponíveis, a qualidade no atendimento é muito questionável, sendo adotados métodos pedagógicos defasados, diversos dos métodos ABA, TEECH e PECS, estes reconhecidos como os mais adequados para resultados efetivos. Também é rara a ação voltada para a ampliação das áreas verbal, social e cognitiva. Nota-se que até o momento não existe uma política pública dirigida para tão grave problema social.

É de extrema importância que os Autistas tenham atendimento preferencial, pois muito das vezes a demora das filas possibilita certa dificuldade na espera nos bancos, supermercados, shopping, farmácias, cinema ou qualquer outro ambiente propicio. No que se refere às pessoas com transtorno do espectro do autismo, insta salientar que existe uma variedade de manifestações do transtorno. A tranquilidade pela prioridade dos Autistas apenas induz o conforto possibilitando a permissão de não prolongar a tensão própria e de seus parentes na realização de tarefas do cotidiano.

Por oportuno, é sabido que os pais dos alunos que muitos se esforçam pelos direitos dos seus filhos, necessitam de bons atendimentos assim como os direitos dos seus filhos assegurados. Face à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para analisar, aperfeiçoas e aprovar este projeto de lei com maior brevidade pois a presente propositura pretende não só chamar a atenção para a questão, como também propor diretrizes concretas para guiar o Poder Público na formulação e realização de políticas públicas para as pessoas com autismo, sem dúvida um dos segmentos mais carentes de cuidados especializados em nosso Município.

Assim, apresento este projeto de lei na certeza de sua aprovação pelos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa.

 

LEANDRO GOMES BARBOSA  

Vereador Proponente

PROJETO DE LEI N.º 036/2018                                                         DE 27 DE AGOSTO DE 2018.

 

 

 Dispõe sobre os direitos das pessoas com transtorno do espectro do autismo e dá outras providências.  

 

O Município de Xinguara, através dos seus representantes na Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal de Xinguara sanciona a seguinte Lei de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa:

 

Art. 1o  Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo e estabelece diretrizes para sua consecução.

 

  • 1º O Chefe do Poder Executivo adotará no dia 2(dois) de abril em espaços públicos do município, a cor predominante (Azul), cor esta que simboliza o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, data decretada pela ONU (Organização das Nações Unidas).

 

  • 2º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo aquela com anomalia qualitativa constituída por característica global do desenvolvimento, conforme definido na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS).

 

  • 3º A pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

 

Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo:

 

I – a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo;

 

II – a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;

 

III – a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;

IV – o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

 

V – a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;

 

VI – o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo, bem como a pais e responsáveis;

 

VII – o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao Transtorno do Espectro do Autismo no País.

 

VIII – qualificar os profissionais de educação conforme orientação dada pelas normas , ABA, TEECH e PECS, estes reconhecidos como os mais adequados para resultados efetivos.

 

Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.

 

Art. 3º – São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo:

 

I – a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

 

II – a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

 

III – o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:

 

  1. o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

 

  1. o atendimento multiprofissional;

 

  1. a nutrição adequada e a terapia nutricional;

 

  1. os medicamentos;

 

  1. e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.

 

IV – o acesso:

 

  1. à educação e ao ensino profissionalizante;

 

  1. à garantia das vagas em escola da rede publica municipal.

 

  1. à moradia, inclusive à residência protegida (se for o caso);

 

  1. ao mercado de trabalho;

 

  1. e) à previdência social e à assistência social.

 

Art. 4º – A pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.

 

Art. 5º – O Município instituirá horário especial para seus servidores municipais que tenham sob sua responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou dependente com deficiência de transtorno de aspecto autista.

 

Art. 6º Os estabelecimentos públicos e privados do Município ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro do autismo.

 

Parágrafo Único Os estabelecimento que não cumprirem a presente Lei sofrerão sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aos 27 dias do mês de Agosto de 2018.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

PROJETO DE LEI 33 – arborização urbana LEANDRO GOMES

PROJETO DE LEI 33 – arborização urbana LEANDRO GOMES

JUSTIFICATIVA

 

 

Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,

 

 

A arborização em áreas urbanas é fator predominante para melhor qualidade de vida dos cidadãos e é a garantia de um ambiente ecologicamente equilibrado.

Além do controle da poluição, através da absorção de poeiras e gases tóxicos, as árvores garantem o sombreamento nas calçadas e leitos viários, reduzem enchentes, através da infiltração da água no solo, melhoram o clima e conservam a biodiversidade tão necessária para nossas vidas.

As árvores também possuem importante função estética, haja vista que os projetos paisagísticos, atualmente, sempre buscam harmonizar a relação entre o meio ambiente e o meio urbano, relação esta que contribui decisivamente para o embelezamento da cidade e, comprovadamente, reduz o estresse de seus habitantes.

Diante de tantos motivos, faz-se necessário a implantação de uma política urbana pautada por diretrizes, que visem também o controle da degradação ambiental e a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente natural.

Assim, com o objetivo de intervir junto à comunidade, sensibilizando-a e informando-a sobre a importância de se ter uma cidade mais arborizada, baseando-se nos princípios da melhoria da qualidade do ar e do clima e de tornar a cidade um lugar mais agradável para o convívio humano, bem como apresentar um conjunto de diretivas ambientais que normatizem parte da política urbana, condizente com o Plano Diretor conforme determina artigo 182 da constituição, pelo que solicito a aprovação do Projeto de Lei 33 que INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Palácio Jair Ribeiro Campos, 22 de agosto de 2018.

 

LEANDRO GOMES BARBOSA

VEREADOR – PSDB

 

 

PROJETO DE LEI 33.

 

 

“INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Xinguara, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou projeto de lei de autoria do Vereador Leandro Gomes Barbosa e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º- Fica instituído, no município de Xinguara, Programa Municipal de Arborização Urbana, destinado a desenvolver ações para implantação, gestão e conservação das áreas verdes, com o objetivo de ampliar a cobertura vegetal urbana.

 

  • 1º Para fins desta lei, considera-se bem de interesse comum a todos os munícipes, toda vegetação arbórea existente ou que venha a existir em vias ou logradouros públicos.

 

  • 2º Para efeitos desta lei, consideram-se de preservação permanente as situações previstas em Lei Federal, Estadual e as Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente – Consema e do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama.

 

Art. 2º – O Programa de que trata o artigo 1º, terá por finalidade a distribuição de espécies de mudas, visando à seleção de espécies mais adequadas para o plantio urbano.

 

Art. 3º- O Programa Municipal de Arborização Urbana será desenvolvido através de um conjunto de ações educativas, preventivas e de manejo e conservação de áreas verdes.

 

Art. 4º- As ações empreendidas no âmbito do Programa Municipal de Arborização Urbana visam os seguintes objetivos:

 

I – assegurar a gestão do patrimônio verde pelo serviço público municipal especializado;

II – desenvolver e aplicar métodos de acompanhamento habilitado de plantio e poda de árvores;

III – estabelecer a conscientização pública sobre a importância das áreas verdes urbanas como elemento indispensável ao município, inclusive como indicador de qualidade de vida;

IV – Incentivar iniciativas voluntárias individuais e coletivas de plantios em bairros, ruas, áreas de recreação e demais espaços previamente verificados através de demandas técnicas e/ou manifestações de interesses da comunidade, distribuindo espécies de mudas mais adequadas ao plantio urbano;

V – coordenar programas específicos de educação e monitoramento ambiental;

VI – autorizar ou não, através de parecer do órgão competente especializado, a poda ou mesmo a remoção de árvores em logradouros públicos.

 

Art. 5º – Poderão participar do Programa Municipal de Arborização Urbana pessoas físicas e jurídicas, na ornamentação e doação de mudas.

 

Art. 6º – As ações a serem desenvolvidas nesse projeto deverão observar critérios de distribuição de espaços públicos livres, respeitando a plena acessibilidade, as carências sociais, a manutenção dos recursos ambientais finitos e a proteção ao solo.

 

Art. 7º. – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação.

 

Art. 8º. – As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará em, 22 de agosto de 2018.