TERMO DE RATIFICAÇÃO – Inexigibilidade de Licitação n.º 03/2020/CMX

 

10 – Ratificacao da Inexigib. Licitacao-Balsamo

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

 

 

O Ordenador de Despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, conforme o Parecer Jurídico acostado aos autos, e considerando tudo o que consta do processo administrativo de Inexigibilidade de Licitação n.º 03/2020/CMX, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa BÁLSAMO SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO EIRELI – EPP, determinando que se proceda à publicação do devido extrato. Referida contratação se refere à prestação de serviços de licenciamento de uso de Programas ou Sistemas para a Administração Pública Municipal e o treinamento dos técnicos municipais para a execução dos respectivos serviços, compreendendo os seguintes sistemas:

 

  1. Sistema de Contabilidade Pública Integrado – SCPI;
  2. Sistema Integrado de Pessoal – SIP;
  3. Sistema de Controle Interno Municipal – SCIM;
  4. Sistema Integrado de Secretaria – SSE.

 

 

Xinguara / PA, 19 de março de 2020.

 

 

 

 

 

 

DORISMAR ALTINO MEDEIROS

Presidente

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