LEI Nº 1.091/2020 – CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1091-2020 -CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL-24-01-2020 PDF

LEI Nº 1.091/2020    

                                                                                       DE 24 DE JANEIRO DE 2020.

 

 

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos efetivos, temporários e comissionados, vinculados a este Poder, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre 01 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE.

 

Parágrafo único. Excetuam-se da revisão prevista no caput deste artigo os servidores públicos municipais que percebem como vencimento básico o salário mínimo, pois já foram contemplados pelo reajuste do salário mínimo, nos termos da Media Provisória da Presidência da República nº 916, de 31/12/2019, publicado no Diário Oficial da União de 31/12/2019.

 

Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias de natureza pessoal, porventura existentes.

 

Art. 3º. A tabela de vencimentos dos cargos efetivos dos servidores do quadro geral, constantes no Anexo III da lei nº 956/2016, passa a vigorar com os seguintes valores:

 

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA – (ANEXO III – LEI Nº 956/2016)

 

NÍVEL SALARIAL A B C D E F G
1 1.039,00 1.090,95 1.145,50 1.202,77 1.262,91 1.326,06 1.392,36
2 1.322,93 1.389,07 1.458,53 1.531,45 1.608,03 1.688,43 1.772,85
3 1.421,37 1.492,44 1.567,06 1.645,42 1.727,69 1.814,07 1.904,77
4 1.519,26 1.595,23 1.674,99 1.758,74 1.846,67 1.939,01 2.035,96
5 1.618,24 1.699,15 1.784,11 1.873,31 1.966,98 2.065,33 2.168,60
6 1.813,83 1.904,52 1.999,75 2.099,74 2.204,73 2.314,96 2.430,71
7 4.772,07 5.010,68 5.261,21 5.524,27 5.800,48 6.090,51 6.395,03

 

Art. 4º. Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, o valor do piso salarial dos servidores membros do Conselho Tutelar constantes na Lei nº 926/2015 e alterada pela lei nº 1.054/2019, fica reajustado nos mesmos percentuais e nas mesmas datas estabelecidas para os servidores municipais, passando a vigorar com os seguintes valores:

 

CARGO/FUNÇÃO VALOR EM R$
Conselheiro Tutelar R$ 1.700,49

 

Art. 5º. A tabela salarial dos servidores do quadro em Comissão, constantes do Anexo I da lei nº 984/2017, passa a vigorar com os seguintes valores:

 

ANEXO I – ÓRGÃOS OU ENTIDADES (RELAÇÃO DE CARGOS, QUANTITATIVO E CORRESPONDENTE REMUNERATÓRIO)

 

ÓRGÃOS OU ENTIDADES / UNIDADES ADMINISTRATIVAS RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO QUANT.  CORRESPONDENTE REMUNERATÓRIO

(Valor em Reais)

Denominação da Unidade Denominação do Cargo
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
a) Gabinete do Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo 1 Lei específica
b) Assessoria Técnica de Projetos, Convênios e Captação de Recursos Assessor Técnico de Projetos e Captação de Recursos 1 4.632,62
c) Assessoria Técnica de Governo Assessor Técnico de Governo 5 2.426,61
d) Assessoria Especial de Governo Assessor Especial de Governo 5 2.426,61
e) Assessoria de Comunicação Social e Multimídia Assessor de Comunicação Social e Multimídia 1 2.426,61
ÓRGÃOS DE COORDENADORIA E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
II – CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
a) Controladoria-Geral do Município Controlador-Geral do Município 1 4.963,53
b) Assessoria-Geral de Planejamento Orçamento e Gestão Assessor-Geral de Planejamento Orçamento e Gestão 1 4.963,53
c) Ouvidoria-Geral do Município Ouvidor-Geral do Município 1 2.426,61
III – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
a) Gabinete do Secretário Municipal de Administração Secretário Municipal de Administração 1 Lei específica
b) Procuradoria Jurídica do Município Procurador Municipal 1 4.963,53
c) Assessoria Jurídica Assessor Jurídico 3 4.412,02
Corregedoria-Geral do Município Corregedor-Geral 1 4.412,02
d) Gerência de Recursos Humanos Gerente de Recursos Humanos 1 3.088,42
e) Gerência de Controle do Patrimônio Gerente de Controle do Patrimônio 1 3.088,42
f) Coordenação de Processamento de Dados e Tecnologia da Informação Coordenador de Processamento de Dados e Tecnologia da Informação 1 1.985,41
g) Gerência de Licitações, Contratos e Convênios Gerente de Licitações, Contratos e Convênios 1 3.088,42
h) Coordenação de Vigilância e Segurança Patrimonial Coordenador de Vigilância e Segurança Patrimonial 1 1.985,41
i) Assessoria Técnica de Licitações e Contratos (acrescentado pela Lei nº 1.002/2017) Assessor Técnico de Licitações e Contratos 1 4.632,62
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA
a) Gabinete do Secretário Municipal de Gestão Fazendária Secretário Municipal de Gestão Fazendária 1 Lei específica
b) Gerência de Cadastro e Tributação Gerente de Cadastro e Tributação 1 3.088,42
c) Coordenação de Regularização Fundiária e Fiscalizações Coordenador de Regularização Fundiária e Fiscalizações 1 1.985,41
d) Gerência do Departamento Municipal de Viação e Trânsito Gerente do Departamento Municipal de Trânsito 1 3.088,42
V – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
a) Gabinete do Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Governo 1 Lei específica
b) Gestão de Contabilidade Gestor de Contabilidade 1 4.191,42
c) Gerência de Finanças e Tesouraria Gestor de Finanças e Tesouraria 1 3.088,42
d) Gestão de Compras e Suprimentos Gestor de Compras e Suprimentos 1 4.191,42
e) Assistente Especial de Tesouraria (acrescentado pela Lei nº 1065/2019) Assistente Especial de Tesouraria 2 1.985,41
VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
a) Gabinete do Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde 1 Lei específica
b) Gabinete do Secretário-adjunto de Saúde Secretário-adjunto de Saúde 1 3.309,02
c) Coordenação da Gestão em Atenção Básica Coordenador da Gestão em Atenção Básica 1 1.985,41
d) Coordenação de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar Coordenador de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 1 1.985,41
e) Coordenação de Vigilância em Saúde Coordenador de Vigilância em Saúde 1 1.985,41
f) Coordenação de Assistência Farmacêutica Coordenador de Assistência Farmacêutica 1 1.985,41
g) Coordenação de Educação em Saúde Coordenador de Educação em Saúde 1 1.985,41
h) Coordenação do CAPS Coordenador do CAPS 1 1.985,41
i) Coordenação Administrativa Coordenador Administrativo 1 1.985,41
j) Gestão de Contabilidade da Saúde Gestor de Contabilidade da Saúde 1 4.191,42
k) Gerência de Recursos Humanos da Saúde Gerente de Recursos Humanos da Saúde 1 3.088,42
l) Gerência de Finanças e Tesouraria da Saúde Gestor de Finanças e Tesouraria da Saúde 1 3.088,42
m) Diretoria da Unidade de Pronto Atendimento – UPA Diretor da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 1 4.191,42
n) Diretoria do Hospital Municipal Diretor do Hospital Municipal 1 4.191,42
o) Vice-Diretoria do Hospital Municipal Vice-Diretor do Hospital Municipal 1 1.985,41
p) Coordenação de Imprensa e Comunicação da Saúde Coordenador de Imprensa e Divulgação da Saúde 1 1.985,41
VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
a) Gabinete do Secretário Municipal de Educação e Cultura Secretário Municipal de Educação e Cultura 1 Lei específica
b) Gerência de Recursos Humanos da Educação Gerente de Recursos Humanos da Educação 1 3.088,42
c) Gestão de Contabilidade da Educação Gestão de Contabilidade da Educação 1 4.191,42
d) Gerência de Finanças e Tesouraria Gestor de Finanças e Tesouraria 1 3.088,42
e) Diretoria de Ensino Fundamental I (1º ao 5º ano) Diretor de Ensino Fundamental I (1º ao 5º ano) 1 200 horas aula
f) Diretoria de Ensino Fundamental II (6º ao 9º ano) Diretor de Ensino Fundamental I (6º ao 9º ano) 1 200 horas aula
g) Coordenação de Educação Infantil e Letramento Coordenador de Educação Infantil e Letramento 1 200 horas aula
h) Coordenação Educacional de Formação Continuada Coordenador Educacional de Formação Continuada 1 200 horas aula
i) Coordenação de Educação Especial Coordenador de Educação Especial 1 200 horas aula
j) Coordenação de Educação Física Coordenador de Educação Física 1 200 horas aula
k) Coordenação de Transporte Escolar e Oficina Coordenação de Transporte Escolar e Oficina 1 1.985,41
l) Coordenação de Estatística, Inspeção e Documentação Escolar Coordenador de Estatística, Inspeção e Documentação Escolar 1 200 horas aula
m) Coordenação de Gestão Alimentação Escolar Coordenador de Gestão Alimentação Escolar 1 1.985,41
n) Coordenação de Imprensa e Divulgação da Educação Coordenador de Imprensa e Divulgação 1 1.985,41
o) Diretoria de Educação do Campo Diretor de Educação do Campo 1 200 horas aula
p) Diretoria Escolar Diretor Escolar Conforme o número de escolas 200 horas aula
q) Diretoria de Captação de Recursos da Educação Diretor de Captação de Recursos da Educação 1 200 horas aula
r) Coordenação de Assistência Administrativa Coordenador de Assistência Administrativa 1 1.985,41
s) Coordenação de Assistência Institucional Coordenador de Assistência Institucional 1 1.985,41
t) Gerência de Apoio à Prestação de Contas de Programas Escolares Gerente de Apoio à Prestação de Contas de Programas Escolares 1 3.088,42
u) Superintendência da Fundação Casa da Cultura Superintendente da Fundação Casa da Cultura 1 1.985,41
VIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
a) Gabinete do Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania 1 Lei específica
b) Gerência de Proteção Social Básica Gerente de Proteção Social Básica 1 3.088,42
c) Gerência de Proteção Social Especial de Média Complexidade Gerente de Proteção Social Especial de Média Complexidade 1 3.088,42
d) Gerência de Proteção Social Especial de Alta Complexidade Gerente de Proteção Social Especial de Alta Complexidade 1 3.088,42
e) Gerência do Sistema Único de Assistência Social Gerente do Sistema Único de Assistência Social 1 3.088,42
f) Coordenação de Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único Coordenador de Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único 1 1.985,41
g) Departamento de Projetos de Habitação Popular Chefe de Departamento de Projetos de Habitação Popular 1 1.654,51
h) Coordenação da Administração de Assistência Social Coordenador da Administração de Assistência Social; 1 1.985,41
i) Gerência de Contabilidade da Assistência Social Gerente de Contabilidade da Assistência Social 1 3.088,42
j) Gerência de Finanças e Tesouraria Gerente de Finanças e Tesouraria 1 3.088,42
k) Gerência do Sistema Nacional de Emprego (SINE) Gerente do Sistema Nacional de Emprego (SINE) 1 3.088,42
l) Departamento de Identificação e Cidadania Chefe de Departamento de Identificação e Cidadania 1 1.654,51
m) Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional Coordenador de Segurança Alimentar e Nutricional 1 1.985,41
n) Departamento de Vigilância Socioassistencial Chefe do Departamento de Vigilância Socioassistencial 1 1.654,51
o) Coordenação de Imprensa e Comunicação Social Coordenador de Imprensa e Comunicação Social 1 1.985,41
p) Coordenação do SCFV – Crianças e Adolescentes Coordenador do SCFV – Crianças e Adolescentes 1 1.985,41
q) Coordenação do SCFV – Idosos Coordenador do SCFV –Idosos 1 1.985,41
IX – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
a) Gabinete do Secretário Municipal de Esporte e Lazer Secretário Municipal de Esporte e Lazer 1 Lei específica
b) Coordenação de Promoção do Esporte e Lazer Coordenador de Promoção do Esporte e Lazer 1 1.985,41
c) Coordenação de Competições Esportivas Coordenador de Competições Esportivas 1 1.985,41
X – SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA URBANA E RURAL
a) Gabinete do Secretário Municipal de Economia Urbana e Rural Secretário Municipal de Economia Urbana e Rural 1 Lei específica
b) Coordenação de Apoio a Indústria e Comércio Coordenador de Apoio a Indústria e Comércio 1 1.985,41
c) Coordenação de Incentivo à Pecuária, Agronegócio e Pesca Coordenador de Incentivo à Pecuária, Agronegócio e Pesca 1 1.985,41
d) Coordenação de Agricultura Familiar, Feiras, Mercados e Economia Solidária Coordenação de Agricultura Familiar, Feiras, Mercados e Economia Solidária 1 1.985,41
e) Departamento de Economia Popular e Solidária (acrescentado pela Lei nº 993/2017) Chefe de Departamento de Economia Popular e Solidária 1 1.654,51
XI – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E TURISMO
a) Gabinete do Secretário Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Turismo Secretário Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Turismo 1 Lei específica
b) Gerência de Resíduos Sólidos Gerente de Resíduos Sólidos 1 3.088,42
c) Coordenação de Turismo e Educação Ambiental Coordenador de Turismo e Educação Ambiental 1 1.985,41
d) Coordenação de Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização Ambiental Coordenador de Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização Ambiental 1 1.985,41
e) Departamento de Geotecnologias e Cartografia Digital Departamento de Geotecnologias e Cartografia Digital 1 1.654,51
f) Departamento de Canteiros e Praças e Paisagismo Chefe do Departamento de Canteiros, Praças e Paisagismo 1 1.654,51
XII – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
a) Gabinete do Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana 1 Lei específica
b) Coordenação de Manutenção e Conservação de Veículos e Máquinas Coordenador de Manutenção e Conservação de Veículos e Máquinas 1 1.985,41
c) Departamento de Manutenção e Conservação de Vias e Iluminação Pública Chefe do Departamento de Manutenção e Conservação de Vias e Iluminação Pública 1 1.654,51

 

Parágrafo único. Os subsídios dos cargos de Secretários, constantes do Anexo I da Lei nº 984/2017, não sofrerão acréscimos nesta Lei, visto que seu reajuste constará em lei específica.

 

Art. 6º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a atualização do piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Xinguara, instituído pela Lei Municipal n.º 820/2012 e alterado pela lei nº 1.054/2019, no percentual de 12,84% (doze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020, tendo como base a Portaria Interministerial MEC/MF de nº 03/2019 de 23 de dezembro de 2019, a qual aumentou o valor mínimo por aluno dos anos iniciais do ensino fundamental Urbano do FUNDEB – Fundo Nacional da Educação Básica e Valorização do Magistério.

 

  • 1º. Para atender o disposto no caput do art. 6º da presente lei, o valor da hora-aula são os estabelecidos na seguinte tabela:

 

TABELA: ESPECIFICAÇÃO HORAS-AULA

DESCRIÇÃO VALOR HORA/AULA VALOR POR 20 HORAS-AULAS (SEMANAIS) / 100 HORAS-AULAS (MENSAIS) VALOR POR 40 HORAS-AULAS (SEMANAIS) / 200 HORAS-AULAS (MENSAIS)
PROFESSOR – NÍVEL MÉDIO (MAGISTÉRIO) R$ 14,43 R$ 1.443,22 R$ 2.886,45
PROFESSOR – NÍVEL SUPERIOR (GRADUAÇÃO) R$ 21,65 R$ 2.165,40 R$ 4.330,80

 

 

  • 2º. Na atualização prevista no caput deste artigo já está incluso o percentual de revisão geral anual dos servidores públicos efetivos e comissionados prevista no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 7º. A tabela de vencimentos constante do Anexo VIII da lei nº 820/2012, e alterado pela lei nº 1.054/2019, passa a vigorar com os seguintes valores:

 

TABELA DE VENCIMENTOS: (ANEXO VIII – LEI Nº 820/2012)

 

FUNÇÃO VAGAS VALOR (R$) CH/MENSAL
Auxiliar de Serviços gerais 164 1.039,00 200
Merendeiras 27 1.039,00 200
Guarda Municipal 50 1.039,00 200
Servente Geral 2 1.039,00 200
Recreador 2 1.089,39 200
Mecânico II 1 1.522,18 200
Eletricista 4 1.185,89 200
Pedreiro 2 1.129,45 200
Motorista III 37 1.280,48 200
Instrutor de curso Informática nível médio 23 2.380,27 200
Instrutor Musical 3 2.380,27 200
Instrutor de curso de Informática nível superior 2 3.573,53 200
Engenheiro Civil 1 4.772,07 200
Psicólogo 2 4.772,07 200
Nutricionista 1 4.772,07 200
Advogado 1 4.772,07 200
Contador 1 4.772,07 200
Fonoaudiólogo 2 4.772,07 200
Técnico em Contabilidade 1 1.435,24 200
Técnico em Computação 1 2.380,27 200
Técnico em Informática 1 2.380,27 200
Agente de Man. de Aparelhos de Refrigeração e Centrais de Ar (Acrescido pela Lei de nº 1.065/2019) 2 2.925,44 200

 

Art. 8º. A tabela constante do Anexo VII da lei nº 820/2012 e alterada pela lei nº 1.054/2019, passa a vigorar com os seguintes valores:

 

TABELA DE VENCIMENTOS: (ANEXO VII – LEI Nº 820/2012)

 

FUNÇÃO VAGAS VALOR (R$) CH/

MENSAL

Auxiliar Administrativo Escolar 101 1.056,78 200
Secretário Escolar 22 2.380,25 200
Auxiliar de Sala em Creche

(Acrescido pela Lei de nº 1.065/2019)

18 1.039,00 200
Cuidador Educacional

(Acrescido pela Lei de nº 1.065/2019)

22 1.039,00 200
Monitor de Transporte Escolar

(Acrescido pela Lei de nº 1.065/2019)

30 1.039,00 200

 

Art. 9º. A tabela constante no Anexo II da lei nº 822/2012, alterada pela Lei nº 1.054/2019, passa a vigorar com os seguintes valores:

 

 

ESTRUTURA DAS CARREIRAS – VENCIMENTOS BÁSICOS:

(ANEXO II – LEI Nº 822/2012)

 

GRUPO OCUPACIONAL Fiscalização Superior Jornada de Trabalho 8 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA MÉDICO AUDITOR
CARGO EFETIVO MÉDICO AUDITOR Carga Horária 40 horas semanais
CÓDIGO QPS-FS-01
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
6.253,75 6.566,44 6.894,76 7.239,50 7.601,48 7.981,55 8.380,63
GRUPO OCUPACIONAL Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 4 horas Diárias
CARREIRA ESPECÍFICA ANESTESISTA
CARGO EFETIVO ANESTESISTA Carga Horária 20 horas semanais
CÓDIGO QPS-ES-01
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
6.253,75 6.566,44 6.894,76 7.239,50 7.601,48 7.981,55 8.380,63
GRUPO OCUPACIONAL Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 4 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA CARDIOLOGISTA
CARGO EFETIVO CARDIOLOGISTA Carga Horária 20 horas semanais
CÓDIGO QPS-ES-02
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
6.253,75 6.566,44 6.894,76 7.239,50 7.601,48 7.981,55 8.380,63
GRUPO OCUPACIONAL Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 4 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA ORTOPEDISTA
CARGO EFETIVO ORTOPEDISTA Carga Horária 20 horas semanais
CÓDIGO QPS-ES-03
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
6.253,75 6.566,44 6.894,76 7.239,50 7.601,48 7.981,55 8.380,63
GRUPO OCUPACIONAL Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 4 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA NEUROLOGISTA
CARGO EFETIVO NEUROLOGISTA Carga Horária 20 horas semanais
CÓDIGO QPS-ES-04
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
6.253,75 6.566,44 6.894,76 7.239,50 7.601,48 7.981,55 8.380,63
GRUPO OCUPACIONAL Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 4 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA OTORRINOLARINGOLOGISTA
CARGO EFETIVO OTORRINOLARINGOLOGISTA Carga Horária 20 horas semanais
CÓDIGO QPS-ES-05
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
6.253,75 6.566,44 6.894,76 7.239,50 7.601,48 7.981,55 8.380,63
GRUPO OCUPACIONAL Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 4 horas diárias
CARREIRA TRAUMATOLOGISTA
CARGO EFETIVO TRAUMATOLOGISTA Carga Horária 20 horas semanais
CÓDIGO QPS-ES-06
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
6.253,75 6.566,44 6.894,76 7.239,50 7.601,48 7.981,55 8.380,63
GRUPO OCUPACIONAL Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 4 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA GINECOLOGISTA E OBSTRETA
CARGO EFETIVO GINECOLOGISTA E OBSTRETA Carga Horária 20 horas semanais
CÓDIGO QPS-ES-07
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
6.253,75 6.566,44 6.894,76 7.239,50 7.601,48 7.981,55 8.380,63
GRUPO OCUPACIONAL Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 4 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA PEDIATRA
CARGO EFETIVO PEDIATRA Carga Horária 20 horas semanais
CÓDIGO QPS-ES-08
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
6.253,75 6.566,44 6.894,76 7.239,50 7.601,48 7.981,55 8.380,63
GRUPO OCUPACIONAL Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 4 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA CIRURGIÃO
CARGO EFETIVO CIRURGIÃO Carga Horária 20 horas semanais
CÓDIGO QPS-ES-09
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
6.253,75 6.566,44 6.894,76 7.239,50 7.601,48 7.981,55 8.380,63
GRUPO OCUPACIONAL Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 8 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA MÉDICO VETERINÁRIO
CARGO EFETIVO MÉDICO VETERINÁRIO Carga Horária 40 horas semanais
CÓDIGO QPS-ES-10
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
6.253,75 6.566,44 6.894,76 7.239,50 7.601,48 7.981,55 8.380,63
GRUPO OCUPACIONAL Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 4 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA DERMATOLOGISTA
CARGO EFETIVO DERMATOLOGISTA Carga Horária 20 horas semanais
CÓDIGO QPS-ES-11
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
6.253,75 6.566,44 6.894,76 7.239,50 7.601,48 7.981,55 8.380,63
GRUPO OCUPACIONAL Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 4 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA CLÍNICO GERAL
CARGO EFETIVO CLÍNICO GERAL Carga Horária 20 horas semanais
CÓDIGO QPS-ES-12
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
6.253,75 6.566,44 6.894,76 7.239,50 7.601,48 7.981,55 8.380,63
GRUPO OCUPACIONAL Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 4 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA OFTALMOLOGISTA
CARGO EFETIVO OFTALMOLOGISTA Carga Horária 20 horas semanais
CÓDIGO QPS-ES-13
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
6.253,75 6.566,44 6.894,76 7.239,50 7.601,48 7.981,55 8.380,63
GRUPO OCUPACIONAL Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 4 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA PSIQUIATRA
CARGO EFETIVO PSIQUIATRA Carga Horária 20 horas semanais
CÓDIGO QPS-ES-14
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
6.253,75 6.566,44 6.894,76 7.239,50 7.601,48 7.981,55 8.380,63
GRUPO OCUPACIONAL Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 8 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA ENFERMEIRO
CARGO EFETIVO ENFERMEIRO Carga Horária 40 horas semanais
CÓDIGO QPS-ES-15
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
4.690,35 4.924,86 5.171,11 5.429,66 5.701,15 5.986,20 6.285,51
GRUPO OCUPACIONAL Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 8 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA FARMACÊUTICO
CARGO EFETIVO FARMACÊUTICO Carga Horária 40 horas semanais
CÓDIGO QPS-ES-16
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
4.690,35 4.924,86 5.171,11 5.429,66 5.701,15 5.986,20 6.285,51
GRUPO OCUPACIONAL Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 8 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA FARMACÊUTICO E BIOQUÍMICO
CARGO EFETIVO FARMACÊUTICO E BIOQUÍMICO Carga Horária 40 horas semanais
CÓDIGO QPS-ES-17
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
4.690,35 4.924,86 5.171,11 5.429,66 5.701,15 5.986,20 6.285,51
GRUPO OCUPACIONAL Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 8 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA ODONTÓLOGO
CARGO EFETIVO ODONTÓLOGO Carga Horária 40 horas semanais
CÓDIGO QPS-ES-18
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
4.690,35 4.924,86 5.171,11 5.429,66 5.701,15 5.986,20 6.285,51
GRUPO OCUPACIONAL Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 8 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA PSICÓLOGO
CARGO EFETIVO PSICÓLOGO Carga Horária 40 horas semanais
CÓDIGO QPS-ES-19
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
4.772,05 5.010,65 5.261,19 5.524,25 5.800,46 6.090,48 6.395,00
GRUPO OCUPACIONAL Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 8 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA ASSISTENTE SOCIAL
CARGO EFETIVO ASSISTENTE SOCIAL Carga Horária 40 horas semanais
CÓDIGO QPS-ES-20
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
4.690,35 4.924,86 5.171,11 5.429,66 5.701,15 5.986,20 6.285,51
GRUPO OCUPACIONAL Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 8 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA NUTRICIONISTA
CARGO EFETIVO NUTRICIONISTA Carga Horária 40 horas semanais
CÓDIGO QPS-ES-21
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
4.772,05 5.010,65 5.261,19 5.524,25 5.800,46 6.090,48 6.395,00
GRUPO OCUPACIONAL Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 8 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA ENGENHEIRO SANITARISTA
CARGO EFETIVO ENGENHEIRO SANITARISTA Carga Horária 40 horas semanais
CÓDIGO QPS-ES-22
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
4.690,35 4.924,86 5.171,11 5.429,66 5.701,15 5.986,20 6.285,51
GRUPO OCUPACIONAL Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 8 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA FISIOTERAPEUTA
CARGO EFETIVO FISIOTERAPEUTA Carga Horária 40 horas semanais
CÓDIGO QPS-ES-23
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
4.690,35 4.924,86 5.171,11 5.429,66 5.701,15 5.986,20 6.285,51
GRUPO OCUPACIONAL Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 8 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA TERAPEUTA OCUPACIONAL
CARGO EFETIVO TERAPEUTA OCUPACIONAL Carga Horária 40 horas semanais
CÓDIGO QPS-ES-24
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
4.690,35 4.924,86 5.171,11 5.429,66 5.701,15 5.986,20 6.285,51
GRUPO OCUPACIONAL Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 8 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA PEDAGOGO
CARGO EFETIVO PEDAGOGO Carga Horária 40 horas semanais
CÓDIGO QPS-ES-25
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
4.690,35 4.924,86 5.171,11 5.429,66 5.701,15 5.986,20 6.285,51
GRUPO OCUPACIONAL Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 8 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA FONOAUDIÓLOGO
CARGO EFETIVO FONOAUDIÓLOGO Carga Horária 40 horas semanais
CÓDIGO QPS-ES-26
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
4.772,05 5.010,65 5.261,19 5.524,25 5.800,46 6.090,48 6.395,00
GRUPO OCUPACIONAL Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 8 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA BIOMEDICO
CARGO EFETIVO BIOMEDICO Carga Horária 40 horas semanais
CÓDIGO QPS-ES-27
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
4.690,35 4.924,86 5.171,11 5.429,66 5.701,15 5.986,20 6.285,51
GRUPO OCUPACIONAL Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 8 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA EDUCADOR FISICO
CARGO EFETIVO EDUCADOR FÍSICO Carga Horária 40 horas semanais
CÓDIGO QPS-ES-28
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
4.690,35 4.924,86 5.171,11 5.429,66 5.701,15 5.986,20 6.285,51
GRUPO OCUPACIONAL Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 8 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA CIRURGIAO DENTISTA-PERIODONTISTA
CARGO EFETIVO CIRURGIAO DENTISTA-PERIODONTISTA Carga Horária 40 horas semanais
CÓDIGO QPS-ES-29
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
4.690,35 4.924,86 5.171,11 5.429,66 5.701,15 5.986,20 6.285,51
GRUPO OCUPACIONAL Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 8 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA CIRURGIAO DENTISTA-ONDONTOPEDIATRIA
CARGO EFETIVO CIRURGIAO DENTISTA-ONDONTOPEDIATRIA Carga Horária 40 horas semanais
CÓDIGO QPS-ES-30
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
4.690,35 4.924,86 5.171,11 5.429,66 5.701,15 5.986,20 6.285,51
GRUPO OCUPACIONAL Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 8 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA CIRURGIAO DENTISTA-ENDODONTISTA
CARGO EFETIVO CIRURGIAO DENTISTA-ENDODONTISTA Carga Horária 40 horas semanais
CÓDIGO QPS-ES-31
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
4.690,35 4.924,86 5.171,11 5.429,66 5.701,15 5.986,20 6.285,51
GRUPO OCUPACIONAL Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 8 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA CIRURGIAO DENTISTA-PROTESISTA
CARGO EFETIVO CIRURGIAO DENTISTA-PROTESISTA Carga Horária 40 horas semanais
CÓDIGO QPS-ES-32
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
4.690,35 4.924,86 5.171,11 5.429,66 5.701,15 5.986,20 6.285,51
GRUPO OCUPACIONAL Atividades de Educação Superior Jornada de Trabalho 8 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA ADVOGADO
CARGO EFETIVO ADVOGADO Carga Horária 40 horas semanais
CÓDIGO QPS-ES-33
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
4.772,05 5.010,65 5.261,19 5.524,25 5.800,46 6.090,48 6.395,00
GRUPO OCUPACIONAL Atividades de Educação Profissional de Nível Médio Jornada de Trabalho 8 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA TÉCNICO EM RADIOLOGIA
CARGO EFETIVO TÉCNICO EM RADIOLOGIA Carga Horária 40 horas semanais
CÓDIGO QPS-EP-01
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
1.937,84 2.034,73 2.136,47 2.243,30 2.355,46 2.473,23 2.596,89
GRUPO OCUPACIONAL Atividades de Educação Profissional de Nível Médio Jornada de Trabalho 8 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL
CARGO EFETIVO TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL Carga Horária 40 horas semanais
CÓDIGO QPS-EP-02
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
1.570,64 1.649,17 1.731,63 1.818,21 1.909,12 2.004,58 2.104,80
GRUPO OCUPACIONAL Atividades de Educação Profissional de Nível Médio Jornada de Trabalho 8 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA TÉCNICO EM LABORATÓRIO
CARGO EFETIVO TÉCNICO EM LABORATÓRIO Carga Horária 40 horas semanais
CÓDIGO QPS-EP-03
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
1.570,64 1.649,17 1.731,63 1.818,21 1.909,12 2.004,58 2.104,80
GRUPO OCUPACIONAL Atividades de Educação Profissional de Nível Médio Jornada de Trabalho 8 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA TÉCNICO EM CONTABILIDADE
CARGO EFETIVO TÉCNICO EM CONTABILIDADE Carga Horária 40 horas semanais
CÓDIGO QPS-EP-04
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
1.570,64 1.649,17 1.731,63 1.818,21 1.909,12 2.004,58 2.104,80
GRUPO OCUPACIONAL Atividades de Educação Profissional de Nível Médio Jornada de Trabalho 8 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA TÉCNICO DE ENFERMAGEM
CARGO EFETIVO TÉCNICO DE ENFERMAGEM Carga Horária 40 horas semanais
CÓDIGO QPS-EP-05
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
1.570,64 1.649,17 1.731,63 1.818,21 1.909,12 2.004,58 2.104,80
GRUPO OCUPACIONAL Atividades de Educação Profissional de Nível Médio Jornada de Trabalho 8 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA TÉCNICO EM COMPUTAÇÃO
CARGO EFETIVO TÉCNICO EM COMPUTAÇÃO Carga Horária 40 horas semanais
CÓDIGO QPS-EP-06
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
1.570,64 1.649,17 1.731,63 1.818,21 1.909,12 2.004,58 2.104,80
GRUPO OCUPACIONAL Atividades de Educação Prof. de Nível Médio Jornada de Trabalho 8 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA TÉCNICO EM PROTESE DENTARIA
CARGO EFETIVO TÉCNICO EM PROTESE DENTARIA Carga Horária 40 horas semanais
CÓDIGO QPS-EP-07
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
1.570,64 1.649,17 1.731,63 1.818,21 1.909,12 2.004,58 2.104,80
GRUPO OCUPACIONAL Atividades de Educação Profissional de Nível Médio Jornada de Trabalho 8 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
CARGO EFETIVO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO Carga Horária 40 horas semanais
CÓDIGO QPS-EP-08
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
1.570,64 1.649,17 1.731,63 1.818,21 1.909,12 2.004,58 2.104,80
GRUPO OCUPACIONAL Outras Atividades Nível Médio Jornada de Trabalho 8 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CARGO EFETIVO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Carga Horária 40 horas semanais
CÓDIGO QPS-OAM-01
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
1.280,48 1.344,50 1.411,72 1.482,31 1.556,43 1.634,25 1.715,96
GRUPO OCUPACIONAL Serviços Auxiliares de Saúde e Serviços Administrativo Jornada de Trabalho 8 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA AUXILIAR ADMINISTRATIVO
CARGO EFETIVO AUXILIAR ADMINISTRATIVO Carga Horária 40 horas semanais
CÓDIGO QPS-SASA-02
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
1.046,80 1.099,14 1.154,09 1.211,80 1.272,39 1.336,01 1.402,81
GRUPO OCUPACIONAL Serviços Auxiliares de Saúde e Serviços Administrativo Jornada de Trabalho 8 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA AUXILIAR DE LABORATÓRIO
CARGO EFETIVO AUXILIAR DE LABORATÓRIO Carga Horária 40 horas semanais
CÓDIGO QPS-SASA-01
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
1.165,28 1.223,54 1.284,72 1.348,95 1.416,40 1.487,22 1.561,58
GRUPO OCUPACIONAL Serviços Auxiliares de Saúde e Serviços Administrativo Jornada de Trabalho 8 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA AUXILIAR DE ENFERMAGEM
CARGO EFETIVO AUXILIAR DE ENFERMAGEM Carga Horária 40 horas semanais
CÓDIGO QPS-SASA-02
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
1.165,28 1.223,54 1.284,72 1.348,95 1.416,40 1.487,22 1.561,58
GRUPO OCUPACIONAL Serviços Auxiliares de Saúde e Serviços Administrativo Jornada de Trabalho 8 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL
CARGO EFETIVO AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL Carga Horária 40 horas semanais
CÓDIGO QPS-SASA-03
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
1.165,28 1.223,54 1.284,72 1.348,95 1.416,40 1.487,22 1.561,58
GRUPO OCUPACIONAL Serviços Auxiliares de Saúde e Serviços Administrativo Jornada de Trabalho 8 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA AUXILIAR CONSULTORIO DENTARIO
CARGO EFETIVO AUXILIAR CONSULTORIO DENTARIO Carga Horária 40 horas semanais
CÓDIGO QPS-SASA-04
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
1.165,28 1.223,54 1.284,72 1.348,95 1.416,40 1.487,22 1.561,58
GRUPO OCUPACIONAL Serviços Auxiliares de Saúde e Serviços Administrativo Jornada de Trabalho 8 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA ATENDENTE DE FARMACIA
CARGO EFETIVO ATENDENTE DE FARMACIA Carga Horária 40 horas semanais
CÓDIGO QPS-SASA-05
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
1.165,28 1.223,54 1.284,72 1.348,95 1.416,40 1.487,22 1.561,58
GRUPO OCUPACIONAL Atividades de Educação Profissional de Nível Médio Jornada de Trabalho 8 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA AGENTE DE INSPENÇAO SANITARIA
CARGO EFETIVO AGENTE DE INSPENÇAO SANITARIA Carga Horária 40 horas semanais
CÓDIGO QPS-EP-06
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
1.165,28 1.223,54 1.284,72 1.348,95 1.416,40 1.487,22 1.561,58
GRUPO OCUPACIONAL Serviços Operacionais e de Apoio Jornada de Trabalho 8 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA GUARDA MUNICIPAL
CARGO EFETIVO GUARDA MUNICIPAL Carga Horária 40 horas semanais
CÓDIGO QPS-SOA-01
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
1.039,00 1.090,95 1.145,50 1.202,77 1.262,91 1.326,06 1.392,36
GRUPO OCUPACIONAL Serviços Operacionais e de Apoio Jornada de Trabalho 8 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA SERVIÇOS GERAIS
CARGO EFETIVO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Carga Horária 40 horas semanais
CÓDIGO QPS-SOA-02
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
1.039,00 1.090,95 1.145,50 1.202,77 1.262,91 1.326,06 1.392,36
GRUPO OCUPACIONAL Serviços Operacionais e de Apoio Jornada de Trabalho 8 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA MOTORISTA II
CARGO EFETIVO MOTORISTA II Carga Horária 40 horas semanais
CÓDIGO QPS-SOA-03
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
1.202,15 1.262,25 1.325,37 1.391,64 1.461,22 1.534,28 1.610,99
GRUPO OCUPACIONAL Serviços Operacionais e de Apoio Jornada de Trabalho 8 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA MOTORISTA III
CARGO EFETIVO MOTORISTA III Carga Horária 40 horas semanais
CÓDIGO QPS-SOA-04
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
1.280,48 1.344,50 1.411,72 1.482,31 1.556,43 1.634,25 1.715,96
GRUPO OCUPACIONAL Serviços de Excepcional de Saúde Jornada de Trabalho 8 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
CARGO EFETIVO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE Carga Horária 40 horas semanais
CÓDIGO ACS-01
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
1.409,02 1.479,47 1.553,44 1.631,11 1.712,67 1.798,30 1.888,22
GRUPO OCUPACIONAL Serviços de Excepcional de Saúde Jornada de Trabalho 8 horas diárias
CARREIRA ESPECÍFICA AGENTE DE COMBATE ENDEMIAS
CARGO EFETIVO AGENTE DE COMBATE ENDEMIAS Carga Horária 40 horas semanais
CÓDIGO ACE-02
VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)
CLASSE PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7
1.409,02 1.479,47 1.553,44 1.631,11 1.712,67 1.798,30 1.888,22

 

Art. 10. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos Arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, 24 de janeiro de 2020.

 

 

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

 

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RESOLUÇÃO N. º 166   DE 24 DE OUTUBRO DE 2017. – CONSOLIDA E ESTABELECE NORMAS SOBRE CUSTEIO E INDENIZAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS POR VEREADOR NO EXERCÍCIO DO MANDATO, COM FUNDAMENTO NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 37 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE XINGUARA/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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