Boletim para a 5ª Sessão Extraordinária – 23/01/2020

 

Boletim para a 5ª Sessão Extraordinária do 1º Período Legislativo, da 4ª Sessão Anual, da 9ª Legislatura, da Câmara Municipal de Xinguara.

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Data: 23/01/2020

Horário: 09:hr

 

 

EXPEDIENTE

 

 

– Leitura do Projeto de Lei número 01/2020, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que “Aplica a Revisão Geral Anual de que trata a Lei n.º 559/2004, com data base alterada pela Lei n.º 830/2012, à Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Xinguara, e dá outras providências.”; a ser entregue para as Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; e de Finanças e Orçamentos para as devidas análises e emissões dos respectivos pareceres.

 

– Leitura do Projeto de Lei número 02/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Concede Revisão Geral Anual na forma do inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal, aos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”; a ser entregue para as Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; e de Finanças e Orçamentos para as devidas análises e emissões dos respectivos pareceres.

 

– Leitura do Projeto de Lei número 03/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispões sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências”; a ser entregue para as Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamentos; e de Terras, Obras, Bens e Serviços Públicos para as devidas análises e emissões dos respectivos pareceres.

 

– Leitura do Projeto de Lei número 04/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Concede Revisão Geral Anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Xinguara, atualiza o piso salarial dos profissionais do magistério público municipal, e dá outras providências”; a ser entregue para as Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamentos; e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social para as devidas análises e emissões dos respectivos pareceres.

 

 

 

 

 

Palácio Jair Ribeiro Campos, 23 de Janeiro de 2020.

 

 

 

 

Dorismar Altino Medeiros

Presidente

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