LEI Nº 1.086/2019 – Institui como Ponto Facultativo o dia 15 de Outubro, Dia do Professor, para o funcionamento do comércio e a indústria local, e institui o feriado municipal, para órgãos públicos da municipalidade.   

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LEI Nº 1.086/2019    

                                                                                 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

 

Institui como Ponto Facultativo o dia 15 de Outubro, Dia do Professor, para o funcionamento do comércio e a indústria local, e institui o feriado municipal, para órgãos públicos da municipalidade.

 

 

 

O Prefeito Municipal de Xinguara faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O dia 15 de Outubro, dedicado ao Professor e declarado feriado escolar através do Decreto Federal nº 52.682 datado de 14 de outubro de 1963, fica instituído no âmbito do Município de Xinguara como Ponto Facultativo, para o funcionamento do comércio e a indústria local.

 

Paragrafo único: fica instituído feriado municipal, somente para os órgãos públicos desta municipalidade, em comemoração ao Dia do Professor.

 

Art. 2o Fica revogada a Lei no 796/2011, datada de 09 de maio de 2011.

 

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, 13 de dezembro de 2019.

 

 

 

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

 

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