TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2019

24-Primeiro T. Aditivo Joao Calandrini DOWNLOAD PDF

 

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA – PA E A EMPRESA JOÃO CALANDRINI DE SÁ AZEVEDO NETO EIRELI, NA FORMA ABAIXO.

 

 

 

A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.344.819/0001-27, com sede à Praça Vitória Régia, s/nº, Centro, Xinguara / Pará, representada pelo Presidente Sr. Dorismar Altino Medeiros, brasileiro, casado, Agente Político, inscrito no RG sob o nº 3529842 – SSP/PA e CPF (MF) inscrito sob nº 623.243.142-15, residente e domiciliado na Rua Brasil, n.º 450, Centro, em Xinguara / PA, neste ato denominado CONTRATANTE, de outro lado a empresa JOÃO CALANDRINI DE SÁ AZEVEDO NETO EIRELI, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 32.592.953/0001-82, estabelecida na Rua Jatobá, nº 202, Centro, Cep.: 68.555-320, em Xinguara / PA, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo representante legal, Sr. João Calandrini de Sá Azevedo Neto, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 05454466650 – DETRAN/PA, inscrito no CPF (MF) nº 015.430.732-71 e no CREA / PA nº 151589308-1, residente e domiciliado na Rua Jatobá, nº 202, Centro, Cep.: 68.555-320, em Xinguara / PA, têm entre si justo e avençado, celebram o presente Termo Aditivo ao contrato administrativo nº 07/2019, tendo em vista o contido no Processo Licitatório nº 10/2019/CMX, referente à Dispensa de Licitação n.º 04/2019/CMX, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, ao Decreto Federal nº 3.555, de 08/08/2000, e, subsidiariamente, à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, as normas de direito comum no que lhe for aplicável, e mediante as cláusulas e condições que se seguem:

 

 

  1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

 

O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor global do contrato administrativo nº 07/2019, referente ao aditamento de quantitativo para atender as necessidades do CONTRATANTE, com fulcro na Cláusula Sexta do instrumento original, de acordo com o previsto no Art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/1993, conforme planilha abaixo:

 

ITEM SERVIÇO VALOR Valor (25%) Valor inicial mais 25%
01 PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROJETOS DE ENGENHARIA / FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA. BEM COMO APOIO AO SISTEMA GEO-OBRAS / TCM – PA R$ 30.200,00 R$ 7.550,00 R$ 37.750,00
TOTAL ……………………………………………………………………… R$ 30.200,00 R$ 7.550,00 R$ 37.750,00

 

  1. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR:

 

O presente Termo Aditivo tem o valor total de R$ 7.550,00 (sete mil, quinhentos e cinquenta reais), correspondente ao aditamento de 25% (vinte e cinco por cento), de que trata a Cláusula Primeira do presente Termo.

 

 

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Em razão do acréscimo de que trata este Termo Aditivo o contrato administrativo nº 07/2019, cujo valor global originário era de R$ 30.200,00 (trinta mil e duzentos reais), passará para o valor global de R$ 37.750,00 (trinta e sete mil, setecentos e cinquenta reais).

 

  1. CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

A despesa decorrente com o presente Termo Aditivo correrá à conta dos seguintes elementos orçamentários:

 

  • 01.031.0001.2077.0000 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal;

– Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

  1. CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO:

 

O presente Termo Aditivo será publicado, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do Parágrafo Único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

 

 

 

  1. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO:

 

Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições do contrato original, não conflitantes com o presente instrumento.

 

E, por estarem de pleno acordo, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

 

 

 

Xinguara / Pará, em 13 de dezembro de 2019.

 

 

 

 

      CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA

Contratante

 

 

 

JOÃO CALANDRINI DE SÁ AZEVEDO NETO EIRELI

Contratada

 

 

TESTEMUNHAS:

 

1ª. Nome: _______________________________________    2ª. Nome: _____________________________________

CPF: _________________________________________      CPF: _______________________________________

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