CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 06/2019

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CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO Nº 06/2019

 

TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO QUE ENTRE SI FAZEM A CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA E A EMPRESA MARCOVEL VEÍCULOS COMÉRCIO LTDA PARA FORNECIMENTO DE 01 (UM) VEÍCULO, DESTINADO A ATENDER AS ATIVIDADES LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA / PA.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, neste ato denominado CONTRATANTE, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.344.819/0001-27, com sede à Praça Vitória Régia, s/nº, Centro, Xinguara – Pará, representado pelo Presidente Sr. Dorismar Altino Medeiros, brasileiro, casado, Agente Político, inscrito no RG sob o nº 3529842 – SSP/PA e CPF (MF) inscrito sob nº 623.243.142-15, residente e domiciliado na Rua Brasil, n.º 450, Centro, em Xinguara / PA neste ato denominado CONTRATANTE, e, de outro lado a empresa MARCOVEL VEÍCULOS COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 06.949.667/0001-11, estabelecida na Avenida Santa Tereza, nº 455, Vila Paulista, Cep.: 68.552-230, em Redenção / PA, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) MÁRCIO BORGES DE ARAÚJO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº M – 5.310.105 – SSP/MG e inscrito no CPF (MF) nº 847.370.006-63, residente e domiciliado na Rua Jataí, nº 59, Quadra 87, Lote 03, Apartamento 01, Setor Vila Paulista, Cep.: 68.552-710, em Redenção / PA, têm entre si justo e avençado, e celebram o presente contrato de fornecimento de  01 (um) veículo com capacidade para levar 05 (cinco) ocupantes, tipo caminhonete, zero quilômetro, ano 2018/2019, à diesel, 4 portas, ar condicionado, direção hidráulica, cambio automático, vidros e travas elétricas, cor prata, com frete incluso, para serem utilizados nas atividades legislativas da Câmara Municipal de Xinguara / PA, do qual serão partes integrantes o Edital do Pregão Presencial nº 01/2019/CMX  e a Proposta apresentada pela CONTRATADA, constantes do Processo Licitatório nº 05/2019/CMX, têm como justos, pactuados e contratados este ajuste, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA à Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, ao Decreto Federal nº 3.555, de 08/08/2000, e, subsidiariamente, à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, conforme as cláusulas e condições seguintes:

 

 

  1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

 

1.1. O presente contrato tem por objeto o fornecimento de 01 (um) veículo com capacidade para levar 05 (cinco) ocupantes, tipo caminhonete, zero quilômetro, ano 2018/2019, à diesel, 4 portas, ar condicionado, direção hidráulica, cambio automático, vidros e travas elétricas, cor prata, com frete incluso, para serem utilizados nas atividades legislativas da Câmara Municipal de Xinguara / PA, em conformidade com as condições estabelecidas no edital do Pregão Presencial n.º 01/2019/CMX e seus anexos, partes integrantes deste Contrato.

 

1.2. A empresa CONTRATADA deverá funcionar continuamente, pelo menos no horário compreendido entre 8:00 e 17:00 horas, de segunda a sexta-feira.

 

  1. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS:

O valor global deste Contrato é de R$ 163.500,00 (cento e sessenta e três mil e quinhentos reais), sendo o preço do produto na forma que se especifica do quadro demonstrativo abaixo:

 

 

ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
Discriminação Qtde Valor Global
Veículo Pick-up cabine dupla zero Km; Ano 2018; modelo 2019; cor: prata; tração 4×4, à diesel, 4 portas; ar condicionado, direção hidráulica; câmbio automático, vidros e travas elétricas; tanque de combustível 75 lts, potência 190cv; capacidade 05 lugares, freios ABS e EBD nas quatro rodas; air bag duplo, rodas de liga leve 16” X 7”, pneus 265/70 R16; e todos os itens obrigatórios da legislação vigente. 01 R$ 163.500,00 (cento e sessenta e três mil e quinhentos reais).

 

  1. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE ENTREGA:

 

A CONTRATADA estará obrigada a fornecer o produto ao CONTRATANTE, após a assinatura do termo contratual, conforme a solicitação do Chefe do Setor de Compras do CONTRATANTE, no local e data para entrega determinados na ordem de compras, cujo prazo de entrega não poderá ser superior a 30 (trinta) dias da data da requisição.

 

  1. CLÁUSULA QUARTADO AMPARO LEGAL:

 

A lavratura do presente contrato decorre da realização do Pregão Presencial nº 01/2019/CMX, realizado com fundamento na Lei Federal nº 10.520/2002 e amparado, subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666/1993.

 

  1. CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO:

 

A execução deste contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

 

  1. CLÁUSULA SEXTADA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA:

 

A vigência deste Contrato terá início na data de sua assinatura e término em 31/12/2019, podendo ser prorrogado, mediante interesse das partes, com eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

 

  1. CLÁUSULA SÉTIMA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

7.1. Caberá ao CONTRATANTE:

 

7.1 –   permitir o acesso de funcionários da CONTRATADA, devidamente credenciados, nas dependências do CONTRATANTE, a dados e informações necessários ao desempenho das atividades previstas neste Pregão;

7.2 –   prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

7.3 –   impedir que terceiros, sem autorização, executem o fornecimento objeto deste contrato;

 

7.4 –   efetuar o pagamento mensal devido pelo efetivo fornecimento do produto, desde que cumpridas todas as exigências do contrato;

7.5 –   comunicar, oficialmente, à CONTRATADA quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;

7.6 –   solicitar, sempre que julgar conveniente, a substituição de produtos que porventura tenha sido recusado pela FISCALIZAÇÃO.

 

  1. CLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA:

 

8.1.  Caberá à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações:

 

8.1.1 –  ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes do fornecimento do produto, tais como:

  1. a)salários;
  2. b)seguros de acidentes;
  3. c)taxas, impostos e contribuições;
  4. d)indenizações;
  5. e)vales-refeição;
  6. f)vales-transporte; e
  7. g)outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

 

8.2 – Assinar eletronicamente o contrato, conferindo autenticidade ao mesmo via certificado digital, segundo determina a Resolução nº 11.535 / TCM – Pará, de 01/07/2014.

8.3 – efetuar o fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes do orçamento, devidamente aprovado pelo Chefe do Setor de Compras do CONTRATANTE;

8.4 – executar diretamente este contrato, sem transferência de responsabilidades ou subcontratações não autorizadas pelo CONTRATANTE;

8.5 – ser responsável pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando do fornecimento do produto em apreço, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

8.6 – ser responsável por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade do CONTRATANTE, ou bens de terceiros, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto objeto deste contrato;

8.7 – prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade do fornecimento;

8.8 – substituir no prazo de 48h (quarenta e oito horas), qualquer produto que o Chefe do Setor de Compras do CONTRATANTE considerar que não atenda às especificações do Anexo I, deste Pregão;

8.9 – comunicar por escrito, ao Chefe do Setor de Compras do CONTRATANTE, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

8.10 – observar as normas legais de segurança a que está sujeita a atividade de distribuição do produto; e

8.11 – manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste contrato.

 

  1. CLÁUSULA NONA –  DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS:

9.1. À CONTRATADA caberá, ainda:

 

 

9.1.1 – assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

9.1.2 – assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação  específica  de  acidentes  de  trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução objeto deste contrato ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

9.1.3 –     assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

9.1.4 – assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes deste contrato.

 

9.2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE.

 

 

  1. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS:

 

10.1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

10.1.1 – é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato;

10.1.2 –   é expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE;

10.1.3 –   é vedada a subcontratação de outra empresa para a execução parcial ou total do objeto deste contrato.

 

 

  1. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

 

11.1. Durante a vigência deste contrato, o fornecimento do produto será acompanhado e fiscalizado pelo Fiscal de Contratos, ou por servidor devidamente autorizado para tal, representando o CONTRATANTE.

 

11.2. O Fiscal de contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o fornecimento do produto mencionado, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

 

11.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas ao Chefe do Setor de Compras do CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

 

11.4. A CONTRATADA poderá manter preposto, aceito pelo Chefe do Setor de Compras do CONTRATANTE, durante o período de vigência do contrato, para representá-la sempre que for necessário.

 

11.5. Além do acompanhamento e da fiscalização do fornecimento do produto pelo Fiscal de contrato, o Chefe do Departamento de Compras do CONTRATANTE poderá, ainda, sustar qualquer fornecimento que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.

 

 

 

11.6. Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento do produto e atividades correlatas, a CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessas responsabilidades, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre o fornecimento, diretamente ou por prepostos designados.

 

  1. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ATESTAÇÃO:

 

A atestação das notas fiscais/faturas que comprovam o fornecimento do produto caberá ao Chefe do Setor de Compras do CONTRATANTE, ou ao Fiscal de Contratos designado para esse fim.

 

 

  1. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA DESPESA:

 

A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, mediante a emissão de notas de empenho global, correrá a conta do elemento orçamentário, no Exercício de 2019:

 

  • 01.031.0001 – Ação Legislativa;
  • Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.

 

  1. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO PAGAMENTO:

 

14.1. Efetuada a entrega do produto, A CONTRATADA apresentará a nota fiscal, em 02 (duas) vias para liquidação e pagamento da despesa pela Câmara Municipal de Xinguara.

14.1.1 – O pagamento será efetuado com uma entrada de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e o restante em até 10 (dez) pagamentos mensais, sempre no dia 30 de cada mês, considerando a data limite de 31/12/2019, mediante apresentação da respectiva nota fiscal e recibo de quitação, ressalvado o caso previsto no § 3º do Art. 5º da Lei n.º 8.666/93;

14.1.2 – O preço a ser considerado para o efeito de pagamento do produto, será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial n.º 01/2019/CMX.

 

14.2. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, o fornecimento do produto não estiver de acordo com a especificação apresentada e aceita.

 

14.3. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato.

 

14.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira ou previdenciária, sem que isso gere direito à alteração de preços ou compensação financeira por atraso de pagamento.

 

14.5. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que o índice de compensação financeira devido pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:

 

 

 

EM = I x N x VP

 

Onde:

 

EM = Encargos moratórios;

N    = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP  =  Valor da parcela a ser paga;

I      = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX)                        I = (6/100)       I = 0,0001644

365                                365

TX  = Percentual da taxa anual  = 6% = 6/100.

 

14.6. A compensação financeira prevista nesta Condição será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

 

  1. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

 

Este contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas adequadas a este contrato.

 

  1. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO AUMENTO OU SUPRESSÃO:

 

No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

 

  1. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS PENALIDADES:

 

17.1. A CONTRATADA está sujeita à multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) sobre o valor total deste contrato por dia e por descumprimento de obrigações fixadas no Edital. A multa tem de ser recolhida pela CONTRATADA no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação.

 

17.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração do CONTRATANTE ou Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

 

17.2.1 –   advertência;

17.2.2 –  multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado na execução do objeto, observado o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis;

17.2.3 –   multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso

de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

17.2.4 –   suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do CONTRATANTE, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

 

 

 

  • – declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93.

 

17.3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

 

17.4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas nos itens 1 a 3 desta Cláusula.

 

17.5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

 

17.6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminha-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

 

 

  1. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO DIREITO DE PETIÇÃO:

 

No tocante a recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no art. 109 da Lei nº 8.666/93.

 

 

  1. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA RESCISÃO:

 

19.1. A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

 

19.2. A rescisão deste contrato poderá ser:

19.2.1 –   determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

19.2.2 –   amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

19.2.3 –   judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

 

19.3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

 

  1. 4. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

 

  1. CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA:

 

Este contrato fica vinculado aos termos do Pregão Presencial nº 01/2019/CMX, cuja realização decorre da autorização do Senhor Presidente da Câmara, constante do Processo Licitatório nº 05/2019/CMX e à Proposta da CONTRATADA.

 

 

  1. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO FORO:

 

21.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Xinguara – Pará, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 102, inciso I, alínea “d”, da Constituição Federal.

 

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

 

 

Xinguara / Pará, em 27 de fevereiro de 2019.

 

 

 

 

________________________________________

   CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA

Contratante

 

 

 

____________________________________

                      Marcovel Veículos Comércio Ltda

Contratada

 

 

 

 

 

TESTEMUNHAS:

 

1ª. Nome:__________________________________      2ª. Nome:__________________________________

CPF: _____________________________________       CPF: _____________________________________

 

 

 

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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO     LEI Nº 280, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993.     Transfere para ...
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