CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 07/2019 – JALLES INFORMÁTICA LTDA

Contrato Administrativo n.º 07-2019 

CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 07/2019

 

TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI FAZEM A CÂMARA MUNICIPAL      DE      XINGUARA      E      A      EMPRESA JALLES INFORMÁTICA LTDA – ME PARA O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA / PA.

 

 

A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.344.819/0001-27, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede à Praça Vitória Régia, s/nº, Centro, Xinguara / Pará, representado pelo Presidente Sr. Dorismar Altino Medeiros, brasileiro, casado, Agente Político, inscrito no RG sob o nº 3529842 – SSP/PA e CPF (MF) inscrito sob nº 623.243.142-15, residente e domiciliado na Rua Brasil, n.º 450, Centro, em Xinguara / PA, de outro lado a empresa JALLES INFORMÁTICA LTDA – ME, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 01.904.666/0001-37, estabelecida na Rua Brasil, nº 306, Centro, CEP.: 68.555-100, em Xinguara / PA, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sra. JOANA MODESTO BRITO, brasileira, solteira, empresária, portadora da Carteira de Identidade RG nº 3067698 – PC/PA e inscrita no CPF  (MF)  nº 661.508.412-00, residente e domiciliada na Rua Serra Norte, nº 622, Centro, CEP.: 68.555-120, em Xinguara / PA, têm entre si justo e avençado, e celebram o presente contrato de fornecimento de equipamentos, materiais e suprimentos de informática destinados a atender as necessidades da Câmara Municipal de Xinguara / PA, do qual serão partes integrantes o Edital do Pregão Presencial nº 03/2019/CMX e a Proposta apresentada pela  CONTRATADA,  constantes  do Processo Licitatório nº 08/2019/CMX, têm como justos, pactuados e contratados este ajuste, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA à Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, ao Decreto Federal nº 3.555, de 08/08/2000, e, subsidiariamente, à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, conforme as cláusulas e condições seguintes:

 

 

  1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

 

  • O presente Contrato tem por objeto o fornecimento de equipamentos, materiais e suprimentos de informática destinados a atender as necessidades da Câmara Municipal de Xinguara / PA, em conformidade com as condições estabelecidas no edital do Pregão Presencial º 03/2019/CMX e seus anexos, partes integrantes deste Contrato.

 

  • As empresas deverão funcionar continuamente, pelo menos no horário compreendido entre 8:00 e 17:00 horas, de segunda a sexta-feira.

 

  1. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS:

 

O valor global deste Contrato é de R$ 37.173,50 (trinta e sete mil, cento e setenta e três reais e cinquenta centavos), sendo os preços dos produtos concernentes aos Lotes nºs 01 e 02 na forma que se especifica do quadro demonstrativo abaixo:

 

 

 

LOTE Nº 01 – PRODUTOS
 

Item

 

 

Especificação

 

Marca

 

Unidade

 

Qtde

 

Valor Unitário

 

 

Valor total

01 CPU (GABINETE 4 BAIAS TORRE/HD 1 TB/ PLACA MÃE ASUS/PROC. I3 OU SIMILAR, FONTE REAL 500WTS  

INTEL

 

UNIDADE

 

01

 

R$ 2.319,00

 

 

R$ 2.319,00

02 MONITOR 19” AOC UNIDADE 01 R$ 499,00 R$ 499,00
03 MONITOR 21.5” AOC UNIDADE 01 R$ 645,00 R$ 645,00
04 FONTE ATX 350W AEROCOOL UNIDADE 04 R$ 139,00 R$ 556,00
05 FONTE ATX 400W AEROCOOL UNIDADE 04 R$ 183,00 R$ 732,00
06 MOUSE ÓPTICO PS/2 MULTILA-SER UNIDADE 04 R$ 18,00 R$ 72,00
07 MOUSE ÓPTICO USB MULTILA-SER UNIDADE 04 R$ 12,00 R$ 48,00
08 APOIO DE PUNHO PARA MOUSE MAXPRINT UNIDADE 02 R$ 24,50 R$ 49,00
09 TECLADO BÁSICO SLIM MULTILA-SER UNIDADE 04 R$ 34,00 R$ 136,00
10 TECLADO BÁSICO USB MULTILA-SER UNIDADE 03 R$ 33,00 R$ 99,00
11 MOUSE PAD ORTOPÉDICO MULTILA-SER UNIDADE 02 R$ 20,00 R$ 40,00
12 TECLADO PAD ORTOPÉDICO MULTILA-SER UNIDADE 02 R$ 54,00 R$ 108,00
13 ROTEADOR WIRELESS 3 ANTENAS 300 MBPS TP LINK UNIDADE 01 R$ 115,00 R$ 115,00
14 ADAPTADOR WIRELESS USB 300 MBPS MULTILA-SER UNIDADE 03 R$ 65,00 R$ 195,00
15 PLACA MÃE ASUS OU SIMILAR PCWERE UNIDADE 02 R$ 479,00 R$ 958,00
16 HD INTERNO 1TB WESTER DIGITAL UNIDADE 02 R$ 345,00 R$ 690,00
17 HD INTERNO DE 500GB WESTER DIGITAL UNIDADE 02 R$ 279,00 R$ 558,00
18 HD EXTERNO 500 GB WESTER DIGITAL UNIDADE 02 R$ 330,00 R$ 660,00
19 HD EXTERNO 1 TB WESTER DIGITAL UNIDADE 02 R$ 399,00 R$ 798,00
20 HD EXTERNO 2 TB WESTER DIGITAL UNIDADE 01 R$ 562,00 R$ 562,00
21 EXTENSOR DE PORTAS USB 5 PORTAS MAXPRINT UNIDADE 02 R$ 51,00 R$ 102,00
22 PEN DRIVE 8GB MULTILA-SER UNIDADE 03 R$ 27,00 R$ 81,00

 

 

 

 

 

23 PEN DRIVE 16GB MULTILA-SER UNIDADE 02 R$ 35,00 R$ 70,00
24 PEN DRIVE 32GB MULTILA-SER UNIDADE 02 R$ 55,00 R$ 110,00
25 NOBREAK 700 KVA TS SHARA UNIDADE 02 R$ 448,00 R$ 896,00
26 NOBREAK 800 KVA TS SHARA UNIDADE 02 R$ 495,00 R$ 990,00
27 NOBREAK 1.500 KVA TS SHARA UNIDADE 02 R$ 863,00 R$ 1.726,00
28 SUPORTE PARA GABINETE COM RODINHA RETO MULTILA-SER UNIDADE 03 R$ 59,50 R$ 178,50
29 GRAVADORA DE DVD ASUS UNIDADE 01 R$ 95,00 R$ 95,00
30 CABO VGA MULTILA-SER UNIDADE 02 R$ 23,50 R$ 47,00
31 CABO USB PARA IMPRESSORA C3TECH UNIDADE 04 R$ 15,00 R$ 60,00
32 CABO DE DADOS SATA MULTILA-SER UNIDADE 06 R$ 6,00 R$ 36,00
33 CABO DE REDE – CAIXA COM 300 METROS XCELL CAIXA 01 R$ 305,00 R$ 305,00
34 SWITCH 16 PORTAS TP LINK UNIDADE 01 R$ 372,00 R$ 372,00
35 SWITCH 24 PORTAS TP LINK UNIDADE 01 R$ 649,00 R$ 649,00
36 SLOT MEMÓRIA DDR2 2GB MARKIVISI-ON UNIDADE 03 R$ 150,00 R$ 450,00
37 SLOT MEMÓRIA DDR3 4GB MARKIVISI-ON UNIDADE 03 R$ 272,00 R$ 816,00
38 SLOT MEMÓRIA DDR4 4GB MARKIVISI-ON UNIDADE 02 R$ 332,00 R$ 664,00
39 NOTEBOOK 4GB – HD 500GB, PROCESSADOR I3 OU SIMILAR – 14” LENOVO UNIDADE 03 R$ 2.450,00 R$ 4.900,00
40 NOTEBOOK 8GB – HD 1 TB – PROCESSADOR I5 OU SIMILAR – 15” LENOVO UNIDADE 01 R$ 3.919,00 R$ 3.919,00
41 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL

LASERJET, DCP-1617NW

BROTHER UNIDADE 01 R$ 1.437,00 R$ 1.437,00
42 CAPA PARA NOTEBOOK DE 15,6”, EM NYLON MULTILA-SER UNIDADE 06 R$ 65,00 R$ 390,00
43 PROJETOR PROFISSIONAL – USB/SD/HDMI – S41 EPSON UNIDADE 01 R$ 2.488,00 R$ 2.488,00
44 FILTRO DE LINHA COM FUSÍVEL C3TECH UNIDADE 03 R$ 29,00 R$ 87,00
Valor total ……………………………………………………………………………………………………………………….. R$ 30.707,50

 

 

 

 

 

 

 

Item Especificação Unidade Qtde Valor Unit. Valor Total
01 TONER PARA IMPRESSORA LASERJET HP 1102 85ª LASER TONER UNIDADE 18 R$ 57,00 R$ 1.026,00
02 TONER PARA IMPRESSORA LASERJET HP MFP-M132NW 218A LASER TONER UNIDADE 18 R$ 91,50 R$ 1.647,00
03 TONER PARA IMPRESSORA LASERJET HP P1102 85A LASER TONER UNIDADE 11 R$ 57,00 R$ 627,00
04 TONER PARA IMPRESSORA BROTHER DCP-1617NW TN1060 LASER TONER UNIDADE 12 R$ 64,00 R$ 768,00
05 TONER PARA IMPRESSORA BROTHER DCP-L5652DN TN850 TN3442 LASER TONER UNIDADE 22 R$ 109,00 R$ 2.398,00
VALOR TOTAL ………………………………………………………………………………………………………… R$ 6.466,00

 

 

  1. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE ENTREGA:

 

A CONTRATADA estará obrigada a fornecer os produtos ao CONTRATANTE, logo após a assinatura do termo contratual, conforme a solicitação do Chefe do Setor de Compras do CONTRATANTE, no local e data para entrega determinados na ordem de compras da seguinte forma: em até 24h (vinte e quatro horas) para entrega dos produtos do Lote nº 01; e deverá ser realizada imediatamente para entrega dos suprimentos do Lote nº 02, ambos contados a partir da entrega da requisição.

 

 

  1. CLÁUSULA QUARTA – DO AMPARO LEGAL:

 

A lavratura do presente contrato decorre da realização do Pregão Presencial nº 03/2019/CMX, realizado com fundamento na Lei Federal nº 10.520/2002 e amparado, subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666/1993.

 

 

  1. CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO:

 

A execução deste contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

 

  1. CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA:

 

A vigência deste Contrato terá início na data de sua assinatura e término em 31/12/2019, podendo ser prorrogado, mediante interesse das partes, com eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

 

 

 

 

  1. CLÁUSULA SÉTIMA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

 

  • Caberá ao CONTRATANTE:

 

7.1.1. permitir o acesso de funcionários da CONTRATADA, devidamente credenciados,  nas dependências do CONTRATANTE, a dados e informações necessários ao desempenho das atividades previstas neste Pregão;

7.1.2. prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

7.1.3. impedir que terceiros, sem autorização, executem o fornecimento objeto deste contrato;

7.1.4. efetuar o pagamento mensal devido pelo efetivo fornecimento dos produtos, desde que cumpridas todas as exigências do contrato;

7.1.5. comunicar, oficialmente, à CONTRATADA quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;

7.1.6. solicitar, sempre que julgar conveniente, a substituição de produtos que porventura tenha sido recusado pela FISCALIZAÇÃO.

 

  1. CLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA:

 

8.1. Caberá à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações:

 

8.1.1 ser responsável,  em  relação  aos  seus  empregados,  por  todas  as  despesas  decorrentes  do fornecimento produtos, tais como:

  1. salários;
  2. seguros de acidentes;
  3. taxas, impostos e contribuições;
  4. indenizações;
  5. vales-refeição;
  6. vales-transporte; e
  7. outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo

 

  • Assinar eletronicamente o contrato, conferindo autenticidade ao mesmo via certificado digital, segundo determina a Resolução nº535 / TCM – Pará, de 01/07/2014.
  • efetuar o fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes do orçamento, devidamente aprovado pelo Chefe do Setor de Compras do CONTRATANTE;
  • executar diretamente este contrato, sem transferência de responsabilidades ou subcontratações não autorizadas pelo CONTRATANTE;
  • ser responsável pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando do fornecimento dos produtos em apreço, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;
  • ser responsável por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade do CONTRATANTE, ou bens de terceiros, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento dos produtos objeto deste contrato;
  • prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade do fornecimento;
  • – substituir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer produto que o Chefe do Setor de Compras do

CONTRATANTE considerar que não atenda às especificações do Anexo I, da Carta Convite;

  • comunicar por escrito, ao Chefe do Setor de Compras do CONTRATANTE, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

 

 

  • observar as normas legais de segurança a que está sujeita a atividade de distribuição do produto; e
  • – manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste

 

 

  1. CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS:

 

  • À CONTRATADA caberá, ainda:

9.1.1. assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

9.1.2. assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução objeto deste contrato ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

9.1.3. assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

9.1.4. assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes deste contrato.

 

9.1.5. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE.

 

 

  1. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS:

 

10.1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

10.1.1. – é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato;

10.1.2. é expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE;

10.1.3. é vedada a subcontratação de outra empresa para a execução parcial ou total do objeto deste contrato.

 

 

  1. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

 

11.1. Durante a vigência deste contrato, o fornecimento do produto será acompanhado e fiscalizado pelo Fiscal de Contratos, ou por servidor devidamente autorizado para tal, representando o CONTRATANTE.

 

11.2. O Fiscal de contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o fornecimento do produto mencionado, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

 

  • As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas ao

Chefe do Setor de Compras do CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

 

 

 

 

 

11.4. A CONTRATADA poderá manter preposto, aceito pelo Chefe do Setor de Compras do CONTRATANTE, durante o período de vigência do contrato, para representá-la sempre que for necessário.

 

11.5. Além do acompanhamento e da fiscalização do fornecimento do produto pelo Fiscal de contrato, o Chefe do Departamento de Compras do CONTRATANTE poderá, ainda, sustar qualquer fornecimento que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.

 

11.6. Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento do produto e atividades correlatas, a CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessas responsabilidades, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre o fornecimento, diretamente ou por prepostos designados.

 

 

  1. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ATESTAÇÃO:

 

A atestação das notas fiscais/faturas que comprovam o fornecimento do produto caberá ao Chefe do Setor de Compras do CONTRATANTE, ou ao Fiscal de Contratos designado para esse fim.

 

 

  1. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA DESPESA:

 

A despesa com o fornecimento dos produtos de que trata o objeto, mediante a emissão de notas de empenho global, correrá a conta do elemento orçamentário, no Exercício de 2019:

 

* Manutenção das Atividades da Câmara Municipal: 01.031.0001.2077.0000;

  • Aquisição de máquinas e equipamentos: – 031.0001.1009.0000;

* Elementos de despesa: – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; e

– 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente.

 

 

  1. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO PAGAMENTO:

 

14.1. Efetuada a entrega dos e produtos, A CONTRATADA apresentará a nota fiscal, em 02 (duas) vias para liquidação e pagamento da despesa pela Câmara Municipal de Xinguara.

14.1.1. – O pagamento será efetuado mensalmente, sempre no dia 30 (trinta) de cada mês, a partir da entrega dos produtos, mediante apresentação da nota fiscal, ressalvado o caso previsto no § 3º do Art. 5º da Lei n.º 8.666/93;

14.1.2. – O preço a ser considerado para o efeito de pagamento, para cada tipo de produto, será o constante da proposta Apresentada no Pregão Presencial n.º 03/2019/CMX.

 

14.2. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, o fornecimento dos produtos não estiverem de acordo com a especificação apresentada e aceita.

 

14.3. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato.

 

 

 

 

 

14.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira ou previdenciária, sem que isso gere direito à alteração de preços ou compensação financeira por atraso de pagamento.

 

14.5. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto,  fica  convencionado  que  o  índice  de  compensação  financeira devido pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:

 

EM = I x N x VP

 

Onde:

 

EM = Encargos moratórios;

N    = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP  = Valor da parcela a ser paga;

I     = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado: I = (TX)       I = (6/100)              I = 0,0001644

365                     365

TX = Percentual da taxa anual = 6% = 6/100.

 

14.6. A compensação financeira prevista nesta Condição será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

 

 

  1. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

 

Este contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas adequadas a este contrato.

 

 

  1. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO AUMENTO OU SUPRESSÃO:

 

No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

 

 

  1. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS PENALIDADES:

 

17.1. A CONTRATADA está sujeita à multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) sobre o valor total deste contrato por dia e por descumprimento de obrigações fixadas no Edital. A multa tem de ser recolhida pela CONTRATADA no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação.

 

17.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração do CONTRATANTE ou

Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

17.2.1. advertência;

 

 

 

17.2.2. multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado na execução do objeto, observado o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis;

17.2.3. multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

17.2.4. suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do CONTRATANTE, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

17.2.5. declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93.

 

17.3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

 

17.4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas nos itens 1 a 3 desta Cláusula.

 

17.5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

 

17.6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminha-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

 

 

  1. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO DIREITO DE PETIÇÃO:

 

No tocante a recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no art. 109 da Lei nº 8.666/93.

 

 

  1. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA RESCISÃO:

 

19.1. A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

 

19.2. A rescisão deste contrato poderá ser:

19.2.1. determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

19.2.2. amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

19.2.3. judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

 

19.3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

 

 

 

19.4. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

 

  1. CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA:

 

Este contrato fica vinculado aos termos do Pregão Presencial nº 03/2019/CMX, cuja realização decorre da autorização do Senhor Presidente da Câmara, constante do Processo Licitatório nº 08/2019/CMX e  à Proposta da CONTRATADA.

 

 

  1. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO FORO:

 

21.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Xinguara – Pará, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 102, inciso I, alínea “d”, da Constituição Federal.

 

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

 

 

Xinguara / Pará, em 15 de maio de 2019.

 

 

 

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA

Contratante

 

 

 

Jalles Informática Ltda – ME

Contratada

 

 

TESTEMUNHAS:

 

1ª. Nome:                                                            CPF:                                                                         

2ª. Nome:                                                            CPF:                                                                         

 

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LEI Nº 676/08

LEI N. 676/08                                                              DE 06 DE MARÇO DE 2008.     Altera a Lei 438/2000, transformando o Departamento de Imprensa e Divulgação em Assessoria de ...
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