Resolução no 176/2019 – Fixa valores de diárias de viagem aos Vereadores do Município de Xinguara, Estado do Pará.

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Resolução no 176                                                                                           DE 15 DE MARÇO DE 2019

                                                            

Fixa valores de diárias de viagem aos Vereadores do Município de Xinguara, Estado do Pará.

                A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

                Art. 1º Fica fixada a diária de viagem ao Vereador do Município de Xinguara, Estado do Pará, da seguinte forma:

                I – Quando em viagem para cidade do Estado e para cidades de outros Estados com distância superior a 200 km (duzentos quilômetros) da sede do Município e para capitais: R$ 700,00 (setecentos reais);

                II – Quando em viagem para cidades do Estado distantes até 200 km (duzentos quilômetros) da sede do Município: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

                III – Quando em viagem para as Capitais Estaduais, exceto Belém-PA, ou para a Capital Nacional, Brasília-DF: R$ 800,00 (oitocentos reais).

  • 1º – A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da Sede Municipal.
  • 2º – A diária de que trata o caput deste artigo, custeará despesas com pousada e alimentação.
  • 3º – As despesas com transportes serão ressarcidas à parte mediante a entrega dos comprovantes.

             Art. 2º As diárias serão reajustadas anualmente, sempre no mês de Fevereiro, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) medido pelo IBGE, por ato próprio da Mesa Diretora.

             Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotação consignada no orçamento geral para o Poder Legislativo.

                Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário, principalmente a Resolução 172 datada de 07de janeiro de 2019.

                Sala das Sessões da Câmara Municipal de Xinguara – PA, 15 de março de 2019.

 

Dorismar Altino Medeiros                                                       José Roberto Teixeira Pereira

          Presidente                                                                                     Vice-Presidente

 Vilmar Manoel da Silva

Secretário

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